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Por que a paisagem é importante? Por que conservar a paisagem histórica do centro do Recife?

Contribuição da arquiteta Lúcia Veras. Material de sua tese de doutorado sobre Paisagem Urbana, em desenvolvimento na Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano da UFPE.

Mais que associar a paisagem à beleza cênica, paisagem é identidade de um povo, porque é produto de uma relação necessária que o homem estabelece com a natureza para se consolidar e construir o seu território. Quando se destrói uma paisagem, perde-se de forma irreversível parte desta identidade, da memória e dos valores que se manifestam naquilo que é visível e que o olhar apalpa, mais ainda, aquilo que revela as especificidades dos lugares, das cidades, da sua história e das formas de se viver e de se interagir. Sendo produto coletivo, a paisagem é um direito de todos. Todos têm o direito à paisagem!

Não por acaso, a conservação de paisagens que identificam cidades e lugares especiais é uma nova preocupação mundial como expressam os recentes Decreto da Convenção Europeia da Paisagem (2000), Lei de Regulamento, Proteção, Gestão e Ordenamento da Paisagem da Catalunha (2005), Convenção Global da Paisagem (2009), Carta Colombiana da Paisagem (2010) e em especial, o Memorando de Viena (2005) voltado especificamente para a conservação das Paisagens Urbanas Históricas. No Brasil, com a criação da ABAP – Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas em 1976, que teve como um dos fundadoreso paisagista Roberto Burle Marx, a Paisagem passa a ser uma preocupação não só do ponto de vista ambiental, mas também como espaço da vivência, do lazer, da cultura e da conservação da identidade das cidades brasileiras. Assim, em 2010 a ABAP em parceria com a IFLA – InternationalFederationsofLandscapeArchitects, apresentou a CARTA BRASILEIRA DA PAISAGEM, onde foram publicados 12 princípios (Carta Brasileira da Paisagem/2012):

  1. A Paisagem e seu papel coletivo;

  2. O reconhecimento das Paisagens Brasileiras e seus ecossistemas;

  3. As relações entre a Paisagem e a população: Paisagens culturais brasileiras

  4. A Paisagem como instrumento de planificação do desenvolvimento sustentável do país;

  5. A Paisagem e seu valor econômico para a sociedade brasileira;

  6. A necessidade do respeito e da preservação de nossas Paisagens;

  7. O direito democrático à qualidade ambiental e paisagística;

  8. Os princípios locais e nacionais para gestão efetiva da Paisagem no Brasil;

  9. A necessidade da visão integrada para os projetos e políticas governamentais;

  10. Intercâmbios paisagísticos na América através dos grandes compartimentos territoriais de nossas paisagens;

  11. As Paisagens Urbanas em degradação e as relações com o crescimento populacional nas metrópoles – problema a ser enfrentado com novas visões tecnológicas e

  12. A realidade das áreas rurais e a necessidade de valorização e restauração de Paisagens pioneiras.

Antes mesmo desta Carta Brasileira da Paisagem, a Prefeitura do Recife de forma pioneira, em 1996, criou o seu Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife – Lei nº 16.243 de 13 de setembro de 1996 e em dois dos seus Artigos a Paisagem se destaca numa lúcida compreensão de que o equilíbrio ecológico se dá, inclusive, pela conservação da Paisagem como patrimônio. São os Artigos:

 “Art 86 – Consideram-se objeto de proteção imediata os seguintes espaços, ambientes e recintos detentores de traços típicos da paisagem recifense:

III – áreas de descortino e respectivas vistas consideradas, pelos órgãos municipais competentes, como de excepcional beleza, interesse paisagístico, histórico e estético-cultural que emprestam significado e prestígio à história da Cidade;

 Art 89 – Os pontos de contatos visuais entre a cidade e a paisagem distante, os remanescentes da paisagem natural próxima que constituam áreas de interesse ecológico, turístico e outros pontos focais notáveis terão seu descortino assegurado pelos instrumentos definidos neste Código.

Parágrafo 1º – Compete a SEPLAM (Secretaria de Planejamento ou similar) julgar os casos e situações existentes, bem como a conveniência de implantação de qualquer obra, equipamento ou atividade que obstrua a visualização da estética e da paisagem urbanas, inclusive as agressões ao vernáculo, a interferência nos monumentos históricos e na qualidade de vida dos cidadãos”. (Prefeitura do Recife, Leinº 16.243/96, grifos nossos).

 Se São José e Santo Antônio concentram o maior acervo de bens tombados do Recife, por leis municipais, estaduais e federais, fica claro que esta área se caracteriza por guardar “traços típicos da paisagem recifense”. É, portanto, uma paisagem objeto de proteção.

 O projeto Novo Recife destrói a paisagem do Velho Recife. Encobre a borda com uma muralha que impede o descortino à paisagem, direito de todos, que caracteriza o Sítio Histórico Santo Antônio/São José ao romper com uma “unidade de paisagem” que caracteriza o nascimento da cidade, parte indelével de sua identidade. A Unidade de Paisagem de São José se caracteriza, inclusive, pelo gabarito em média com quatro pavimentos, pelos telhados do casario, pelo perfil de borda que, historicamente, faz referência às águas da cidade, patrimônio natural que caracteriza o Recife anfíbio.

 O histórico bairro de São José do Recife, mais ainda, guarda o ‘espírito do nosso lugar’, conservando na linha de horizonte um panorama citadino onde, mesmo entre tempos distintos da Paisagem, é mantido o perfil horizontal que foi captado nas gravuras do século XVII deFrans Post. Entre dois terços de céu e um terço de água, a Mauritiopolis pintada por Post ainda pode ser identificada no Recife que se chega pelas águas. Esta é a última paisagem do Recife que,genuinamente,ainda guarda este patrimônio paisagístico.


“Mauritiopolis”. Gravura de Frans Post (1637-1645) do livro de Barlaeus (1647), mostrando a vista panorâmica de entrada pelas águas daquela que seria a cidade do Recife. In: Reis, Nestor Goulart. Imagens de vilas e cidades do Brasil colônia.  São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo: Imprensa Oficial do Estado: Fapesp, 2000.

O pioneirismo de Nassau e sua comitiva, de Roberto Burle Marx que inicia o paisagismo em Recife, dos técnicos da Prefeitura do Recife que construíram o Código de Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife pode ter continuidade com esta nova gestão municipal quando do século XVII ao XXI a paisagem possa revelar a integração entre novos e velhos tempos, consolidando a nossa identidade. Porque, mais que beleza cênica, a Paisagem é identidade, é parte constituinte de nossa carne. 

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Primeiros passos do projeto Novo Recife na gestão Geraldo Julio

Por Cristina Gouvêa e Leonardo Cisneiros

Após o turbulento processo da passagem do Projeto Novo Recife pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano no final do ano e do início da gestão de Geraldo Julio na Prefeitura, seguindo o mote da declaração do novo secretário de Mobilidade e Controle Urbano, João Braga, de que iria escutar apoiadores e críticos do projeto para então poder municiar as decisões da Prefeitura na condução do problema, alguns integrantes do Grupo Direitos Urbanos marcaram com ele uma reunião, que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2013. Nesta reunião foi entregue ao secretário, em mãos, uma carta, endereçada também ao prefeito, que mostram a importância estratégica do Cais José Estelita e os graves erros na análise do projeto Novo Recife pela gestão João da Costa e pede que o processo volte para uma etapa que permita a realização dos estudos de impacto e da participação popular efetiva.

Estavam presentes um dos autores das Ações Populares contra a Prefeitura Leonardo Cisneiros, o presidente estadual do Psol Edilson Silva, a presidente do IAB-PE Vitória Régia, o representante do IAB no CDU Cristiano Borba, o Secretário João Braga, a Diretora de Urbanismo Taciana Maria Sotto-Mayor  e assessora da SCDUO Emília Márcia Teixeira. Para desapontamento do grupo, a aparência de abertura ao diálogo da nova gestão mostrou-se ilusória. Apesar da declaração de que ouviria ambos os lados da polêmica sobre o Projeto Novo Recife, no dia anterior à conversa com os integrantes do Direitos Urbanos, já havia ocorrido extensas conversas do Prefeito e do Secretário com os técnicos que conduziram a análise do projeto na gestão anterior e também com os próprios empreendedores. Sem observar o contraditório, isto é, a escuta de todas as partes envolvidas na discussão, a nova gestão municipal desperdiçou uma grande chance de tomar uma postura realmente nova em relação ao planejamento urbano, uma promessa de campanha de Geraldo Júlio, e acabou presa ao que já havia sido acordado a portas fechadas na gestão anterior, endossando o projeto, com todo seu caráter danoso à cidade, e também com todas as graves irregularidades administrativas questionadas em duas Ações Populares e uma Ação Civil Pública. Dentro dessa postura de aceitar como inevitável a aprovação do Projeto, o encaminhamento dado pelo Secretário, sob alegação de que nossa oposição seria somente fruto de falta de informação, foi o de marcar novo encontro dos críticos com os técnicos da área de urbanismo que permaneceram nos quadros após a transição e haviam trabalhado na análise do projeto, para que eles nos fizessem uma apresentação do processo e das mitigações exigidas pela Prefeitura.

Todavia, essa linha de defesa do projeto, adotada pelo secretário, é equivocada pelas seguintes razões, expostas a ele na reunião: (1) questões jurídicas precedem questões urbanísticas, no sentido de que se o processo de análise é nulo, não há base para se discutir mitigações, que são somente controle de danos e (2) se a prefeitura seguisse sua própria lei que determina a realização de um plano urbanístico para a área, o interesse coletivo seria o ponto de partida de qualquer projeto e não a vaga inspiração de ações pontuais  tomadas em função do projeto pronto, já considerado como dado incontestável. Mais grave ainda, insistir que a crítica ao Projeto vem de falta de informação, ou acusa implicitamente de incompetência entidades que vinham analisando minuciosamente o processo e que assumiram uma posição contrária e bem fundamentada ao projeto, ou acaba por admitir que nem todas informações necessárias estavam disponíveis mesmo para os conselheiros do CDU que pediram vistas ao processo.

Ainda assim, em nome do estímulo à abertura para o diálogo, formamos um grupo técnico para este segundo encontro, mesmo cientes de que não havia explicações sobre mitigações e contrapartidas que pudessem sanar o rol de ilegalidades essenciais apontadas nas ações judiciais. Esta ressalva foi feita desde o início da reunião, a fim de deixar claro que a participação nessa discussão não implicava aceitar suas premissas e que não estávamos lá para negociar melhorias pontuais. O representante do MDU-UFPE no CDU Tomás Lapa, Cristina Gouvêa, também autora das Ações Populares e Vitória Régia foram até a Prefeitura para receber de Taciana Maria e Emília Márcia alguns documentos, entre eles pareceres secretos até então, pois a reunião em que foram apresentados foi realizada a portas literalmente fechadas no dia 28 de dezembro do ano passado, além de alguns esclarecimentos processuais que confirmam novamente as acusações feitas nas ações judiciais e uma explicação detalhada sobre as mitigações exigidas pela Prefeitura.

Os dois novos pareceres, anexados ao processo na última hora, são os da Fundarpe e da FIDEM, que dão anuência ao empreendimento, abrindo mão, inexplicavelmente, de preocupações que já haviam sido anunciadas publicamente pelas instituições em ocasiões anteriores. A FIDEM delegou aos órgãos de tráfego a decisão sobre os termos da continuidade da Avenida Dantas Barreto, uma das exigências urbanísticas mais importantes e unânimes, e a Fundarpe, apesar de mencionar a paisagem como um item de grande importância para a área, não fez nenhuma observação ou recomendação a cerca da relação do gabarito dos edifícios propostos com a escala do espaço construído do Bairro de São José. Além disso, a mera anexação dos pareceres ao processo às vésperas da reunião decisiva é irrelevante: sua ausência tornava nulas, por falta de informações essenciais contidas neles, várias etapas da análise técnica do projeto na prefeitura e da discussão do projeto na Comissão de Controle Urbano e no Conselho de Desenvolvimento Urbano. Os pareceres deveriam ter sido lidos, analisados, e incorporados a um relatório que levasse em conta suas informações para a análise do projeto como um todo. Isso não foi feito e o argumento do Ministério Público sobre a nulidade do processo diante da ausência desses pareceres permance válido. 

Dentre desse contexto de grande passividade do poder público em relação ao crescimento da cidade, as mitigações foram apresentadas pelas técnicas como grandes conquistas da Prefeitura diante do poderio imobiliário. Entretanto, elas mesmas admitem que “sem os estudos de impacto ambiental e de vizinhança, não é possível mensurar objetivamente os impactos do empreendimento e, portanto, também não há como avaliar se as exigências são suficientes para mitigá-los e/ou compensá-los”.

Afirmou-se que o Projeto Recife-Olinda, plano de 2005 elaborado pelo poder público, foi tomado como referência para a análise, na tentativa de amenizar a falta do projeto especial exigido pelo Plano Diretor nos artigos 193 e 194. Como já perfeitamente esclarecido por Alexandre Bahia no texto em que comenta no seu blog o parecer da Comissão de Controle Urbano, o projeto Novo Recife, não só não atende como contraria as diretrizes do Recife-Olinda. Quando perguntadas sobre até que ponto o plano original pode ser adotado como referência para análise a resposta das técnicas é a seguinte: “até o ponto em que a legislação não era mais permissiva e até o limite em que foi possível negociar com os empreendedores”.

Nosso papel na reunião foi o de mais uma vez apresentar os fundamentos legais desrespeitados pela prefeitura na análise do projeto. Insistimos também que a falta de procedimentos ao longo do processo, como o projeto de parcelamento do solo, o plano urbanístico, dos estudos de impacto e da abertura para participação popular, geraram uma análise, além de ilegal, inconsistente e incompleta. Taciana Sotto-Mayor chegou a afirmar: “depois de quatro anos de processo, a gente acaba achando que o projeto é bom.” Quatro anos podem parecer muito, mas conduzidos desarticuladamente e sem estes elementos norteadores, não geram um resultado com amadurecimento correspondente ao tempo de processo. A inércia administrativa não pode ser a justificativa para a permissão de uma transformação tão radical e definitiva de uma área tão importante para a cidade, principalmente passando por cima do respaldo e da obrigação legal do poder municipal para assumir o protagonismo na determinação do destino do Cais.

Para garantir, em respeito à moralidade administrativa, que os erros da gestão anterior não prejudiquem a população, nem os empreendedores comprometidos com investimentos de vulto, cabe à atual gestão reconduzir o processo, encontrando uma alternativa. Este é o momento para tomar uma atitude séria e corajosa, retomando o papel do poder público de mediar os interesses reequilibrando os pesos com vistas ao bem coletivo. Não podemos esperar menos do que a anulação do processo de análise do Novo Recife e seu recomeço com base em um plano urbanístico. Se o plano for instrumentalizado através de uma operação urbana, será possível garantir um potencial construtivo superior ao previsto no Plano Diretor, semelhante ao que está sendo adotado hoje, por conta da data de protocolação anterior ao Plano. Assim, a reabertura da discussão do projeto não leva necessariamente a um prejuízo financeiro do empreendedor.  Entretanto, no contexto de uma operação urbana, estes índices construtivos seriam submetidos a um desenho urbano elaborado pela Prefeitura com pensamento abrangente, referente a todo o entorno, e obrigatoriamente balizado por um Estudo de Impacto de Vizinhança e pelas contribuições advindas da participação popular. O projeto Recife-Olinda precisa ser revisto e atualizado, principalmente à luz das definições a cerca do destino do Porto do Recife e da Ferrovia que precisam ser verificadas, mas apresenta-se como uma base bastante avançada e consistente para o novo plano. Com prazos bem estabelecidos e eficiência técnica e administrativa, o tempo necessário para a correção do processo nestes termos, não seria significativo em relação a viabilidade do empreendimento.

Acreditamos na importância de intervenção urbanística no Cais. Não partimos do princípio de que a incorporação imobiliária é nociva para a área, desde que ela atue com o devido direcionamento pelo poder público. Mas as questões sobre legalidade já ajuizadas devem ser respondidas em juízo e as questões sobre mitigação dizem respeito a um controle de danos que já pressupõe o projeto como um dado de forma que não há como entrar nessa discussão sem estar encerrada a discussão jurídica e administrativa preliminar. Só faz sentido a interlocução com a Prefeitura no sentido de encontrar soluções técnicas e administrativas se houver disposição para retornar etapas e corrigir os procedimentos ilegais e insuficientes. Isso não impede que possa haver diálogo e parceria nas várias outras questões urbanas que vêm por aí, como as ligadas à mobilidade ou a revisão da legislação urbanística municipal, mas se for confirmada a intenção em dar continuidade aos atos da gestão anterior, em relação ao Novo Recife, a única esfera de relacionamento possível com a Prefeitura passará a ser a judicial.

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Carta ao Prefeito Geraldo Julio e ao Secretário João Braga sobre o Novo Recife

Documentos anexados à carta:

– Abaixo-assinado CONTRA AS IRREGULARIDADES DA ANÁLISE DO PROJETO NOVO RECIFE E POR UMA DISCUSSÃO DE VERDADE COM A SOCIEDADE
– Nota pública do CENDHEC – Para vetar o projeto Novo Recife
– Fim de uma era: breves comentários sobre um parecer técnico (Alexandre Bahia sobre o parecer da CCU)
– Nota de Esclarecimento sobre o Projeto novo Recife da Promotora de Meio-Ambiente do MPPE
– Parecer Jurídico sobre Irregularidades na Composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano

Carta ao Prefeito Geraldo Julio e ao Secretário João Braga sobre o projeto Novo Recife

Esta carta foi encaminhada ao novo Prefeito e novo Secretário numa reunião realizada no dia 8 de janeiro de 2013, juntamente com uma compilação de documentos que esclarecem os argumentos dos opositores ao projeto e as irregularidades administrativas que tornam nulo seu processo de análise pela Prefeitura na gestão anterior.

CARTA AO PREFEITO GERALDO JULIO E SECRETÁRIO JOÃO BRAGA SOBRE O PROJETO NOVO RECIFE

Ao Excelentíssimo Prefeito da Cidade do Recife, Sr. Geraldo Júlio,
Ao Excelentíssimo Secretário Municipal de Mobilidade e Controle Urbano, Sr. João Braga,

Em termos de importância urbanística para o centro da cidade o Cais José Estelita jamais pode ser tomado como um lote qualquer. O terreno tem proporções que não se confundem com quase nenhum outro na cidade, 10 hectares, fica no ponto de articulação entre a Zona Sul e o Centro da cidade e é vizinho de uma área do Centro degradada e subutilizada (a região da rua Imperial) mas também de outra com intenso uso popular (o entorno do Mercado de São José). O projeto que será feito ali pode determinar uma mudança de rumo no desenvolvimento da cidade, com um Centro vibrante, novamente referência da cidade como um todo, ou pode enterrar essa possibilidade, agravando problemas de mobilidade na ligação com o bairro de Boa Viagem, isolando ainda mais a área degradada do entorno da rua Imperial, destruindo a identidade histórica do Centro e segregando ainda mais ou levando a uma expulsão branca dos usuários populares do bairro de São José.

Por essa razão um projeto para aquele local deveria ter um tratamento especial, sendo conduzido com o protagonismo do Poder Público, na observância do que já exige a legislação urbanística municipal que impõe a realização por parte da prefeitura de um plano urbanístico para  área do Cais José Estelita. Além disso, em respeito às disposições legais do Estatuto das Cidades e do Plano Diretor da Cidade do Recife, qualquer projeto de tal porte deveria ser discutido e analisado com ampla transparência e participação popular, informada pelo devidos Estudos de Impacto de Vizinhança e Ambiental.

Na elaboração e análise do Projeto Novo Recife, no entanto, todos esses cuidados deixaram de ser observados. Do ponto de vista urbanístico, o projeto peca por tratar uma área de vital importância para o Centro como um terreno privado qualquer, oferecendo um modelo de ocupação com alto impacto na paisagem, com um padrão típico de outros bairros e alheio ao do Centro, sem real diversidade de uso e sem integração completa com o bairro de São José. A capacidade desse modelo de ocupação servir como vetor de revitalização e dinamização econômica do entorno é bastante reduzida, como já demonstrado com o caso dos edifícios de alto padrão no Cais de Santa Rita. Dessa forma, o discurso sobre os possíveis benefícios econômicos do Projeto precisa ser sempre contrastado com as possibilidades de ganhos bem maiores oferecidos por outras alternativas, elaboradas a partir de um plano urbanístico integrado para o Centro do Recife e dos instrumentos legais correto, e que não teriam tanto impacto sobre a paisagem e a identidade do Centro, fatores importantes, por exemplo, na atratividade turística da cidade.

Do ponto de vista legal, todo o processo de análise do Projeto está eivado de vícios desde o seu princípio. Além da já citada falta de observância à obrigatoriedade de um plano urbanístico para a área e da realização dos devidos estudos de impacto, o projeto não poderia ter sido protocolado sem a conclusão prévia do processo de parcelamento do terreno, ele mesmo um processo de análise de um projeto de impacto, submetido às mesmas exigências. Nas etapas posteriores do processo, houve também uma grave falha em uma análise técnica que deu parecer favorável ao projeto mesmo antes da emissão de pareceres de órgãos como FIDEM, IPHAN, FUNDARPE, DNIT e ANTT, pareceres estes que poderiam implicar alterações substanciais nos projetos de arquitetura. Por fim, o processo foi submetido, mesmo com essas falhas, à análise de um Conselho de Desenvolvimento Urbano cuja composição irregular e não paritária o tornou incapacitado para exercer seu papel legal de órgão de participação popular e de controle e fiscalização do poder discricionário do Executivo municipal. Todas essas irregularidades, detalhadas nos documentos anexos, foram argüidas nas reuniões do CDU, mas foram monocraticamente desconsideradas por sua então presidente. Agora encontram-se em discussão na Justiça, em ações movidas pelo Ministério Público e por cidadãos integrantes do grupo Direitos Urbanos.

A oposição ao Projeto Novo Recife não é uma oposição a qualquer projeto para a área, uma oposição ao desenvolvimento econômico, nem mesmo uma oposição à verticalização em si. É antes de tudo a oposição a um modelo de desenvolvimento urbano ultrapassado, fundado na visão fragmentária e de curto prazo de uma iniciativa privada que age sem a orientação e o protagonismo do poder público. É a defesa de que o desenvolvimento econômico deve sempre ser encarado como um meio para a conquista de uma melhor qualidade de vida e uma cidade mais justa. Mas, com o desenrolar do processo de análise do Projeto pela prefeitura e a descoberta de suas várias irregularidades, essa oposição tornou-se também uma defesa da moralidade administrativa e dos princípios constitucionais de defesa do meio ambiente e da “função social da cidade”.

A atuação da Prefeitura do Recife na análise desse Projeto não se encontra de modo algum encerrada. Diante de tantas irregularidades, da importância do Cais José Estelita para a cidade e dos riscos trazidos por um Projeto desse porte, é imperativo que a Prefeitura busque retomar a discussão sobre a urbanização do Cais de volta para o interesse maior da cidade e também

Por isso pedimos ao Senhor Prefeito e ao Senhor Secretário que, em cumprimento à lei, determine a nulidade da reunião do CDU em que supostamente foi aprovado o projeto arquitetônico intitulado Novo Recife e faça cumprir todas as imposições legais cabíveis que vêm sendo desatendidas até o momento, observe o princípio da participação popular para discutir com a sociedade civil recifense e com os empreendedores o melhor projeto de urbanização para área, evitando o modelo autoritário de planejamento urbano desenhado sem a participação da população e analisando democraticamente todas as alternativas possíveis que tragam desenvolvimento econômico e integração para a área.

Atenciosamente,
integrantes do grupo Direitos Urbanos

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– Abaixo-assinado CONTRA AS IRREGULARIDADES DA ANÁLISE DO PROJETO NOVO RECIFE E POR UMA DISCUSSÃO DE VERDADE COM A SOCIEDADE
– Nota pública do CENDHEC – Para vetar o projeto Novo Recife
– Fim de uma era: breves comentários sobre um parecer técnico (Alexandre Bahia sobre o parecer da CCU)
– Nota de Esclarecimento sobre o Projeto novo Recife da Promotora de Meio-Ambiente do MPPE
– Parecer Jurídico sobre Irregularidades na Composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano

Parecer Jurídico sobre as irregularidades do processo sobre o Novo Recife na Prefeitura

Este foi o parecer elaborado pela professora doutora Liana Cirne Lins,  professora da Faculdade de Direito do Recife, da UFPE, e membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB, e pela arquiteta urbanista Clara Moreira mestre pelo MDU/UFPE a pedido de membros do grupo do Direitos Urbanos|Recife e de outros membros da sociedade civil de grande representatividade para a discussão sobre os rumos da cidade para a segunda reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano sobre o Projeto Novo Recife, no final do mandato do Prefeito João da Costa, dia 21 de dezembro de 2012. O texto não pode ser lido na reunião pois a ela foi sustada após a intimação das rés Maria di Biase, Secretária de Desenvolvimento Urbano e Obras e Virgínia Pimentel, Secretária de Planejamento, pela liminar fruto de uma Ação Popular que denunciava ilegalidades na composição do Conselho. Interessa a publicação no blog, pois o documento resume ilegalidades do processo que tornam nulos os processos administrativos conduzidos pela Prefeitura até aqui em relação ao projeto.

PARECER TÉCNICO JURÍDICO

SOLICITANTES: Tomás Lapa, Cristiano Borba, Luis de la Mora, Norma Lacerda, Leonardo Cisneiros, Cristina Gouvêa, Vitória Régia de Lima Andrade

OBJETO: Processos administrativos Nºs. 07.32990.4.08; 07.32986.7.08; 07.32987.3.08; 07.32989.6.08; e 07.32988.0.08 – Projeto inicial, para construção de empreendimento de uso empresarial e flat, situado na Rua Bom Sucesso esquina com Av. Engenheiro José Estelita, lote 01, Quadras A, B, C, D e E, no bairro de São José referentes ao empreendimento Novo Recife – Cais José Estelita

a. DA ILEGALIDADE PELA INEXISTÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

A obrigatoriedade do prévio estudo de impacto ambiental para a implantação de projetos potencial ou efetivamente poluidores é uma imposição constitucional disposta pelo art. 225, §1º, IV, da Carta Magna.

Há para a Administração Pública o dever de exigir dos empreendedores que realizem, às suas expensas, o estudo prévio de impacto ambiental, o qual não pode ser dispensado, sempre que se trate de licenciamento de atividade ou instalação efetiva ou potencialmente poluidora ou causadora de degradação ambiental.

Em face da obrigatoriedade do EIA/RIMA para projetos potencial ou efetivamente poluidores, de que é exemplo claro o Projeto Novo Recife, o processo administrativo que desrespeite essa exigência constitucional deve ser reconhecido como nulo.

Conforme dispõe a Lei Municipal nº 16.176/96, Lei de Uso e Ocupação do Solo da Cidade do Recife:

Art. 61. Os Empreendimentos de Impacto são aqueles usos que podem causar impacto e/ou alteração no ambiente natural ou construído, ou sobrecarga na capacidade de atendimento de infra-estrutura básica, quer sejam construções públicas ou privadas, habitacionais ou não-habitacionais.
Parágrafo único. São considerados Empreendimentos de Impacto aqueles localizados em áreas com mais de 3 ha (três hectares), ou cuja área construída ultrapasse 20.000m² (vinte mil metros quadrados), e ainda aqueles que por sua natureza ou condições requeiram análises especificas por parte dos órgãos competentes do Município.

Além disso, as leis municipais adiante mencionadas impõem a realização prévia do EIA, posto que o imóvel em discussão sofrerá loteamento, pois nele serão abertas vias e logradouros.

A lei municipal nº 16.243/96, Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, exige que os loteamentos na cidade do Recife causadores de impacto ambiental, preventivamente sofram Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

Art 10. As alterações do meio ambiente que acarretem impactos ambientais serão prevenidas ou reprimidas pelo Poder Executivo, através de medidas que visem à preservação ou manutenção das condições de qualidade ambiental sadia em benefício da comunidade recifense.
§1º – São indispensáveis para o exercício das atribuições previstas no “caput” deste Artigo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), os quais obedecerão às disposições da Resolução nº 01, de 23 de janeiro de 1986, do CONAMA e demais normas legais e regulamentares pertinentes. […]
Art 11 – Para efeito da aplicação deste Código, são consideradas como fontes de impacto ambiental as relacionadas no Anexo II, cuja instalação dependerá de autorização e aprovação da SEPLAM. […]
ANEXO II
RELAÇÃO DAS PRINCIPAIS FONTES DE ALTERAÇÃO E IMPACTO AMBIENTAL
VI – loteamentos de terreno, independentemente do fim a que se destinem;

Finalmente, quanto à cogência do Estudo de Impacto de Vizinhança, igualmente ausente nos processos sob análise, dispõe o Plano Diretor da Cidade:

Art. 188 São considerados empreendimentos de impactos:
I – as edificações não-habitacionais situadas em terrenos com área igual ou superior a 2,0 ha (dois hectare) ou com área construída igual ou superior a 15.000 m² (quinze mil metros quadrados);
II – as edificações habitacionais situadas em terrenos com área igual ou superior a 3,0 ha (três hectares) ou cuja área construída ultrapasse 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados);
§ 2º A aprovação dos Empreendimentos de Impacto fica condicionada ao cumprimento dos dispositivos previstos na legislação urbanística e à aprovação, pelos órgãos competentes da Administração Municipal, de Estudo de Impacto de Vizinhança, a ser apresentado pelo interessado.

b. DA ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PARCELAMENTO DO IMÓVEL E PELA VIOLAÇÃO AO ART. 186 DA LEI MUNICIPAL N° 16.292/97 E AO ART. 1°, §1°, DO DECRETO MUNICIPAL N° 23.688/08

Além das nulidades anteriormente apontadas, há de ser analisado, ainda, vício de forma impeditivo não somente do desenvolvimento do projeto arquitetônico engendrado pelo PROJETO NOVO RECIFE, mas inclusive impeditivo da sua propositura.
O parcelamento é requisito lógico para o desenvolvimento de obras de arquitetura em solo urbano.

O parcelamento é requisito lógico para o desenvolvimento de obras de arquitetura em solo urbano, uma vez que define o formato e as dimensões dos lotes que são condicionantes do estabelecimento dos parâmetros urbanísticos. Conforme lição de José Afonso da Silva:

Os índices urbanísticos constituem, com a dimensão dos lotes, os intrumentos normativos com que se definem os modelos de assentamento urbano, em função da densidade populacional e edilícia desejável para determinada zona ou área.
O dimensionamento dos lotes é conceito fundamental para a definição dos modelos de assentamento urbano. (SILVA, Direito Urbanístico Brasileiro, 2012, p. 249).

O Decreto municipal nº 23.688/2008 estabelece:

Art. 1º Os interessados em formalizar processos urbanísticos e/ou administrativos perante as Gerências Regionais da Diretoria de Controle Urbano da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental, preencherão os formulários apropriados, estes acompanhados dos documentos constantes no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º A falta de um dos documentos indicados no Anexo Único deste Decreto, bem como a ausência do formulário ou o preenchimento deste de modo incompleto, incorreto ou contendo rasuras, emendas ou entrelinhas, impossibilitará a formalização do processo, não gerando qualquer número de protocolo.

O Anexo do referido decreto explicita os documentos necessários para a protocolização dos alvarás de serviço sem reforma e de projeto inicial, senão vejamos:

“Projeto Inicial
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:
“Projeto Arquitetônico em 04 cópias, heliográficas ou plotadas em papel opaco, assinadas pelo responsável técnico do projeto. OBS: É facultada a apresentação inicial de 02 jogos do projeto para a fase de análise. Para a aprovação do mesmo, serão exigidos 04 jogos completos e corrigidos.
“Seqüencial (ais) ou nº (s) da(s) Inscrição (ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel (is);

Disso se conclui pela necessidade prévia ao protocolamento do projeto inicial, como requisito inafastável à formação do processo administrativo, a inscrição imobiliária do imóvel, cuja obtenção deve ser precedida do parcelamento deste.

Entretanto, no momento da formação dos processos administrativos em comento, não estavam registrados os lotes e nem mesmo definidos. Assim, não havia o número sequencial exigido para o protocolamento do processo de projeto inicial.

Mais grave ainda: até hoje tais lotes permanecem indefinidos e tampouco possuem número de sequencial próprio!

De tal modo, uma vez ausente o requisito, de acordo com o art. 1º, § 1º do Decreto, não poderiam os processos sequer ter sido formalizados. Tem-se, portanto, vício de forma a macular, completamente, o desenvolvimento do projeto inicial.

c. DA ILEGALIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PROCESSOS PELO CDU DEVIDO À AUSÊNCIA DE PARECERES DO IPHAN E DO DNIT

A área onde se pretende instalar o empreendimento imobiliário “Novo Recife” está situada no terreno da antiga RFFSA, na Av. Engenheiro José Estelita, Bairro de São José e, conforme atesta a Diretoria de Controle Urbano da Prefeitura do Recife, parte do empreendimento está inserido em poligonal de entorno de monumentos tombados pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional), conforme ofício Nº. 021/98 – 5ª GR IPHAN – MinC, de 21/01/1998, o que torna cogente análise técnica sobre possibilidade ou não do projeto inicial “Novo Recife”.

Da mesma forma, em qualquer área de ferrovia existem faixas de domínio, de segurança e non aedificandi, cuja intervenção impõe consulta prévia ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), que deve ser obrigatoriamente ouvido para verificar se estão sendo respeitadas as distâncias mínimas exigidas em lei para essas áreas.

Por essa razão, na tramitação do Projeto Novo Recife e em qualquer outro que tenha como destino a área em questão, torna-se imprescindível a realização de consulta/ouvida prévia do DNIT acerca dos parâmetros construtivos nas faixas de segurança das linhas operacionais, consoante reconhece o próprio Município.

Ocorre que, até o presente momento, nem IPHAN nem DNIT não foram consultados ou apresentaram pareceres técnicos favoráveis acerca do projeto inicial em exame.

A Lei Municipal Nº. 16.292/1997 (Lei de Edificações e Instalações) determina que:

Art. 271. Os processos que dependam da anuência prévia ou parecer do órgão de outras esferas de governo só poderão ser aprovados, pelo Município, quando o interessado cumprir as exigências emanadas daquele órgão.

Finalmente, nos documentos que encaminham os presentes Processos de Projeto Inicial da CCU para o CDU, está explícita a falta de anuência dos órgãos IPHAN, ANAC, Corpo de Bombeiros; a falta de pronunciamento conclusivo dos órgãos IPHAN, DNIT, ANTT, a falta de assinatura de termos de compromisso com os órgãos IPHAN, DNIT, ANTT e com a própria Prefeitura. Ou seja, a CCU ao enviar processos com tais pendências agiu em clara desobediência ao art. 271 da Lei Municipal Nº. 16.292/1997. O CDU por sua vez, não poderia ter recebido estes processos e incorre em ilegalidade se proceder com a análise desta matéria.

O CDU não pode receber matérias da CCU que não estejam “devidamente instruídas dos elementos que embasaram seus pareceres e/ou outros pronunciamentos” , consoante Decreto Municipal Nº. 17.324/1996, que regulamenta a CCU, que dispõe:

Art. 19. A CCU somente encaminhará, para decisão final, ao titular da SEPLAM, ou ao seu substituto legal e/ou ao CDU, conforme o caso, matérias devidamente instruídas dos elementos que embasaram seus pareceres e/ou outros pronunciamentos, sem o que aquelas matérias não serão conhecidas ou recebidas pela SEPLAM ou pelo CDU.

Art. 22. As matérias a serem submetidas a CCU serão examinadas e analisadas por 2 (dois) relatores, designados pelo Presidente, sendo 1 (um) representante do Poder Público e 1 (um) representante da Sociedade Civil, os quais emitirão parecer técnico a ser encaminhado à Presidência com antecedência de 7 (sete) dias da data da reunião na qual aquelas serão discutidas e decididas.

Assim, além de ilegal, a análise dos projetos sem os documentos citados acima, é impossibilitada uma vez que as decisões relativas a estes documentos faltantes poderão acarretar em mudanças do traçado do parcelamento proposto e mudanças no conjunto de parâmetros urbanísticos aplicáveis. Ou seja, a proposta apresentada ainda não está consolidada: Poderá ser alterada mediante exigências por vir.

d. OUTRAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS

a. A Lei de Uso e Ocupação do Solo do Recife (LUOS – Lei Municipal Nº. 16.176/1996) em consideração ao memorial justificativo (previsto na mesma LUOS) não prevê outra forma para ações mitigadoras que não sejam obras, conforme o §2º do artigo 62:

Artigo 62, §2º. O Poder Executivo poderá condicionar a aprovação do Memorial Justificativo ao cumprimento, pelo empreendedor e às suas expensas, de obras necessárias para atenuar ou compensar o impacto que o empreendimento acarretará.

Entretanto, dentre as ações mitigadoras propostas no âmbito do Projeto Novo Recife incluem-se outras formas de contrapartida, portanto não previstas na legislação aplicável.

b. A “quadra E” proposta não cumpre a Lei Municipal 16.286/1997 (parcelamento do solo) em seu artigo 33: Não deve ter extensão superior a 300m.

c. O “lote 01/QE” proposto não cumpre a Lei Municipal 16.286/1997 (parcelamento do solo), em seu artigo 36 e observando-se o § 4° do Artigo 37: Deve apresentar 3ª face.

Recife, 20 de dezembro de 2012.

Liana Cirne Lins
Professora Adjunta da Faculdade de Direito do Recife/UFPE
Professora do Mestrado em Direitos Humanos/UFPE
Membro da Comissão de Meio Ambiente/OAB
Pesquisadora do Moinho Jurídico
Mestra e Doutora em Direito

Clara Gomes Moreira
Arquiteta e Urbanista
Mestra em Desenvolvimento Urbano
Pesquisadora no Observatório Pernambuco de Políticas Públicas e Práticas Socioambientais

Faltam argumentos e sobra desespero aos defensores do Projeto Novo Recife

Por Edilson Silva, presidente do PSOL-PE

Em 2006 fui convidado pelo jornalista/blogueiro Jamildo Melo a escrever artigos de opinião para o seu Blog do Jamildo. Aceitei o convite para escrever artigos semanais, dividindo espaço à época com Fernando Lyra, Gustavo Krause, Luciano Siqueira e outros que não lembro agora. Nestes mais de 6 anos foram mais de 200 textos produzidos e publicados. Absolutamente nenhum texto foi censurado, pois eu também sempre me mantive escrevendo com responsabilidade – mesmo tendo que responder judicialmente por vários deles. Contudo, há poucos dias venho tentando publicar um texto que se choca com o Projeto Novo Recife, mas o blog não publica, enquanto se presta a fazer permanente campanha para este projeto e para a empresa que o encabeça, a Construtora Moura Dubeux. Agradeço ao Jamildo pelo espaço e pela parceria enquanto esta respeitava a opinião deste colaborador. Mas, não sendo mais assim, não há mais por que manter a dinâmica acordada. Em tempo: conferi há poucos minutos a enquete sobre o Projeto Novo Recife que o Blog do Jamildo fez e os contrários ao projeto já ultrapassavam os 60%, logo, meu texto censurado estava em consonância com os leitores. Amizade é a mesma, Jamildo!

Faltam argumentos e sobra desespero aos defensores do Projeto Novo Recife

Não me lembro de outra oportunidade em que um projeto de intervenção urbana na cidade do Recife tenha gerado tanta discussão e que tenha ficado tão nítido a forma não republicana como as gestões públicas agem nestes casos. Diante da absoluta falta ou fragilidade de argumentos dos que defendem o projeto, lamentavelmente parece ter sobrado a estes a tentativa de desmoralização dos que pensam diferente e buscar levar o debate para o ambiente da jocosidade.

Alguns “argumentos”: “O projeto é privado e então ninguém pode se meter”. “O projeto representa progresso”. “Vai gerar emprego e renda”. “Melhor isto do que a área degradada como está”. “Vamos ser a nova Dubai!”. “Quem é contra são maconheiros e desocupados”. “Onde estavam os contrários quando a área estava lá parada e degradada?”. “Porque os que são contra não lutam contra outros problemas mais graves na cidade?”. “Se não gostou, deita na BR!”.

Estes argumentos só servem para um não-debate, para um ambiente de briga de torcidas – que parece interessar aos que pensam em lucrar muito com este projeto. Basta descermos ao ambiente da racionalidade, da legalidade e do bom senso, e tudo fica claro com extrema simplicidade.

O fato de o terreno e o projeto estarem em mãos privadas não significa que pode tudo. Se o dono de um limpa-fossa compra uma área vizinha ao seu prédio, significa que ele pode fazer ali uma estação de decantação? Claro que não. A lei garante que é preciso licença para funcionamento, estudo de impacto ambiental e de vizinhança, caso contrário a cidade vira uma selva urbana. Da mesma forma uma área de 100 mil m² na região central da cidade.

Progresso é um termo muito relativo. A RFFSA (Rede Ferroviária Federal) – proprietária última daquela área do José Estelita, foi privatizada em nome do progresso, com os contrários à sua privatização sendo desqualificados à época como jurássicos. O que vimos depois foi a desativação do ramal ferroviário que ligava Recife ao agreste e ao sertão, ramal que hoje nos faz falta para garantir uma integração ferroviária entre o Recife e Caruaru, por exemplo. O que parecia progresso foi na verdade um brutal retrocesso.

O argumento de que vai gerar emprego e renda e que é melhor este projeto do que o que existe hoje é absolutamente desonesto. Existia/existe outro projeto para área, também transformador, também gerador de emprego e renda, denominado à época Projeto Urbanístico Recife/Olinda. Reproduzo aqui a íntegra da fala da urbanista Raquel Rolnik, que em 2005 era Secretária de Assuntos Urbanos do Ministério das Cidades: “A base do projeto (Projeto Urbanístico Recife/Olinda) era a disponibilização de espaço público e de transporte público de qualidade, interligando as duas cidades, e estavam previstos, por exemplo, 1/3 de habitação popular nas novas áreas a serem construídas e recursos para a urbanização de todas as favelas contidas neste perímetro. Uma proposta inicial – não totalmente desenvolvida e ainda não sacramentada por todos os envolvidos – foi lançada para debate público. Em 2007, no entanto, após as eleições, o governo de Pernambuco mudou e a nova gestão simplesmente não deu continuidade ao projeto.”. Portanto, é ignorância ou má-fé afirmar que os que somos contrários ao projeto Novo Recife não apresentamos alternativas à situação atual.

Quem definiu que queremos ser uma nova Dubai? A maior riqueza de Recife é sua originalidade, seu conjunto cultural, sua arquitetura, sua geografia, sua história, sua antiguidade. Recife pode e deve se modernizar, mas jamais pode se descaracterizar, pois nossas características originais são nossa identidade e nossa maior riqueza. O projeto Novo Recife descaracteriza e empobrece violentamente nossa cidade. Quando se vai à Europa ou para outras localidades do mundo, não se vai em busca de uma nova Dubai, mas sim em busca do que aquela terra tem de original.

Os que são contrários ao projeto Novo Recife são pessoas que tem suas vidas engajadas na luta por uma sociedade melhor. São arquitetos, advogados, operadores de telemarketing, pescadores, desempregados, lideranças partidárias, sindicalistas, jornalistas, estudantes, ciclo-ativistas, engenheiros, aposentados. Alguns são maconheiros? Pode ser. E daí?

Além disso tudo, o Projeto Novo Recife está em total ilegalidade. Está sendo encaminhado com profundos vícios, como de forma impecável asseverou a Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público de Pernambuco, através da Promotora Belize Câmara e também conforme representou junto ao Ministério Público o vereador do PPS Raul Jungmam.

Portanto, vamos ao debate, sem jocosidade, sem desqualificações e dissimulações, respeitando a legislação e, fundamentalmente, a democracia e o respeito à cidadania.


Presidente do PSOL-PE