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Pedido de Informação

Pedido de Informação – SEMOC – Autorização demolicões na Madalena

Prefeitura da Cidade do Recife – Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano – protocolo 201300038330280

Teor do Pedido:

“Cópia do parecer favorável e da ata da Comissão de Controle Urbanístico que autorizou a demolição de imóveis da rua João Ivo da Silva, no Setor de Preservação Rigorosa da ZEPH-27 (Sobrado da Madalena) para as obras do chamado Túnel da Abolição.”

Situação:

  1. Pedido feito em 10/04/2013
  2. Respondido em 24/04/2013: “Em atendimento a solicitação de Vossa Senhoria e a lei nº 12.527/11, art. 3º, I, temos a informar que no Parecer do DPPC, de 02/04/2013, não consta oposição a demolição dos imóveis da Rua João Ivo da Silva, considerando que os mesmos não possuíam características condizentes com o Sítio Histórico do Sobrado da Madalena, Lei nº 16.176/96, anexo 11, “A”, encontrando-se no aguardo do Parecer final da CCU. O parecer referido acima, encontra-se na SELURB, 12º andar, do Prédio da Prefeitura da cidade do Recife, no Cais do Apolo, 925, bairro do Recife.

Observações

Informação importante: “(…)encontrando-se no aguardo do Parecer final da CCU”. Porém, uma das regras para a ZEPH-27, definida em torno do Sobrado da Madalena, segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo (aqui e aqui) é: 

Análise especial para cada caso a critério do órgão competente, objetivando a restauração, manutenção do imóvel e/ou sua compatibilização com a feição do conjunto integrante do sítio, sendo permitida a demolição dos imóveis cujas características não condizem com o sítio, ficando o parecer final a critério da CCU

Dessa maneira, a demolição dos imóveis ocorreu sem as devidas autorizações legais.

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  1. Pingback: Entrevista sobre o DU e a Lei de Acesso à Informação | Direitos Urbanos | Recife - 30 30UTC maio 30UTC 2013

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