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Referências

Possibilidade de tombamento pelo Poder Judiciário

Referências de doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de tombamento de bens por decisão do poder judiciário diante da omissão do poder executivo.

DOUTRINA

Hugo Nigro Mazzilli: “Ora, seria inadmissível impedir, por falta de tombamento, o acesso ao Judiciário para proteção a valores culturais fundamentais da coletividade. Não há nenhuma exigência da lei condicionando a defesa do patrimônio cultural ao prévio tombamento administrativo do bem, que, como se viu, é apenas uma forma administrativa, mas não sequer a única forma de regime especial de proteção que um bem de valor cultural pode ensejar”.

Édis Milaré: “Como se disse, e não faz mal repetir, o reconhecimento de que determinado bem tem valor cultural não é privativo do Poder Legislativo ou do Executivo, podendo também ser emanado do Poder Judiciário.
Essa a linha preconizada pela Lei 7.347/85, que tornou possível a inclusão de bens no patrimônio cultural brasileiro por meio de decisão judicial, independentemente do critério administrativo. Aliás, pode ocorrer que a falta de proteção de tais bens decorra exatamente da omissão do poder público, ou seja, do ato de tombamento, de forma que, se esse fato ocorre, é através da ação civil pública que os legitimados buscarão a necessária tutela jurisdicional. A propósito, não custa lembrar que o tombamento não constitui, mas apenas declara a importância cultural de determinado bem, motivo pelo qual mesmo coisas não tombadas podem ser tuteladas em ação civil pública.
Realmente, a identificação do valor cultural de um bem não emerge da mera criação da autoridade, visto que ele já tinha existência histórica no quadro da sociedade. O fato de um bem determinado pertencer ao patrimônio cultural ou, como diz a lei, ser bem ou direito ‘de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico’ pode ser provado no curso da ação civil pública e referendado por provimento jurisdicional.”

Rui Arno Richter: “Assim, se o Poder Executivo e o Poder Legislativo omitirem-se na preservação e acautelamento de determinado bem ou de um conjunto de bens de valor cultural, a iminência de sua destruição, deterioração ou mutilação exige a possibilidade de remédios jurídicos à disposição da sociedade civil e do cidadão para invocar a tutela do Poder Judiciário, buscando decisão judicial como outra forma de acautelamento e preservação do patrimônio cultural.
Estes instrumentos imprescindíveis são a ação civil pública e a ação popular, que mais irão contribuir para atingir os fina para as quais foram concebidas se interpretadas pelos profissionais do Direito como o mesmo sentido de garantia de acesso à ordem jurídica justa que inspirou estas criações.”

Álvaro Luiz Valery Mirra: “não há ingerência indevida do Poder Judiciário na esfera de competência do Poder Executivo quando impõe à Administração Pública o cumprimento de obrigações de fazer tendentes à supressão da omissão estatal lesiva ao meio ambiente, pois, na realidade, quem age em iniciativas dessa natureza é a própria sociedade, e o juiz, ao ser provocado, exerce sua atribuição precípua e específica de aplicar o direito aos casos concretos.”

JURISPRUDÊNCIA

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE BEM DE VALOR CULTURAL PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. TOMBAMENTO. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS IMÓVEIS PELA AÇÃO DO TEMPO E HUMANA. NÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
1. O reconhecimento de bem, material ou imaterial, como pertencente ao patrimônio cultural não é ato exclusivo do poder legislativo ou do poder executivo. O Poder Judiciário pode declará-los, determinando a inscrição no livro do tombo, mormente quando há omissão do Poder Público em tutelá-los.
2. Não há de se falar em transgressão ao princípio da separação dos poderes, uma vez que administração pública não está isenta do controle judicial, sobretudo quando descumpre os deveres constitucionais a ela impostos.
3. Os imóveis declarados na sentença como portadores de valor histórico e cultural, embora danificados pela ação do tempo e pela ação humana, não perderam sua carga valorativa, sendo passíveis de restauração. 4. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. (TJGO; DGJ 437259-27.2008.8.09.0011; Aparecida de Goiânia; Relª Desª Elizabeth Maria da Silva; DJGO 16/12/2011; Pág. 223)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTO ALEGRE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL PARTICULAR. VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE INCLUA O BEM ENTRE O PATRIMÔNIO CULTURAL A SER PROTEGIDO. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL. PERIGO DE COLAPSO. INTERESSE PÚBLICO CARACTERIZADO.
O Poder Público, mesmo ausente lei municipal que estabeleça a preservação do imóvel constante da listagem de valor histórico cultural, pode determinar ao proprietário sua conservação. Além do valor artístico, histórico ou cultural que importem na sua preservação, cumpre atentar para a conservação estrutural, sob pena de se causarem danos a integridade e vida de pessoas. Agrafo ministerial provido. Liminar confirmada (Ag. In. n. 599327285 – 4ª C. Cív. Do TJRS – Porto Alegre – Rel. Des. Vasco Della Giustina – J. 19.4.2000).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 216, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não há qualquer exigência legal condicionando a defesa do patrimônio cultural – artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico – ao prévio tombamento do bem, forma administrativa de proteção, mas não a única. A defesa é possível também pela via judicial, através de ação popular e ação civil pública, uma vez que a Constituição estabelece que ‘o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.’ (art. 216, § 1º). (…)
(Apel. Cív. n. 97.001063-0 – 3ª Câm. Cív. do TJSC – Criciúma – Rel. Des. Silveira Lenzi – J. 24.8.1999)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PERIGO DE REMOÇÃO DO BEM. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio histórico e cultural, mesmo que o bem ainda não tenha sido tombado. Ante o perigo iminente de remoção do bem tombado para outra localidade, como se alega oficialmente, é correto o deferimento da liminar que limite a possibilidade dessa remoção (TJMG – Ag. 000.335.443-8/00 – 7ª Câm. Cív. – Rel. Des. Wander Marotta – J. 5.5.2003).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. PILARES DE ESTRADA DE FERRO. PERÍCIA. (…) A ausência de prévio tombamento, ou outro ato oficial de preservação, não impede a tutela jurisdicional voltada à proteção do patrimônio cultural. Prova que pode ser determinada de ofício, torna irrelevante o prazo para o seu requerimento. (…) Negado provimento ao recurso, com observação, cessado o efeito suspensivo. (AG. In. n. 292.905-5/5-00 – 8ª Câm. de Dir. Público do TJSP – Sorocaba – Rel. Des. Teresa Ramos Marques – J. 12.2.2003 – unânime).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Tombamento e preservação de imóvel. Valor histórico e arquitetônico. Interesse da comunidade, no sentido de resguardar-se a arquitetura local. Reconhecimento de sua existência que pode ser efetivado pelo Judiciário, não sendo privativo do órgão Legislativo ou Administrativo. Recurso não-providos (Apel. Cív. n. 19.539-5 – Capivari – 1ª Câm. De Direito Público – Rel. Scarance Fernandes – 19.5.1988 – v. u.).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de não fazer. Preservação da construção de edifício. Valor histórico e arquitetônico. Lei a respeito não aprovada. Irrelevância. Interesse Público que pode ser defendido como realidade social. Reconhecimento de sua existência que pode ser feito pelo Judiciário, não sendo privativo do órgão Legislativo ou Administrativo. Sentença anulada. Prosseguimento do feito ordenado. Recurso Provido (RJTJESP 114/38).

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