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Governo de Pernambuco torna secretos estudos sobre os viadutos da Agamenon

A Secretaria das Cidades do Governo do Estado de Pernambuco nega acesso aos estudos de impacto sobre os viadutos da Agamenon, prontos desde janeiro, sob a justificativa de possível uso político deles, confrontando, assim, o princípio da publicidade na administração pública, a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades.

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Entre janeiro e fevereiro desse ano, o tema dos viadutos da Agamenon, que havia hibernado durante a campanha municipal, voltou à tona com a declaração do Secretário das Cidades, Danilo Cabral, sobre a conclusão dos estudos de impacto solicitados Ministério Público estadual. Em uma reportagem do Diário de Pernambuco do começo de fevereiro, os estudos de impacto de vizinhança e técnico ambiental são dados como já prontos, entregues à SECID e analisados, com a conclusão, segundo o secretário, de que não havia “nenhum fator de impedimento para a construção dos viadutos na Agamenon Magalhães”. Estranhando a falta de publicidade desses estudos, que é obrigatória por lei, entrei em 21 de fevereiro, com um pedido de acesso à informação, baseado na lei federal 12527/12, solicitando a divulgação dos seguintes documentos e informações:

1. Relatório do Estudos de Circulação para elaboração do projeto básico dos viadutos da Agamenon Magalhães
2. Simulação de Tráfego para a elaboração do projeto básico dos viadutos da Agamenon Magalhães
3. Localização das estações de BRT do Corredor Norte-Sul
4. Estudo técnico ambiental para implementação dos Viadutos da Agamenon Magalhães
5. Estudo de Impacto de Vizinhança para implementação dos Viadutos da Agamenon Magalhães

O pedido foi ignorado além do prazo previsto para resposta e após vários recursos, recebi em 10 de abril o seguinte email da assessoria de imprensa da Secretaria das Cidades: “ Prezado Senhor Leonardo, A Secretaria das Cidades já encomendou todos os estudos listados por este cidadão. Os resultados serão apresentados até a 1º quinzena de Abril. | Após a entrega desses relatórios, o Governo do Estado em conjunto com a Prefeitura do Recife divulgará, oficialmente, sua posição sobre a construção ou não dos viadutos da Agamenon.“ Uma resposta flagrantemente falsa, visto que o próprio secretário já tinha dado declarações à imprensa dois meses antes sobre os estudos que esse email diz que ainda vão ser entregues. E pior ainda: falsa porque ela foi enviada uma semana depois da decisão do governo de “adiar” a construção dos viadutos, mas dizendo que essa decisão ainda iria ocorrer!

Enviei novo recurso, agora ao Comitê de Acesso à Informação, e depois de mais uma protelação, recebi a resposta final da Secretaria das Cidades, negando acesso aos estudos de impacto, sob a incrível justificativa de que eles poderiam ser usados politicamente por pessoas “oportunistas” e “sem interesse não ser a sua própria promoção em detrimento ao bem estar e desenvolvimento social”.  O documento completo está no final do post, mas cabe destacar todo o trecho da resposta em que essa justificativa aparece [com grifos meus]:

Porém, mesmo com todo o respaldo o Governo do Estado decidiu por, momentaneamente, não dar prosseguimento na execução do projeto, uma vez que várias obras de grande porte, como por exemplo, a implantação dos corredores Norte/Sul, Leste/Oeste, estão sendo executadas na cidade do Recife e em sua Região Metropolitana, a edificação dos 04 viadutos de uma só vez – o projeto reza pela construção numa mesma empreitada – não seria recomendado e viável até as suas finalizações.

 Levando em consideração toda a situação fática apresentada, e entendendo que o Artigo 11, III, da Lei Estadual nº 14.804, de 29/10/2012, ao fixar que são imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a instalações ou áreas de interesse estratégico estadual – Mobilidade Urbana seria esta área no Governo do Estado -, assim como o Artigo 3º, § 2º, V, do Decreto Estadual nº 38.787, de 30/10/2012, proíbe o acesso de informações cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar a regular atuação de agentes públicos – no presente caso a Secretaria das Cidades na retomada da execução do Projeto quando oportuno – somos pelo fornecimento das informações relativas às solicitações dos itens 1,2 e 3 feitas pelo então Demandante Leonardo Antônio Cisneiro Arrais, até por ser intenção desta SECID disponibilizá-las publicamente, ficando sem atender os itens 4 e 5, pelas razões acima expostas.

Ressaltamos que nossa intenção foi de evitar que o Estudo de Impacto de Vizinhança venha a se tornar “massa de manobra”, uma vez que a utilização de alguns de seus trechos de forma isolada e fora de todo o contexto do extenso relatório podem ser divulgados e publicados ao grande público sem qualquer espécie de critério, principalmente por oportunistas e pessoas sem outro interesse a não ser a sua própria promoção em detrimento ao bem estar e desenvolvimento social, ocasionando danos irreparáveis a este e tantos outros projetos e ações que foram, estão e serão desenvolvidas pelo Governo do Estado de Pernambuco.”

Normas citadas:

Lei Estadual de Acesso à Informação – lei 14804/12
Decreto de regulamentação – decreto nº 38787/12

Essa resposta é absurda, abusiva, inadmissível e ilegal:

  1. O segredo, mais do que a publicidade, é que pode ser usado como arma política. E a publicidade é um princípio fundamental da administração pública, condição do seu controle social. O que a resposta do governo chama de “manobra”, a Constituição chama de controle da administração pública. Além disso, usar um mecanismo que permite o sigilo de informações que podem comprometer a segurança do Estado com bases em um possível uso político da informação é confundir Estado com governo, o interesse público da sociedade com o interesse que detém o poder no momento. É uma confusão extremamente grave. O interesse público, que, inclusive, fundamenta o imperativo constitucional da publicidade, está acima do interesse de partidos, mas é defendido também na disputa partidária democrática que faz com que um partido, ainda que por interesses eleitorais, promova a fiscalização do outro. Isso é perfeitamente legítimo, faz intencionalmente parte do desenho institucional de uma democracia representativa, e é uma das principais formas de controle da atuação do Estado. Se os estudos de impacto não resistiriam a um escrutínio público por parte de partidos adversários do partido do atual do governo, isso, mais do que qualquer outra coisa, revela algo sobre os estudos ou sobre o projeto. A motivação do pedido da informação foi realmente conhecer, fora do filtro obviamente enviesado do Secretário das Cidades em suas declarações públicas, os resultados em toda a sua inteireza e, o mais importante, analisar a própria confiabilidade e correção dos estudos, já que as conclusões tornadas públicas podem ter se baseado em uma metodologia falha. A possibilidade de impugnação dos estudos de impacto é admitida na legislação brasileira, mas ela desaparece se os estudos são secretos. Assim, existem vários motivos para se ter interesse em um estudo de impacto, não só o interesse político. Mas o fundamental é que, mesmo que o interesse fosse político, se a informação é utilizável politicamente como crítica, é porque ela revela problemas, e, portanto, escondê-la já é uma manobra política. A resposta do governo se torna assim uma confissão de que tem algo errado nesses estudos e que isso pode ter consequências políticas, mais do que uma justificativa.
  2. Mas mais fundamental do que isso é que a lei estadual não pode se sobrepor à lei federal, ainda mais na restrição de direitos que têm fundamento constitucional, como o acesso à informação. A lei federal 12527/12 diz, em seu art.10, §3º, que “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”, enquanto que a lei estadual é omissa quanto a esse cuidado e abre espaço para o tipo de justificativa apresentada. Além disso, o decreto de regulamentação, em seu artigo 3º, §2º, define hipóteses de proibição de forma vaga e que permitem restringir o direito de acesso à informação para além do razoável e do garantido pela legislação federal, tais como as de pedido sobre “IV – informações cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar os interesses econômicos e financeiros do Estado“, “V – informações cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar a regular atuação de agentes públicos“, “VI – informações privilegiadas do ponto de vista jurídico e econômico, cuja divulgação beneficiaria ou tenderia a beneficiar aquele que a detiver” ou “VII – informações comerciais sigilosas cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar os legítimos interesses de quem as detém“. Essas hipóteses são obviamente abusivas na medida em que minam o papel de controle social do acesso à informação. Imaginem pedir informações sobre algum contrato de concessão, ou sobre atividades do Porto de Suape, ou sobre os incentivos fiscais dados à fábrica da FIAT, ou sobre os acordos com a FIFA. Conhecimento sobre tudo isso é de óbvio e cristalino interesse público, mas poderia ter a publicidade negada com base nesse decreto. De certa forma, o acesso à informação sobre praticamente todo projeto de relevância do governo do estado poderia ser negado com base na justificativa do prejuízo ao interesse econômico ou financeiro do Estado. A regulamentação praticamente a lei.
  3. Mas há uma tentativa pior de sobreposição da norma estadual à norma federal nesse caso específico. Tratam-se de estudos de impacto, de vizinhança e ambiental. A publicidade dos estudos de impacto faz parte da sua própria razão de ser como, dentre outras coisas, um instrumento para o controle da administração pública. Quando o próprio poder público é proponente de um projeto e se encontra submetido à exigência de um estudo de impacto, isso é porque está claro que ele não dispõe de plena liberdade para fazer a obra que quiser, do jeito que quiser, mas essa sua liberdade (discricionariedade, na terminologia técnica) está limitada por uma avaliação objetiva e independente de todo os custos e benefícios envolvidos no projeto. Portanto, é evidente que esses estudos, quando aplicados a obras públicas, são limitadores da liberdade do poder público e a decorrência lógica óbvia disso é que não pode caber exclusivamente ao poder público a análise desses estudos. A contradição é gritante: se alguém está sob controle de algo, mas tem pleno controle sob isso que o controla, não há controle algum. Mal comparando, se você está algemado, mas tem a chave da algema, então a algema não te prende, é só um adereço. Em um caso desses não há discricionariedade, mas pura arbitrariedade.
  4. Por essa razão, os estudos de impacto estão dentre os documentos que mais precisam de publicidade e controle por parte da sociedade. Tanto é que a Constituição, ao tratar do Estudo de Impacto Ambiental em seu art.225, §1º, IV, diz que a ele “se dará publicidade”, incondicionalmente, sem restrição de motivo ou interesses envolvidos na obra. E o Estudo de Impacto de Vizinhança, ainda que não previsto na Constituição, está previsto em uma Lei Complementar, o Estatuto da Cidade, na qual a mesma regra da publicidade automática é prevista no artigo 37, § único. Se a lei estadual permite a negação de publicidade de um estudo de impacto, ela é inconstitucional. Quanto à decisão da Secretaria das Cidades, é nula de pleno direito, e quem a tomou (sem assinar!) está namorando um enquadramento por improbidade administrativa ao descumprir expressa determinação legal e, em particular, a lei federal de acesso à informação, que diz em seu art.32, inciso I, ser conduta ilícita “que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa“.
  5. Há outras flagrantes ilegalidades nessa resposta, como não ter ninguém que assine o documento e possa ser responsabilizado ou não haver indicação, como exigem a lei federal e a a estadual nos casos de não autorização de acesso à informação, “sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição” e “a autoridade competente para sua apreciação” (art. 11, §4º). Além disso, a lei federal diz que só pode ser negado acesso a informação classificada como sigilosa e, para isso, teria que haver informação sobre que autoridade classificou a informação como sigilosa, por qual prazo etc. mas isso não consta do documento. Na verdade, o decreto parece estabelecer a possibilidade de negativa de acesso à informação sem classificação da informação como sigilosa e isso amplia os poderes do governo do estado em relação ao que é previsto na lei federal. Nova inconstitucionalidade.
  6. Apesar de toda a disposição para a escuta da sociedade apresentada pelo governo no recuo em relaçaõ aos viadutos, como ele, ao invés de cancelar definitivamente a obra, optou pela desculpa de um “adiamento”, é preciso garantias sobre o futuro da cidade. Continua sendo necessária a publicação dos estudos e o conhecimento pela sociedade de tudo o que ela envolvia. Se o governo quiser continuar merecedor de todas as loas pela sua disposição de diálogo com a sociedade civil, elogios que eu mesmo fiz, não pode cometer o absurdo de negar publicidade justamente aos instrumentos mais elementares de transparência no direito ambiental e urbanístico.
  7. Por fim, esse caso mostra porque é preciso ficar atento à aprovação justamente hoje, pela Câmara dos Vereadores, de uma lei municipal que regulamenta o acesso à informação. A lei é praticamente um recortar e colar da lei federal e disso resulta seu ponto mais questionável: a possibilidade de se determinar o sigilo de documentos municipais por até 25 anos, que é o mesmo prazo máximo previsto para o maior segredo estratégico possível a nível federal, inclusive informações militares e até, daqui a pouco tempo, informações sobre o programa nuclear brasileiro, extinto por Collor. Mas é absurdo que uma prefeitura detenha informações com igual grau de sigilo e, mais ainda, que uma autoridade legitimada por bem menos votos que um presidente da República detenha tanto poder de limitar o direito constitucional à informação que o chefe máximo do país. De resto, porém, ainda não é possível dizer que essa lei contenha em si uma blindagem da Prefeitura aos pedidos de acesso à informação, uma censura, porque isso depende da prática da administração, que tem sido mais ou menos satisfatória até agora, e, o mais importante, da regulamentação por decreto, que ainda está por vir. Devemos ficar atentos, portanto.
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