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Ações e mobilização, Artigos

Suspensão da segunda reunião do CDU que tentava aprovar o Projeto Novo Recife ainda em 2012

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“Parabenizo a todos vocês pela vitória histórica vivenciada no CDU. Acredito mais do que nunca no movimento da sociedade civil. Mais ainda, essa vitória nos alimenta para novas conquistas em relação ao nosso querido Recife.” Norma Lacerda

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Na última sexta-feira, dia 21 de dezembro de 2012, uma Liminar concedida pelo Juiz da 7ª Vara, José Viana Ulisses Filho, a favor da Ação Popular que denuncia a falta de legitimidade do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) para deliberar sobre o Projeto Novo Recife devido a falta de paridade entre sociedade civil e poder público em sua composição, por vacância de três das quatro cadeiras destinadas a representação das associações comunitárias e ongs, interrompeu e cancelou os efeitos da segunda reunião marcada com o intuito de aprovar o projeto.

O que a votação do Projeto Novo Recife diz sobre o Conselho de Desenvolvimento Urbano?

No tempo que pode durar, a reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) da última sexta-feira, dia 21 de dezembro de 2012, foi um retrato do esforço já um tanto desesperado da atual Prefeitura do Recife em aprovar ainda nesta gestão o Projeto Novo Recife para o Cais José Estelita, proposto pelas construtoras Queiroz Galvão, Moura Dubeux, GL Empreendimentos e Ara Empreendimentos.

A aprovação pelo CDU, é a última instância de validação de um projeto de impacto pela Prefeitura. Essa última palavra deve ser dada pelo Conselho, que quando regular, é composto por metade dos membros representantes da sociedade civil e a outra metade do poder público. Nessa etapa a Prefeitura atesta ou não que o projeto é de interesse para a cidade e portanto seus impactos, desde que mitigados e compensados, podem ser absorvidos em função desse interesse. Uma vez considerados válidos pelo CDU, os projetos ainda tem que passar pelo licenciamento que envolve inclusive a realização de estudo de impacto ambiental e de vizinhança e audiências públicas, mas já podem dar início às obras, até as fundações. O licenciamento extrapola o âmbito da Prefeitura e não discute mais se o projeto interessa ou não para a cidade, apenas apura os termos de sua concretização visando evitar ou minimizar os impactos.

Depois de uma infeliz alteração da Lei Orgânica do Município em 2008, que retirou a obrigação de que as políticas públicas do Recife fossem formuladas por conselhos e fóruns paritários e deliberativos, o CDU que poderia ser uma instância de planejamento, consolidou sua atuação como órgão opinativo, servindo na prática como instrumento de legitimação de decisões tomadas anteriormente nos corredores da Prefeitura. Mesmo assim, continuou sendo uma instância importante, pois é o último gargalo pelo qual os projetos de impacto precisam passar, podendo inclusive serem vetados por completo e, bem ou mal, é o ponto em que não há como escapar de alguma publicização do processo.

A principal argumentação repetida insistentemente a favor do Projeto Novo Recife nas reuniões do dia 30 de novembro e 21 de dezembro de 2012 era a de que ele já havia tramitado em todas as instâncias técnicas competentes, mesmo sem apresentar pareceres favoráveis do IPHAN, FUNDARPE, CONDEP/FIDEM, DNIT e ANTT e sem ter passado por nenhum processo de participação popular legítimo, e que, portanto, merecia a anuência dos conselheiros, dando-se pouquíssimo espaço para as tentativas de discussão justamente do processo tortuoso com que o projeto havia conseguido chegar ao CDU.

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Manifestação na entrada da reunião: 12º andar da Prefeitura do Recife.

A presidência do Conselho insistiu também em tratar as manifestações e o desejo de participação do público como um entrave à realização dos trabalhos, quando na verdade o que acontecia era o contrário: a condução da reunião pela Prefeitura reforçava a inocuidade do Conselho, o seu papel de mero confirmador de decisões tomadas anteriormente, enquanto, do lado de fora, impedido de entrar pela guarda municipal, o público clamava por um CDU presente e crítico, que de fato exercesse seu papel à frente dos interesses difusos da cidade. De forma que quem estava realmente dando importância e reconhecendo a força do CDU eram os manifestantes, não a Prefeitura.

O Jornal do Comércio chegou a questionar em entrevista se a denúncia sobre a falta de paridade não era simplesmente uma tática para adiar a aprovação do Projeto Novo Recife. A resposta foi a seguinte: a irregularidade foi descoberta sim nas investigações sobre o processo de aprovação do Novo Recife, e isso mostra que a ordem da pergunta está invertida, ou seja, a atenção especial que este projeto vem recebendo é um instrumento para descobrirmos e corrigirmos as falhas estruturais da atuação do poder público na condução do processo urbano do Recife.

A discussão do Projeto Novo Recife conduzida principalmente pelo Grupo Direitos Urbanos | Recife tem aglutinado uma série de outros atores – movimentos organizados de forma mais tradicional como o SOS Corpo, o Cendhec, o IAB, o CAU, os Comitês Populares da Copa, o CLC, o Caranguejo Uçá da Ilha de Deus e as associações de moradores do Coque, além de especialistas, membros de universidades e alguns políticos de partidos diversos. Este não é o único empreendimento de impacto na cidade, ao contrário, é o símbolo de um momento que o Recife está vivendo tanto em relação a ação do setor imobiliário diante do novo cenário econômico quanto do novo campo político que está se criando na sociedade disposta a pensar em que cidade quer viver e também a agir contra o que ameaça essa idéia de cidade, sempre em construção.

A pressa pela decisão definitiva no interior da sala e a disposição para discussão do lado de fora

Nas últimas semanas intensificou-se profundamente o ritmo de expedição de documentos favoráveis ao projeto nos órgãos públicos, principalmente por intervenções administrativas sobre orientações técnicas que apontavam originalmente para questionamentos ao projeto. Ao mesmo tempo, um volume impressionante de material sobre o assunto foi produzido e circulado na internet, e muito pouco divulgado na imprensa.

Na reunião extraordinária do dia 30 de novembro, foram levantadas duas questões de ordem: uma sobre a ausência de documentos essenciais que inviabilizava uma análise séria e a outra sobre a falta de paridade do conselho, pela vacância de três cadeiras justamente entre as representações de associações comunitárias e ongs. Pelo Regimento Interno, o Conselho deve contar com 14 membros do poder público e entre os representantes da sociedade civil, com 4 representantes do setor imobiliário, 5 de associações profissionais, 1 do PREZEIS e 4 de associações comunitárias e ongs. Destas apenas uma está nomeada, a FIJ. A segunda é do MNLM que está sem conselheiro indicado pela instituição e as outras duas sequer tem instituições nomeadas pelo Conselho. O desequilíbrio atinge não só a paridade entre poder público e sociedade civil, como enfraquece a comunidade em relação ao setor produtor. À revelia do regimento, as questões de ordem não foram colocadas em votação e a reunião continuou. Oito conselheiros anteciparam seus votos a favor do projeto: Paulo Monteiro, do CDL (relator); Maria Lúcia da Silva, da FIJ; Marco Aurélio Melo, do SINDUSCON; José Antônio Simon, da ABIH; Paulo Nery, da CEF; Augusto Carrera, da Câmara Municipal; Débora Mendes, da URB e Jorge Roma, da CUT (destituído na semana seguinte por não ter consultado a instituição sobre a postura adotada no Conselho). Mas os conselheiros Tomás Lapa, do MDU-UFPE; Cristiano Borba, do IAB, Miguel de Medeiros, do CORECON e Virgínia Pimentel, da SAJ, pediram vistas ao processo, o que adiou a votação para a segunda reunião, no dia 21 de dezembro de 2012.

Nesta segunda reunião não houve tempo para muita coisa antes da chegada da liminar, mas foi possível acompanhar a leitura do relatório de vistas da Secretaria de Assuntos Jurídicos que, entre outras manobras para legitimar o processo, tentou justificar a falta de paridade pelo fato de nem todos os representantes do poder público no CDU pertencerem à Prefeitura, de forma que, no seu entendimento, o Mestrado em Desenvolvimento Urbano da Universidade FEDERAL de Pernambuco e a Caixa Econômica FEDERAL, seriam representantes da sociedade civil e equilibrariam a falta de paridade diante da vacância das cadeiras das ongs. Assim como Maria di Biase na primeira reunião, Virgínia Pimentel, afirmou que todas as decisões tomadas por um Conselho não paritário deveriam ser revogadas.

Enquanto isso, do lado de fora, as pessoas seguravam cartazes que explicavam o por quê de estarem ali. No térreo, estudantes de arquitetura e outros interessados passaram a manhã em torno de uma maquete do Bairro de São José com o Projeto Novo Recife inserido, explicando para as pessoas a escala do impacto do projeto versus a insignificância de seus benefícios para a cidade.

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Luan Melo, Barbara Lino e Carla Lima com a maquete, mostrando a muralha de espigões entre o Bairro de São José e a água na primeira foto e a interrupção abrupta da Av. Dantas Barreto na segunda.

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Telão instalado no térreo: a Prefeitura não faz diferença entre representação e participação popular e considera que a presença dos conselheiros substitui a dos ouvintes na reunião.

O Regimento do CDU define que as reuniões do pleno são abertas a quaisquer interessados e não fixa o local para sua realização. A primeira recusa em transferir a reunião para um auditório foi justificada em ata por falta de tempo hábil já que o pedido havia sido protocolado somente quatro dias antes da data marcada. O segundo pedido foi feito com mais de duas semanas de antecedência e não teve resposta. Foi incluída a votação de outro projeto na pauta da reunião, além do Novo Recife, de forma que a sala teria ficado lotada somente com os proponentes diretamente interessados nos dois projetos e os conselheiros, e não houve permissão de acesso nem para o número ínfimo de dez pessoas que havia sido permitido na última reunião. A sexta-feira amanheceu com um telão instalado no térreo e um grupo de policiais fechando a entrada da sala no 12º andar. O telão é bem vindo sim. É o mínimo. Mas não substitui o acompanhamento da reunião de corpo presente. Triste é constatar que ele é uma estratégia de defesa contra a acusação de falta de transparência sem abrir mão de realizar a reunião a portas fechadas, livre dos gritos do público na porta ao lado como da última vez. Se essa atitude refletisse a intenção de acolher o interesse do público no assunto, por que foi guardada em segredo até o dia anterior, através da recusa diária aos pedidos de resposta ao ofício que solicitava a transferência da reunião para uma sala maior e a autorização para transmissão por streamming?

Uma prefeitura que trata a participação popular como entrave, e não como instrumento, não merece respeito. É motivo de profunda vergonha.

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_ Daqui pra frente

A Presidência do Conselho e a Secretaria de Assuntos Jurídicos recusaram-se a interromper por completo a reunião após a apresentação da Liminar pela oficial de justiça, só o fariam após protocolação do documento na SAJ. A decisão só foi acatada a partir de questão de ordem em que os conselheiros se recusaram a continuar os trabalhos contra a ordem judicial. A Liminar é referente à falta de paridade no CDU, mas foi interpretada pela SAJ como referente somente a análise do Novo Recife, de forma que ficou marcada uma nova reunião para o dia 28 de dezembro de 2012, no meio do recesso de final de ano, para analisar o processo da igreja que era o segundo ponto de pauta. Dificil acreditar que não haverá ainda uma tentativa de devolver o Novo Recife para a pauta desta nova reunião extraordinária.

De qualquer forma, a Liminar anula os efeitos da reunião, portanto, mesmo que o projeto seja irregularmente votado na gestão de João da Costa, não terá validade. A decisão final será tomada agora na próxima gestão, de Geraldo Julio e dos secretários anunciados de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano, Antônio Alexandre, e de Controle Urbano, João Braga. A expectativa é que, diante da promessa de moralização e qualificação da gestão municipal, o processo seja revisto, contando com a devida escuta à participação popular.

#Ocupeestelita 1 - 15.04.12

#Ocupeestelita 1 – 15.04.12

Por fim, vale comentar como é curioso que o argumento que tenha parado o processo seja justamente o da representação, isso no mesmo momento em que estamos vivenciando no Recife a inauguração de novas práticas e a abertura de novos campos políticos. 2012 foi o ano em que o Grupo Direitos Urbanos | Recife surgiu como uma plataforma de aglutinação de indivíduos incomodados com os rumos da cidade e dispostos a discuti-la e a encontrar canais para interferir no seu destino, fossem os da mudança das práticas cotidianas, fossem os da manifestação pública ou os da participação no âmbito oficial. Ao aprender fazendo, não se criou uma estrutura de representação já que a legitimidade da fala coletiva vem sendo construída sem a dependência da formalização de consensos, ao contrário, ela vem de um sentimento difuso compartilhado e do debate permanente.

Abre-se com isso um espaço de discussão na cidade que extrapola o Grupo, faz com que associações temporárias de indivíduos descolem-se dele para ações específicas, como foi o caso da produção do filme Velho Recife Novo pelo Contravento, o da comissão técnica que está analisando o projeto dos viadutos e mesmo do grupo que se organizou para acionar judicialmente a Prefeitura no caso do Novo Recife; e faz também com que outros grupos, instituições e figuras importantes no debate urbano ganhem fôlego e fortaleçam a rede de exercício da cidadania dentro e fora dos espaços oficiais. A suspensão temporária das deliberações do CDU é uma vitória importante a ser comemorada, mas a grande conquista está em curso – longo caminho – e pouco depende do resultado final do processo do Novo Recife: é a própria reunião de pessoas e de grupos em torno do problema da cidade e a possibilidade, que hoje já experimentamos, de, através dela, transformar a vida das pessoas.

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Discussão

3 comentários sobre “Suspensão da segunda reunião do CDU que tentava aprovar o Projeto Novo Recife ainda em 2012

  1. extraordinariamente belo, este artigo! Parabéns

    Publicado por João Augusto | 24 24UTC dezembro 24UTC 2012, 18:25
  2. O único caminho é esse, a união contra arbitrariedades. Se todos soubessem o poder que tem, tudo seria diferente, o respeito à população não seria exceção e sim regra.
    Não vamos nos calar, pois a cidade é da população.

    Publicado por Adalberto Soares | 25 25UTC dezembro 25UTC 2012, 19:17

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  1. Pingback: Breve elogio ao Direitos Urbanos ou… | Blogue do Jampa - 24 24UTC dezembro 24UTC 2012

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