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CENDHEC publica carta em apoio à mobilização sobre o Cais José Estelita, pedindo veto ao Projeto Novo Recife no CDU

O Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC, publicou ontem carta dirigida à Prefeitura do Recife em apoio as ações do Grupo Direitos Urbanos | Recife na luta por espaço na discussão pública acerca do Projeto Novo Recife no Cais José Estelita. O CEDHEC é uma entidade de Direitos Humanos, com reconhecimento local e nacional, constituída após o desmonte do colegiado da arquidiocese de Recife e Olinda que ocorreu com a saída de Dom Helder, e da dissolução da comissão de Justiça e Paz em 1989. É membro do Fórum Estadual de Reforma Urbana, e promove em suas ações, entre outros, o Direito à Cidade e o Direito à Moradia em Assentamentos Habitacionais de Baixa Renda.

Público represado pela Guarda Municipal no acesso para a escadaria de incêndio do 12º andar da Prefeitura do Recife enquanto acontecia a reunião do CDU.

Público represado pela Guarda Municipal no acesso para a escadaria de incêndio do 12º andar da Prefeitura do Recife enquanto acontecia a reunião do CDU.

NOTA PUBLICA DO CENDHEC – Para vetar o projeto Novo Recife

Publicada originalmente no dia 30.11.12 em:
http://www1.cendhec.org.br/cms/opencms/cendhec/pt/institucional/noticias/arquivos/0136.html

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec), entidade que atua na defesa e promoção dos Direitos Humanos, vem através dessa nota pública prestar apoio ao Grupo de Direitos Urbanos, que vem desenvolvendo ações para a discussão participativa do projeto para o Cais José Estelita, intitulado Novo Recife.

Como membro do Fórum Estadual de Reforma Urbana, o Cendhec reforça a necessidade de que o Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) da cidade do Recife não aprove a proposta do Projeto Novo Recife pela Prefeitura, para que se discuta, posteriormente, com mais transparência e ouvindo, em audiência pública na Camara de Vereadores as entidades representativas da  sociedade civil e militantes comprometidos com a efetivação do Direito à Cidade.

É importante lembrar que a sociedade civil do campo do Fórum de Reforma Urbana defende um novo modelo de Conselho das Cidades ou Desenvolvimento Urbano, nos moldes das diretrizes da gestão democrática e participativa prevista no Estatuto da Cidade, onde a sua representação expresse o campo de discussão da política urbana. Este modelo de gestão está previsto no Plano Diretor do Recife e nas deliberações das últimas conferências das Cidades, de forma a permitir que a política local seja objeto de escuta e com capacidade decisória junto a sociedade civil. O CDU só vem legitimando um modelo de cidade voltada aos interesses do mercado e é conveniente a Prefeitura do Recife mantê-lo neste formato como o fez até o momento.

Esse debate traz para a sociedade civil a necessidade de ampliar sua mobilização de forma a construir canais de diálogos, como audiências públicas, com o prefeito eleito para demonstrar e  trazer para sua agenda política  de construção de um novo Recife, a criação e implementação de um conselho municipal das cidades atuante e comprometido com a construção de uma nova  cidade mais democrática e inclusiva. Debate este que vem sendo travado nos últimos 10 anos, entretanto sem avanços significativos.

Como os últimos debates apontam, segundo o grupo Direitos Urbanos, o empreendimento no Cais Estelita terá 13 prédios com altura que varia entre 20 e 40 andares e pode criar ilhas de calor e ilhas econômicas. O projeto não trouxe, até agora, uma análise dos impactos sobre uma área classificada como Setor de Sustentabilidade Ambiental. Assegura, ainda, não existir estudo de impacto da vizinhança como prevê o Estatuto das Cidades e o Plano Diretor. Tudo isso é muito preocupante, especialmente numa cidade que sofre com a alta especulação de terra urbana e pelo mercado imobiliário e pouca participação popular na tomada de decisões relativa a política urbana municipal.

Entendemos que é atribuição de uma gestão pública, pautada pelos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado, legalidade, publicidade e moralidade da administração, assim como a própria gestão democrática da  política urbana, zelar pela transparência e pela participação nos processos de planejamento e controle urbano da Cidade do Recife, uma conquista trazida pela Constituição Federal e posterior reafirmada pelo Estatuto da Cidade.

O Cendhec, como uma instituição atuante na defesa dos Direitos Humanos e Direito à Cidade, acredita que é necessário ampliar esse debate e segue firme, junto aos militantes urbanos na missão de defesa e promoção dos direitos humanos, contribuindo para a transformação social, rumo a uma sociedade democrática, equitativa e sem violência. E vai acompanhar a questão, mobilizando as instâncias para o direito à escolha sobre a cidade em que se viva com democracia e gestão participativa.

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Discussão

2 comentários sobre “CENDHEC publica carta em apoio à mobilização sobre o Cais José Estelita, pedindo veto ao Projeto Novo Recife no CDU

  1. passa para mim, um belo financiamento para a futura candidatura deste senhor, escorraçado até pelos seus pares, e toda a camarilha em que se transformou o pt (infelizmente), que teve tudo para realmente transformar o país, e tornar-se um oásis de decência no trato da coisa pública. o que vemos, é que, o país com raras exceções, está à mercê da bandidagem, dos inescrupulosos, e da desfaçatez….até quando vamos aceitar pachorrentamente esta situação ? vereador só poderia ser reeleito uma vez…porque ? vereador é um poder feudal…será que não temos mais cidadãos mais bem intencionados, mais sérios dos que estão aí, apenas para oficializar os desmandos do poder ?…temos de alguma maneira acabar com esta pouca vergonha.

    Publicado por machado filho | 2 02UTC dezembro 02UTC 2012, 14:40
  2. Muito importante o apoio do Cendhec à luta contra o Projeto Novo Recife e o reconhecimento, por parte desta entidade de direitos humanos e integrante do FERU – Fórum Estadual de Reforma Urbana, das ações do Direitos Urbanos I Recife. Sigamos juntos/as! Mariana Moreira.

    Publicado por Mariana Moreira | 3 03UTC dezembro 03UTC 2012, 13:02

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