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Vereador propõe comissão para receber propostas de lei da sociedade

Seguindo uma prática já instituída pela Câmara dos Deputados e copiada em outras casas legislativas do Brasil, o vereador Jayme Asfora propôs a criação de uma Comissão de Legislação Participativa na Câmara de Vereadores do Recife. Essa comissão permite o envio de sugestões de lei através de entidades da sociedade civil organizada e, no caso específico do projeto de resolução apresentado, de forma inovadora, também abre espaço para proposições de entidades horizontais que se organizam pela internet ou por meio de abaixo-assinados. É um avanço bem-vindo que o grupo Direitos Urbanos, citado na justificativa, certamente vai querer explorar. Segue abaixo o texto da proposta de resolução e a justificativa.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ______ /2013

 

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Legislação Participativa no âmbito da Câmara Municipal do Recife.

 

Art. 1º – Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, a Comissão Permanente de Legislação Participativa, com a alteração do Art. 118 do Regimento Interno desta Casa, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 118– As Comissões Permanentes têm as seguintes denominações:

….

XIII – Comissão de Legislação Participativa.

….

Parágrafo 1º – As Comissões Permanentes enumeradas neste artigo, à exceção das de Legislação e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Legislação Participativa, que terão cinco (05) membros cada, serão constituídas de três (03) Vereadores, sendo todos escolhidos e designados de acordo com as disposições deste Regimento.”

Art. 2º – O Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife passará a vigorar acrescido do seguinte Art. 136-B:

Art.136 – B – À Comissão de Legislação Participativa compete, opinar, emitir pareceres sobre Projetos, além das atribuições contidas no Regimento Interno, especificamente sobre:

    I – sugestões legislativas apresentadas por:

a) associações e órgãos de classe; conselhos municipais; organizações não governamentais; sindicatos e entidades da sociedade civil organizada;

b) redes sociais e outras plataformas virtuais, conforme disponha o Regulamento Interno da Comissão.

    II – pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades cientificas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso I.

    § 1º As sugestões legislativas que receberem parecer favorável da Comissão serão transformadas em proposição legislativa de sua autoria e encaminhadas à Mesa para tramitação, ouvidas as comissões competentes para o exame do mérito.

    § 2º As sugestões que receberem parecer contrário, serão encaminhadas ao arquivo.

§ 3º Os pareceres devem ser devidamente publicados e fundamentados em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.

    § 4º Aplicam-se às proposições decorrentes de sugestões legislativas, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas comissões, ressalvado o disposto no § 1º, in fine.”

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em de junho de 2013.

 

Jayme Asfora

Vereador do Recife

 

 

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Resolução tem por finalidade criar a Comissão Permanente de Legislação Participativa. Com esta comissão a Câmara Municipal do Recife estará abrindo a sua porta para uma ampliação da participação da sociedade no âmbito do Poder Legislativo. Teremos um espaço organizado, e legítimo, aberto para a apresentação de proposições legislativas das organizações não governamentais, entidades representativas da sociedade civil organizada, diretórios acadêmicos, sindicatos, comunidades criadas sobre plataforma virtual, ou seja, de toda a sociedade, incluído os meios mais modernos e democráticos de inclusão e discussão.

A Comissão de Legislação Participativa foi implementada na Câmara dos Deputados no ano de 2001. Dessa maneira, inúmeras ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe e outras entidades civis organizadas puderam apresentar à Câmara suas “sugestões legislativas”, que vão desde propostas de leis complementares, ordinárias, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além da Câmara dos Deputados, várias Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas também possuem a Comissão de Participação Legislativa, como Curitiba (PR), Jundiaí (SP), Mato Grosso e Santa Catarina.

A importância deste canal é estabelecida na criação de um meio para apresentação das demandas e interesse da população. Este canal, sendo bem organizado e democraticamente planejado, é fundamental para o aperfeiçoamento da participação popular. Possibilita-se um maior controle social do poder público e legitima ainda mais as ações do Poder Legislativo.

Entendemos que a participação popular não se deve dar exclusivamente pelo processo eleitoral, mas também, a partir do acompanhamento da execução das políticas públicas. É importantíssimo que a nossa Câmara Municipal dê a possibilidade da população trazer aos espaços participativos não só reivindicações, mas também o espaço pra proposições.

Por isso, a Comissão Permanente de Cidadania e Legislação Participativa tem como objetivo a construção de um perfil social ativo na elaboração e acompanhamento da execução de políticas públicas, proporcionando ainda mais legitimidade à Casa de José Mariano.

A novidade deste Projeto é a inclusão de entidades formadas a partir das redes sociais como expressão moderna de democracia participativa. O Regimento interno pode autorizar, por exemplo, as proposições de associações perenes ou de fulcro específico, estabelecidas sobre plataforma virtual, como Grupos de Facebook com mais de 1000 (mil) membros, petições de projetos como o Avaaz ou “peticaopublica.com” com mais de 500 assinaturas, entre outros requisitos escolhidos e inclusão de plataformas virtuais que passem a existir e o Regulamento Interno, atualizando-se, acompanhe a complexidade da democracia social e a evolução dos meios de comunicação cada vez mais interativos.

O facebook, em especial, vem unindo setores da sociedade civil organizada e resgastando o ativismo político do recifense. Simboliza esse movimento o Grupo Direitos Urbanos, que conta com mais de 10.000 (dez mil) membros e é responsável por articular os principais movimentos no Recife por uma cidade melhor. Queremos que um grupo como esse seja reconhecido e valorizado na democracia da cidade, representando os anseios da população.

A nossa Constituição Federal já reconhece a importância de mecanismos de participação como a própria “iniciativa popular legislativa” que resultou na Lei da Ficha Limpa. A Comissão de Cidadania e Legislação Participativa, proposta por nós, busca reduzir qualquer distância que ainda exista entre o nosso poder legislativo e a sociedade.

A aprovação deste Projeto de Resolução colocará o nosso parlamento no caminho moderno da prática legislativa e na vanguarda da democracia nas Câmaras Municipais.

 

Jayme Asfora

Vereador do Recife

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A liberdade para o passe

Prof. Dr. Érico Andrade (UFPE) Membro dos Direitos Urbanos e coordenador da Ameciclo

 

Contra a corrupção. Contra a política partidária. Contra o uso indevido do recurso público. Pautas que podem agregar diferentes atores políticos. Veja, Globo, colunistas mais ou menos conservadores, todos chancelam um discurso moralista contra a corrupção e tentam transformar essa bandeira óbvia, que é condição para a política e não o seu fim, no discurso que se dilata nas ruas do Brasil pelo passe livre. Substituir a discussão política por uma discussão moral é um modo de identificar as manifestações a uma bandeira que não visa a alteração do status quo. É uma bandeira que não altera a pauta política porque se contentam em combater o político; muitas vezes pela demonização dos partidos políticos. Essa é uma estratégia de converter a unanimidade incontesta da luta pelo fim da corrupção na identidade de um movimento difuso cujas pretensões são bem maiores. Trata-se de uma estratégia ardilosa porque confunde a moral com a política para despolitizar as manifestações renegando-as a um ato contra políticos e fomentando o desprezo, nem sempre justificado, pelos partidos.

Outra estratégia da mídia para despolitizar o debate e vedar o caráter ideológico do movimento é reduzir à sua pauta a uma contrapartida tímida, quantificável, negociável. Centavos a mais. Centavos a menos. Tudo se reduz ao preço da passagem. No máximo, fala-se, abstratamente, da necessidade de melhorar o transporte coletivo. Pouco. A estratégia nesse caso é sedimentar em mais uma obviedade os protestos: é preciso melhorar o transporte público. Mas, o que a imprensa, numa convergência tácita e dissonante do caráter difuso do movimento, quer esconder? Por que laçar mão dessas formas de tipificar os movimentos por aquilo que é apenas a ponta do iceberg?

Se existe algo realmente subversivo nos protestos, é a compreensão de que as boas e criativas ideias não devem ser podadas na raiz por um discurso fatalista que encontra na aparentemente neutra técnica um escudo para não alterar a política. Não raro é ouvir que tecnicamente é inviável reduzir o preço da passagem. Tecnicamente as mudanças radicais são inviáveis, dizem. O passe livre é tido por uma grande utopia porque dissociada de uma viabilidade técnica. Nessa fatalismo que sepulta as ideias, de fato, revolucionárias é que reside a miopia congênita da imprensa em face da natureza subversiva do movimento.

O que se quer com o passe livre é distribuição da riqueza e, consequentemente, a promoção da justiça. A exigência é que o transporte individual motorizado pague o seu oneroso custo social e ecológico por meio do financiamento do transporte público. Deve-se aumentar os impostos sobre os carros para que eles paguem, pelo menos, um décimo do que eles custam para a sociedade. O financiamento dos transporte público é uma exigência que coloca no patamar do debate nacional uma política de mobilidade conforme a qual o transporte segregador – o veículo individual motorizado – seja um meio de financiar o transporte público. Isso é inverter a lógica que destina investimento público em ampliações de ruas e avenidas, muitas vezes acompanhadas pela mutilação de espaços públicos, como praças e calçadas, para que o coletivo seja prioridade em face dos interesses privados. O passe livre é não é a abertura ao mercado. Ele é um controle social do mercado que força os interesses individuais, que governam o monopólio do transporte individual motorizado, a lastrearem o bem público. Ele é subversivo porque ataca o capitalismo naquilo que se constitui o seu maior símbolo, a saber, o carro para beneficiar aquilo que está no coração da esquerda: o coletivo. O movimento do passe livre assusta porque mostra que as boas ideias não morreram ou foram soterradas pelo discurso técnico. Ele exige que a política seja criativa e, nesse sentido, subverta a lógica do interesse individual para beneficiar o bem público.

A esquerda do novo tempo: os diferentes matizes do vermelho.

Érico Andrade, professor de filosofia da UFPE

Gays, ciclistas, lésbicas, urbanistas, defensores do comércio sustentável e do transporte público, militantes negros, defensores dos direitos dos animais, vadias organizadas, etc. Várias bandeiras. Diferentes colorações. Polifonia. Atores políticos que contrariam as grandes narrativas. Para uma esquerda clássica: são reformistas ou simplesmente burgueses. Contudo, esses novos atores fazem política, na maior parte dos casos, sem partido, mas não necessariamente sem um elo político em comum. Aparentemente na contramão da unidade, fazem um movimento parcialmente difuso, ou, pelo menos, sem a tutela de uma ideologia instituída monoliticamente. Mas, será que esse caráter particular os movimentos sociais implica uma neutralidade política ou uma forma de fazer política que passa ao largo da divisão entre esquerda e direita?

Se considerarmos que o projeto de esquerda consiste prioritariamente na redução de assimetrias sociais a respostá é não. Parte importante da crítica da esquerda clássica à divisão de classes passa pela crença de que o fim do capitalismo promoveria o fim das diferenças mais marcantes e injustas entre os seres humanos. Ninguém está disposto a duvidar que a falta de recursos materiais, indispensáveis à sobrevivência, provoca desigualdade, mas a questão que se coloca aqui é se o fim da luta de classes ou, pelo menos, o apaziguamento das assimetrias econômicas mais severas, garante uma igualdade de direito, de reconhecimento.

O que os movimentos sociais supracitados indicam é que não. De modo ainda mais grave: eles demonstram que as próprias assimetrias econômicas para serem de fato resolvidas precisam considerar algumas lutas específicas, porque essas assimetrias estão muitas vezes ligadas a estruturas sociais que reproduzem padrões de dominação históricos. Esses padrões dificultam o próprio fim das assimetrias econômicas porque configuram uma divisão injusta da distribuição da renda independente de qualquer questão de classe ou crescimento econômico. Existe diferença de ganhos entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo. Negros têm mais dificuldade em conseguir emprego do que os brancos. Os gays assumidos dificilmente ocupam um cargo de liderança em órgãos públicos e na maior parte do setor privado. O planejamento urbano reproduz as assimetrias quando destina parte importante dos recursos para viabilizar o uso dos carros que degradam o ambiente e representam, se usados em larga escala, um custo energético impagável. Ou ainda, quando o planejamento urbano financia assimetrias por meio da criação de cidades com espaços que segregam ricos e pobres. A divisão justa e equitativa dos salários de uma fábrica não é capaz de torná-la viável ecologicamente, caso esteja estruturada no modelo de desenvolvimento predatório. Os animais continuaram condenados à escravidão, caso a prioridade do nosso prazer justifique o sofrimento de outras espécies.

Se é possível uma unidade das esquerdas hoje, ela dificilmente estará numa unidade partidária, presa à lógica da reprodução do poder e aos interesses muitas vezes obscuros que lhe acompanha, mas no reconhecimento de que por mais diversas que sejam as bandeiras, elas apontam para uma mesma direção, à esquerda. Elas se opõem a todas as formas de assimetria sociais instituídas de modo unilateral; sejam essas assimetrias oriundas das diferenças entre gêneros, espécies, raças, modais, orientação sexual e statos sociais. Quando essas diferenças reconhecem no combate a essas assimetrias um elo em comum, é possível falar de algo mais subversivo.

Nas manifestações públicas e articuladas nas redes sociais, promovidas por esses diversos segmentos, a percepção desse elo em comum se acentua e pode financiar uma crítica convergente, mas não uniforme, das assimetrias sociais. Nas manifestações de rua ocorre uma troca de experiências que nos mostra que a opressão tem diferentes formas e, portanto, precisa ser combatida de diferentes maneiras, mas deve ser uma luta encampada por todas as pessoas, unidas. No convívio dos diferentes movimentos pode-se nutrir um sentimento de pertencimento a uma mesma condição de luta contra a opressão. Nas ruas a diversidade e pulverização das redes sociais se transforma numa unidade política poderosa capaz de exigir não apenas mais desenvolvimento, mas um outro mundo cuja possibilidade está no alcance de nossas mãos vermelhas. 

Workshop UFPE + AA + ICPS no Coque: comentários sobre a reunião preparatória com o D.U.

Por Cristina Gouvêa

Na última terça-feira, dia 11 de junho de 2013, tivemos um encontro no Instituto Pelópidas Silveira, eu, Leonardo Cisneiros, Lucas Alves, Rildo Fernandes, Matuto e Chico Ludermir, pelo d.u., Ponto de Cultura Espaço Livre do Coque e Coque Vive; Noé do Rego Barros, Adriana e Evelyne Labanca, pelo ICPS; e Zeca Brandão, pela UFPE. A pauta era a organização pela UFPE em parceria com a Architectural Association e o Instituto Pelópidas Silveira (ICPS) de um workshop de arquitetura que vai acontecer no final do mês, tendo como objeto a região do Coque, Ilha do Zeca e finado pólo jurídico.

Faço abaixo um resumo comentado das informações. Grifo que é a minha avaliação pessoal. Não se trata necessariamente da posição de todos os participantes da reunião e muito menos do posicionamento do Grupo Direitos Urbanos (que me representa sem que eu possa representá-lo).

1. Demanda:

O Ministério das Cidades está solicitando às Universidades Federais que contribuam no processo de revisão do paradigma do Minha Casa Minha Vida (que é algo que pode manter aquecida a indústria da construção civil e atender algo da demanda urgente por moradia e emprego, mas está longe de ser interessante como modelo habitacional e menos ainda como modelo urbano – mais uma face desse desencaixe que a gente bem conhece).

2. Área de estudo:

Foi escolhida pela Universidade e pelo Instituto. Trata-se do PERÍMETRO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO QUE ESTÁ SOB CONCESSÃO PARA O MUNICÍPIO DESDE 79 sob uma série de condições, algumas atendidas outras não. Este perímetro envolve:
– O Coque
– A Ilha do Zeca (sim, é terreno federal !!)
– A região do Fórum
– A região do conjunto habitacional onde se pretende amontoar as pessoas removidas da Vila Brasil

Critério mais geral da escolha é a defesa de que a política habitacional deve voltar-se para a “costura” da e com a cidade e não simplesmente diminuição numérica do déficit habitacional e aquecimento do setor econômico da construção civil.
Critério específico é a oportunidade de debate público, com suporte técnico, sobre área que é extremamente importante histórica e urbanisticamente e também objeto de disputa séria de interesses.

Se, por um lado, o caráter escolar do exercício o protege um pouco dessas pressões e pode permitir resultados mais interessantes ou mais ousados do que aqueles que seriam possíveis nas pranchetas “reais” (resultados que dependendo de como for conduzido o processo após o workshop podem orientar decisões); por outro lado, uma vez que não deixa de ser fato político, mesmo que não tenha fins de execução direta ou imediata, pode também abrir caminho para ações pontuais que interessem a um dos lados, normalmente o mais forte, descontextualizadas dos pressupostos do exercício, e ainda para a acomodação do discurso nas batalhas que são travadas já tão desequilibradamente na mídia.

Como atesta a convocação da reunião conosco, há abertura da Universidade e do Instituto, conforme seus próprios critérios, para participação de agentes da comunidade, dos cidadãos mobilizados especificamente através do d.u., assim como das instituições interessadas na área para a concentração de serviços jurídicos. Como isso será conduzido durante o workshop e em seus desdobramentos vai determinar se essa abertura implica em participação e diálogo efetivos ou em mais um processo de legitimação vazia do discurso de um lado só.

3. Workshop:

Será uma parceria entre e UFPE e a Architectural Association (AA). Acontecerá no período de 25.06 a 05.07 no Forte das Cinco Pontas, com visita à área nos primeiros dias.

3.1. Produtos:

O foco será no desenho urbano. Ao final dos 10 dias os participantes apresentarão duas propostas de plano de massas para o perímetro.

3.1. Participantes:
(desculpem, dados não precisos, pois acabei não anotando na hora)

No primeiro dia haverá apresentação por parte da prefeitura, de especialistas e moradores do coque. Dos trabalhos participarão exclusivamente arquitetos:
– 30 alunos de graduação e pós e cerca de 8 professores de cada uma das escolas
– 2 arquitetos da OAB, do TJ e de algumas outras instituições jurídicas
– arquitetos representantes do d.u., da prefeitura, da SPU

4. Consequências e desdobramentos:

A parceria entre as duas Universidades, no tempo relâmpago de 10 dias, vai analisar a área e chegar em uma proposta de desenho urbano que será apresentada publicamente.

Como retorno para o Ministério da Cidade serão apresentados os pressupostos do exercício e um exemplo prático de aplicação de uma visão de política pública para a habitação que parta da inserção social e espacial urbana e não só do suprimento do déficit habitacional numérico e aquecimento do setor econômico da construção civil como vem fazendo o Minha Casa Minha Vida.

No âmbito local, ao Instituto Pelópidas Silveira, que está articulando diversos atores, agentes e interesses relacionados à área para a realização do workshop cabe, não implantar um ou outro desenho a que os arquitetos chegarem, mas avaliar tecnicamente este produto e o processo e sistematizar o feedback dos diversos grupos envolvidos com a área sobre ele, para então determinar as ações da Prefeitura em relação ao Coque e aquilo que esta experiência pode oferecer como parâmetro para outras áreas.

Em termos práticos essas ações devem materializar-se em:

– Revisão do Perímetro da Concessão Federal para a Prefeitura de 1979, regularizando as destinações que foram dadas pelo poder público a trechos da área em desacordo com o contrato de concessão.

É preciso ter atenção sobre como vai ser conduzido esse processo pela prefeitura e demais órgãos, pois a regularização deve ser feita criteriosamente, compensando as perdas de área e os impactos dessas intervenções.

Esta pode ser a consequência mais imediata do workshop.

– Possível revisão Operação Urbana de 2010. Vale lembrar aqui que segundo o projeto atual, por conta dos prazos vencidos, os edifícios jurídicos já estão excluídos da proposta.

– Definir a posição da Prefeitura e articulá-la ou confrontá-la com a do Governo do Estado e União em relação à pertinência da proposta de concentração de serviços jurídicos na área.

– Propor, de forma mais genérica, alternativas ao modelo de intervenção em ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), como é o caso do Coque.

Embora o resultado do workshop seja circunscrito ao espaço universitário, a demanda do Ministério das Cidades e a articulação do Instituto Pelópidas Silveira podem acarretar desdobramentos que devemos acompanhar.

Embora o resultado do workshop seja circunscrito ao espaço universitário, a demanda do Ministério das Cidades e a articulação do Instituto Pelópidas Silveira podem acarretar desdobramentos que devemos acompanhar.

5. Sugestões

5.1. Área de intervenção:

É importante fazer e apresentar aos participantes do workshop um levantamento do território vizinho ao perímetro da área de concessão, considerando incorporar trechos à área de projeto. Nesse levantamento devem ser destacados os terrenos que são de propriedade pública, discriminando Município, Estado e União.

Uma das funções disso é garantir uma reserva para compensar a eventual perda de área com as intervenções dentro do perímetro da concessão que não sejam destinadas à comunidade.

Além disso a análise e regulação do entorno é extremamente importante para a inserção das ZEIS na cidade, como espaços de heterogeneidade, de diferença e de resistência, mas não como blocos isolados. Isso precisa ser feito das ZEIS para fora e não só das ZEIS para dentro.
Trata-se de área em fase de transição, com diversos espaços disponíveis ou subaproveitados, remanescentes do período de uso intenso do porto e da ferrovia. A transformação orientada dessas áreas pode ter influência tão grande sobre as condições de manutenção e dinamização das ZEIS quanto as intervenções dentro de seu perímetro. Trata-se de adotar uma postura semelhante a que se tem com o patrimônio histórico em que o entorno tem papel relevante na preservação e ativação daquilo que se quer proteger.

Por fim, se a proposta tomar o rumo de propor empreendimentos na área alheios à estrita função social da área de ZEIS, numa estratégia de utilizar essa ocupação como fonte de recursos para investimentos na área social, a chamada recuperação das mais valias da valorização imobiliária, seria importante explorar a possibilidade de implementação desses empreendimentos num perímetro ampliado, incluindo, por exemplo, a rua Imperial. Isso permitiria promover a concertação entre exploração imobiliária e investimento social, característica de uma operação urbana, sem precisar autorizar a implementação desses empreendimentos dentro da área de ZEIS e sem desperdiçar terrenos que devem preferencialmente ser usados para a implementação de equipamentos comunitários.

5.2. Programa de usos:

Da forma como o workshop nos foi apresentado, tanto pelo Instituto quanto pela UFPE, a demanda do poder judiciário pela concentração de serviços jurídicos na área aparece já praticamente como conteúdo do programa de usos. Recomendo que este procedimento seja revisto e que a questão programática seja apresentada de forma mais aberta, considerando especialmente as demandas dos grupos organizados de moradores do Coque.

Antes de incorporar os serviços jurídicos ao programa é preciso analisar se a aproximação de outros usos será benéfica social e urbanisticamente para a ZEIS, e se sim, avaliar se a própria idéia de pólo é adequada e quais as outras possibilidades além do jurídico.

Além disso é importante que haja uma apresentação sobre como a diluição desses serviços no Bairro de Santo Antônio alimenta atualmente a dinâmica do Centro e participa de sua identidade para que os arquitetos possam avaliar os impactos do esvaziamento no caso de transferência para a região de Joana Bezerra.

Rildo e Matuto, do Ponto de Cultura Espaço Livre do Coque, ficaram de enviaram ontem para o Instituto a lista de demandas da comunidade, que foi votada no orçamento participativo e desde 2006 e até hoje não concluída, que inclui, por exemplo, a construção de uma escola técnica, um centro social da juventude, creches e equipamentos de saúde.

5.3. Processo Participativo:

Não é objetivo do workshop a aplicação direta dos resultados de desenho. O processo ganha então especial relevo. Mesmo com o tempo exíguo, sugiro que ao longo dos dias do workshop os momentos de socialização das etapas de trabalho tais como diagnóstico, definição dos programas, apresentação das propostas, sejam abertos ao público, preferencialmente prevendo ferramentas de escuta para que o feedback possa ser incorporado no encaminhamentos dos projetos.

Faz parte das intenções declaradas pelo ICPS que o workshop sirva como ponto de partida para ações do município na área. Portanto, grifo a indicação de que independente da metodologia adotada pelos professores em relação à escuta e devolutivas, seria interessante que o Instituto da Cidade pudesse munir-se de ferramentas que permitissem colher dados durante as discussões sobre as demandas e observações dos grupos vinculados à área ou às questões tratadas.

5.4. Participantes:

A metodologia não foi apresentada em detalhe, mas ficou claro que os participantes serão exclusivamente arquitetos e que todos estarão inseridos em uma das duas equipes de projeto.

Apenas no primeiro dia haverá uma bateria de apresentações para oferecer as informações interdisciplinares relacionadas à área de intervenção.

Dado o esforço de articular o workshop com seu contexto extra-universitário, creio que seria interessante incluir um outro tipo de participante para acompanhar todo o processo: alguns consultores que ficariam responsáveis por reunir e aprofundar material sobre a área, conforme as demandas do processo de projeto, apresentando um relatório no final e por alimentar as discussões com conhecimentos específicos ao longo do processo:

– 1 consultor de legislação urbana sem vínculo com a prefeitura
– pelo menos um consultor de uma área de conhecimento como sociologia, história ou geografia
– 1 consultor da área de economia
– 1 morador do coque que possa ajudar a manter mais presente a concretude da experiência de vida no lugar durante as discussões