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Irregularidades na composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife

As cadeiras do CDU determinadas pelo Regimento Interno e suas irregularidades no final do ano de 2012.

As cadeiras do CDU determinadas pelo Regimento Interno e suas irregularidades no final do ano de 2012.

 

O Plano Diretor do Recife, Lei nº 17511 /2008, define no artigo 202 que “o Conselho de Desenvolvimento Urbano é órgão colegiado integrado paritariamente por representantes da sociedade, órgãos de classe e do poder público de caráter permanente e deliberativo, cuja composição será definida por lei própria.”

A lei que define a composição é o Regimento Interno, Decreto nº 16.940/95, que determina no artigo 4º que “o CDU é composto de 28 (vinte e oito) conselheiros sendo 14 (quatorze) representantes do Poder Municipal e 14 (quatorze) representantes da Sociedade Civil.”

Atualmente o Conselho tem três cadeiras vagas entre as representações de associações comunitárias e ongs, desequilibrando a balança entre governo e sociedade na representatividade e pior, deixando os representantes do setor imobiliário em significativa vantagem em relação aos demais grupos sociais organizados.

Além disso, o representante da Câmara Municipal não é integrante da Comissão de Obras e Urbanismo como determina o Regimento e há diversos conselheiros em condição irregular, excedendo o prazo máximo de quatro anos de mandato estipulado pelo mesmo decreto.

Este foi o argumento das duas Ações Populares que através de liminares sustaram as atividades do Conselho em dezembro de 2012, a primeira referente especificamente à análise do Projeto Novo Recife e a segunda, a toda a atividade do Conselho. A falta de legitimidade devida à composição consta também no rol de irregularidades elencadas pelo Ministério Público de Pernambuco na Ação Civil Pública impetrada contra o processo de análise do Novo Recife pela Prefeitura.

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