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“a reunião em que pretensamente foi aprovado o projeto é NULA DE PLENO DIREITO” por Liana Cirne Lins

Professora Liana Lins chegando ao 12º andar da Prefeitura para entregar o parecer contra a realização da reunião

Liana Cirne Lins

Com esta mensagem, enviada com cópia para Maria José de Biase, presidente do Conselho de Desenvolvimento Urbano, e para todos os conselheiros, Liana Cirne Lins, respondeu a mensagem anterior, do professor Luís de la Mora, que lamentava a condução do processo referente ao Projeto Novo Recife pelo Conselho e por toda a administração pública:

 

“Caríssimo Professor Luís de la Mora,

A reunião em questão foi impedida de acontecer por uma ordem judicial datada de 27/12/2012. A Presidenta do CDU e a Secretária de Assuntos Jurídicos do Município foram validamente citadas e intimadas dessa decisão a que descumpriram.

A desculpa utilizada para tentar mascarar a ilegalidade de tal descumprimento foi a existência de uma liminar do juízo plantonista do TJPE que derrubava a liminar proferida nos autos de OUTRA ação popular, anterior.

Qualquer estudante de direito sabe perfeitamente que um recurso (ou sucedâneo recursal) não tem jamais o condão de cassar uma decisão que não lhe foi submetida, devendo necessariamente restringir-se ao objeto da decisão impugnada.

Isso quer dizer que a liminar de 27/12/2012 obtida nos autos da segunda Ação Popular que impetramos contra o Município e as citadas rés é plenamente válida e a reunião em que pretensamente foi aprovado o projeto é NULA DE PLENO DIREITO, por determinação dessa ordem judicial.

No mínimo, temos pela frente uma batalha judicial longa e na qual temos argumentos jurídicos muito superiores.

Quanto à imoralidade e falta de legitimidade política a que o senhor se refere, creio que basta dizer que o fundamento legal das nossas ações – suficiente para convencer dois juízes até o momento – é justamente a moralidade administrativa que não vem sendo observada.

Mas é a seriedade, a correção e a luta limpa de pessoas como o senhor que nos inspiram a buscar justiça e dignidade.

E embora queiram nos fazer crer que somos minoria e que estamos vencidos, é justamente o contrário que se passa.

Abraços fraternos,

Liana Cirne Lins

Advogada
Professora da Faculdade de Direito do Recife/UFPE
Professora do Mestrado em Direitos Humanos/UFPE
Membro da Comissão de Meio Ambiente/OAB-PE
Pesquisadora do Moinho Jurídico”

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