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Ações e mobilização, Documentos

Texto da 2ª Ação Popular contra as irregularidades na composição do CDU

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE/PE 

Processo distribuído por dependência ao processo n. 0195268-24.2012.8.17.0001. 

CRISTINA LINO GOUVÊA, brasileira, solteira, arquiteta e urbanista, título eleitoral nº xxxx.xxxx.xxxx, inscrita no RG sob o nº xx.xxx.xxx-x SSP/SP e no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente nesta Comarca, com domicílio na xxxxxxxxx.

LEONARDO ANTÔNIO CISNEIROS ARRAIS, brasileiro, solteiro, professor universitário, título eleitoral nº xxxx.xxxx.xxxx, inscrito no RG sob o nº xxxxxxx (SSP/PE) e no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente nesta Comarca, com domicílio na xxxxxxxxx.

Os autores, por meio de sua advogada signatária, conforme instrumento de mandato (doc. 01), que recebe suas intimações na xxxxxxxxx, telefones (xx) xxxx-xxxx e xxxx-xxxx, endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxx.com.br, eleitores devidamente alistados (doc. 02), com fundamento no art. 5º, LXXIII da CF e no art. 1º, § 1º da Lei n. 4.717/65, movem a presente 

AÇÃO POPULAR com pedido liminar em face de

 MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público, situada na Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, nesta Comarca, CEP 50.030-903, representado pelo seu Procurador, o Sr. PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, o Sr. João da Costa, a Sra. SECRETÁRIA DE CONTROLE E DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, Sra. Maria José de Biase e a Sra. SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, Sra. Virgínia Pimentel, todos podendo ser citados e intimados no mesmo endereço, pelas razões de fato e de direito que passam a expor. 

DA URGÊNCIA JUSTIFICADORA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO: 

I – Nos termos do art. 1º da Resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n. 152/2012 do mesmo Conselho, alínea ‘f’, o Plantão Judiciário destina-se ao exame de “medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”.

II – Os réus da presente ação foram regularmente intimados, em data de 21/12/2012, para cumprimento imediato de ordem judicial exarada nos autos da Ação Popular tombada sob o n. 0195268-24.2012.8.17.0001 – com a qual a presente ação guarda conexão – para “sustação da reunião do CDU designada para o dia 21.12.2012”, conforme cópia da decisão judicial (doc. 03).

III – Julgaram os autores populares que a Presidenta do Conselho, Sra. Maria José de Biase, verificaria que o vício de composição que torna írritos os atos praticados por aquele CDU deveria ser regularizado antes de serem retomadas suas atividades de um modo geral.

IV – Não foi o que aconteceu. Nova reunião do Conselho foi designada para data de amanhã, dia 28/12/2012, sem que sua composição tenha sido sanada. O anúncio da reunião irregular se deu no término do expediente forense regular, ou seja, no dia 21/12/2012, aproximadamente às 14 horas, justificando o cabimento e a necessidade da atividade jurisdicional de urgência do Plantão Judiciário. 

DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES POPULARES:

V – A ação popular ora proposta guarda conexidade com a Ação Popular tombada sob o n. 0195268-24.2012.8.17.0001 por tratarem do mesmo fundamento jurídico: a moralidade administrativa e a ilegalidade da composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano da Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife.

VI – Na primeira ação proposta, pediu-se apenas a nulidade dos processos referentes ao projeto arquitetônico inicial do empreendimento “Novo Recife”. Na presente ação, o pedido é para que se determine a nulidade de todos os atos administrativos que vierem a ser praticados até que se regularize a composição do Conselho. Tratam-se, portanto, de causas cuja causa de pedir é comum.

VII – Diante disso, os art. 103 e 105 do CPC determinam a reunião das ações para julgamento simultâneo. 

DA LEGITIMIDADE PASSIVA:

VIII – Nos termos do art. 6º da Lei n. 4.717/65, a ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

DOS FATOS:

IX – O Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU – está previsto no art. 202 do Plano Diretor, bem como no art. 113 Lei Orgânica do Município do Recife e integra a Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife, de que é atual Secretária a Sra. Maria José de Biase.

X – Ao Conselho de Desenvolvimento Urbano compete, dentre outras atribuições, decidir sobre a aprovação de projetos que interessem ao desenvolvimento urbano, inclusive quanto à criação de programas de urbanização e de zonas especiais e aprovar memorial justificativo de empreendimentos de impacto, conforme art. 6°, caput, VIII e X do Regimento Interno do CDU (doc. 05).

XI – O Conselho de Desenvolvimento Urbano é órgão de composição paritária e deve compor-se por 28 (vinte e oito) conselheiros, sendo 14 (quatorze) do Poder Púbico e 14 (quatorze) da sociedade civil, ficando estabelecido que cada Conselheiro terá um Suplente que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, conforme art. 3º da Lei 16.704/2001 da Cidade do Recife e art. 3º do Regimento Interno do CDU, assim distribuídos:

DO PODER MUNICIPAL:

a) titular da Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras

b) titular da Secretaria de Finanças;

c) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife;

d) 8 (oito) representantes da Municipalidade a serem indicados pelo Prefeito do Município, sendo 1(um) obrigatoriamente, Secretário Municipal;

e) 1 (um) representante da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FIDEM;

f) 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal – CEF;

g) 1 (um) representante da Universidade Federal de Pernambuco, Mestrado de Desenvolvimento Urbano – MDU/UFPE.

DA SOCIEDADE CIVIL

a) 01 representante do Fórum do PREZEIS;

b) 04 (quatro) representantes de associações comunitárias e não governamentais;

c) 05 (cinco) representantes de conselhos profissionais e sindicatos;

d) 04 (quatro) representantes de entidades vinculadas às classes produtoras.

XII – Nos termos do art. 4º, § 5º do Regimento Interno do CDU, os conselheiros titulares e suplentes serão designados por ato do Prefeito, a quem compete destituir os representantes do Município.

XIII – A atual composição, entretanto, dispõe tão somente de 11 Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, conforme Relação de Conselheiros datada de novembro de 2012 (doc. 06), estando vacantes três das quatorze vagas relativas à Sociedade Civil.

XIV – Em relação à composição pelo Poder Municipal, a vaga atinente à Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife está sendo ocupada por vereador não integrante dessa Comissão, qual seja, o Sr. Augusto José Carreras Cavalcanti de Albuquerque, de acordo com a relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife (doc. 07) e também conforme Relação de Conselheiros.

XV – A composição irregular do Conselho de Desenvolvimento Urbano foi confirmada pela Ata da 2ª Reunião Extraordinária (doc. 08) ocorrida no dia 30/11/2012 – e a ser assinada na próxima reunião ordinária ou extraordinária do CDU – em que se vê, representando a Sociedade Civil, os seguintes Conselheiros, listados de forma linear e aqui organizados para melhor compreensão do vício de composição:

a)     4 (quatro) representantes de associações comunitárias e não governamentais:

1)      Maria Lúcia da Silva – FIJ (titular)

2)      VACANTE

3)      VACANTE

4)      VACANTE

b)      5 ( cinco) representantes de conselhos profissionais e sindicatos:

1)      Leonides Alves da Silva Neto – CREA/PE (titular) / Roberto Montezuma Carneiro da Cunha – CAU/PE (suplente)

2)      Miguel Romualdo de Medeiros – CORECON/PE (titular) / Ana Carolina Wanderley Beltrão – CORECON/PE (suplente)

3)      Augusto Ferreira de Carvalho Lócio – OAB/PE (titular)

4)      Jorge Luiz Dantas Roma – CUT/PE  (suplente)

5)      Cristiano Felipe Borba do Nascimento – IAB/PE (titular) / Ricardo Jorge Pessôa de Melo – IAB/PE (suplente)

c)         4 (quatro) representantes de entidades vinculadas às classes produtoras:

1)      Marco Aurélio M. Estela de Melo – SINDUSCON (titular) / Antônio Benévolo Carrilho – FIEPE (suplente)

2)      Paulo José Pessoa Monteiro – CDL/Recife (titular)

3)      João Geraldo Siqueira de Almeida – ACP (titular) / Gleyson Vitorino de Farias – FEMICRO (suplente)

4)      Eduardo Fernandes de Moura – ADEMI/PE (titular) / José Antônio de Lucas Simon – ABIH (suplente)

d) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife:Augusto José Carreras C. de Albuquerque – CMR (titular)

XVI – Nos termos da própria Relação de Conselheiros de novembro de 2012, a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG retirou-se do Conselho, o representante da Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM/PE permanece aguardando indicação e a 14ª vaga nem sequer está prevista na relação.

XVII – O Conselheiro Tomás Lapa, ocupante da vaga relativa ao Mestrado em Desenvolvimento Urbano MDU/UFPE requereu questão de ordem em que denunciou a irregularidade na composição do CDU, visto que a composição não estaria paritária, em flagrante desrespeito a todas as imposições legais atinentes, tendo lido Parecer Jurídico (doc. 09) de autoria da advogada signatária. A ata da reunião não faz referência direta à questão de ordem, restringindo-se a descrever que o Conselheiro “fez a leitura de um documento, titulado [sic]: PARECER JURÍDICO”.

XVIII – A questão de ordem foi afastada por decisão unilateral da Presidente do CDU, Sra. Maria José de Biase, em desrespeito ao art. 11º, V do Regimento Interno do CDU, segundo o qual aos membros do CDU compete “votar e apresentar questões de ordem”.

XIX – Embora a Ata da Reunião faça constar como palavras da Sra. Maria José de Biase que “Quanto às ausências de algumas instituições que não estão comparecendo à reunião, permanecemos com as vagas”, houve clara adulteração do teor da manifestação da Secretária, pois a sua fala foi, consoante gravação da íntegra da reunião:

“A outra questão que o senhor colocou aí, a de que estão faltando membros do CDU, estes membros estão faltando há muito tempo, o que significa que nenhuma reunião então valeu, pois todos os conselheiros estavam aqui antes e votaram e isso nunca foi questionado.

Aqui nesse CDU tem representação da sociedade civil que deve ser respeitada e precisa de consideração.

Outra coisa: o seu protesto vai ficar registrado e se o MDU e o IAB se sentirem à vontade depois podem requerer entrar judicialmente e se acharem que devem inclusive anular todos os outros processos que foram votados aqui com a participação deles porque não tinha essas duas representações, está registrado e podem fazer tudo que lhe é de direito.” (doc. 10)

XX – Com base nesses fundamentos, os autores populares propuseram ação pedindo declaração de nulidade dos atos e deliberações praticados na reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife realizada no dia 30/11/2012, bem como a nulidade de quaisquer atos e deliberações do Conselho de Desenvolvimento Urbano para julgamento e aprovação dos processos nºs 07.32990.4.08; 07.32986.7.08; 07.32987.3.08; 07.32989.6.08; e 07.32988.0.08 – Projeto inicial, para construção de empreendimento de uso empresarial e flat, situado a Rua Bom Sucesso esquina com Av. Engenheiro José Estelita, lote 01, Quadras A, B, C, D e E, no bairro de São José intitulado Empreendimento Novo Recife, bem como suspensão liminar de natureza acautelatória dos efeitos de quaisquer atos e deliberações da reunião realizada na data de 30/11/2012 e suspensão liminar de natureza acautelatória de quaisquer atos e deliberações da reunião a realizar-se no dia 21/12/2012 e intimação dos réus para ciência e cumprimento da decisão, sem ouvida da parte contrária, antes da realização da audiência.

XXI – O Douto Magistrado da 7ª Vara da Fazenda Pública decidiu, em sede de liminar, que na hipótese submetida “se encontra razoavelmente demonstrado que da forma como vem deliberando o CDU, considerando a importância dos temas submetidos à sua apreciação, podem causar danos irreversíveis à coletividade recifense, na medida em que estão em jogo as políticas públicas que devem garantir o pleno ordenamento e desenvolvimento das funções sociais da cidade com o objetivo precípuo de garantir o bem estar da população” (doc. 03).

XXII – Intimadas a Secretária de Assuntos Jurídicos do Município do Recife, Dra. Virgínia Pimentel e a Secretária de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras do Município, Sra. Maria José de Biase, às 11h30, conforme Certidão da Oficiala de Justiça (doc. 11), “que de tudo ficaram cientes mas não emanaram suas notas de ciente e não receberam a contrafé, tendo mesmo assim continuado a reunião”.

XXIII – Após a regular intimação, e conforme certidão, decidiram dar continuidade à reunião, aguardando o parecer da Procuradoria sobre se deveriam ou não sujeitar-se à decisão, mantendo os Conselheiros na sala até que concluíssem se seria ou não o caso de cumprir a ordem. Não bastasse isso e não obstante o dispositivo da decisão determinar a “a sustação da reunião” [como um todo e não apenas da parte da reunião que tratasse dos processos referentes ao projeto arquitetônico Novo Recife], decidiu-se dar continuidade aos demais pontos de pauta, nos seguintes termos, de acordo com a gravação do áudio da reunião (doc. 12):

1:11:19 – BIASE – Gente, vamos aguardar. O procurador-geral vai analisar. A reunião está suspensa temporariamente. O procurador-geral vai analisar, então eu vou estar aqui aguardando a resposta, a decisão do procurador-geral..

1:11:42 – BIASE – Está suspensa temporariamente.

1:12 – BIASE – [incompreensível]… pronunciamento da SAJ e a distribuição dessa cópia que vai vir. Não saiam até que chegue essa resposta, está bom?

1:13:28 – BIASE – Gente, por favor, vamos sentar e nos organizar porque a Dra. Virginia quer dar um informe para vocês.

1:13:46 – VIRGINIA – Para esclarecer os conselheiros, eu solicitei à Secretaria de Assuntos Jurídicos que tirasse cópia do mandado, da petição inicial e da decisão judicial para que fosse entregue a cada um porque aí todos vão poder tomar conhecimento. Foi promovida uma Ação Popular, não um mandado de segurança, contra o Município do Recife e também contra o Prefeito e a Secretária de Desenvolvimento, Controle Urbano e Obras. O mandado veio para intimar o Município, a procuradoria já tomou conhecimento da ordem judicial, que é para sustar a análise desses processos específicos do primeiro ponto, que inclusive estão detalhados na [incompreensível]… que estão detalhados os números dos processos. Então fica suspensa a analise dos processos 073299048, 0732986708, 0732987308, 073298968, 0732988008.

São todos… Esses estão suspensos. A Procuradoria vai fazer junto com a entrega das cópias um pronunciamento da própria Procuradoria. E a sugestão é que a reunião passe pro segundo ponto. Aí como a ordem é específica para esse, então esse por decisão judicial está suspensa, então o segundo ponto pode continuar [a numeração antes das falas refere-se ao tempo da gravação do áudio para facilitar o exame da prova pelo Douto Magistrado].

XXIV – Após isso, por iniciativa dos Conselheiros, foi travado um debate sobre a extensão da decisão e se seria ou não contrário à ordem dar seguimento aos demais pontos de pauta. Por volta das 14 horas (duas horas e meia após a intimação), a reunião foi terminada, tendo sido designada nova reunião para tratar de outros pontos de pauta para amanhã, dia 28/12/2012, mesmo que a composição do CDU continue irregular e desigual.

XXV – De fato, a Sra. Secretária de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife, leva às últimas consequências sua convicção de que é necessário requerer judicialmente a regularização do Conselho. Na reunião do dia 30/11/2012, a Sra. Maria José de Biase disse aos Conselheiros que denunciaram a sua composição ilegal e irregular que deveriam buscar a via jurisdicional. Na reunião do dia 21/12/2012, após intimada da decisão que considerou afronta à moralidade administrativa “a forma como vem deliberando o CDU”, decidiu, ao lado da Secretária de Assuntos Jurídicos, Dra. Virgínia Pimentel, que tanto seria possível a reunião continuar quanto aos demais pontos de pauta como seria possível designar nova reunião mesmo sem regularização da composição do Conselho.

XXVI – Com isso, as autoridades mencionadas tornaram necessária e urgente a presente ação – a cujo fundamento é rigorosamente idêntico à da outra – e que seria despicienda caso houvesse boa-fé suficiente para concluir que se a moralidade administrativa estaria sendo ferida em um caso, igualmente estaria sendo ferida nos outros.

XXVII – Como a Presidenta do CDU não autorizou a gravação da reunião do dia 21/12/2012 por outra equipe de filmagem além da contratada pela própria Prefeitura e como tampouco entregou cópia dos DVDs dessa filmagem, a despeito dos pedidos protocolados, tanto pelos autores (doc. 13) como pelo Ministério Público de Pernambuco (doc. 14), e tendo em vista não terem enviado nenhum email ou convocação para os Conselheiros (comportamento altamente duvidoso por parte da Administração Pública) os autores populares fizeram prova da ameaça de lesão ao direito à moralidade administrativa de que goza a coletividade , confirmando a reunião designada para amanhã, dia 28/12/2012, através de ligação telefônica para a secretaria do CDU, de que o autor Leonardo Cisneiros é um dos interlocutores (doc. 15). Como é cediço, toda e qualquer ligação telefônica em que é partícipe sujeito da relação processual é admitida como prova lícita e plenamente apta a produzir seus efeitos processuais. Igualmente, juntamos cópia do email da Dra. Belize Câmara, Promotora de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural da Capital, informando que se encontra há três horas na sede da Prefeitura do Recife sem que o DVD lhe seja disponibilizado (doc. 16).

DA PARITARIEDADE COMO CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DO CONSELHO E DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DO CDU ATÉ REGULARIZAÇÃO DE SUA COMPOSIÇÃO:

XVI – O Conselho de Desenvolvimento Urbano foi instituído pela Lei Orgânica do Recife (LOR), que atendendo aos reclamos de participação popular na gestão do Município, assim o previu, com a alteração provocada pela Emenda nº 05/1993:

Art. 113. O Conselho de Desenvolvimento Urbano, órgão colegiado de composição paritária entre representantes do Município, da FIDEM (Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife), Caixa Econômica Federal, Universidade Federal de Pernambuco, através do Mestrado de Desenvolvimento Urbano e a sociedade civil, exercerá as funções de acompanhamento, avaliação e controle do Plano Diretor.” (grifos nossos).

XVII – A composição paritária do CDU é de observação compulsória, conforme os termos do art. 202 do Plano Diretor do Recife (Lei Municipal Nº. 17.511/2008), bem como art. 1º do Regimento Interno, que prevê que o CDU é órgão institucional de participação paritária entre o Poder Municipal e a Sociedade Civil.

Art. 202. O Conselho de Desenvolvimento Urbano é órgão colegiado integrado paritariamente por representantes da sociedade, órgãos de classe e do poder público de caráter permanente e deliberativo, cuja composição será definida por lei própria.

Art.1º. O Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU – instituído pela Lei Orgânica do Recife (LOR) e disciplinado pelas Leis Municipais nº 15.735, de 21 de dezembro de 1992 e 15.945, de 26 de agosto de 1994, órgão institucional de participação paritária entre o Poder Municipal e a Sociedade Civil, tem por objetivo deliberar, no âmbito do Poder Executivo, nos processos de elaboração atualização, acompanhamento, avaliação e controle do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife (PDCR) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). (grifos nossos)

XVIII – A vacância de três das quatro associações comunitárias e não governamentais que devem obrigatoriamente compor o Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU, constitui flagrante ilegalidade, pois viola a determinação de composição paritária entre o Poder Publico e a Sociedade Civil deste Conselho e determina a IMEDIATA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DOS TRABALHOS DO CDU, como reforçam os termos do caput do art. 14 do Regimento Interno do CDU.

Art.14.Os conselheiros poderão se afastar do CDU, temporariamente ou definitivamente, devendo, em qualquer hipótese, apresentar seu pedido de afastamento com 15 (quinze) dias de antecedência, para evitar solução de continuidade dos trabalhos do CDU. (grifos nossos)

XIX – Outra irregularidade verificada em relação à composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano é a representação da Câmara de Vereadores. Conforme os exatos termos da letra ‘c’ do item I do art. 4º do Regimento Interno, o CDU, entre os representantes do poder municipal, deve haver 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife, contudo a reunião não contou com a participação de quaisquer dos membros relacionados na composição da Comissão no atual momento, nomeadamente Sr. André Ferreira, Sr. Amaro Cipriano, Sr. Osmar Ricardo, Sr. Rogério de Lucca e Sr. Carlos Gueiros, consoante relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife (doc. 05).

Art. 4º – O CDU é composto de 28 (vinte e oito) conselheiros sendo 14 (quatorze) representantes do Poder Municipal e 14 (quatorze) representantes da Sociedade Civil, assim distribuídos:

I – DO PODER MUNICIPAL:

[…]

c) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife

XX – Assim, além de tornar a composição do Conselho iníqua e afetar diretamente o resultado das votações submetidas aos Conselheiros, a atual composição não paritária, a vacância de assentos de representantes da sociedade civil em prazo superior ao admitido e sem a substituição tempestiva, e a irregular representação da Câmara de Vereadores necessária e cogente dos seus membros torna írritos quaisquer atos praticados por esse conselho até a completa regularização de sua composição, uma vez que eivados de vício formal insanável ensejador de nulidade absoluta.

DA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS:

XXI – O art. 2º da Lei n. 4.717/65 dispõe que são nulos os atos lesivos nos casos de incompetência e vício de forma, determinando seu parágrafo único que:

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

XXII – Na lição de José Afonso da Silva, “a Lei n. 4.717, que regulou a ação popular, fincou um sistema próprio de invalidades de atos lesivos ao patrimônio público, nos art. 2º, 3º, e 4º. Cortou controvérsias, considerando-os nulos em todos os casos que ela enumera” (SILVA, Ação Popular Constitucional, 2007, p. 134).

XXIII – Não há que se negar a efetiva lesão destas condutas à moralidade administrativa. Conforme ensina Rodolfo Camargo Mancuso, a ofensa ao bem jurídico da moralidade administrativa foi erigida como fundamento autônomo da Ação Popular pela CRFB/88. Por essa razão, afirma, citando Clovis Beznos, que “a ampliação do objeto da ação popular, introduzida pelo Texto Constitucional de 1988, sujeitando a contraste judicial a lesão à moralidade administrativa, faculta o ajuizamento da mesma independentemente do tradicional requisito da lesão patrimonial” (MANCUSO, Ação Popular, 2011, p. 117-118).

XXIV – Ressalte-se que esta imoralidade não diz respeito ao conjunto de regras éticas que orientam a ação do homem comum em sociedade, mas consistem no conjunto de regras de conduta proba, eficaz e responsável tiradas da disciplina interior da Administração e que abarcam, também, a razoabilidade mesma da conduta.

XXV – Nesse sentido, jurisprudência consolidada no âmbito do STJ abriga a utilização da moralidade administrativa como fundamento autônomo e bastante à procedência da ação popular:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE.

1. A ação popular visa proteger, entre outros, o patrimônio público material, e, para ser proposta, há de ser demonstrado o binômio “ilegalidade/lesividade”. Todavia, a falta de um ou outro desses requisitos não tem o condão de levar, por si só, à improcedência da ação. Pode ocorrer de a lesividade ser presumida, em razão da ilegalidade do ato; ou que seja inexistente, tais como nas hipóteses em que apenas tenha ocorrido ferimento à moral administrativa.

(…)

(REsp. 479.803-SP, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ 22.09.2006 p. 247)

DA URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA DA TUTELA:

XXVI – O Conselho de Desenvolvimento Urbano teve designada reunião para o dia 28/12/2012, amanhã, sem que tenha sido tomada nenhuma medida de regularização da composição não-paritária do Conselho, pra tratar de outros projetos não citados expressamente  na decisão preferida nos autos da Ação Popular n. 0195268-24.2012.8.17.0001.

XXVIII – Caso venha a ser realizada a reunião, haverá dano irreparável à moralidade administrativa, face à flagrante ilegalidade do procedimento, de que estão as autoridades competentes devidamente cientes. Eis por que devem ser cautelarmente suspensos todos os atos e deliberações do Conselho até regularização de sua composição.

XXX – Como afirma Luiz Guilherme Marinoni, quando a ação “é proposta para impedir a continuação ou a repetição do ilícito, não há muita dificuldade para se demonstrar o perigo do ilícito. Quando um ilícito anterior já foi praticado, da sua modalidade e natureza se pode inferir com grande aproximação a probabilidade da sua continuação ou repetição no futuro” (MARINONI, Tutela Inibitória. Individual e Coletiva, 2000, p. 48).

XXXI – Trata-se, pois, de hipótese de tutela da evidência, visto não se tratarem de violações transversas ao texto da lei, mas de afrontas diretas às exigências legais, passíveis de plena verificação através da prova documental produzida.

XXXII – Ainda, tendo em vista ter o pedido de urgência natureza meramente acautelatória, uma vez que objetiva apenas resguardar o objeto da ação para o final julgamento da lide, nada se pedindo antecipadamente, não se aplicam as disposições restritivas da Lei n. 9.494/97.

XXXIII – Finalmente, é necessário igualmente afastar qualquer cogitação sobre a aplicação da Lei n. 8.437/92 no caso em tela, pois, como demonstra Rodolfo de Camargo Mancuso:

“é preciso levar na devida conta o fato de que a ação popular não vem proposta contra o Poder Público e sim em face dele, e, não raro, em seu prol, na medida em que o autor intenta proteger um interesse difuso, socialmente relevante. Daí já ter decidido o STJ: ‘O art. 1º da Lei 8.437/92 veda liminares em favor de quem litiga com o Estado. A vedação nele contida não opera no processo de ação popular. É que, neste processo, o autor não é adversário do Estado, mas seu substituto processual’. (STJ, 1ª T., RMS 5.621-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 31.05.1995, negaram provimento, v.u., DJU 07.08.1995, p. 23.020). No mesmo sentido: STJ, 6ª T., REsp 73.083-DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 09.09.1997, não conheceram, v.u., DJU 06.10.1997, p. 50.063” (MANCUSO, Ação Popular, 2011, p. 241).

XXXIV – O pedido desuspensão de quaisquer atos e deliberações do Conselho de Desenvolvimento Urbano, até que se providencie a regularização de sua composição, é, com fulcro normativo no art. 5°, § 4° da Lei da Ação Popular, medida de caráter meramente cautelar, necessária para resguardar o objeto principal da presente ação.

XXXV – Com efeito, há um risco de que a continuação dos trabalhos do CDU no dia 28/12/2012 traga prejuízos irreparáveis para a coletividade, que veria seu legítimo interesse no cumprimento das formalidades procedimentais para aprovação de projetos urbanísticos de grande envergadura violado.

XXXVI – Necessário, ainda, afirmar que a Prefeitura do Recife não estaria sujeita a qualquer espécie de prejuízo, pois assim que ocorrer a regularização da composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano, nova reunião deverá ser convocada, o que pode ser feito sem nenhuma dificuldade.

XXXVII – O risco de dano irreparável pela prática de atos administrativos ilegais e atentatórios à moralidade administrativa é, portanto, unilateral, suportado apenas pela coletividade que ficaria desprotegida diante de qualquer deliberação tomada sem o respeito às formalidades legais exigidas.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requerem os autores:

  1. A citação dos réus para responder a presente ação popular nos prazos e formas legais, podendo ainda, se o quiserem, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei n. 4.717/65, abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado dos autores.
  2. A declaração de nulidade de todos os atos e deliberações do Conselho de Desenvolvimento Urbano a partir da data em que houve a denúncia por um dos Conselheiros de composição irregular do Conselho, em 30/11/2012 até que a composição do Conselho tenha sido regularizada.
  3. A suspensão liminar de natureza acautelatória de quaisquer atos e deliberações da reunião a realizar-se no dia 28/12/2012, suspensão liminar de quaisquer atos e deliberações em geral do CDU até regularização de sua composição e INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SEM OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, a fim de se resguardar o objeto da ação até seu final julgamento.
  4. A admissão da prova documental produzida, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito que se fizerem necessários.
  5.  A intimação do representante do Ministério Público Estadual para acompanhar a ação, em obediência aos art. 6º, § 4º e 7º, I, a da Lei n. 4.717/65.
  6.  Que se oficie o Ministério Público de Pernambuco para que se exerça sua opinio actio quanto à possibilidade de ter sido praticado, pela Sra. Virgínia Pimentel e pela Sra. Maria José de Biase, crime de desobediência da decisão judicial exarada nos autos da nos autos da Ação Popular tombada sob o n. 0195268-24.2012.8.17.0001.
  7. Isenção de custas judiciais e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 5º, LXXIII da CF.

Dá à causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Recife, 27 de dezembro de 2012.

 Liana Cirne Lins

OAB/PE 832-B

Documentos anexos:

1)      Procurações

2)      Prova do alistamento eleitoral

3)      Cópia da decisão judicial exarada nos autos da Ação Popular tombada sob o n. 0195268-24.2012.8.17.0001

4)      DVDs com gravação da íntegra da reunião do dia 21/12/2012

5)      Regimento Interno do CDU

6)      Relação de Conselheiros datada de novembro de 2012

7)      Relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife

8)      Ata da 2ª (Segunda) Reunião Extraordinária – Dia 30 de novembro de 2012

9)      Parecer Jurídico lido na reunião de 30/11/2012

10)  DVD com gravação dos trechos da reunião de 30/11/2012 citados na presente ação

11)  Cópia da certidão da Oficiala de Justiça

12)  Áudio da reunião de 21/12/2012 até momentos após a intimação da decisão judicial realizada pela Oficiala de Justiça

13)  Cópia do requerimento do DVD com a gravação da reunião do dia 21/12/2012

14)  Cópia do ofício do Ministério Público de Pernambuco solicitando DVD com a gravação da reunião do dia 21/12/2012

15)  Áudio da conversa telefônica protagonizada pelo autor da ação confirmando a reunião do CDU para data de 28/12/2012

16)  Cópia do email da Dra. Belize Câmara, Promotora de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural da Capital

Discussão

2 comentários sobre “Texto da 2ª Ação Popular contra as irregularidades na composição do CDU

  1. Olá, sou repórter da revista AU – Arquitetura e Urbanismo – e vou fazer uma matéria sobre o caso do projeto Novo Recife. Gostaria de falar com alguém do Direitos Urbanos. Poderiam me passar um contato? Meu e-mail

    Publicado por Lucas Rodrigues | 10 10UTC janeiro 10UTC 2013, 16:48

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  1. Pingback: Ação Popular contra as irregularidades na composição do Conselho de Direitos Urbanos do Recife | Controle Social e Cidadania - 31 31UTC dezembro 31UTC 2012

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