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Clipping

[clipping] Lei Municipal de Acesso à Informação e Sigilo dos Estudos de Impacto dos viadutos

Jornal do Commercio – Política – 10 de maio de 2013

Geraldo Julio diz que a legislação se baseou em lei federal. Só após receber os pedidos de informação, PCR irá classificá-los

[na página do JC]

Bruna Serra
bserra@jc.com.br

Os critérios que vão nortear a aplicação do Projeto de Lei 009/2013, que disciplina o acesso às informações públicas, ainda são incertos até para o prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB). Questionado, ontem, sobre como seriam hierarquizadas as informações em escalas que vão de “ultrassecreta”, “secreta” ou “restrita”, o gestor optou por uma resposta genérica.

“Não é possível listar. Porque, na realidade, o que é que a lei federal estabelece? Que cada pedido deve ser analisado. E nós copiamos a lei federal. Cada pedido deve ser analisado. Se ele apontar algum tipo de risco ao interesse público e à sociedade em geral, a administração pública tem a responsabilidade de não disponibilizar a informação”, afirmou o prefeito.

Negando que o projeto seja restritivo – ainda que conste na ementa da matéria as palavras “disciplina” e “restrição” -, o prefeito assegurou que o acesso à informação será ampliado. “O projeto não tem restrição. Ele abre o acesso a um conjunto de informações que até então o cidadão não tinha. É isso”, justificou Geraldo.

Ele ressaltou, entretanto, que algumas informações podem não ser disponibilizadas. “Nós ampliamos o acesso à informação com esse projeto, seguindo o modelo que tem no governo federal e no governo do Estado. Parte das informações que são relativas à questão de segurança da sociedade, do interesse público, elas não podem ser disponibilizadas”, repetiu.

Instado a exemplificar que tipo de informação poderia ser considerada secreta, o gestor municipal citou empreendimentos que envolvam interesses privados e não públicos, como diz a lei. “Posso citar, como exemplo, que tenho aqui dentro da prefeitura um conjunto de plantas de empreendimentos privados que estão instalados em nosso município e, por questões de segurança, não posso disponibilizar para qualquer pessoa que possa pedir. Isso é uma questão de segurança do interesse público. Esse é o exemplo que eu posso dar”, limitou-se.

Geraldo Julio assegurou, ainda, que seu projeto vai possibilitar uma melhor atuação dos vereadores. “Vai ajudar muito a atividade deles, porque muitos que, historicamente, não tiveram acesso agora passam a ter no Recife, que não existia a lei o nosso governo fez. Ela é trazer para o município o que foi feito na esfera federal”, concluiu.

PARA VEREADOR, LEI É “INCONSTITUCIONAL”

Os vereadores oposicionistas do Recife ainda alimentam críticas ao projeto de Lei, aprovado em primeira discussão, que regulamenta o acesso à informação no município. O tucano André Régis defende que alguns itens do projeto podem representar “inconstitucionalidade, pois confrontam a Constituição Federal”.

A matéria foi aprovada na terça-feira e depende de segunda votação para ser sancionada. Segundo Régis, o projeto inibe o direito do cidadão ao cobrar um pagamento prévio pelo material solicitado. “A Constituição diz que a administração pública é pautada pelo princípio da publicidade”, disse.

Assim como o oposicionista Raul Jungmann (MD), Régis também criticou o prazo de 25 anos de sigilo para informações tidas como ultrassecretas, o mesmo adotado pela Lei federal. “A diferença básica entre as duas é nos termos de competência. A classificação ultrassecreta só compete ao chefe de Estado, que no Brasil é a presidente. Muito diferente no município. O que pode ser ultrassecreto no âmbito da prefeitura?”. “Esta lei também não está em conformidade com a Lei Orgânica municipal”, disse. Os secretários municipais não podem deixar de acatar nenhum pedido de informação dos vereadores.

Em mais um capítulo sobre a polêmica do projeto de rodízio, a líder da oposição, Aline Mariano (PSDB), em nota, exigiu que a matéria só volte para à pauta junto com o plano de mobilidade e os estudos técnicos. O projeto foi retirado de votação por uma manobra regimental.

Daniel Coelho protocola pedido ao governo

Deputado pedirá informações ao governo do Estado sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança para a construção de quatro viadutos na Avenida Agamenon Magalhães

Ayrton Maciel

O líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco, Daniel Coelho (PSDB), protocola, na próxima segunda-feira (13), por meio da presidência do Legislativo, pedido de informações ao governo do Estado sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança para a construção de quatro viadutos na Avenida Agamenon Magalhães. O pedido tem respaldo na Constituição do Estado, que estabelece a obrigatoriedade do Executivo prestar informações solicitadas pelo Legislativo.

A iniciativa é uma reação da oposição à recusa do governo em permitir o acesso do professor da UFRPE Leonardo Cisneiros ao Estudo de Impacto contratado pelo Executivo, alegando ser documento classificado como “secreto”.

Daniel argui “o princípio moral da transparência na administração pública” para fazer o pedido, que tem o mesmo teor do feito por Cisneiros. “O estudo foi contratado com dinheiro público. O povo pagou. O que é que tem de secreto que o povo não pode saber? Espero que a postura do governo seja de respeito a este Poder”, disse. Na resposta ao professor, a Secretaria das Cidades diz que a intenção foi evitar que o Estudo “venha a se tornar massa de manobra do grande público, principalmente por oportunistas”.

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Leia sobre o caso do sigilo dos estudos de impacto sobre os viadutos da Agamenon.

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