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Nota sobre a aprovação forçada do Projeto Novo Recife pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano

Virginia Pimentel, Emília Avelino e Maria José de Biase na reunião do dia 28.12.12

Virginia Pimentel, Emília Avelino e Maria José de Biase na reunião do dia 28.12.12

Ontem, dia 28 de Dezembro de 2012, um longo processo de afronta à moralidade da administração pública e aos interesse maiores da cidade do Recife chegou a um novo máximo. A apenas quatro dias do fim do mandato do prefeito João da Costa, sem convocação oficial ou aviso prévio a diversos conselheiros, sob o manto de uma outra pauta e, o mais importante, à revelia de ordem judicial que ordenava a suspensão da reunião, o Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife aprovou o projeto imobiliário denominado Novo Recife.

Desde o primeiro anúncio de que a Prefeitura tentaria aprovar o Projeto Novo Recife às pressas, no final do mandato, alertamos para as várias irregularidades do processo de análise na prefeitura, que incluíam a falta de análise dos órgãos de patrimônio, a falta de anuência da AGÊNCIA CONDEPE/FIDEM sobre o parcelamento do solo, a falta de anuência do DNIT e ANTT sobre a linha férrea que margeia o empreendimento, a falta de estudos de impacto ambiental e de vizinhança, e a afronta ao princípio da participação popular e de publicidade na administração pública. Não havia sido apresentado ao público nada mais do que peças publicitárias do projeto e sua arquitetura real só veio a ser conhecida uma semana antes da realização da reunião. As instâncias técnicas foram pressionadas para aprovar o projeto sem vários documentos necessários e isso chegou a tal ponto que a representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos em uma comissão técnica imediatamente anterior ao CDU se absteve na votação do projeto, por não concordar com o prosseguimento da análise.

Além dessas falhas no processo, algumas das quais desde o seu início em 2008, também foram descobertas graves irregularidades em relação ao próprio Conselho. Esse Conselho é um órgão definido no Estatuto das Cidades e no Plano Diretor como um dos instrumentos para a gestão democrática das cidades, que deveria servir tanto como uma forma de controle e limitação do poder do Executivo municipal quanto uma instância para deliberar, para além da mera análise técnica, sobre o interesse coletivo dos projetos em análise. No entanto, o princípio da paridade entre a representação do poder público e da sociedade civil no CDU não vem sendo cumprido, havendo vacância de três das quatro vagas destinadas a ONGs. Isso criou um desequilíbrio a favor da administração pública e das entidades empresariais, descaracterizando gravemente o papel do Conselho como órgão regulador. Além disso, diversas representações se encontravam viciadas: vários membros estão no Conselho há mais tempo do que é permitido pelo regimento e o vereador Augusto Carreras, como denunciado na Ação Popular, representa a Câmara Municipal mesmo não sendo membro da comissão de obras e urbanismo, tal como exigido no regimento.

Essas irregularidades foram denunciadas na primeira reunião do CDU sobre o Novo Recife, no dia 30 de Novembro, por meio de questões de ordem que foram rejeitadas sem votação pela presidente do Conselho, a secretária Maria José de Biase, em conflito direto com o regimento. O Ministério Público Estadual também tentou se pronunciar sobre as irregularidades, mas teve sua palavra cassada e, não fosse o pedido de vistas dos representantes do IAB, da UFPE e do CORECON, o projeto teria sido votado. Por todo esse acúmulo de irregularidades e pela evidente intenção da secretária de desenvolvimento urbano em atropelar todas as regras para garantir a aprovação desse projeto é que se tornou necessário levar a questão ao Judiciário.

O meio utilizado para contestar a realização dessa reunião foi a Ação Popular, direito fundamental previsto no artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal, como instrumento para a defesa por parte dos cidadãos da moralidade administrativa, quando o próprio Poder Público a ameaça. Denunciamos o risco iminente que corria a coletividade da cidade do Recife diante do prenúncio de uma aprovação apressada, secreta e por um conselho ilegítimo de um projeto com tão grande impacto. Nosso argumentos convenceram dois juízes. Certamente convencerão desembargadores e, se preciso for, ministros, mesmo porque os argumentos das Ações Populares denunciavam somente os mais simples dos vícios que marcaram toda a história de análise do Projeto Novo Recife. Há muitos outros e muito mais graves. Por essa razão, as manchetes na mídia não deveriam anunciar o fim dessa discussão, e tampouco aqueles que entendem o dano que tal projeto pode causar à cidade devem achar que a força do dinheiro triunfou sobre a do Direito.

Nós nos opomos ao Projeto Novo Recife não só pelo risco enorme à qualidade urbana, ao desperdiçar a oportunidade de incorporar os terrenos do Estelita numa verdadeira renovação do Centro da cidade e insistindo no modelo ultrapassado e falido dos condomínios fechados e da mobilidade individual, no momento em que a cidade já mostrou exaustivamente seu esgotamento. Nossa oposição também é a um modelo de condução dos rumos da cidade que afronta a moralidade pública, modelo do qual esse projeto é um grande exemplo. Ao invés de zelar pela “função social da cidade e o bem-estar dos seus habitantes” (CF, art. 182), o poder público degradou-se em um mero facilitador do interesse privado, por cima de todas as regras e ritos. E nada mais simbólico dessa degradação que essa reunião às escondidas, cercada por policiais, carregada de ilegalidades.

A reação ao Projeto Novo Recife neste último ano não contou somente com os últimos fatos jurídicos, mas com uma série de eventos, discussões, encontros e produção de material técnico e crítico. Um número considerável de pessoas, grupos e de organizações da sociedade civil se concentraram nesse problema, como um símbolo de nossa crise urbana. Quando o processo chega ao CDU, mais uma vez serve para jogar luz sobre vícios e desajustes na condução do nosso processo de urbanização, principalmente pelo poder público. Impedir que o Novo Recife maltrate a cidade é importantíssimo, e ainda pode ser feito, diante da inconsistência das ações da Prefeitura, mas o mais importante é o marco que ele representa: as coisas não poderão continuar da maneira como vem sendo feitas, mudanças importantes estão acontecendo. Não é contra o CDU que nos levantamos nesse momento, ao contrário, é a favor de um Conselho legítimo que possa atuar efetivamente em favor da cidade.

É com festa que terminamos o ano, pelo campo político que se abriu em torno dessa questão, pela explicitação de feridas como essa, que só poderão ser tratadas se tivermos coragem de encará-las, e pela promessa de que juntos temos muito o que fazer pelo Recife em 2013. Que os últimos eventos sirvam para sensibilizar a nova administração da cidade em relação à atenção necessária à revisão séria da política e das práticas referentes ao planejamento e controle urbano do Recife.

Grupo Direitos Urbanos
FMPE – Fórum de Mulheres de Pernambuco
SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
Revocultura – Coletivo de Cultura Livre
FASE Nacional – Plano Nacional Direito à Cidade

(aqueles que quiserem compartilhar a assinatura deste documento, por favor entrem em contato pelo email direitosurbanos@gmail.com)

(Abaixo-assinado contra as irregularidades da análise do Projeto Novo Recife e por uma discussão de verdade com a sociedade – acesse aqui)

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