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Promotoria de Urbanismo abre inquérito civil sobre a Ilha do Zeca

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL – HABITAÇÃO E URBANISMO
PORTARIA Nº 002 /2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante que esta subscreve, com exercício na 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.625/93, e:
CONSIDERANDO o Ofício Cir. nº 003/2013, encaminhado a esta Promotoria, oriundo da Procuradoria Geral do Ministério Público, em vista de notícias veiculadas em jornais de grande circulação e redes sociais sobre a existência de ocupações irregulares na denominada “Ilha do Zeca”;


CONSIDERANDO ser a referida área uma reserva ambiental e área estuarina do Rio Capibaribe, criada pela Lei nº 16.716/96, da qual a “Ilha do Zeca” é parte integrante, localizada entre o bairro de Afogados e Ilha Joana Bezerra, no Coque, existindo hoje no local uma comunidade denominada Caranguejo/Tabaiares, considerada ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) e Unidade de Conservação da Natureza (ZEPA-2 Ilha do Zeca) e conforme a Lei nº 17.511/2008 – Plano Diretor do Município do Recife e Decreto Municipal nº 23.825 de 23/07/2008, que regulamenta a Lei Municipal nº 16.869/2003, que considera em seu art. 4º. que “todo e qualquer empreendimento de
construção civil a ser realizado no local (Ilha do Zeca) será considerado empreendimento de impacto ambiental”;
CONSIDERANDO o direito que todo cidadão tem a que os bens públicos de uso comum do povo sejam efetivamente públicos, isto é, de todos e para todos, evitando-se a apropriação privada por particulares;
CONSIDERANDO ser atribuição do Município o ordenamento do solo urbano, de forma a garantir o bem estar de seus habitantes, nos termos do art. 182 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a existência de um Inquérito Civil aberto junto a 13ª. Promotoria do Meio Ambiente da Capital, que investiga notícias de desmatamento na área, tendo expedido a Recomendação nº 001/2012, para que o Município do Recife e as Secretarias de Meio Ambiente e Controle e Desenvolvimento e Obras “se abstenham de licenciar e coíbam quaisquer invasões ou supressão de área verde para realização de intervenções ou obras, sobretudo construções, calçamentos, pavimentações, bem como todo tipo de empreendimento que confi gure assentamento definitivo ou provisório, principalmente a de se edificar no local”;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de identificar-se toda a área acima referida e possíveis ocupações irregulares, bem como sua relação e identidade com o “Sítio Mocambos” e a LN Construções Ltda;
CONSIDERANDO ainda as restrições quanto a possibilidade de se edficar em APP constantes na Lei Federal n. 4.771/65 (Código Florestal); Lei Estadual nº 11.206/95 (aplicável no âmbito do Estado de Pernambuco); Lei Municipal nº 16.930/2003 (aplicável no âmbito do Município de Pernambuco); art. 225, caput e parágrafo 1º, inciso III da Constituição Federal; a proteção legalmente garantida à preservação dos atributos naturais da “Ilha do Zeca”, assegurada pelas Leis Municipais nº 17.511/2008 e nº 16.869/2003; Parecer GLADIRMAN nº 075/2012-AMQ; Parecer Técnico SEMAM nº 005/2012/DPA/GGA; Recomendação Ministerial nº 001/2012, contrários a quaisquer edificações nos locais considerados de APP-Área de Preservação Permanente na “Ilha do Zeca” e a impossibilidade técnica legal de aprovação de projetos arquitetônicos nesse sentido;

CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a tutela dos interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos às funções urbanísticas e de habitação;
INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para investigar os fatos relatados no âmbito de suas atribuições, com a finalidade de apurar as responsabilidades para adoção das medidas legais cabíveis;
RESOLVE, assim, promover as diligências necessárias para posterior promoção de compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando as seguintes providências:
I – autue-se o Ofício nº 003/2013 – PGJ e seus anexos, registrando-se em seguida a presente portaria no sistema de gestão de autos Arquimedes, nos termos do art. 7º, da RESOLUÇÃO RES-CSMP Nº 001/2012;
II – Anexe-se o PP nº 55/2012 desta 35ª. Promotoria ao presente Inquérito Civil, bem como, oficie-se a 13ª. Promotoria de Justiça em Defesa do Meio Ambiente com o fim de verificar a possibilidade de atuação em conjunto e remessa a esta Promotoria de cópia do IC já instaurado, referente a “Ilha do Zeca”;

III – oficie-se ao Cartório de Registro de Imóvel da 4ª. da Capital para que remeta a esta Promotoria Certidão Vintenária sobre o imóvel em questão;

IV– oficie-se à Secretaria de Saneamento do Município, com cópia da notícia de fato e da presente Portaria, com o fim de realizar vistoria em toda área, relatando sobre possíveis construções irregulares detectadas e providências adotadas no âmbito das suas atribuições;

V – encaminhe-se a presente Portaria, por meio magnético, à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial e comunicação ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público.

VI – Designo a servidora MICHELE CRISTINA DE ARAÚJO BASTOS, técnica ministerial, matrícula nº 188.881-1, como secretária escrevente, nos termos do art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de setembro do ano de 2008.
Autue-se, registre-se, intime-se

Recife, 29 de abril de 2013.

Selma Carneiro Barreto Da Silva
35ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania-Habitação e Urbanismo
Em exercício cumulativo

————————————

Leia mais sobre o caso no resumo sobre a Audiência Pública realizada na Câmara dos Vereadores, dia 02 de maio de 2013

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