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Ações e mobilização, Documentos

Texto da Ação Popular contra a reunião do CDU sobre o Novo Recife

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE/PE

CRISTINA LINO GOUVÊA, brasileira, solteira, arquiteta e urbanista, título eleitoral nº xxxxxx, inscrita no RG sob o nº xxxxxxxxx e no CPF sob o nº xxxxxxxxx, residente nesta Comarca, com domicílio na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

LEONARDO ANTÔNIO CISNEIROS ARRAIS, brasileiro, solteiro, professor universitário, título eleitoral nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no RG sob o nº xxxxxxxxxxxx e no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, residente nesta Comarca, com domicílio na xxxxxxxxxxxxxx.

Os autores, por meio de sua advogada signatária, conforme instrumento de mandato (doc. 01), que recebe suas intimações na xxxxxxxxxx, eleitores devidamente alistados (doc. 02), com fundamento no art. 5º, LXXIII da CF e no art. 1º, § 1º da Lei n. 4.717/65, movem a presente

AÇÃO POPULAR com pedido liminar em face de

MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público, situada na Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, nesta Comarca, CEP 50.030-903, representado pelo seu Procurador, o PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE e a SECRETÁRIA DE CONTROLE E DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, todos podendo ser citados e intimados no mesmo endereço, pelas razões de fato e de direito que passam a expor.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA:

I – Nos termos do art. 6º da Lei n. 4.717/65, a ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

DOS FATOS:

II – No dia 30 de novembro de 2012 reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Desenvolvimento Urbano da Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife, com o objetivo de apreciar e aprovar os processos nºs 07.32990.4.08; 07.32986.7.08; 07.32987.3.08; 07.32989.6.08; e 07.32988.0.08 – Projeto inicial, para construção de empreendimento de uso empresarial e flat, situado na Rua Bom Sucesso esquina com Av. Engenheiro José Estelita, lote 01, Quadras A, B, C, D e E, no bairro de São José referentes ao empreendimento Novo Recife – Cais José Estelita, conforme Ofício Circular n. 14/12 – CDU, convocatório da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho de Desenvolvimento Urbano (doc. 03).

III – O Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU – está previsto no art. 202 do Plano Diretor, bem como no art. 113 Lei Orgânica do Município do Recife e integra a Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife, de que é atual Secretária a Sra. Maria José de Biase.

IV – Ao Conselho de Desenvolvimento Urbano compete, dentre outras atribuições, decidir sobre a aprovação de projetos que interessem ao desenvolvimento urbano, inclusive quanto à criação de programas de urbanização e de zonas especiais e aprovar memorial justificativo de empreendimentos de impacto, conforme art. 6°, caput, VIII e X do Regimento Interno do CDU (doc. 04).

V – O Conselho de Desenvolvimento Urbano é órgão de composição paritária e deve compor-se por 28 (vinte e oito) conselheiros, sendo 14 (quatorze) do Poder Púbico e 14 (quatorze) da sociedade civil, ficando estabelecido que cada Conselheiro terá um Suplente que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, conforme art. 3º da Lei 16.704/2001 da Cidade do Recife e art. 3º do Regimento Interno do CDU, assim distribuídos:

DO PODER MUNICIPAL:

a) titular da Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras

b) titular da Secretaria de Finanças;

c) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife;

d) 8 (oito) representantes da Municipalidade a serem indicados pelo Prefeito do Município, sendo 1(um) obrigatoriamente, Secretário Municipal;

e) 1 (um) representante da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FIDEM;

f) 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal – CEF;

g) 1 (um) representante da Universidade Federal de Pernambuco, Mestrado de Desenvolvimento Urbano – MDU/UFPE.

DA SOCIEDADE CIVIL

a) 01 representante do Fórum do PREZEIS;

b) 04 (quatro) representantes de associações comunitárias e não governamentais;

c) 05 (cinco) representantes de conselhos profissionais e sindicatos;

d) 04 (quatro) representantes de entidades vinculadas às classes produtoras.

VI – Nos termos do art. 4º, § 5º do Regimento Interno do CDU, os conselheiros titulares e suplentes serão designados por ato do Prefeito, a quem compete destituir os representantes do Município.

VII – A atual composição, entretanto, dispõe tão somente de 11 Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, conforme Relação de Conselheiros datada de novembro de 2012 (doc. 05), estando vacantes três das quatorze vagas relativas à Sociedade Civil.

VIII – Em relação à composição pelo Poder Municipal, a vaga atinente à Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife está sendo ocupada por vereador não integrante dessa Comissão, qual seja, o Sr. Augusto José Carreras Cavalcanti de Albuquerque, de acordo com a relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife (doc. 06) e também conforme Relação de Conselheiros.

IX – A composição irregular do Conselho de Desenvolvimento Urbano é confirmada pela Ata da 2ª Reunião Extraordinária (doc. 07) ocorrida no dia 30/11/2012 – e a ser assinada na próxima reunião ordinária ou extraordinária do CDU – em que se vê, representando a Sociedade Civil, os seguintes Conselheiros, listados de forma linear e aqui organizados para melhor compreensão do vício de composição:

a)        4 (quatro) representantes de associações comunitárias e não governamentais:

  1. Maria Lúcia da Silva – FIJ (titular)
  2. VACANTE
  3. VACANTE
  4. VACANTE

b)        5 ( cinco) representantes de conselhos profissionais e sindicatos:

  1. Leonides Alves da Silva Neto – CREA/PE (titular) / Roberto Montezuma Carneiro da Cunha – CAU/PE (suplente)
  2. Miguel Romualdo de Medeiros – CORECON/PE (titular) / Ana Carolina Wanderley Beltrão – CORECON/PE (suplente)
  3. Augusto Ferreira de Carvalho Lócio – OAB/PE (titular)
  4. Jorge Luiz Dantas Roma – CUT/PE  (suplente)
  5. Cristiano Felipe Borba do Nascimento – IAB/PE (titular) / Ricardo Jorge Pessôa de Melo – IAB/PE (suplente)

c)        4 (quatro) representantes de entidades vinculadas às classes produtoras:

  1. Marco Aurélio M. Estela de Melo – SINDUSCON (titular) / Antônio Benévolo Carrilho – FIEPE (suplente)
  2. Paulo José Pessoa Monteiro – CDL/Recife (titular)
  3. João Geraldo Siqueira de Almeida – ACP (titular) / Gleyson Vitorino de Farias – FEMICRO (suplente)
  4. Eduardo Fernandes de Moura – ADEMI/PE (titular) / José Antônio de Lucas Simon – ABIH (suplente)

d) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife: Augusto José Carreras C. de Albuquerque – CMR (titular)

X – Nos termos da própria Relação de Conselheiros de novembro de 2012, a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG retirou-se do Conselho, o representante da Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM/PE permanece aguardando indicação e a 14ª vaga nem sequer está prevista na relação.

XI – O Conselheiro Tomás Lapa, ocupante da vaga relativa ao Mestrado em Desenvolvimento Urbano MDU/UFPE requereu questão de ordem em que denunciou a irregularidade na composição do CDU, visto que a composição não estaria paritária, em flagrante desrespeito a todas as imposições legais atinentes, tendo lido Parecer Jurídico (doc. 08) de autoria da advogada signatária, conforme gravação da íntegra da reunião (doc. 09). A ata da reunião não faz referência direta à questão de ordem, restringindo-se a descrever que o Conselheiro “fez a leitura de um documento, titulado [sic]: PARECER JURÍDICO”.

XII – A questão de ordem foi afastada por decisão unilateral da Presidente do CDU, Sra. Maria José de Biase, em desrespeito ao art. 11º, V do Regimento Interno do CDU, segundo o qual aos membros do CDU compete “votar e apresentar questões de ordem”.

XIII – Embora a Ata da Reunião faça constar como palavras da Sra. Maria José de Biase que “Quanto às ausências de algumas instituições que não estão comparecendo à reunião, permanecemos com as vagas”, houve clara adulteração do teor da manifestação da Secretária, pois a sua fala foi, consoante gravação da íntegra da reunião:

“A outra questão que o senhor colocou aí, a de que estão faltando membros do CDU, estes membros estão faltando há muito tempo, o que significa que nenhuma reunião então valeu, pois todos os conselheiros estavam aqui antes e votaram e isso nunca foi questionado.

Aqui nesse CDU tem representação da sociedade civil que deve ser respeitada e precisa de consideração.

Outra coisa: o seu protesto vai ficar registrado e se o MDU e o IAB se sentirem à vontade depois podem requerer entrar judicialmente e se acharem que devem inclusive anular todos os outros processos que foram votados aqui com a participação deles porque não tinha essas duas representações, está registrado e podem fazer tudo que lhe é de direito.” [para facilitar exame da prova pelo Douto Magistrado, foram extraídos os trechos referentes à questão de ordem e à resposta da Sra. Secretária em DVD separado (doc. 10)]

XIV – A reunião foi suspensa por pedido de vistas de alguns dos Conselheiros e remarcada sua continuação para o dia 21 de dezembro de 2012, conforme Ofício Circular n. 17/12 – CDU convocatório da 203ª Reunião Ordinário do Conselho (doc. 11), sem que tenha sido tomada nenhuma medida de regularização da composição não-paritária do Conselho.

XV – A ciência, inclusive com seu reconhecimento expresso, da grave ilegalidade que envolve a atual composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano não impeliu a Secretária de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife à imediata regularização dessa composição, em clara afronta aos princípios da legalidade e da moralidade da administração pública. Ao contrário, declarou aos presentes que a única via para promover a regularização seria o Poder Judiciário.

DA PARITARIEDADE COMO CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DO CONSELHO E DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DO CDU ATÉ REGULARIZAÇÃO DE SUA COMPOSIÇÃO:

XVI – O Conselho de Desenvolvimento Urbano foi instituído pela Lei Orgânica do Recife (LOR), que atendendo aos reclamos de participação popular na gestão do Município, assim o previu, com a alteração provocada pela Emenda nº 05/1993:

Art. 113. O Conselho de Desenvolvimento Urbano, órgão colegiado de composição paritária entre representantes do Município, da FIDEM (Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife), Caixa Econômica Federal, Universidade Federal de Pernambuco, através do Mestrado de Desenvolvimento Urbano e a sociedade civil, exercerá as funções de acompanhamento, avaliação e controle do Plano Diretor.” (grifos nossos).

XVII – A composição paritária do CDU é de observação compulsória, conforme os termos do art. 202 do Plano Diretor do Recife (Lei Municipal Nº. 17.511/2008), bem como art. 1º do Regimento Interno, que prevê que o CDU é órgão institucional de participação paritária entre o Poder Municipal e a Sociedade Civil.

Art. 202. O Conselho de Desenvolvimento Urbano é órgão colegiado integrado paritariamente por representantes da sociedade, órgãos de classe e do poder público de caráter permanente e deliberativo, cuja composição será definida por lei própria.

Art.1º. O Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU – instituído pela Lei Orgânica do Recife (LOR) e disciplinado pelas Leis Municipais nº 15.735, de 21 de dezembro de 1992 e 15.945, de 26 de agosto de 1994, órgão institucional de participação paritária entre o Poder Municipal e a Sociedade Civil, tem por objetivo deliberar, no âmbito do Poder Executivo, nos processos de elaboração atualização, acompanhamento, avaliação e controle do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife (PDCR) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). (grifos nossos)

XVIII – A vacância de três das quatro associações comunitárias e não governamentais que devem obrigatoriamente compor o Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU, constitui flagrante ilegalidade, pois viola a determinação de composição paritária entre o Poder Publico e a Sociedade Civil deste Conselho e determina a IMEDIATA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DOS TRABALHOS DO CDU, como reforçam os termos do caput do art. 14 do Regimento Interno do CDU.

Art.14. Os conselheiros poderão se afastar do CDU, temporariamente ou definitivamente, devendo, em qualquer hipótese, apresentar seu pedido de afastamento com 15 (quinze) dias de antecedência, para evitar solução de continuidade dos trabalhos do CDU. (grifos nossos)

XIX – Outra irregularidade verificada em relação à composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano é a representação da Câmara de Vereadores. Conforme os exatos termos da letra ‘c’ do item I do art. 4º do Regimento Interno, o CDU, entre os representantes do poder municipal, deve haver 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife, contudo a reunião não contou com a participação de quaisquer dos membros relacionados na composição da Comissão no atual momento, nomeadamente Sr. André Ferreira, Sr. Amaro Cipriano, Sr. Osmar Ricardo, Sr. Rogério de Lucca e Sr. Carlos Gueiros, consoante relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife (doc. 05).

Art. 4º – O CDU é composto de 28 (vinte e oito) conselheiros sendo 14 (quatorze) representantes do Poder Municipal e 14 (quatorze) representantes da Sociedade Civil, assim distribuídos:

I – DO PODER MUNICIPAL:
[…]
c) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife

XX – Assim, além de tornar a composição do Conselho iníqua e afetar diretamente o resultado das votações submetidas aos Conselheiros, a atual composição não paritária, a vacância de assentos de representantes da sociedade civil em prazo superior ao admitido e sem a substituição tempestiva, e a irregular representação da Câmara de Vereadores necessária e cogente dos seus membros torna írritos quaisquer atos praticados por esse conselho até a completa regularização de sua composição, uma vez que eivados de vício formal insanável ensejador de nulidade absoluta.

DA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS:

XXI – O art. 2º da Lei n. 4.717/65 dispõe que são nulos os atos lesivos nos casos de incompetência e vício de forma, determinando seu parágrafo único que:

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

XXII – Na lição de José Afonso da Silva, “a Lei n. 4.717, que regulou a ação popular, fincou um sistema próprio de invalidades de atos lesivos ao patrimônio público, nos art. 2º, 3º, e 4º. Cortou controvérsias, considerando-os nulos em todos os casos que ela enumera” (SILVA, Ação Popular Constitucional, 2007, p. 134).

XXIII – Não há que se negar a efetiva lesão destas condutas à moralidade administrativa. Conforme ensina Rodolfo Camargo Mancuso, a ofensa ao bem jurídico da moralidade administrativa foi erigida como fundamento autônomo da Ação Popular pela CRFB/88. Por essa razão, afirma, citando Clovis Beznos, que “a ampliação do objeto da ação popular, introduzida pelo Texto Constitucional de 1988, sujeitando a contraste judicial a lesão à moralidade administrativa, faculta o ajuizamento da mesma independentemente do tradicional requisito da lesão patrimonial” (MANCUSO, Ação Popular, 2011, p. 117-118).

XXIV – Ressalte-se que esta imoralidade não diz respeito ao conjunto de regras éticas que orientam a ação do homem comum em sociedade, mas consistem no conjunto de regras de conduta proba, eficaz e responsável tiradas da disciplina interior da Administração e que abarcam, também, a razoabilidade mesma da conduta.

XXV – Nesse sentido, jurisprudência consolidada no âmbito do STJ abriga a utilização da moralidade administrativa como fundamento autônomo e bastante à procedência da ação popular:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE.

1. A ação popular visa proteger, entre outros, o patrimônio público material, e, para ser proposta, há de ser demonstrado o binômio “ilegalidade/lesividade”. Todavia, a falta de um ou outro desses requisitos não tem o condão de levar, por si só, à improcedência da ação. Pode ocorrer de a lesividade ser presumida, em razão da ilegalidade do ato; ou que seja inexistente, tais como nas hipóteses em que apenas tenha ocorrido ferimento à moral administrativa.
(…)
(REsp. 479.803-SP, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ 22.09.2006 p. 247)

DA URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA DA TUTELA:

XXVI – Conforme demonstrado, o Conselho de Desenvolvimento Urbano teve designada a continuidade da reunião do dia 30/11/2012 para o dia 21/12/2012, conforme Ofício Circular n. 17/12 – CDU convocatório da 203ª Reunião Ordinário do Conselho (doc. 10), sem que tenha sido tomada nenhuma medida de regularização da composição não-paritária do Conselho.

XXVII – A reunião tem por objeto a aprovação dos pareceres do relator e dos pedidos de vista aos Processos nºs 07.32990.4.08; 07.32986.7.08; 07.32987.3.08; 07.32989.6.08; e 07.32988.0.08 – Projeto inicial, para construção de empreendimento de uso empresarial e flat, situado a Rua Bom Sucesso esquina com Av. Engenheiro José Estelita, lote 01, Quadras A, B, C, D e E, no bairro de São José. Empreendimento Novo Recife – Cais José Estelita. Conselheiro relator, Dr. Paulo José Pessoa Monteiro, representante da CDL/Recife.

XXVIII – Caso venha a ser realizada a reunião, a aprovação do projeto inicial do empreendimento Novo Recife, com composição deficitária e desigual do Conselho, causará dano irreparável à moralidade administrativa, face à flagrante ilegalidade do procedimento. Eis por que devem ser cautelarmente suspensos todos os atos e deliberações do Conselho até regularização de sua composição.

XXIX – A iminência da reunião voltada à aprovação do Empreendimento Novo Recife torna clarividente a urgência da tutela cautelar que objetiva resguardar o objeto da ação até final julgamento da lide, protegendo-o da tramitação processual administrativa ilegal e eivada de nulidade.

XXX – Como afirma Luiz Guilherme Marinoni, quando a ação “é proposta para impedir a continuação ou a repetição do ilícito, não há muita dificuldade para se demonstrar o perigo do ilícito. Quando um ilícito anterior já foi praticado, da sua modalidade e natureza se pode inferir com grande aproximação a probabilidade da sua continuação ou repetição no futuro” (MARINONI, Tutela Inibitória. Individual e Coletiva, 2000, p. 48).

XXXI – Trata-se, pois, de hipótese de tutela da evidência, visto não se tratarem de violações transversas ao texto da lei, mas de afrontas diretas às exigências legais, passíveis de plena verificação através da prova documental produzida.

XXXII – Ainda, tendo em vista ter o pedido de urgência natureza meramente acautelatória, uma vez que objetiva apenas resguardar o objeto da ação para o final julgamento da lide, nada se pedindo antecipadamente, não se aplicam as disposições restritivas da Lei n. 9.494/97.

XXXIII – Finalmente, é necessário igualmente afastar qualquer cogitação sobre a aplicação da Lei n. 8.437/92 no caso em tela, pois, como demonstra Rodolfo de Camargo Mancuso:

“é preciso levar na devida conta o fato de que a ação popular não vem proposta contra o Poder Público e sim em face dele, e, não raro, em seu prol, na medida em que o autor intenta proteger um interesse difuso, socialmente relevante. Daí já ter decidido o STJ: ‘O art. 1º da Lei 8.437/92 veda liminares em favor de quem litiga com o Estado. A vedação nele contida não opera no processo de ação popular. É que, neste processo, o autor não é adversário do Estado, mas seu substituto processual’. (STJ, 1ª T., RMS 5.621-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 31.05.1995, negaram provimento, v.u., DJU 07.08.1995, p. 23.020). No mesmo sentido: STJ, 6ª T., REsp 73.083-DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 09.09.1997, não conheceram, v.u., DJU 06.10.1997, p. 50.063” (MANCUSO, Ação Popular, 2011, p. 241).

XXXIV – O pedido de suspensão de quaisquer atos e deliberações do Conselho de Desenvolvimento Urbano, até que se providencie a regularização de sua composição, é, com fulcro normativo no art. 5°, § 4° da Lei da Ação Popular, medida de caráter meramente cautelar, necessária para resguardar o objeto principal da presente ação.

XXXV – Com efeito, há um risco de que a continuação dos trabalhos do CDU no dia 21/12/2012 traga prejuízos irreparáveis para a coletividade, que veria seu legítimo interesse no cumprimento das formalidades procedimentais para aprovação de projetos urbanísticos de grande envergadura violado.

XXXVI – Necessário, ainda, afirmar que a Prefeitura do Recife não estaria sujeita a qualquer espécie de prejuízo, pois assim que ocorrer a regularização da composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano, nova reunião deverá ser convocada, o que pode ser feito sem nenhuma dificuldade.

XXXVII – O risco de dano irreparável pela prática de atos administrativos ilegais e atentatórios à moralidade administrativa é, portanto, unilateral, suportado apenas pela coletividade que ficaria desprotegida diante de qualquer deliberação tomada sem o respeito às formalidades legais exigidas.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requerem os autores:

  1. A citação dos réus para responder a presente ação popular nos prazos e formas legais, podendo ainda, se o quiserem, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei n. 4.717/65, abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado dos autores.
  1. A declaração de nulidade dos atos e deliberações praticados na reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife realizada no dia 30/11/2012, bem como a nulidade de quaisquer atos e deliberações do Conselho de Desenvolvimento Urbano para julgamento e aprovação dos processos nºs 07.32990.4.08; 07.32986.7.08; 07.32987.3.08; 07.32989.6.08; e 07.32988.0.08 – Projeto inicial, para construção de empreendimento de uso empresarial e flat, situado a Rua Bom Sucesso esquina com Av. Engenheiro José Estelita, lote 01, Quadras A, B, C, D e E, no bairro de São José intitulado  Empreendimento Novo Recife, inclusive e especialmente os atos administrativos que porventura vierem a ser praticados na reunião designada para o dia 21/12/2012 ou em qualquer outro momento sem que a composição do Conselho tenha sido regularizada.
  1. A suspensão liminar de natureza acautelatória dos efeitos de quaisquer atos e deliberações da reunião realizada na data de 30/11/2012.
  1. A suspensão liminar de natureza acautelatória de quaisquer atos e deliberações da reunião a realizar-se no dia 21/12/2012 e INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SEM OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, a fim de se resguardar o objeto da ação até seu final julgamento.
  1.  A admissão da prova documental produzida, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito que se fizerem necessários.
  1.  A intimação do representante do Ministério Público Estadual para acompanhar a ação, em obediência aos art. 6º, § 4º e 7º, I, a da Lei n. 4.717/65.
  1.  Isenção de custas judiciais e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 5º, LXXIII da CF.

Dá à causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Recife, 19 de dezembro de 2012.

Liana Cirne Lins
OAB/PE 832-B

Documentos anexos:

  1. Procurações
  2. Prova do alistamento eleitoral
  3. Ofício Circular n. 14/12 – CDU, convocatório da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho de Desenvolvimento Urbano
  4. Regimento Interno do CDU
  5. Relação de Conselheiros datada de novembro de 2012
  6. Relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife
  7. Ata da 2ª (Segunda) Reunião Extraordinária – Dia 30 de novembro de 2012
  8. Parecer Jurídico lido na reunião
  9. DVD com gravação da íntegra da reunião de 30/11/2012
  10. DVD com gravação dos trechos da reunião citados na presente ação
  11. Ofício Circular n. 17/12 – CDU convocatório da 203ª Reunião Ordinário do Conselh
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Discussão

2 comentários sobre “Texto da Ação Popular contra a reunião do CDU sobre o Novo Recife

  1. Uma batalha vencida; Mas ainda tem outras pela frente, agora com um novo prefeito e uma nova equipe na prefeitura e nova composião governamental no CDU.
    Precisamos conversar com eles, pára sondar dua posição em relação a este assunto, e a forma como pretendem conduzir a discussão publica do projeto.
    Sugiro conversas com os secretários de Assuntos Jurídicos – Ricardo Correia
    Direitos Humanos – Ana Rita Suassuna (técnico)
    Meio Ambiente e Sustentabilidade: – Cida Pedrosa (PCdoB)
    Desenvolvimento e Planejamento Urbano – Antonio Alexandre (técnico)
    Assim como com a presidencia da Câmara Municipal…
    Quero expressar minha admiração pela brilhante, competente e engajada postura da nossa colega docente do novo mestrado em Direitos Humanos, Liana Cirne Lins, que pretendo convidar para participar de algumas rodadadas de discussão na cadeira que irei coordenar: “Inclusão Urbana, Direito à Cidade e Cidadania” a partir de março próximo. Os militantes do Movimento Direitos Urbanos também podem sentir-se convidados. Espero que possamos organizar coloquios, semiários temáticos, a partir das lutas urbanas pelos direitos urbanos da nossa cidade. Os interessados podem entrar em contato comigo, para juntos formatar-mos tais eventos
    Abraos
    Luis de la Mora. professor colaborador do MDU e do Mestrado em Direitos Humanos, da UFPE
    luis_de_la_mora@hotmail.com

    Publicado por Luis de la Mora | 22 22UTC dezembro 22UTC 2012, 18:28

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