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Pedido de Informação

Pedido de Informação – SECID – Estudos de impacto dos Viadutos da Agamenon

Governo do Estado de Pernambuco – Secretaria das Cidades – Protocolo 201315397

Teor do Pedido:

“1. Relatório do Estudos de Circulação para elaboração do projeto básico dos viadutos da Agamenon Magalhães
2. Simulação de Tráfego para a elaboração do projeto básico dos viadutos da Agamenon Magalhães
3. Localização das estações de BRT do Corredor Norte-Sul
4. Estudo técnico ambiental para implementação dos Viadutos da Agamenon Magalhães
5. Estudo de Impacto de Vizinhança para implementação dos Viadutos da Agamenon Magalhães ”

Situação:

  1. Pedido feito em 21/02/2013.
  2. Sem resposta no prazo legal.
  3. Recurso enviado à SECID, via Ouvidoria (protocolo 201326669), em 02/04/2013
  4. Resposta insatisfatória recebida em 10/04/2013: ” Prezado Senhor Leonardo, A Secretaria das Cidades já encomendou todos os estudos listados por este cidadão. Os resultados serão apresentados até a 1º quinzena de Abril. | Após a entrega desses relatórios, o Governo do Estado em conjunto com a Prefeitura do Recife divulgará, oficialmente, sua posição sobre a construção ou não dos viadutos da Agamenon.
  5. Novo recurso (protocolo 201332319), final, ao Comitê de Acesso à Informação, em 17/04/2013, com o seguinte teor:”Meu pedido de informações relativas ao projeto de viadutos para a av. Agamenon Magalhães, realizado no dia 21 de fevereiro de 2013, e recebido sob o nº de protocolo 201315397, não foi atendido até a presente data, violando o prazo de 20 dias estabelecido pela lei 14804/12 e o decreto 38787/12. Encaminhei recurso sob orientação da ouvidoria, em resposta a reclamação recebida sob o nº de protocolo 201326669, em email do dia 27.03.2013, e na data de 10.04.2013, ou seja, bem depois do prazo de cinco dias para resposta estabelecido pelo artigo 8º, § único, da lei estadual 14804, recebi da assessoria de imprensa da Secretaria das Cidades a seguinte resposta:Prezado Senhor Leonardo,
    A Secretaria das Cidades já encomendou todos os estudos listados por este cidadão. Os resultados serão apresentados até a 1º quinzena de Abril. Após a entrega desses relatórios, o Governo do Estado em conjunto com a Prefeitura do Recife divulgará, oficialmente, sua posição sobre a construção ou não dos viadutos da Agamenon.

    Imprensa da Secretaria das Cidades

     

    No entanto, como é de amplo conhecimento da sociedade pernambucana, essa decisão foi divulgada pelo Governo do Estado e pela Prefeitura do Recife na semana passada, dia 04 de abril, e os estudos estão prontos e entregues à SECID há mais de dois meses, a tomar pelas declarações do secretário Danilo Cabral à imprensa. A não publicação dos estudos, mesmo depois do pedido de acesso à informação presentemente sob discussão, além de violar a lei federal 12527/12, também viola o artigo 225, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece que os estudos de impacto devem ter ampla publicidade. Essa publicidade é um princípio elementar da moralidade administrativa e independe da decisão do governo de suspender a execução da obra, pois a coletividade tem o direito de conhecer os detalhes de suas conclusões. Além disso, a resistência reiterada em cumprir a solicitação de publicação dos estudos, que já se alonga por 49 dias, constitui, segundo o art. 32, I, da lei federal 12527/12, “conduta ilícita” do agente público, passível de responsabilização por improbidade administrativa, conforme estabelece o §2º do mesmo artigo. A resposta obtida da Secretaria das Cidades, reproduzida acima, que tenta apresentar como um fato futuro um anúncio que já ocorreu e como não entregues estudos que já foram analisados falsifica os fatos e revela uma clara disposição de não cumprir o dever funcional de fornecer as informações solicitadas.

    Isto posto, solicito:

    (1) encaminhamento desse recurso ao Comitê de Acesso à Informação, reiterando a solicitação das informações listadas no pedido inicial, submetido à ouvidoria sob o protocolo 201315397; e

    (2) encaminhamento à autoridade competente de denúncia da ocorrência da conduta ilícita definida no art 32, I, da lei federal 12527/12 para apuração de responsabilidades”

  6. Resposta do recurso, dia 08/05/2013, com a NEGATIVA DE ACESSO AOS ESTUDOS. Relato completo aqui.
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