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Texto da 2ª Ação Popular contra as irregularidades na composição do CDU

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE/PE 

Processo distribuído por dependência ao processo n. 0195268-24.2012.8.17.0001. 

CRISTINA LINO GOUVÊA, brasileira, solteira, arquiteta e urbanista, título eleitoral nº xxxx.xxxx.xxxx, inscrita no RG sob o nº xx.xxx.xxx-x SSP/SP e no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente nesta Comarca, com domicílio na xxxxxxxxx.

LEONARDO ANTÔNIO CISNEIROS ARRAIS, brasileiro, solteiro, professor universitário, título eleitoral nº xxxx.xxxx.xxxx, inscrito no RG sob o nº xxxxxxx (SSP/PE) e no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente nesta Comarca, com domicílio na xxxxxxxxx.

Os autores, por meio de sua advogada signatária, conforme instrumento de mandato (doc. 01), que recebe suas intimações na xxxxxxxxx, telefones (xx) xxxx-xxxx e xxxx-xxxx, endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxx.com.br, eleitores devidamente alistados (doc. 02), com fundamento no art. 5º, LXXIII da CF e no art. 1º, § 1º da Lei n. 4.717/65, movem a presente 

AÇÃO POPULAR com pedido liminar em face de

 MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público, situada na Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, nesta Comarca, CEP 50.030-903, representado pelo seu Procurador, o Sr. PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, o Sr. João da Costa, a Sra. SECRETÁRIA DE CONTROLE E DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, Sra. Maria José de Biase e a Sra. SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, Sra. Virgínia Pimentel, todos podendo ser citados e intimados no mesmo endereço, pelas razões de fato e de direito que passam a expor. 

DA URGÊNCIA JUSTIFICADORA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO: 

I – Nos termos do art. 1º da Resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n. 152/2012 do mesmo Conselho, alínea ‘f’, o Plantão Judiciário destina-se ao exame de “medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”.

II – Os réus da presente ação foram regularmente intimados, em data de 21/12/2012, para cumprimento imediato de ordem judicial exarada nos autos da Ação Popular tombada sob o n. 0195268-24.2012.8.17.0001 – com a qual a presente ação guarda conexão – para “sustação da reunião do CDU designada para o dia 21.12.2012”, conforme cópia da decisão judicial (doc. 03).

III – Julgaram os autores populares que a Presidenta do Conselho, Sra. Maria José de Biase, verificaria que o vício de composição que torna írritos os atos praticados por aquele CDU deveria ser regularizado antes de serem retomadas suas atividades de um modo geral.

IV – Não foi o que aconteceu. Nova reunião do Conselho foi designada para data de amanhã, dia 28/12/2012, sem que sua composição tenha sido sanada. O anúncio da reunião irregular se deu no término do expediente forense regular, ou seja, no dia 21/12/2012, aproximadamente às 14 horas, justificando o cabimento e a necessidade da atividade jurisdicional de urgência do Plantão Judiciário. 

DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES POPULARES:

V – A ação popular ora proposta guarda conexidade com a Ação Popular tombada sob o n. 0195268-24.2012.8.17.0001 por tratarem do mesmo fundamento jurídico: a moralidade administrativa e a ilegalidade da composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano da Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife.

VI – Na primeira ação proposta, pediu-se apenas a nulidade dos processos referentes ao projeto arquitetônico inicial do empreendimento “Novo Recife”. Na presente ação, o pedido é para que se determine a nulidade de todos os atos administrativos que vierem a ser praticados até que se regularize a composição do Conselho. Tratam-se, portanto, de causas cuja causa de pedir é comum.

VII – Diante disso, os art. 103 e 105 do CPC determinam a reunião das ações para julgamento simultâneo. 

DA LEGITIMIDADE PASSIVA:

VIII – Nos termos do art. 6º da Lei n. 4.717/65, a ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

DOS FATOS:

IX – O Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU – está previsto no art. 202 do Plano Diretor, bem como no art. 113 Lei Orgânica do Município do Recife e integra a Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife, de que é atual Secretária a Sra. Maria José de Biase.

X – Ao Conselho de Desenvolvimento Urbano compete, dentre outras atribuições, decidir sobre a aprovação de projetos que interessem ao desenvolvimento urbano, inclusive quanto à criação de programas de urbanização e de zonas especiais e aprovar memorial justificativo de empreendimentos de impacto, conforme art. 6°, caput, VIII e X do Regimento Interno do CDU (doc. 05).

XI – O Conselho de Desenvolvimento Urbano é órgão de composição paritária e deve compor-se por 28 (vinte e oito) conselheiros, sendo 14 (quatorze) do Poder Púbico e 14 (quatorze) da sociedade civil, ficando estabelecido que cada Conselheiro terá um Suplente que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, conforme art. 3º da Lei 16.704/2001 da Cidade do Recife e art. 3º do Regimento Interno do CDU, assim distribuídos:

DO PODER MUNICIPAL:

a) titular da Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras

b) titular da Secretaria de Finanças;

c) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife;

d) 8 (oito) representantes da Municipalidade a serem indicados pelo Prefeito do Município, sendo 1(um) obrigatoriamente, Secretário Municipal;

e) 1 (um) representante da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FIDEM;

f) 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal – CEF;

g) 1 (um) representante da Universidade Federal de Pernambuco, Mestrado de Desenvolvimento Urbano – MDU/UFPE.

DA SOCIEDADE CIVIL

a) 01 representante do Fórum do PREZEIS;

b) 04 (quatro) representantes de associações comunitárias e não governamentais;

c) 05 (cinco) representantes de conselhos profissionais e sindicatos;

d) 04 (quatro) representantes de entidades vinculadas às classes produtoras.

XII – Nos termos do art. 4º, § 5º do Regimento Interno do CDU, os conselheiros titulares e suplentes serão designados por ato do Prefeito, a quem compete destituir os representantes do Município.

XIII – A atual composição, entretanto, dispõe tão somente de 11 Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, conforme Relação de Conselheiros datada de novembro de 2012 (doc. 06), estando vacantes três das quatorze vagas relativas à Sociedade Civil.

XIV – Em relação à composição pelo Poder Municipal, a vaga atinente à Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife está sendo ocupada por vereador não integrante dessa Comissão, qual seja, o Sr. Augusto José Carreras Cavalcanti de Albuquerque, de acordo com a relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife (doc. 07) e também conforme Relação de Conselheiros.

XV – A composição irregular do Conselho de Desenvolvimento Urbano foi confirmada pela Ata da 2ª Reunião Extraordinária (doc. 08) ocorrida no dia 30/11/2012 – e a ser assinada na próxima reunião ordinária ou extraordinária do CDU – em que se vê, representando a Sociedade Civil, os seguintes Conselheiros, listados de forma linear e aqui organizados para melhor compreensão do vício de composição:

a)     4 (quatro) representantes de associações comunitárias e não governamentais:

1)      Maria Lúcia da Silva – FIJ (titular)

2)      VACANTE

3)      VACANTE

4)      VACANTE

b)      5 ( cinco) representantes de conselhos profissionais e sindicatos:

1)      Leonides Alves da Silva Neto – CREA/PE (titular) / Roberto Montezuma Carneiro da Cunha – CAU/PE (suplente)

2)      Miguel Romualdo de Medeiros – CORECON/PE (titular) / Ana Carolina Wanderley Beltrão – CORECON/PE (suplente)

3)      Augusto Ferreira de Carvalho Lócio – OAB/PE (titular)

4)      Jorge Luiz Dantas Roma – CUT/PE  (suplente)

5)      Cristiano Felipe Borba do Nascimento – IAB/PE (titular) / Ricardo Jorge Pessôa de Melo – IAB/PE (suplente)

c)         4 (quatro) representantes de entidades vinculadas às classes produtoras:

1)      Marco Aurélio M. Estela de Melo – SINDUSCON (titular) / Antônio Benévolo Carrilho – FIEPE (suplente)

2)      Paulo José Pessoa Monteiro – CDL/Recife (titular)

3)      João Geraldo Siqueira de Almeida – ACP (titular) / Gleyson Vitorino de Farias – FEMICRO (suplente)

4)      Eduardo Fernandes de Moura – ADEMI/PE (titular) / José Antônio de Lucas Simon – ABIH (suplente)

d) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife:Augusto José Carreras C. de Albuquerque – CMR (titular)

XVI – Nos termos da própria Relação de Conselheiros de novembro de 2012, a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG retirou-se do Conselho, o representante da Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM/PE permanece aguardando indicação e a 14ª vaga nem sequer está prevista na relação.

XVII – O Conselheiro Tomás Lapa, ocupante da vaga relativa ao Mestrado em Desenvolvimento Urbano MDU/UFPE requereu questão de ordem em que denunciou a irregularidade na composição do CDU, visto que a composição não estaria paritária, em flagrante desrespeito a todas as imposições legais atinentes, tendo lido Parecer Jurídico (doc. 09) de autoria da advogada signatária. A ata da reunião não faz referência direta à questão de ordem, restringindo-se a descrever que o Conselheiro “fez a leitura de um documento, titulado [sic]: PARECER JURÍDICO”.

XVIII – A questão de ordem foi afastada por decisão unilateral da Presidente do CDU, Sra. Maria José de Biase, em desrespeito ao art. 11º, V do Regimento Interno do CDU, segundo o qual aos membros do CDU compete “votar e apresentar questões de ordem”.

XIX – Embora a Ata da Reunião faça constar como palavras da Sra. Maria José de Biase que “Quanto às ausências de algumas instituições que não estão comparecendo à reunião, permanecemos com as vagas”, houve clara adulteração do teor da manifestação da Secretária, pois a sua fala foi, consoante gravação da íntegra da reunião:

“A outra questão que o senhor colocou aí, a de que estão faltando membros do CDU, estes membros estão faltando há muito tempo, o que significa que nenhuma reunião então valeu, pois todos os conselheiros estavam aqui antes e votaram e isso nunca foi questionado.

Aqui nesse CDU tem representação da sociedade civil que deve ser respeitada e precisa de consideração.

Outra coisa: o seu protesto vai ficar registrado e se o MDU e o IAB se sentirem à vontade depois podem requerer entrar judicialmente e se acharem que devem inclusive anular todos os outros processos que foram votados aqui com a participação deles porque não tinha essas duas representações, está registrado e podem fazer tudo que lhe é de direito.” (doc. 10)

XX – Com base nesses fundamentos, os autores populares propuseram ação pedindo declaração de nulidade dos atos e deliberações praticados na reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife realizada no dia 30/11/2012, bem como a nulidade de quaisquer atos e deliberações do Conselho de Desenvolvimento Urbano para julgamento e aprovação dos processos nºs 07.32990.4.08; 07.32986.7.08; 07.32987.3.08; 07.32989.6.08; e 07.32988.0.08 – Projeto inicial, para construção de empreendimento de uso empresarial e flat, situado a Rua Bom Sucesso esquina com Av. Engenheiro José Estelita, lote 01, Quadras A, B, C, D e E, no bairro de São José intitulado Empreendimento Novo Recife, bem como suspensão liminar de natureza acautelatória dos efeitos de quaisquer atos e deliberações da reunião realizada na data de 30/11/2012 e suspensão liminar de natureza acautelatória de quaisquer atos e deliberações da reunião a realizar-se no dia 21/12/2012 e intimação dos réus para ciência e cumprimento da decisão, sem ouvida da parte contrária, antes da realização da audiência.

XXI – O Douto Magistrado da 7ª Vara da Fazenda Pública decidiu, em sede de liminar, que na hipótese submetida “se encontra razoavelmente demonstrado que da forma como vem deliberando o CDU, considerando a importância dos temas submetidos à sua apreciação, podem causar danos irreversíveis à coletividade recifense, na medida em que estão em jogo as políticas públicas que devem garantir o pleno ordenamento e desenvolvimento das funções sociais da cidade com o objetivo precípuo de garantir o bem estar da população” (doc. 03).

XXII – Intimadas a Secretária de Assuntos Jurídicos do Município do Recife, Dra. Virgínia Pimentel e a Secretária de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras do Município, Sra. Maria José de Biase, às 11h30, conforme Certidão da Oficiala de Justiça (doc. 11), “que de tudo ficaram cientes mas não emanaram suas notas de ciente e não receberam a contrafé, tendo mesmo assim continuado a reunião”.

XXIII – Após a regular intimação, e conforme certidão, decidiram dar continuidade à reunião, aguardando o parecer da Procuradoria sobre se deveriam ou não sujeitar-se à decisão, mantendo os Conselheiros na sala até que concluíssem se seria ou não o caso de cumprir a ordem. Não bastasse isso e não obstante o dispositivo da decisão determinar a “a sustação da reunião” [como um todo e não apenas da parte da reunião que tratasse dos processos referentes ao projeto arquitetônico Novo Recife], decidiu-se dar continuidade aos demais pontos de pauta, nos seguintes termos, de acordo com a gravação do áudio da reunião (doc. 12):

1:11:19 – BIASE – Gente, vamos aguardar. O procurador-geral vai analisar. A reunião está suspensa temporariamente. O procurador-geral vai analisar, então eu vou estar aqui aguardando a resposta, a decisão do procurador-geral..

1:11:42 – BIASE – Está suspensa temporariamente.

1:12 – BIASE – [incompreensível]… pronunciamento da SAJ e a distribuição dessa cópia que vai vir. Não saiam até que chegue essa resposta, está bom?

1:13:28 – BIASE – Gente, por favor, vamos sentar e nos organizar porque a Dra. Virginia quer dar um informe para vocês.

1:13:46 – VIRGINIA – Para esclarecer os conselheiros, eu solicitei à Secretaria de Assuntos Jurídicos que tirasse cópia do mandado, da petição inicial e da decisão judicial para que fosse entregue a cada um porque aí todos vão poder tomar conhecimento. Foi promovida uma Ação Popular, não um mandado de segurança, contra o Município do Recife e também contra o Prefeito e a Secretária de Desenvolvimento, Controle Urbano e Obras. O mandado veio para intimar o Município, a procuradoria já tomou conhecimento da ordem judicial, que é para sustar a análise desses processos específicos do primeiro ponto, que inclusive estão detalhados na [incompreensível]… que estão detalhados os números dos processos. Então fica suspensa a analise dos processos 073299048, 0732986708, 0732987308, 073298968, 0732988008.

São todos… Esses estão suspensos. A Procuradoria vai fazer junto com a entrega das cópias um pronunciamento da própria Procuradoria. E a sugestão é que a reunião passe pro segundo ponto. Aí como a ordem é específica para esse, então esse por decisão judicial está suspensa, então o segundo ponto pode continuar [a numeração antes das falas refere-se ao tempo da gravação do áudio para facilitar o exame da prova pelo Douto Magistrado].

XXIV – Após isso, por iniciativa dos Conselheiros, foi travado um debate sobre a extensão da decisão e se seria ou não contrário à ordem dar seguimento aos demais pontos de pauta. Por volta das 14 horas (duas horas e meia após a intimação), a reunião foi terminada, tendo sido designada nova reunião para tratar de outros pontos de pauta para amanhã, dia 28/12/2012, mesmo que a composição do CDU continue irregular e desigual.

XXV – De fato, a Sra. Secretária de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife, leva às últimas consequências sua convicção de que é necessário requerer judicialmente a regularização do Conselho. Na reunião do dia 30/11/2012, a Sra. Maria José de Biase disse aos Conselheiros que denunciaram a sua composição ilegal e irregular que deveriam buscar a via jurisdicional. Na reunião do dia 21/12/2012, após intimada da decisão que considerou afronta à moralidade administrativa “a forma como vem deliberando o CDU”, decidiu, ao lado da Secretária de Assuntos Jurídicos, Dra. Virgínia Pimentel, que tanto seria possível a reunião continuar quanto aos demais pontos de pauta como seria possível designar nova reunião mesmo sem regularização da composição do Conselho.

XXVI – Com isso, as autoridades mencionadas tornaram necessária e urgente a presente ação – a cujo fundamento é rigorosamente idêntico à da outra – e que seria despicienda caso houvesse boa-fé suficiente para concluir que se a moralidade administrativa estaria sendo ferida em um caso, igualmente estaria sendo ferida nos outros.

XXVII – Como a Presidenta do CDU não autorizou a gravação da reunião do dia 21/12/2012 por outra equipe de filmagem além da contratada pela própria Prefeitura e como tampouco entregou cópia dos DVDs dessa filmagem, a despeito dos pedidos protocolados, tanto pelos autores (doc. 13) como pelo Ministério Público de Pernambuco (doc. 14), e tendo em vista não terem enviado nenhum email ou convocação para os Conselheiros (comportamento altamente duvidoso por parte da Administração Pública) os autores populares fizeram prova da ameaça de lesão ao direito à moralidade administrativa de que goza a coletividade , confirmando a reunião designada para amanhã, dia 28/12/2012, através de ligação telefônica para a secretaria do CDU, de que o autor Leonardo Cisneiros é um dos interlocutores (doc. 15). Como é cediço, toda e qualquer ligação telefônica em que é partícipe sujeito da relação processual é admitida como prova lícita e plenamente apta a produzir seus efeitos processuais. Igualmente, juntamos cópia do email da Dra. Belize Câmara, Promotora de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural da Capital, informando que se encontra há três horas na sede da Prefeitura do Recife sem que o DVD lhe seja disponibilizado (doc. 16).

DA PARITARIEDADE COMO CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DO CONSELHO E DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DO CDU ATÉ REGULARIZAÇÃO DE SUA COMPOSIÇÃO:

XVI – O Conselho de Desenvolvimento Urbano foi instituído pela Lei Orgânica do Recife (LOR), que atendendo aos reclamos de participação popular na gestão do Município, assim o previu, com a alteração provocada pela Emenda nº 05/1993:

Art. 113. O Conselho de Desenvolvimento Urbano, órgão colegiado de composição paritária entre representantes do Município, da FIDEM (Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife), Caixa Econômica Federal, Universidade Federal de Pernambuco, através do Mestrado de Desenvolvimento Urbano e a sociedade civil, exercerá as funções de acompanhamento, avaliação e controle do Plano Diretor.” (grifos nossos).

XVII – A composição paritária do CDU é de observação compulsória, conforme os termos do art. 202 do Plano Diretor do Recife (Lei Municipal Nº. 17.511/2008), bem como art. 1º do Regimento Interno, que prevê que o CDU é órgão institucional de participação paritária entre o Poder Municipal e a Sociedade Civil.

Art. 202. O Conselho de Desenvolvimento Urbano é órgão colegiado integrado paritariamente por representantes da sociedade, órgãos de classe e do poder público de caráter permanente e deliberativo, cuja composição será definida por lei própria.

Art.1º. O Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU – instituído pela Lei Orgânica do Recife (LOR) e disciplinado pelas Leis Municipais nº 15.735, de 21 de dezembro de 1992 e 15.945, de 26 de agosto de 1994, órgão institucional de participação paritária entre o Poder Municipal e a Sociedade Civil, tem por objetivo deliberar, no âmbito do Poder Executivo, nos processos de elaboração atualização, acompanhamento, avaliação e controle do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife (PDCR) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). (grifos nossos)

XVIII – A vacância de três das quatro associações comunitárias e não governamentais que devem obrigatoriamente compor o Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU, constitui flagrante ilegalidade, pois viola a determinação de composição paritária entre o Poder Publico e a Sociedade Civil deste Conselho e determina a IMEDIATA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DOS TRABALHOS DO CDU, como reforçam os termos do caput do art. 14 do Regimento Interno do CDU.

Art.14.Os conselheiros poderão se afastar do CDU, temporariamente ou definitivamente, devendo, em qualquer hipótese, apresentar seu pedido de afastamento com 15 (quinze) dias de antecedência, para evitar solução de continuidade dos trabalhos do CDU. (grifos nossos)

XIX – Outra irregularidade verificada em relação à composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano é a representação da Câmara de Vereadores. Conforme os exatos termos da letra ‘c’ do item I do art. 4º do Regimento Interno, o CDU, entre os representantes do poder municipal, deve haver 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife, contudo a reunião não contou com a participação de quaisquer dos membros relacionados na composição da Comissão no atual momento, nomeadamente Sr. André Ferreira, Sr. Amaro Cipriano, Sr. Osmar Ricardo, Sr. Rogério de Lucca e Sr. Carlos Gueiros, consoante relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife (doc. 05).

Art. 4º – O CDU é composto de 28 (vinte e oito) conselheiros sendo 14 (quatorze) representantes do Poder Municipal e 14 (quatorze) representantes da Sociedade Civil, assim distribuídos:

I – DO PODER MUNICIPAL:

[…]

c) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife

XX – Assim, além de tornar a composição do Conselho iníqua e afetar diretamente o resultado das votações submetidas aos Conselheiros, a atual composição não paritária, a vacância de assentos de representantes da sociedade civil em prazo superior ao admitido e sem a substituição tempestiva, e a irregular representação da Câmara de Vereadores necessária e cogente dos seus membros torna írritos quaisquer atos praticados por esse conselho até a completa regularização de sua composição, uma vez que eivados de vício formal insanável ensejador de nulidade absoluta.

DA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS:

XXI – O art. 2º da Lei n. 4.717/65 dispõe que são nulos os atos lesivos nos casos de incompetência e vício de forma, determinando seu parágrafo único que:

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

XXII – Na lição de José Afonso da Silva, “a Lei n. 4.717, que regulou a ação popular, fincou um sistema próprio de invalidades de atos lesivos ao patrimônio público, nos art. 2º, 3º, e 4º. Cortou controvérsias, considerando-os nulos em todos os casos que ela enumera” (SILVA, Ação Popular Constitucional, 2007, p. 134).

XXIII – Não há que se negar a efetiva lesão destas condutas à moralidade administrativa. Conforme ensina Rodolfo Camargo Mancuso, a ofensa ao bem jurídico da moralidade administrativa foi erigida como fundamento autônomo da Ação Popular pela CRFB/88. Por essa razão, afirma, citando Clovis Beznos, que “a ampliação do objeto da ação popular, introduzida pelo Texto Constitucional de 1988, sujeitando a contraste judicial a lesão à moralidade administrativa, faculta o ajuizamento da mesma independentemente do tradicional requisito da lesão patrimonial” (MANCUSO, Ação Popular, 2011, p. 117-118).

XXIV – Ressalte-se que esta imoralidade não diz respeito ao conjunto de regras éticas que orientam a ação do homem comum em sociedade, mas consistem no conjunto de regras de conduta proba, eficaz e responsável tiradas da disciplina interior da Administração e que abarcam, também, a razoabilidade mesma da conduta.

XXV – Nesse sentido, jurisprudência consolidada no âmbito do STJ abriga a utilização da moralidade administrativa como fundamento autônomo e bastante à procedência da ação popular:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE.

1. A ação popular visa proteger, entre outros, o patrimônio público material, e, para ser proposta, há de ser demonstrado o binômio “ilegalidade/lesividade”. Todavia, a falta de um ou outro desses requisitos não tem o condão de levar, por si só, à improcedência da ação. Pode ocorrer de a lesividade ser presumida, em razão da ilegalidade do ato; ou que seja inexistente, tais como nas hipóteses em que apenas tenha ocorrido ferimento à moral administrativa.

(…)

(REsp. 479.803-SP, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ 22.09.2006 p. 247)

DA URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA DA TUTELA:

XXVI – O Conselho de Desenvolvimento Urbano teve designada reunião para o dia 28/12/2012, amanhã, sem que tenha sido tomada nenhuma medida de regularização da composição não-paritária do Conselho, pra tratar de outros projetos não citados expressamente  na decisão preferida nos autos da Ação Popular n. 0195268-24.2012.8.17.0001.

XXVIII – Caso venha a ser realizada a reunião, haverá dano irreparável à moralidade administrativa, face à flagrante ilegalidade do procedimento, de que estão as autoridades competentes devidamente cientes. Eis por que devem ser cautelarmente suspensos todos os atos e deliberações do Conselho até regularização de sua composição.

XXX – Como afirma Luiz Guilherme Marinoni, quando a ação “é proposta para impedir a continuação ou a repetição do ilícito, não há muita dificuldade para se demonstrar o perigo do ilícito. Quando um ilícito anterior já foi praticado, da sua modalidade e natureza se pode inferir com grande aproximação a probabilidade da sua continuação ou repetição no futuro” (MARINONI, Tutela Inibitória. Individual e Coletiva, 2000, p. 48).

XXXI – Trata-se, pois, de hipótese de tutela da evidência, visto não se tratarem de violações transversas ao texto da lei, mas de afrontas diretas às exigências legais, passíveis de plena verificação através da prova documental produzida.

XXXII – Ainda, tendo em vista ter o pedido de urgência natureza meramente acautelatória, uma vez que objetiva apenas resguardar o objeto da ação para o final julgamento da lide, nada se pedindo antecipadamente, não se aplicam as disposições restritivas da Lei n. 9.494/97.

XXXIII – Finalmente, é necessário igualmente afastar qualquer cogitação sobre a aplicação da Lei n. 8.437/92 no caso em tela, pois, como demonstra Rodolfo de Camargo Mancuso:

“é preciso levar na devida conta o fato de que a ação popular não vem proposta contra o Poder Público e sim em face dele, e, não raro, em seu prol, na medida em que o autor intenta proteger um interesse difuso, socialmente relevante. Daí já ter decidido o STJ: ‘O art. 1º da Lei 8.437/92 veda liminares em favor de quem litiga com o Estado. A vedação nele contida não opera no processo de ação popular. É que, neste processo, o autor não é adversário do Estado, mas seu substituto processual’. (STJ, 1ª T., RMS 5.621-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 31.05.1995, negaram provimento, v.u., DJU 07.08.1995, p. 23.020). No mesmo sentido: STJ, 6ª T., REsp 73.083-DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 09.09.1997, não conheceram, v.u., DJU 06.10.1997, p. 50.063” (MANCUSO, Ação Popular, 2011, p. 241).

XXXIV – O pedido desuspensão de quaisquer atos e deliberações do Conselho de Desenvolvimento Urbano, até que se providencie a regularização de sua composição, é, com fulcro normativo no art. 5°, § 4° da Lei da Ação Popular, medida de caráter meramente cautelar, necessária para resguardar o objeto principal da presente ação.

XXXV – Com efeito, há um risco de que a continuação dos trabalhos do CDU no dia 28/12/2012 traga prejuízos irreparáveis para a coletividade, que veria seu legítimo interesse no cumprimento das formalidades procedimentais para aprovação de projetos urbanísticos de grande envergadura violado.

XXXVI – Necessário, ainda, afirmar que a Prefeitura do Recife não estaria sujeita a qualquer espécie de prejuízo, pois assim que ocorrer a regularização da composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano, nova reunião deverá ser convocada, o que pode ser feito sem nenhuma dificuldade.

XXXVII – O risco de dano irreparável pela prática de atos administrativos ilegais e atentatórios à moralidade administrativa é, portanto, unilateral, suportado apenas pela coletividade que ficaria desprotegida diante de qualquer deliberação tomada sem o respeito às formalidades legais exigidas.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requerem os autores:

  1. A citação dos réus para responder a presente ação popular nos prazos e formas legais, podendo ainda, se o quiserem, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei n. 4.717/65, abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado dos autores.
  2. A declaração de nulidade de todos os atos e deliberações do Conselho de Desenvolvimento Urbano a partir da data em que houve a denúncia por um dos Conselheiros de composição irregular do Conselho, em 30/11/2012 até que a composição do Conselho tenha sido regularizada.
  3. A suspensão liminar de natureza acautelatória de quaisquer atos e deliberações da reunião a realizar-se no dia 28/12/2012, suspensão liminar de quaisquer atos e deliberações em geral do CDU até regularização de sua composição e INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SEM OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, a fim de se resguardar o objeto da ação até seu final julgamento.
  4. A admissão da prova documental produzida, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito que se fizerem necessários.
  5.  A intimação do representante do Ministério Público Estadual para acompanhar a ação, em obediência aos art. 6º, § 4º e 7º, I, a da Lei n. 4.717/65.
  6.  Que se oficie o Ministério Público de Pernambuco para que se exerça sua opinio actio quanto à possibilidade de ter sido praticado, pela Sra. Virgínia Pimentel e pela Sra. Maria José de Biase, crime de desobediência da decisão judicial exarada nos autos da nos autos da Ação Popular tombada sob o n. 0195268-24.2012.8.17.0001.
  7. Isenção de custas judiciais e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 5º, LXXIII da CF.

Dá à causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Recife, 27 de dezembro de 2012.

 Liana Cirne Lins

OAB/PE 832-B

Documentos anexos:

1)      Procurações

2)      Prova do alistamento eleitoral

3)      Cópia da decisão judicial exarada nos autos da Ação Popular tombada sob o n. 0195268-24.2012.8.17.0001

4)      DVDs com gravação da íntegra da reunião do dia 21/12/2012

5)      Regimento Interno do CDU

6)      Relação de Conselheiros datada de novembro de 2012

7)      Relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife

8)      Ata da 2ª (Segunda) Reunião Extraordinária – Dia 30 de novembro de 2012

9)      Parecer Jurídico lido na reunião de 30/11/2012

10)  DVD com gravação dos trechos da reunião de 30/11/2012 citados na presente ação

11)  Cópia da certidão da Oficiala de Justiça

12)  Áudio da reunião de 21/12/2012 até momentos após a intimação da decisão judicial realizada pela Oficiala de Justiça

13)  Cópia do requerimento do DVD com a gravação da reunião do dia 21/12/2012

14)  Cópia do ofício do Ministério Público de Pernambuco solicitando DVD com a gravação da reunião do dia 21/12/2012

15)  Áudio da conversa telefônica protagonizada pelo autor da ação confirmando a reunião do CDU para data de 28/12/2012

16)  Cópia do email da Dra. Belize Câmara, Promotora de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural da Capital

Irregularidades na composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife

As cadeiras do CDU determinadas pelo Regimento Interno e suas irregularidades no final do ano de 2012.

As cadeiras do CDU determinadas pelo Regimento Interno e suas irregularidades no final do ano de 2012.

 

O Plano Diretor do Recife, Lei nº 17511 /2008, define no artigo 202 que “o Conselho de Desenvolvimento Urbano é órgão colegiado integrado paritariamente por representantes da sociedade, órgãos de classe e do poder público de caráter permanente e deliberativo, cuja composição será definida por lei própria.”

A lei que define a composição é o Regimento Interno, Decreto nº 16.940/95, que determina no artigo 4º que “o CDU é composto de 28 (vinte e oito) conselheiros sendo 14 (quatorze) representantes do Poder Municipal e 14 (quatorze) representantes da Sociedade Civil.”

Atualmente o Conselho tem três cadeiras vagas entre as representações de associações comunitárias e ongs, desequilibrando a balança entre governo e sociedade na representatividade e pior, deixando os representantes do setor imobiliário em significativa vantagem em relação aos demais grupos sociais organizados.

Além disso, o representante da Câmara Municipal não é integrante da Comissão de Obras e Urbanismo como determina o Regimento e há diversos conselheiros em condição irregular, excedendo o prazo máximo de quatro anos de mandato estipulado pelo mesmo decreto.

Este foi o argumento das duas Ações Populares que através de liminares sustaram as atividades do Conselho em dezembro de 2012, a primeira referente especificamente à análise do Projeto Novo Recife e a segunda, a toda a atividade do Conselho. A falta de legitimidade devida à composição consta também no rol de irregularidades elencadas pelo Ministério Público de Pernambuco na Ação Civil Pública impetrada contra o processo de análise do Novo Recife pela Prefeitura.

“a reunião em que pretensamente foi aprovado o projeto é NULA DE PLENO DIREITO” por Liana Cirne Lins

Professora Liana Lins chegando ao 12º andar da Prefeitura para entregar o parecer contra a realização da reunião

Liana Cirne Lins

Com esta mensagem, enviada com cópia para Maria José de Biase, presidente do Conselho de Desenvolvimento Urbano, e para todos os conselheiros, Liana Cirne Lins, respondeu a mensagem anterior, do professor Luís de la Mora, que lamentava a condução do processo referente ao Projeto Novo Recife pelo Conselho e por toda a administração pública:

 

“Caríssimo Professor Luís de la Mora,

A reunião em questão foi impedida de acontecer por uma ordem judicial datada de 27/12/2012. A Presidenta do CDU e a Secretária de Assuntos Jurídicos do Município foram validamente citadas e intimadas dessa decisão a que descumpriram.

A desculpa utilizada para tentar mascarar a ilegalidade de tal descumprimento foi a existência de uma liminar do juízo plantonista do TJPE que derrubava a liminar proferida nos autos de OUTRA ação popular, anterior.

Qualquer estudante de direito sabe perfeitamente que um recurso (ou sucedâneo recursal) não tem jamais o condão de cassar uma decisão que não lhe foi submetida, devendo necessariamente restringir-se ao objeto da decisão impugnada.

Isso quer dizer que a liminar de 27/12/2012 obtida nos autos da segunda Ação Popular que impetramos contra o Município e as citadas rés é plenamente válida e a reunião em que pretensamente foi aprovado o projeto é NULA DE PLENO DIREITO, por determinação dessa ordem judicial.

No mínimo, temos pela frente uma batalha judicial longa e na qual temos argumentos jurídicos muito superiores.

Quanto à imoralidade e falta de legitimidade política a que o senhor se refere, creio que basta dizer que o fundamento legal das nossas ações – suficiente para convencer dois juízes até o momento – é justamente a moralidade administrativa que não vem sendo observada.

Mas é a seriedade, a correção e a luta limpa de pessoas como o senhor que nos inspiram a buscar justiça e dignidade.

E embora queiram nos fazer crer que somos minoria e que estamos vencidos, é justamente o contrário que se passa.

Abraços fraternos,

Liana Cirne Lins

Advogada
Professora da Faculdade de Direito do Recife/UFPE
Professora do Mestrado em Direitos Humanos/UFPE
Membro da Comissão de Meio Ambiente/OAB-PE
Pesquisadora do Moinho Jurídico”

ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO NOVO RECIFE por Belize Câmara

Promotora de Meio Ambiente do MPPE, Belize Câmara

Promotora do MPPE, Belize Câmara (Foto: Leo Cisneiros)

Trata-se de empreendimento que prevê a construção de 13 (treze) torres de até 40 (quarenta) pavimentos no Cais José Estelita, por parte do Consórcio Novo Recife (formado pela Moura Dubeux, Queiroz Galvão, G.L. Empreendimentos e Ara Empreendimentos).

O Projeto em questão foi objeto de três reuniões no Conselho de Desenvolvimento Urbano da Cidade do Recife (CDU), realizadas nos dias 30/11/12, 21/12/12 e 28/12/12, tendo sido aprovado na reunião ocorrida nesta última data, cuja validade está sendo discutida em juízo.

No dia 19 de dezembro de 2012, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública em face do Município do Recife, demonstrando, através de documentos disponíveis a qualquer interessado, que o Projeto Novo Recife contém diversas ilegalidades, que motivaram os seguintes pedidos: em caráter liminar, a suspensão de todo e qualquer ato administrativo referente ao projeto e, no mérito, a declaração de sua nulidade desde o início.

O juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública, para quem a ação ajuizada pelo MPPE foi distribuída, em razão do art. 2º da Lei nº. 8.437/92 (“No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas”) determinou a intimação do Município antes de se pronunciar sobre o pedido liminar.

Na citada Ação Civil Pública, o Ministério Público não avalia o conteúdo arquitetônico do Projeto (se é feio ou bonito, se é alto ou baixo, elitista ou democrático), mas a existência de vícios formais e ilegalidades na sua condução, conforme será explanado a seguir.

Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que, em obediência à Lei Federal nº 6.766/76 e à Lei Municipal nº. 16.286/97, a área onde se pretende edificar o empreendimento, de aproximadamente 10ha (dez hectares) ou 100.000 m2, tem que ser previamente parcelada. E o que é um parcelamento? É a transformação de uma grande área em “trecho de cidade”, com garantia de áreas públicas, vias de circulação, áreas verdes, equipamentos comunitários etc. Dito de outra forma, o parcelamento é o instrumento através do qual a lei determina que uma grande área deve se incorporar ao restante da cidade, afastando a idéia de “gueto” ou “feudo”.

Ocorre que o processo de parcelamento não figura entre aqueles aprovados no dia 28/12/12. Ele ainda se encontra em tramitação na Prefeitura, não havendo, pois, sido concluído. E sem a conclusão do parcelamento, a lei impede o protocolo/entrada de qualquer projeto imobiliário na Prefeitura. E isso é até fácil de entender do ponto de vista lógico, pois qualquer mudança no parcelamento do solo vai implicar alterações na arquitetura do projeto. Logo, no caso do Projeto Novo Recife, os processos de arquitetura jamais poderiam ter sido aprovados, como foram, antes da conclusão do parcelamento, que ainda está em curso.

Igualmente ilegal também é que o empreendimento foi aprovado sem qualquer consulta ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes). E qual o problema disso? Ora, o DNIT é o proprietário de área contígua ao empreendimento, onde existe uma linha férrea em plena atividade, que opera em apoio ao Porto do Recife. Segundo informação prestada pelo DNIT ao Ministério Público, a implementação do Projeto Novo Recife, da maneira como está previsto, acarretará risco iminente de graves acidentes, colocando em risco a vida dos transeuntes e das pessoas em geral, além dos operadores dos trens, já que estes não possuem capacidade rápida de frenagem. Detalhe importante: não há previsão para essa linha férrea parar suas atividades, pois está arrendada à Transnordestina Logística S.A por 30 (trinta) anos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) e funcionará enquanto o Porto do Recife estiver em operação.

Demais, parte do empreendimento localiza-se em área de entorno de monumentos tombados pelo IPHAN. Pela lei, essas áreas de entorno possuem restrições, justamente para possibilitar a visada dos monumentos tombados, cujo deleite da paisagem pertence a todos os cidadãos. Daí porque imprescindível o parecer do IPHAN no projeto. Entretanto, o Projeto Novo Recife foi aprovado sem tal documento.

Além disso, todo o patrimônio ferroviário do Estado de Pernambuco foi tombado pela FUNDARPE, o que exigiria também que o projeto passasse por seu crivo. Existe parecer da FUNDARPE fornecendo parâmetros gerais de intervenção na área. Porém, em resposta ao Ministério Público, a FUNDARPE informou que não analisou o Projeto. Assim, não há como saber se o projeto obedece aos mencionados parâmetros gerais. A aprovação do Projeto Novo Recife ocorreu sem essa necessária análise a cargo da FUNDARPE.

Ainda há que se destacar que o Projeto foi aprovado sem a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança, exigência esta prevista no Estatuto das Cidades (Lei nº. 10.257/2001, art. 188). Só a partir desse estudo é que poderiam ter sido corretamente dimensionados os impactos do empreendimento, incluindo os referentes ao trânsito, identificando-se as correlatas e adequadas medidas de compensação e mitigação.

Da mesma forma, o Projeto foi aprovado sem o necessário Estudo de Impacto Ambiental, contrariando o disposto no art. 225, § 1º, inciso IV, art. 16 da Lei Municipal nº. 16.176/96 e arts. 10 e seguintes da Lei Municipal nº. 16.243/96 (Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife).

Só através dos Estudos de Impacto Ambiental e de Vizinhança, é que o Poder Público e a sociedade teriam condições de conhecer os reais impactos do empreendimento, impondo o Estatuto das Cidades, nesse caso, a realização de audiências públicas, a cargo do Poder Executivo, a fim de possibilitar a participação de todos os interessados na discussão do projeto.

Por essas razões e outras que não cabem nesta nota, o Projeto Novo Recife não poderia ter sido válida e legalmente submetido à votação, nem tampouco ser aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife.

Assim, estamos no aguardo do pronunciamento do Poder Judiciário.

Recife, 29 de dezembro de 2012.

Belize Câmara Correia
Promotora de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural do Recife.

Crônica

Por Fabianna Freire Pepeu, jornalista.

foto_fabianna

São 10 horas e pouco da manhã do dia 28. Chego ao 11o andar da Prefeitura do Recife. Subo um lance de escada porque o acesso ao 12o pelo elevador está vetado. Numa das salas ocorre a reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU-Recife), na qual deverá ser votado o projeto Novo Recife. Uma reunião que não se sabe ordinária ou extraordinária, mas que não foi convocada oficialmente como prevê o regimento. É o último dia útil do ano. É um dos últimos atos da atual gestão municipal (João da Costa – PT). Há policiais por toda parte. Fico por ali no vão da escada. Contrariando o meu medo atávico de policiais, sinto-me à vontade. Eles são gentis e acolhedores. Dizem que não poderei passar, mas oferecem uma cadeira caso eu queira permanecer. Aceito. Não há mesmo para onde ir naquele momento, pois já sei que a secretária de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras do Recife, Maria José De Biase, presidente do CDU, não irá cumprir a liminar que exige a suspensão da reunião. De Biase já havia agido de maneira similar uma semana antes. O número de policiais aumenta e eu comento com um deles: esse cenário de portas trancadas e forte esquema policial relembra a ditadura. Ele, de pronto, rebate: mas é ditadura, só que de esquerda. Um segundo policial, mais velho, complementa: isso são resquícios da ditadura. Avaliei que era hora de descer um lance de escadas, pegar o elevador, enfrentar o calor, abrir caminho entre a multidão de carros e seguir de qualquer jeito pela cidade.

Nota sobre a aprovação forçada do Projeto Novo Recife pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano

Virginia Pimentel, Emília Avelino e Maria José de Biase na reunião do dia 28.12.12

Virginia Pimentel, Emília Avelino e Maria José de Biase na reunião do dia 28.12.12

Ontem, dia 28 de Dezembro de 2012, um longo processo de afronta à moralidade da administração pública e aos interesse maiores da cidade do Recife chegou a um novo máximo. A apenas quatro dias do fim do mandato do prefeito João da Costa, sem convocação oficial ou aviso prévio a diversos conselheiros, sob o manto de uma outra pauta e, o mais importante, à revelia de ordem judicial que ordenava a suspensão da reunião, o Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife aprovou o projeto imobiliário denominado Novo Recife.

Desde o primeiro anúncio de que a Prefeitura tentaria aprovar o Projeto Novo Recife às pressas, no final do mandato, alertamos para as várias irregularidades do processo de análise na prefeitura, que incluíam a falta de análise dos órgãos de patrimônio, a falta de anuência da AGÊNCIA CONDEPE/FIDEM sobre o parcelamento do solo, a falta de anuência do DNIT e ANTT sobre a linha férrea que margeia o empreendimento, a falta de estudos de impacto ambiental e de vizinhança, e a afronta ao princípio da participação popular e de publicidade na administração pública. Não havia sido apresentado ao público nada mais do que peças publicitárias do projeto e sua arquitetura real só veio a ser conhecida uma semana antes da realização da reunião. As instâncias técnicas foram pressionadas para aprovar o projeto sem vários documentos necessários e isso chegou a tal ponto que a representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos em uma comissão técnica imediatamente anterior ao CDU se absteve na votação do projeto, por não concordar com o prosseguimento da análise.

Além dessas falhas no processo, algumas das quais desde o seu início em 2008, também foram descobertas graves irregularidades em relação ao próprio Conselho. Esse Conselho é um órgão definido no Estatuto das Cidades e no Plano Diretor como um dos instrumentos para a gestão democrática das cidades, que deveria servir tanto como uma forma de controle e limitação do poder do Executivo municipal quanto uma instância para deliberar, para além da mera análise técnica, sobre o interesse coletivo dos projetos em análise. No entanto, o princípio da paridade entre a representação do poder público e da sociedade civil no CDU não vem sendo cumprido, havendo vacância de três das quatro vagas destinadas a ONGs. Isso criou um desequilíbrio a favor da administração pública e das entidades empresariais, descaracterizando gravemente o papel do Conselho como órgão regulador. Além disso, diversas representações se encontravam viciadas: vários membros estão no Conselho há mais tempo do que é permitido pelo regimento e o vereador Augusto Carreras, como denunciado na Ação Popular, representa a Câmara Municipal mesmo não sendo membro da comissão de obras e urbanismo, tal como exigido no regimento.

Essas irregularidades foram denunciadas na primeira reunião do CDU sobre o Novo Recife, no dia 30 de Novembro, por meio de questões de ordem que foram rejeitadas sem votação pela presidente do Conselho, a secretária Maria José de Biase, em conflito direto com o regimento. O Ministério Público Estadual também tentou se pronunciar sobre as irregularidades, mas teve sua palavra cassada e, não fosse o pedido de vistas dos representantes do IAB, da UFPE e do CORECON, o projeto teria sido votado. Por todo esse acúmulo de irregularidades e pela evidente intenção da secretária de desenvolvimento urbano em atropelar todas as regras para garantir a aprovação desse projeto é que se tornou necessário levar a questão ao Judiciário.

O meio utilizado para contestar a realização dessa reunião foi a Ação Popular, direito fundamental previsto no artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal, como instrumento para a defesa por parte dos cidadãos da moralidade administrativa, quando o próprio Poder Público a ameaça. Denunciamos o risco iminente que corria a coletividade da cidade do Recife diante do prenúncio de uma aprovação apressada, secreta e por um conselho ilegítimo de um projeto com tão grande impacto. Nosso argumentos convenceram dois juízes. Certamente convencerão desembargadores e, se preciso for, ministros, mesmo porque os argumentos das Ações Populares denunciavam somente os mais simples dos vícios que marcaram toda a história de análise do Projeto Novo Recife. Há muitos outros e muito mais graves. Por essa razão, as manchetes na mídia não deveriam anunciar o fim dessa discussão, e tampouco aqueles que entendem o dano que tal projeto pode causar à cidade devem achar que a força do dinheiro triunfou sobre a do Direito.

Nós nos opomos ao Projeto Novo Recife não só pelo risco enorme à qualidade urbana, ao desperdiçar a oportunidade de incorporar os terrenos do Estelita numa verdadeira renovação do Centro da cidade e insistindo no modelo ultrapassado e falido dos condomínios fechados e da mobilidade individual, no momento em que a cidade já mostrou exaustivamente seu esgotamento. Nossa oposição também é a um modelo de condução dos rumos da cidade que afronta a moralidade pública, modelo do qual esse projeto é um grande exemplo. Ao invés de zelar pela “função social da cidade e o bem-estar dos seus habitantes” (CF, art. 182), o poder público degradou-se em um mero facilitador do interesse privado, por cima de todas as regras e ritos. E nada mais simbólico dessa degradação que essa reunião às escondidas, cercada por policiais, carregada de ilegalidades.

A reação ao Projeto Novo Recife neste último ano não contou somente com os últimos fatos jurídicos, mas com uma série de eventos, discussões, encontros e produção de material técnico e crítico. Um número considerável de pessoas, grupos e de organizações da sociedade civil se concentraram nesse problema, como um símbolo de nossa crise urbana. Quando o processo chega ao CDU, mais uma vez serve para jogar luz sobre vícios e desajustes na condução do nosso processo de urbanização, principalmente pelo poder público. Impedir que o Novo Recife maltrate a cidade é importantíssimo, e ainda pode ser feito, diante da inconsistência das ações da Prefeitura, mas o mais importante é o marco que ele representa: as coisas não poderão continuar da maneira como vem sendo feitas, mudanças importantes estão acontecendo. Não é contra o CDU que nos levantamos nesse momento, ao contrário, é a favor de um Conselho legítimo que possa atuar efetivamente em favor da cidade.

É com festa que terminamos o ano, pelo campo político que se abriu em torno dessa questão, pela explicitação de feridas como essa, que só poderão ser tratadas se tivermos coragem de encará-las, e pela promessa de que juntos temos muito o que fazer pelo Recife em 2013. Que os últimos eventos sirvam para sensibilizar a nova administração da cidade em relação à atenção necessária à revisão séria da política e das práticas referentes ao planejamento e controle urbano do Recife.

Grupo Direitos Urbanos
FMPE – Fórum de Mulheres de Pernambuco
SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
Revocultura – Coletivo de Cultura Livre
FASE Nacional – Plano Nacional Direito à Cidade

(aqueles que quiserem compartilhar a assinatura deste documento, por favor entrem em contato pelo email direitosurbanos@gmail.com)

(Abaixo-assinado contra as irregularidades da análise do Projeto Novo Recife e por uma discussão de verdade com a sociedade – acesse aqui)

“Triste fim de uma gestão” por Professor Luís de la Mora

Professor Luis de la Mora

Professor Luis de la Mora

A mensagem a seguir foi enviada pelo Professor Doutor Luís de la Mora ao Conselho de Desenvolvimento Urbano, após a aprovação, a portas fechadas e contra decisão judicial, do Projeto Novo Recife:

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“Senhora Secretária e Presidente do CDU

Como professor aposentado do MDU, e membro do CDU em vários períodos desde sua criação no antigo formato em 1983 não posso deixar de expressar meu descontentamento sobre a forma como uma prefeitura eleita sob a bandeira da gestão democrática e a participação popular, termina sua gestão em rota de colisão com  diversos setores da sociedade civil e Ministério Público.
Meu protesto, expresso desde minha saída do CDU em 2011, por discordar da forma como os projetos de reconhecido impacto de vizinhança eram aprovados, na época sem possibilidades de pedido de vistas.
Voltei ao CDU para assistir o lamentável episódio da sessão de 30 de Novembro, que repetiu-se ainda nas ulteriores sessões do mês de dezembro.
Que compromissos são esses? que o CDU, orgão criado para efetivar a participação dos mais diversos setores, realiza sessões a portas fechadas, impedindo o acesso, com a justificativa insustentável da exiguidade do espaço da sala do Conselho. Ora, quando deseja-se a transparência e o debate as sessões organizam-se em espaços apropriados.
Espero que todos nós apreendamos com este triste episodio, que a democracia não se sustenta só com discursos e slogans, mas com a pratica aberta de democrática do debate das ideias

Atenciosamente

Dr. Luis de la Mora”

Luis de la Mora é professor dos Programas de Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano e de Pós-graduação em Direitos Humanos da UFPE, integrante da Comissão de Direitos Humanos Dom Helder Câmara, Bolsista Especialista Visitante do CNPq-FINEP, Presidente do Conselho de Direção da Ambiental 21 OSCIP e sócio proprietário da Interação Formação, Planejamento e Avaliação Ltda.

Por que Reuniões Abertas e Públicas

Público represado pela Guarda Municipal no acesso para a escadaria de incêndio do 12º andar da Prefeitura do Recife enquanto acontecia a primeira reunião do CDU sobre o Novo Recife, dia 30 de Novembro de 2012

Público represado pela Guarda Municipal no acesso para a escadaria de incêndio do 12º andar da Prefeitura do Recife enquanto acontecia a primeira reunião do CDU sobre o Novo Recife, dia 30 de Novembro de 2012

Por que reuniões abertas e públicas, repentinamente, passam a ser  monitoradas por dezenas de policiais?

Pela terceira vez consecutiva a reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU-Recife) ocorre a portas fechadas. Apenas fotógrafos de alguns veículos de comunicação, em caráter de revezamento, tiveram acesso à sala e por tempo previamente determinado.

A desculpa dada foi a de que o espaço era pequeno para abrigar um número maior de pessoas. A justificativa não se sustenta porque inúmeros membros do grupo Direitos Urbanos solicitaram, por meio de ofícios endereçados tanto para o CDU quanto para à Prefeitura do Recife, a realização das reuniões  no auditório da instituição.
Até um leigo sabe que apenas reuniões que tratam de temas relacionados à própria segurança da população ocorrem de modo sigiloso.

É curiosa a movimentação da gestão municipal, a apenas três dias do final do atual mandato, no sentido de não medir esforços para garantir a aprovação do projeto Consórcio Novo Recife ( Moura Dubeux , Queiroz Galvão, Ara Empreendimentos e GL Empreendimentos) .
Detalhe: a aprovação do projeto Novo Recife ocorre em meio ao descumprimento de uma liminar, assinada pelo juíza de Direito Edina Maria Brandão de Barros Correia, que exigiu a sustação da reunião.
A liminar acatou uma ação popular impretrada por representantes do grupo Direitos Urbanos. A ação evidencia que o CDU-Recife descumpre a Lei Municipal n º 16.704/01, bem como o regimento do conselho que prevê a composição paritária. Atualmente, o CDU  tem vacância e composições irregulares,  a exemplo de membros que azem parte do conselho além dos quatros anos permitidos.

Fabianna Freire Pepeu

 

Suspensão da segunda reunião do CDU que tentava aprovar o Projeto Novo Recife ainda em 2012

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“Parabenizo a todos vocês pela vitória histórica vivenciada no CDU. Acredito mais do que nunca no movimento da sociedade civil. Mais ainda, essa vitória nos alimenta para novas conquistas em relação ao nosso querido Recife.” Norma Lacerda

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Na última sexta-feira, dia 21 de dezembro de 2012, uma Liminar concedida pelo Juiz da 7ª Vara, José Viana Ulisses Filho, a favor da Ação Popular que denuncia a falta de legitimidade do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) para deliberar sobre o Projeto Novo Recife devido a falta de paridade entre sociedade civil e poder público em sua composição, por vacância de três das quatro cadeiras destinadas a representação das associações comunitárias e ongs, interrompeu e cancelou os efeitos da segunda reunião marcada com o intuito de aprovar o projeto.

O que a votação do Projeto Novo Recife diz sobre o Conselho de Desenvolvimento Urbano?

No tempo que pode durar, a reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) da última sexta-feira, dia 21 de dezembro de 2012, foi um retrato do esforço já um tanto desesperado da atual Prefeitura do Recife em aprovar ainda nesta gestão o Projeto Novo Recife para o Cais José Estelita, proposto pelas construtoras Queiroz Galvão, Moura Dubeux, GL Empreendimentos e Ara Empreendimentos.

A aprovação pelo CDU, é a última instância de validação de um projeto de impacto pela Prefeitura. Essa última palavra deve ser dada pelo Conselho, que quando regular, é composto por metade dos membros representantes da sociedade civil e a outra metade do poder público. Nessa etapa a Prefeitura atesta ou não que o projeto é de interesse para a cidade e portanto seus impactos, desde que mitigados e compensados, podem ser absorvidos em função desse interesse. Uma vez considerados válidos pelo CDU, os projetos ainda tem que passar pelo licenciamento que envolve inclusive a realização de estudo de impacto ambiental e de vizinhança e audiências públicas, mas já podem dar início às obras, até as fundações. O licenciamento extrapola o âmbito da Prefeitura e não discute mais se o projeto interessa ou não para a cidade, apenas apura os termos de sua concretização visando evitar ou minimizar os impactos.

Depois de uma infeliz alteração da Lei Orgânica do Município em 2008, que retirou a obrigação de que as políticas públicas do Recife fossem formuladas por conselhos e fóruns paritários e deliberativos, o CDU que poderia ser uma instância de planejamento, consolidou sua atuação como órgão opinativo, servindo na prática como instrumento de legitimação de decisões tomadas anteriormente nos corredores da Prefeitura. Mesmo assim, continuou sendo uma instância importante, pois é o último gargalo pelo qual os projetos de impacto precisam passar, podendo inclusive serem vetados por completo e, bem ou mal, é o ponto em que não há como escapar de alguma publicização do processo.

A principal argumentação repetida insistentemente a favor do Projeto Novo Recife nas reuniões do dia 30 de novembro e 21 de dezembro de 2012 era a de que ele já havia tramitado em todas as instâncias técnicas competentes, mesmo sem apresentar pareceres favoráveis do IPHAN, FUNDARPE, CONDEP/FIDEM, DNIT e ANTT e sem ter passado por nenhum processo de participação popular legítimo, e que, portanto, merecia a anuência dos conselheiros, dando-se pouquíssimo espaço para as tentativas de discussão justamente do processo tortuoso com que o projeto havia conseguido chegar ao CDU.

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Manifestação na entrada da reunião: 12º andar da Prefeitura do Recife.

A presidência do Conselho insistiu também em tratar as manifestações e o desejo de participação do público como um entrave à realização dos trabalhos, quando na verdade o que acontecia era o contrário: a condução da reunião pela Prefeitura reforçava a inocuidade do Conselho, o seu papel de mero confirmador de decisões tomadas anteriormente, enquanto, do lado de fora, impedido de entrar pela guarda municipal, o público clamava por um CDU presente e crítico, que de fato exercesse seu papel à frente dos interesses difusos da cidade. De forma que quem estava realmente dando importância e reconhecendo a força do CDU eram os manifestantes, não a Prefeitura.

O Jornal do Comércio chegou a questionar em entrevista se a denúncia sobre a falta de paridade não era simplesmente uma tática para adiar a aprovação do Projeto Novo Recife. A resposta foi a seguinte: a irregularidade foi descoberta sim nas investigações sobre o processo de aprovação do Novo Recife, e isso mostra que a ordem da pergunta está invertida, ou seja, a atenção especial que este projeto vem recebendo é um instrumento para descobrirmos e corrigirmos as falhas estruturais da atuação do poder público na condução do processo urbano do Recife.

A discussão do Projeto Novo Recife conduzida principalmente pelo Grupo Direitos Urbanos | Recife tem aglutinado uma série de outros atores – movimentos organizados de forma mais tradicional como o SOS Corpo, o Cendhec, o IAB, o CAU, os Comitês Populares da Copa, o CLC, o Caranguejo Uçá da Ilha de Deus e as associações de moradores do Coque, além de especialistas, membros de universidades e alguns políticos de partidos diversos. Este não é o único empreendimento de impacto na cidade, ao contrário, é o símbolo de um momento que o Recife está vivendo tanto em relação a ação do setor imobiliário diante do novo cenário econômico quanto do novo campo político que está se criando na sociedade disposta a pensar em que cidade quer viver e também a agir contra o que ameaça essa idéia de cidade, sempre em construção.

A pressa pela decisão definitiva no interior da sala e a disposição para discussão do lado de fora

Nas últimas semanas intensificou-se profundamente o ritmo de expedição de documentos favoráveis ao projeto nos órgãos públicos, principalmente por intervenções administrativas sobre orientações técnicas que apontavam originalmente para questionamentos ao projeto. Ao mesmo tempo, um volume impressionante de material sobre o assunto foi produzido e circulado na internet, e muito pouco divulgado na imprensa.

Na reunião extraordinária do dia 30 de novembro, foram levantadas duas questões de ordem: uma sobre a ausência de documentos essenciais que inviabilizava uma análise séria e a outra sobre a falta de paridade do conselho, pela vacância de três cadeiras justamente entre as representações de associações comunitárias e ongs. Pelo Regimento Interno, o Conselho deve contar com 14 membros do poder público e entre os representantes da sociedade civil, com 4 representantes do setor imobiliário, 5 de associações profissionais, 1 do PREZEIS e 4 de associações comunitárias e ongs. Destas apenas uma está nomeada, a FIJ. A segunda é do MNLM que está sem conselheiro indicado pela instituição e as outras duas sequer tem instituições nomeadas pelo Conselho. O desequilíbrio atinge não só a paridade entre poder público e sociedade civil, como enfraquece a comunidade em relação ao setor produtor. À revelia do regimento, as questões de ordem não foram colocadas em votação e a reunião continuou. Oito conselheiros anteciparam seus votos a favor do projeto: Paulo Monteiro, do CDL (relator); Maria Lúcia da Silva, da FIJ; Marco Aurélio Melo, do SINDUSCON; José Antônio Simon, da ABIH; Paulo Nery, da CEF; Augusto Carrera, da Câmara Municipal; Débora Mendes, da URB e Jorge Roma, da CUT (destituído na semana seguinte por não ter consultado a instituição sobre a postura adotada no Conselho). Mas os conselheiros Tomás Lapa, do MDU-UFPE; Cristiano Borba, do IAB, Miguel de Medeiros, do CORECON e Virgínia Pimentel, da SAJ, pediram vistas ao processo, o que adiou a votação para a segunda reunião, no dia 21 de dezembro de 2012.

Nesta segunda reunião não houve tempo para muita coisa antes da chegada da liminar, mas foi possível acompanhar a leitura do relatório de vistas da Secretaria de Assuntos Jurídicos que, entre outras manobras para legitimar o processo, tentou justificar a falta de paridade pelo fato de nem todos os representantes do poder público no CDU pertencerem à Prefeitura, de forma que, no seu entendimento, o Mestrado em Desenvolvimento Urbano da Universidade FEDERAL de Pernambuco e a Caixa Econômica FEDERAL, seriam representantes da sociedade civil e equilibrariam a falta de paridade diante da vacância das cadeiras das ongs. Assim como Maria di Biase na primeira reunião, Virgínia Pimentel, afirmou que todas as decisões tomadas por um Conselho não paritário deveriam ser revogadas.

Enquanto isso, do lado de fora, as pessoas seguravam cartazes que explicavam o por quê de estarem ali. No térreo, estudantes de arquitetura e outros interessados passaram a manhã em torno de uma maquete do Bairro de São José com o Projeto Novo Recife inserido, explicando para as pessoas a escala do impacto do projeto versus a insignificância de seus benefícios para a cidade.

foto dupla_maquete

Luan Melo, Barbara Lino e Carla Lima com a maquete, mostrando a muralha de espigões entre o Bairro de São José e a água na primeira foto e a interrupção abrupta da Av. Dantas Barreto na segunda.

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telao

Telão instalado no térreo: a Prefeitura não faz diferença entre representação e participação popular e considera que a presença dos conselheiros substitui a dos ouvintes na reunião.

O Regimento do CDU define que as reuniões do pleno são abertas a quaisquer interessados e não fixa o local para sua realização. A primeira recusa em transferir a reunião para um auditório foi justificada em ata por falta de tempo hábil já que o pedido havia sido protocolado somente quatro dias antes da data marcada. O segundo pedido foi feito com mais de duas semanas de antecedência e não teve resposta. Foi incluída a votação de outro projeto na pauta da reunião, além do Novo Recife, de forma que a sala teria ficado lotada somente com os proponentes diretamente interessados nos dois projetos e os conselheiros, e não houve permissão de acesso nem para o número ínfimo de dez pessoas que havia sido permitido na última reunião. A sexta-feira amanheceu com um telão instalado no térreo e um grupo de policiais fechando a entrada da sala no 12º andar. O telão é bem vindo sim. É o mínimo. Mas não substitui o acompanhamento da reunião de corpo presente. Triste é constatar que ele é uma estratégia de defesa contra a acusação de falta de transparência sem abrir mão de realizar a reunião a portas fechadas, livre dos gritos do público na porta ao lado como da última vez. Se essa atitude refletisse a intenção de acolher o interesse do público no assunto, por que foi guardada em segredo até o dia anterior, através da recusa diária aos pedidos de resposta ao ofício que solicitava a transferência da reunião para uma sala maior e a autorização para transmissão por streamming?

Uma prefeitura que trata a participação popular como entrave, e não como instrumento, não merece respeito. É motivo de profunda vergonha.

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_ Daqui pra frente

A Presidência do Conselho e a Secretaria de Assuntos Jurídicos recusaram-se a interromper por completo a reunião após a apresentação da Liminar pela oficial de justiça, só o fariam após protocolação do documento na SAJ. A decisão só foi acatada a partir de questão de ordem em que os conselheiros se recusaram a continuar os trabalhos contra a ordem judicial. A Liminar é referente à falta de paridade no CDU, mas foi interpretada pela SAJ como referente somente a análise do Novo Recife, de forma que ficou marcada uma nova reunião para o dia 28 de dezembro de 2012, no meio do recesso de final de ano, para analisar o processo da igreja que era o segundo ponto de pauta. Dificil acreditar que não haverá ainda uma tentativa de devolver o Novo Recife para a pauta desta nova reunião extraordinária.

De qualquer forma, a Liminar anula os efeitos da reunião, portanto, mesmo que o projeto seja irregularmente votado na gestão de João da Costa, não terá validade. A decisão final será tomada agora na próxima gestão, de Geraldo Julio e dos secretários anunciados de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano, Antônio Alexandre, e de Controle Urbano, João Braga. A expectativa é que, diante da promessa de moralização e qualificação da gestão municipal, o processo seja revisto, contando com a devida escuta à participação popular.

#Ocupeestelita 1 - 15.04.12

#Ocupeestelita 1 – 15.04.12

Por fim, vale comentar como é curioso que o argumento que tenha parado o processo seja justamente o da representação, isso no mesmo momento em que estamos vivenciando no Recife a inauguração de novas práticas e a abertura de novos campos políticos. 2012 foi o ano em que o Grupo Direitos Urbanos | Recife surgiu como uma plataforma de aglutinação de indivíduos incomodados com os rumos da cidade e dispostos a discuti-la e a encontrar canais para interferir no seu destino, fossem os da mudança das práticas cotidianas, fossem os da manifestação pública ou os da participação no âmbito oficial. Ao aprender fazendo, não se criou uma estrutura de representação já que a legitimidade da fala coletiva vem sendo construída sem a dependência da formalização de consensos, ao contrário, ela vem de um sentimento difuso compartilhado e do debate permanente.

Abre-se com isso um espaço de discussão na cidade que extrapola o Grupo, faz com que associações temporárias de indivíduos descolem-se dele para ações específicas, como foi o caso da produção do filme Velho Recife Novo pelo Contravento, o da comissão técnica que está analisando o projeto dos viadutos e mesmo do grupo que se organizou para acionar judicialmente a Prefeitura no caso do Novo Recife; e faz também com que outros grupos, instituições e figuras importantes no debate urbano ganhem fôlego e fortaleçam a rede de exercício da cidadania dentro e fora dos espaços oficiais. A suspensão temporária das deliberações do CDU é uma vitória importante a ser comemorada, mas a grande conquista está em curso – longo caminho – e pouco depende do resultado final do processo do Novo Recife: é a própria reunião de pessoas e de grupos em torno do problema da cidade e a possibilidade, que hoje já experimentamos, de, através dela, transformar a vida das pessoas.

Texto da Ação Popular contra a reunião do CDU sobre o Novo Recife

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE/PE

CRISTINA LINO GOUVÊA, brasileira, solteira, arquiteta e urbanista, título eleitoral nº xxxxxx, inscrita no RG sob o nº xxxxxxxxx e no CPF sob o nº xxxxxxxxx, residente nesta Comarca, com domicílio na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

LEONARDO ANTÔNIO CISNEIROS ARRAIS, brasileiro, solteiro, professor universitário, título eleitoral nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no RG sob o nº xxxxxxxxxxxx e no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, residente nesta Comarca, com domicílio na xxxxxxxxxxxxxx.

Os autores, por meio de sua advogada signatária, conforme instrumento de mandato (doc. 01), que recebe suas intimações na xxxxxxxxxx, eleitores devidamente alistados (doc. 02), com fundamento no art. 5º, LXXIII da CF e no art. 1º, § 1º da Lei n. 4.717/65, movem a presente

AÇÃO POPULAR com pedido liminar em face de

MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público, situada na Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, nesta Comarca, CEP 50.030-903, representado pelo seu Procurador, o PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE e a SECRETÁRIA DE CONTROLE E DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, todos podendo ser citados e intimados no mesmo endereço, pelas razões de fato e de direito que passam a expor.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA:

I – Nos termos do art. 6º da Lei n. 4.717/65, a ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

DOS FATOS:

II – No dia 30 de novembro de 2012 reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Desenvolvimento Urbano da Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife, com o objetivo de apreciar e aprovar os processos nºs 07.32990.4.08; 07.32986.7.08; 07.32987.3.08; 07.32989.6.08; e 07.32988.0.08 – Projeto inicial, para construção de empreendimento de uso empresarial e flat, situado na Rua Bom Sucesso esquina com Av. Engenheiro José Estelita, lote 01, Quadras A, B, C, D e E, no bairro de São José referentes ao empreendimento Novo Recife – Cais José Estelita, conforme Ofício Circular n. 14/12 – CDU, convocatório da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho de Desenvolvimento Urbano (doc. 03).

III – O Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU – está previsto no art. 202 do Plano Diretor, bem como no art. 113 Lei Orgânica do Município do Recife e integra a Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife, de que é atual Secretária a Sra. Maria José de Biase.

IV – Ao Conselho de Desenvolvimento Urbano compete, dentre outras atribuições, decidir sobre a aprovação de projetos que interessem ao desenvolvimento urbano, inclusive quanto à criação de programas de urbanização e de zonas especiais e aprovar memorial justificativo de empreendimentos de impacto, conforme art. 6°, caput, VIII e X do Regimento Interno do CDU (doc. 04).

V – O Conselho de Desenvolvimento Urbano é órgão de composição paritária e deve compor-se por 28 (vinte e oito) conselheiros, sendo 14 (quatorze) do Poder Púbico e 14 (quatorze) da sociedade civil, ficando estabelecido que cada Conselheiro terá um Suplente que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, conforme art. 3º da Lei 16.704/2001 da Cidade do Recife e art. 3º do Regimento Interno do CDU, assim distribuídos:

DO PODER MUNICIPAL:

a) titular da Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras

b) titular da Secretaria de Finanças;

c) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife;

d) 8 (oito) representantes da Municipalidade a serem indicados pelo Prefeito do Município, sendo 1(um) obrigatoriamente, Secretário Municipal;

e) 1 (um) representante da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FIDEM;

f) 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal – CEF;

g) 1 (um) representante da Universidade Federal de Pernambuco, Mestrado de Desenvolvimento Urbano – MDU/UFPE.

DA SOCIEDADE CIVIL

a) 01 representante do Fórum do PREZEIS;

b) 04 (quatro) representantes de associações comunitárias e não governamentais;

c) 05 (cinco) representantes de conselhos profissionais e sindicatos;

d) 04 (quatro) representantes de entidades vinculadas às classes produtoras.

VI – Nos termos do art. 4º, § 5º do Regimento Interno do CDU, os conselheiros titulares e suplentes serão designados por ato do Prefeito, a quem compete destituir os representantes do Município.

VII – A atual composição, entretanto, dispõe tão somente de 11 Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, conforme Relação de Conselheiros datada de novembro de 2012 (doc. 05), estando vacantes três das quatorze vagas relativas à Sociedade Civil.

VIII – Em relação à composição pelo Poder Municipal, a vaga atinente à Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife está sendo ocupada por vereador não integrante dessa Comissão, qual seja, o Sr. Augusto José Carreras Cavalcanti de Albuquerque, de acordo com a relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife (doc. 06) e também conforme Relação de Conselheiros.

IX – A composição irregular do Conselho de Desenvolvimento Urbano é confirmada pela Ata da 2ª Reunião Extraordinária (doc. 07) ocorrida no dia 30/11/2012 – e a ser assinada na próxima reunião ordinária ou extraordinária do CDU – em que se vê, representando a Sociedade Civil, os seguintes Conselheiros, listados de forma linear e aqui organizados para melhor compreensão do vício de composição:

a)        4 (quatro) representantes de associações comunitárias e não governamentais:

  1. Maria Lúcia da Silva – FIJ (titular)
  2. VACANTE
  3. VACANTE
  4. VACANTE

b)        5 ( cinco) representantes de conselhos profissionais e sindicatos:

  1. Leonides Alves da Silva Neto – CREA/PE (titular) / Roberto Montezuma Carneiro da Cunha – CAU/PE (suplente)
  2. Miguel Romualdo de Medeiros – CORECON/PE (titular) / Ana Carolina Wanderley Beltrão – CORECON/PE (suplente)
  3. Augusto Ferreira de Carvalho Lócio – OAB/PE (titular)
  4. Jorge Luiz Dantas Roma – CUT/PE  (suplente)
  5. Cristiano Felipe Borba do Nascimento – IAB/PE (titular) / Ricardo Jorge Pessôa de Melo – IAB/PE (suplente)

c)        4 (quatro) representantes de entidades vinculadas às classes produtoras:

  1. Marco Aurélio M. Estela de Melo – SINDUSCON (titular) / Antônio Benévolo Carrilho – FIEPE (suplente)
  2. Paulo José Pessoa Monteiro – CDL/Recife (titular)
  3. João Geraldo Siqueira de Almeida – ACP (titular) / Gleyson Vitorino de Farias – FEMICRO (suplente)
  4. Eduardo Fernandes de Moura – ADEMI/PE (titular) / José Antônio de Lucas Simon – ABIH (suplente)

d) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife: Augusto José Carreras C. de Albuquerque – CMR (titular)

X – Nos termos da própria Relação de Conselheiros de novembro de 2012, a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG retirou-se do Conselho, o representante da Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM/PE permanece aguardando indicação e a 14ª vaga nem sequer está prevista na relação.

XI – O Conselheiro Tomás Lapa, ocupante da vaga relativa ao Mestrado em Desenvolvimento Urbano MDU/UFPE requereu questão de ordem em que denunciou a irregularidade na composição do CDU, visto que a composição não estaria paritária, em flagrante desrespeito a todas as imposições legais atinentes, tendo lido Parecer Jurídico (doc. 08) de autoria da advogada signatária, conforme gravação da íntegra da reunião (doc. 09). A ata da reunião não faz referência direta à questão de ordem, restringindo-se a descrever que o Conselheiro “fez a leitura de um documento, titulado [sic]: PARECER JURÍDICO”.

XII – A questão de ordem foi afastada por decisão unilateral da Presidente do CDU, Sra. Maria José de Biase, em desrespeito ao art. 11º, V do Regimento Interno do CDU, segundo o qual aos membros do CDU compete “votar e apresentar questões de ordem”.

XIII – Embora a Ata da Reunião faça constar como palavras da Sra. Maria José de Biase que “Quanto às ausências de algumas instituições que não estão comparecendo à reunião, permanecemos com as vagas”, houve clara adulteração do teor da manifestação da Secretária, pois a sua fala foi, consoante gravação da íntegra da reunião:

“A outra questão que o senhor colocou aí, a de que estão faltando membros do CDU, estes membros estão faltando há muito tempo, o que significa que nenhuma reunião então valeu, pois todos os conselheiros estavam aqui antes e votaram e isso nunca foi questionado.

Aqui nesse CDU tem representação da sociedade civil que deve ser respeitada e precisa de consideração.

Outra coisa: o seu protesto vai ficar registrado e se o MDU e o IAB se sentirem à vontade depois podem requerer entrar judicialmente e se acharem que devem inclusive anular todos os outros processos que foram votados aqui com a participação deles porque não tinha essas duas representações, está registrado e podem fazer tudo que lhe é de direito.” [para facilitar exame da prova pelo Douto Magistrado, foram extraídos os trechos referentes à questão de ordem e à resposta da Sra. Secretária em DVD separado (doc. 10)]

XIV – A reunião foi suspensa por pedido de vistas de alguns dos Conselheiros e remarcada sua continuação para o dia 21 de dezembro de 2012, conforme Ofício Circular n. 17/12 – CDU convocatório da 203ª Reunião Ordinário do Conselho (doc. 11), sem que tenha sido tomada nenhuma medida de regularização da composição não-paritária do Conselho.

XV – A ciência, inclusive com seu reconhecimento expresso, da grave ilegalidade que envolve a atual composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano não impeliu a Secretária de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura do Recife à imediata regularização dessa composição, em clara afronta aos princípios da legalidade e da moralidade da administração pública. Ao contrário, declarou aos presentes que a única via para promover a regularização seria o Poder Judiciário.

DA PARITARIEDADE COMO CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DO CONSELHO E DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DO CDU ATÉ REGULARIZAÇÃO DE SUA COMPOSIÇÃO:

XVI – O Conselho de Desenvolvimento Urbano foi instituído pela Lei Orgânica do Recife (LOR), que atendendo aos reclamos de participação popular na gestão do Município, assim o previu, com a alteração provocada pela Emenda nº 05/1993:

Art. 113. O Conselho de Desenvolvimento Urbano, órgão colegiado de composição paritária entre representantes do Município, da FIDEM (Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife), Caixa Econômica Federal, Universidade Federal de Pernambuco, através do Mestrado de Desenvolvimento Urbano e a sociedade civil, exercerá as funções de acompanhamento, avaliação e controle do Plano Diretor.” (grifos nossos).

XVII – A composição paritária do CDU é de observação compulsória, conforme os termos do art. 202 do Plano Diretor do Recife (Lei Municipal Nº. 17.511/2008), bem como art. 1º do Regimento Interno, que prevê que o CDU é órgão institucional de participação paritária entre o Poder Municipal e a Sociedade Civil.

Art. 202. O Conselho de Desenvolvimento Urbano é órgão colegiado integrado paritariamente por representantes da sociedade, órgãos de classe e do poder público de caráter permanente e deliberativo, cuja composição será definida por lei própria.

Art.1º. O Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU – instituído pela Lei Orgânica do Recife (LOR) e disciplinado pelas Leis Municipais nº 15.735, de 21 de dezembro de 1992 e 15.945, de 26 de agosto de 1994, órgão institucional de participação paritária entre o Poder Municipal e a Sociedade Civil, tem por objetivo deliberar, no âmbito do Poder Executivo, nos processos de elaboração atualização, acompanhamento, avaliação e controle do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife (PDCR) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). (grifos nossos)

XVIII – A vacância de três das quatro associações comunitárias e não governamentais que devem obrigatoriamente compor o Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU, constitui flagrante ilegalidade, pois viola a determinação de composição paritária entre o Poder Publico e a Sociedade Civil deste Conselho e determina a IMEDIATA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DOS TRABALHOS DO CDU, como reforçam os termos do caput do art. 14 do Regimento Interno do CDU.

Art.14. Os conselheiros poderão se afastar do CDU, temporariamente ou definitivamente, devendo, em qualquer hipótese, apresentar seu pedido de afastamento com 15 (quinze) dias de antecedência, para evitar solução de continuidade dos trabalhos do CDU. (grifos nossos)

XIX – Outra irregularidade verificada em relação à composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano é a representação da Câmara de Vereadores. Conforme os exatos termos da letra ‘c’ do item I do art. 4º do Regimento Interno, o CDU, entre os representantes do poder municipal, deve haver 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife, contudo a reunião não contou com a participação de quaisquer dos membros relacionados na composição da Comissão no atual momento, nomeadamente Sr. André Ferreira, Sr. Amaro Cipriano, Sr. Osmar Ricardo, Sr. Rogério de Lucca e Sr. Carlos Gueiros, consoante relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife (doc. 05).

Art. 4º – O CDU é composto de 28 (vinte e oito) conselheiros sendo 14 (quatorze) representantes do Poder Municipal e 14 (quatorze) representantes da Sociedade Civil, assim distribuídos:

I – DO PODER MUNICIPAL:
[…]
c) 1 (um) representante da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara de Vereadores do Recife

XX – Assim, além de tornar a composição do Conselho iníqua e afetar diretamente o resultado das votações submetidas aos Conselheiros, a atual composição não paritária, a vacância de assentos de representantes da sociedade civil em prazo superior ao admitido e sem a substituição tempestiva, e a irregular representação da Câmara de Vereadores necessária e cogente dos seus membros torna írritos quaisquer atos praticados por esse conselho até a completa regularização de sua composição, uma vez que eivados de vício formal insanável ensejador de nulidade absoluta.

DA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS:

XXI – O art. 2º da Lei n. 4.717/65 dispõe que são nulos os atos lesivos nos casos de incompetência e vício de forma, determinando seu parágrafo único que:

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

XXII – Na lição de José Afonso da Silva, “a Lei n. 4.717, que regulou a ação popular, fincou um sistema próprio de invalidades de atos lesivos ao patrimônio público, nos art. 2º, 3º, e 4º. Cortou controvérsias, considerando-os nulos em todos os casos que ela enumera” (SILVA, Ação Popular Constitucional, 2007, p. 134).

XXIII – Não há que se negar a efetiva lesão destas condutas à moralidade administrativa. Conforme ensina Rodolfo Camargo Mancuso, a ofensa ao bem jurídico da moralidade administrativa foi erigida como fundamento autônomo da Ação Popular pela CRFB/88. Por essa razão, afirma, citando Clovis Beznos, que “a ampliação do objeto da ação popular, introduzida pelo Texto Constitucional de 1988, sujeitando a contraste judicial a lesão à moralidade administrativa, faculta o ajuizamento da mesma independentemente do tradicional requisito da lesão patrimonial” (MANCUSO, Ação Popular, 2011, p. 117-118).

XXIV – Ressalte-se que esta imoralidade não diz respeito ao conjunto de regras éticas que orientam a ação do homem comum em sociedade, mas consistem no conjunto de regras de conduta proba, eficaz e responsável tiradas da disciplina interior da Administração e que abarcam, também, a razoabilidade mesma da conduta.

XXV – Nesse sentido, jurisprudência consolidada no âmbito do STJ abriga a utilização da moralidade administrativa como fundamento autônomo e bastante à procedência da ação popular:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE.

1. A ação popular visa proteger, entre outros, o patrimônio público material, e, para ser proposta, há de ser demonstrado o binômio “ilegalidade/lesividade”. Todavia, a falta de um ou outro desses requisitos não tem o condão de levar, por si só, à improcedência da ação. Pode ocorrer de a lesividade ser presumida, em razão da ilegalidade do ato; ou que seja inexistente, tais como nas hipóteses em que apenas tenha ocorrido ferimento à moral administrativa.
(…)
(REsp. 479.803-SP, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ 22.09.2006 p. 247)

DA URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA DA TUTELA:

XXVI – Conforme demonstrado, o Conselho de Desenvolvimento Urbano teve designada a continuidade da reunião do dia 30/11/2012 para o dia 21/12/2012, conforme Ofício Circular n. 17/12 – CDU convocatório da 203ª Reunião Ordinário do Conselho (doc. 10), sem que tenha sido tomada nenhuma medida de regularização da composição não-paritária do Conselho.

XXVII – A reunião tem por objeto a aprovação dos pareceres do relator e dos pedidos de vista aos Processos nºs 07.32990.4.08; 07.32986.7.08; 07.32987.3.08; 07.32989.6.08; e 07.32988.0.08 – Projeto inicial, para construção de empreendimento de uso empresarial e flat, situado a Rua Bom Sucesso esquina com Av. Engenheiro José Estelita, lote 01, Quadras A, B, C, D e E, no bairro de São José. Empreendimento Novo Recife – Cais José Estelita. Conselheiro relator, Dr. Paulo José Pessoa Monteiro, representante da CDL/Recife.

XXVIII – Caso venha a ser realizada a reunião, a aprovação do projeto inicial do empreendimento Novo Recife, com composição deficitária e desigual do Conselho, causará dano irreparável à moralidade administrativa, face à flagrante ilegalidade do procedimento. Eis por que devem ser cautelarmente suspensos todos os atos e deliberações do Conselho até regularização de sua composição.

XXIX – A iminência da reunião voltada à aprovação do Empreendimento Novo Recife torna clarividente a urgência da tutela cautelar que objetiva resguardar o objeto da ação até final julgamento da lide, protegendo-o da tramitação processual administrativa ilegal e eivada de nulidade.

XXX – Como afirma Luiz Guilherme Marinoni, quando a ação “é proposta para impedir a continuação ou a repetição do ilícito, não há muita dificuldade para se demonstrar o perigo do ilícito. Quando um ilícito anterior já foi praticado, da sua modalidade e natureza se pode inferir com grande aproximação a probabilidade da sua continuação ou repetição no futuro” (MARINONI, Tutela Inibitória. Individual e Coletiva, 2000, p. 48).

XXXI – Trata-se, pois, de hipótese de tutela da evidência, visto não se tratarem de violações transversas ao texto da lei, mas de afrontas diretas às exigências legais, passíveis de plena verificação através da prova documental produzida.

XXXII – Ainda, tendo em vista ter o pedido de urgência natureza meramente acautelatória, uma vez que objetiva apenas resguardar o objeto da ação para o final julgamento da lide, nada se pedindo antecipadamente, não se aplicam as disposições restritivas da Lei n. 9.494/97.

XXXIII – Finalmente, é necessário igualmente afastar qualquer cogitação sobre a aplicação da Lei n. 8.437/92 no caso em tela, pois, como demonstra Rodolfo de Camargo Mancuso:

“é preciso levar na devida conta o fato de que a ação popular não vem proposta contra o Poder Público e sim em face dele, e, não raro, em seu prol, na medida em que o autor intenta proteger um interesse difuso, socialmente relevante. Daí já ter decidido o STJ: ‘O art. 1º da Lei 8.437/92 veda liminares em favor de quem litiga com o Estado. A vedação nele contida não opera no processo de ação popular. É que, neste processo, o autor não é adversário do Estado, mas seu substituto processual’. (STJ, 1ª T., RMS 5.621-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 31.05.1995, negaram provimento, v.u., DJU 07.08.1995, p. 23.020). No mesmo sentido: STJ, 6ª T., REsp 73.083-DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 09.09.1997, não conheceram, v.u., DJU 06.10.1997, p. 50.063” (MANCUSO, Ação Popular, 2011, p. 241).

XXXIV – O pedido de suspensão de quaisquer atos e deliberações do Conselho de Desenvolvimento Urbano, até que se providencie a regularização de sua composição, é, com fulcro normativo no art. 5°, § 4° da Lei da Ação Popular, medida de caráter meramente cautelar, necessária para resguardar o objeto principal da presente ação.

XXXV – Com efeito, há um risco de que a continuação dos trabalhos do CDU no dia 21/12/2012 traga prejuízos irreparáveis para a coletividade, que veria seu legítimo interesse no cumprimento das formalidades procedimentais para aprovação de projetos urbanísticos de grande envergadura violado.

XXXVI – Necessário, ainda, afirmar que a Prefeitura do Recife não estaria sujeita a qualquer espécie de prejuízo, pois assim que ocorrer a regularização da composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano, nova reunião deverá ser convocada, o que pode ser feito sem nenhuma dificuldade.

XXXVII – O risco de dano irreparável pela prática de atos administrativos ilegais e atentatórios à moralidade administrativa é, portanto, unilateral, suportado apenas pela coletividade que ficaria desprotegida diante de qualquer deliberação tomada sem o respeito às formalidades legais exigidas.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requerem os autores:

  1. A citação dos réus para responder a presente ação popular nos prazos e formas legais, podendo ainda, se o quiserem, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei n. 4.717/65, abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado dos autores.
  1. A declaração de nulidade dos atos e deliberações praticados na reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife realizada no dia 30/11/2012, bem como a nulidade de quaisquer atos e deliberações do Conselho de Desenvolvimento Urbano para julgamento e aprovação dos processos nºs 07.32990.4.08; 07.32986.7.08; 07.32987.3.08; 07.32989.6.08; e 07.32988.0.08 – Projeto inicial, para construção de empreendimento de uso empresarial e flat, situado a Rua Bom Sucesso esquina com Av. Engenheiro José Estelita, lote 01, Quadras A, B, C, D e E, no bairro de São José intitulado  Empreendimento Novo Recife, inclusive e especialmente os atos administrativos que porventura vierem a ser praticados na reunião designada para o dia 21/12/2012 ou em qualquer outro momento sem que a composição do Conselho tenha sido regularizada.
  1. A suspensão liminar de natureza acautelatória dos efeitos de quaisquer atos e deliberações da reunião realizada na data de 30/11/2012.
  1. A suspensão liminar de natureza acautelatória de quaisquer atos e deliberações da reunião a realizar-se no dia 21/12/2012 e INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SEM OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, a fim de se resguardar o objeto da ação até seu final julgamento.
  1.  A admissão da prova documental produzida, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito que se fizerem necessários.
  1.  A intimação do representante do Ministério Público Estadual para acompanhar a ação, em obediência aos art. 6º, § 4º e 7º, I, a da Lei n. 4.717/65.
  1.  Isenção de custas judiciais e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 5º, LXXIII da CF.

Dá à causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Recife, 19 de dezembro de 2012.

Liana Cirne Lins
OAB/PE 832-B

Documentos anexos:

  1. Procurações
  2. Prova do alistamento eleitoral
  3. Ofício Circular n. 14/12 – CDU, convocatório da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho de Desenvolvimento Urbano
  4. Regimento Interno do CDU
  5. Relação de Conselheiros datada de novembro de 2012
  6. Relação de Comissões da Câmara Municipal do Recife
  7. Ata da 2ª (Segunda) Reunião Extraordinária – Dia 30 de novembro de 2012
  8. Parecer Jurídico lido na reunião
  9. DVD com gravação da íntegra da reunião de 30/11/2012
  10. DVD com gravação dos trechos da reunião citados na presente ação
  11. Ofício Circular n. 17/12 – CDU convocatório da 203ª Reunião Ordinário do Conselh

O projeto Novo Recife: a urbanização da província

Texto de Érico Andrade

Doutor em Filosofia pela Sorbonne

Professor Filosofia / UFPE                              

ericoandrade@hotmail.com

 

A oposição entre a província e a cidade é um modo recorrente de classificar duas formas de vida de acordo com as suas respectivas disposições para a abertura a outras culturas. A circulação de pessoas na cidade força o convívio entre diferentes visões de mundo e fomenta dentro do espaço público a ideia de um cosmopolitismo ou como a origem grega da palavra sugere: uma harmonia entre as diferentes visões. Por outro lado, a província é apresentada como uma fronteira que delimita uma cultura uniforme e enclausurada nas suas próprias convicções. Essa oposição entre a província (termo cuja origem guarda uma relação com aqueles que venceram, isto é, ele denota a ideia de uma terra de vencedores ou de um só povo) e a cidade (urbes cuja origem se remete a tratos de convivência) pode ser uma caricatura, não há dúvidas. Contudo, a imagem dessa oposição, ainda que possa ser embotada pelos traços grosseiros de uma caricatura, revela duas formas de se relacionar com os outros. Pode-se estar mais aberto ao convívio, que em geral acarreta mudanças, ou menos aberto, o que em geral torna a vida cultural de um lugar linear. Nesse sentido, é que se pode compreender a prática de associar a província ao tradicional (àquilo que é pouco afeito à mudança), ao passo que a cidade é associada à mobilidade, ao trânsito de ideias que é consequência do trânsito de diversas pessoas que não têm necessariamente um plano cultural em comum. Em resumo: a cidade está associada tanto à novidade quanto à convivência entre culturas diferentes.

A novidade é uma condição própria da cidade, pois nela a circulação de ideias força uma contínua discussão sobre o espaço público. A democracia, como diria Vernant: é filha da cidade (polis grega) porque nela diferentes pessoas com certa equidade econômica são obrigadas a discutir o bem comum. Nesse sentido, a novidade ronda as cidades como uma possibilidade latente de mudanças estruturais – decidida em assembleia – na esfera pública.

O projeto Novo Recife carrega na sua própria forma de identificação a ideia do novo, ou seja, da ruptura com o passado e com as tradições que supostamente dificultavam o desenvolvimento da ideia de cidade. Nesse sentido, alguns afirmam que se opor ao referido projeto é se opor à marcha inexorável do progresso. É ser provinciano. Mas, o que há de novo no projeto Novo Recife?

Quando não realiza estudos sobre o impacto de vizinhança e ambiental nas obras da cidade, como no presente caso, a prefeitura do Recife legitima a construção de loteamentos que reproduzem – privadamente – a ideia de que as ruas são passagens para o trânsito de carros, de que os prédios devem ser fortalezas que evitam o convívio social, de que as vias públicas deveriam ser substituídas por passarelas que ligassem as suas fortalezas ao Shopping Center. Essa prática não é uma novidade, mas se apresenta como a tradição de uma cidade que percebe o futuro apenas como a repetição mais capitalizada do presente e mantém, por conseguinte, as diferenças sociais e econômicas entre as micro regiões do Recife, como mostra o Observatório do Recife.

Nessa perspectiva, as fronteiras da cidade são desenhadas pelo planejamento privado que fabrica construções sem nenhuma relação com os demais patrimônios da cidade. O seu interesse é criar grandes condomínios ou loteamentos que dissolvem a noção de cidade quando isola os diferentes segmentos da sociedade por muros só transpassados na forma da relação entre empregados e patrões. Por isso, o projeto o Novo Recife reedita o provincianismo de subordinar o desenvolvimento à segregação urbana e o progresso à degradação da dimensão pública do espaço urbano.

Se existe alguma novidade no referido projeto, é a reconfiguração do coronelismo. Agora, não confundimos mais a autoridade da lei com a autoridade da pessoa (coronel). Nós simplesmente negligenciamos a lei e os estudos de impacto prescritos por ela para favorecer a pessoa. Essa perversão da política definha a cidade na mesma proporção que fortalece as fronteiras das mesmas províncias.

Centro do Recife: quando a cidade é a sua casa

Janela de um quarto gentrificado no Ed. Pernambuco.

Janela de um quarto gentrificado no Ed. Pernambuco.

O Centro do Recife é um bom exemplo dos riscos da confusão entre os termos “revitalização” e “gentrificação”, este último referente a um tipo de processo que tende a transformar áreas subutilizadas com um discurso de valorização que somente disfarça um desprezo pela ocupação tradicional dessas áreas. Apesar de hoje em dia o Centro do Recife estar claramente sub-utilizado em todo seu potencial urbano, não é uma área “sem vida”, como sugere o primeiro termo, colaborando com a confusão. Por outro lado, é também um grande problema em aberto o de como atrair novos usos para o centro, incentivar a moradia nele, atraindo também a classe média, sem, com isso, inflacionar demais a área e expulsar moradores e usuários tradicionais. Ficam as questões: todos processos de reocupação de uma área são gentrificação? As gentrificações são todas iguais? Um pouco de gentrificação não é inevitável e desejável? Como diminuir seus estragos? Esse debate é complexo e deveria permear toda a discussão sobre as políticas para melhoras no centro da cidade, mas ainda caminha em fase muito preliminar. O blog Foco da Folha de Pernambuco publicou ontem, 15.12.12, o texto “Inflação no Pernambuco: sinal de gentrificação?” que desatentamente aproxima o potencial de transformação do espaço contido na reocupação de prédios como o Edifício Pernambuco, recentemente ocupado por diversos artistas, e o o Projeto Novo Recife, levando em conta somente a valorização do metro quadrado na área central. Pode ser verdade: “arte é chamariz, e […] o bairro de Santo Antônio (que abriga também o grupo Ser Educacional, em vias de expansão pelos edifícios Santo Albino – colado ao Pernambuco -, Trianon, Art Palácio e cinco pavimentos do JK), pelo visto, está passando por gentrificação  – processo de valorização imobiliária de uma área pouco atrativa para as classes mais abastadas, com a consequente expulsão dos ocupantes antigos, que não têm condições de acompanhar a escalada dos preços”. Uma verdade, porém, que diz muito pouco. Um fênomeno urbano como o da gentrificação não é nunca uma explicação de si mesmo. Há sempre a necessidade de um entendimento mais completo do fênomeno que o antecede, que o perfaz durante seu engendramento (a desculpar o trocadilho), que o contextualiza e dá contorno às especificidades de seus efeitos.

A resposta no Grupo Direitos Urbanos | Recife, vem através do depoimento de Cristina Gouvêa, citada na matéria: o de uma moradora do Centro que escolheu vivenciá-lo e transformar-se com ele e serve para marcar com muita precisão o problema dos vários discursos de revitalização embutidos na apresentação de projetos como o Novo Recife.

O Debate sobre o texto no grupo Direitos Urbanos no Facebook

Leonardo Cisneiros: “Cristina Gouvêa Guarani-Kaiowá citada como agente inflacionária gentrificadora!! Hahaha só não sei se curto misturar formas de gentrificação. A promovida pela ocupação pela “classe criativa” é um modelo clássico do que aconteceu em NY, tem até estudo sociológico sobre isso. E é importante frisar que esse pessoal vai pra lá justo porque é barato, não há exatamente um conflito de classes. Quando Glaeser, do Triumph of the City, tenta defender verticalização dizendo que Paris hoje em dia está cara demais para os artistas que antigamente ocupavam os sótãos está colocando os artistas mais do lado de vítimas da inflação imobiliária do que no de agentes. Agora, eu me preocupo mais com uma forma de gentrificação à paulistana que envolve uma mudança cultural, do padrão de ocupação, e envolve a tomada do lugar pelas cafonices de nossa elite. E também não tenho resposta sobre se um pouco de gentrificação não é inevitável e mesmo desejável, em que termos e em que extensão. O Centro estava muito sub utilizado, não tem como não ter inflação. E acharia massa até que um ou outro prédio desses sofresse retrofit para abrigar residência“.

Cristina Gouvea:

vou comentar no próprio blog depois com calma, por enquanto conto um pouco do que é morar aqui e peço que quem se dispuser a ler, o faça tentando imaginar um paralelo com os moradores das torres gêmeas, isso pra ilustrar em recife a diferença entre essas duas situações que leo precisamente distingue acima:

é sim um vão enorme, um por andar, de forma que a ocupação sempre acaba levando a partilha do espaço, grupos dividem a casa e o local de trabalho, cada um a sua maneira; o prédio não tem garagem, a maior parte dos moradores anda de bicicleta (a pé e também de carro); a feira vem ora do supermercado maior, ora dos mercados, ora da vendinha; a gente reclama do som do grandão lá embaixo na hora de dormir, mas também pode descer lá pra tomar uma cerveja em dias de dormir mais tarde; a padaria é a da esquina; o prédio é um entra e sai, tanto nos andares, quanto nos cursos de costura, cabeleireiro e mecânica que ocupam o mezanino e primeiro andar, quanto nas lojas no térreo, direto na calçada; o centro tem serviços incríveis, que alguns já conheciam e outros vão descobrindo; dá pra comer bem baratinho na esquina no dia a dia e escolher pagar mais caro aqui e ali, também pertinho, nos dias da exceção; dá pra acompanhar o fluxo da cidade, a diferença entre a segunda, a sexta e o domingo, a eletricidade das noites de lua cheia; dá pra acompanhar a programação do cinema são luiz e correr pra varanda a ver passar a marcha dos terreiros; sentir cheiro de galeto nos bares do beco do sebo e resolver assim o almoço; circular livros e discos usados; etc.

digo por mim, sabendo que não é um sentimento só meu: quem está no edifício pernambuco foi pra lá muito por causa do centro e não apesar do centro e isso faz toda a diferença. (Clique no link e tenha uma visão do google como se estivesse no Ed. Pernambuco).

claro que na dinâmica imobiliária a presença de artistas e mesmo de uma forma alternativa de uso da cidade pode ser usada para inflacionar o valor de certas áreas, claro que isso pode aumentar a pressão sobre quem precisa ocupar as brechas da cidade. acontece que em casos como o do edifício pernambuco o corte de classe não é tão claro e nem tão abrupto. empreendimentos como o novo recife e as torres gêmeas prometem transformar trechos da cidade em algo palatável para os grupos mais abastados, para só então vender para eles a idéia de estar na cidade. em situações como as do edifício pernambuco, estar na cidade, descobrir o que ela tem de bom, ajudar a transformar os problemas, fazem parte da proposta.”

 

Contrastes, com trastes

Quais são em última instância os efeitos a longo prazo de cada tipo de mudança que o texto do blog uniformiza como gentrificação? Que instrumentos temos para medir e qualificar a ideia de revitalização por trás das dinâmicas de ocupação e uso do solo que operam as diferentes transformações em um caso e no outro? A gentrificação via tábula rasa e higienização tem sido condição essencial para o modelo real e concreto de ocupação e uso que as empreiteiras tem para oferecer para a cidade no intuito da revitalização do centro, canto da sereia utilizado para a implantação das chamadas Torres Gêmeas, por exemplo. É esse o centro da cidade que queremos? Em contraposição a esse modelo, a ocupação do Ed. Pernambuco, revela no cotidiano dos artistas, relatado no depoimento de Cristina, uma outra forma de interagir com a cidade, de perceber e de transformar o mesmo centro, de forma mais disponível para ele. Mesmo que os resultados econômicos possam ser assemelhados – tendo como limite a expulsão dos moradores antigos por conta da inflação produzida, por exemplo – a escala é outra e a dinâmica que impulsiona e estrutura o uso e a ocupação dos espaços opera de forma distinta nos dois casos, gerando, para além da semelhança formal, dois tipos de reocupação do centro diametralmente opostos.

Abaixo-assinado CONTRA AS IRREGULARIDADES DA ANÁLISE DO PROJETO NOVO RECIFE E POR UMA DISCUSSÃO DE VERDADE COM A SOCIEDADE

No dia 30 de novembro de 2012, de forma apressada e irregular, a Prefeitura do Recife tentou aprovar o Projeto Novo Recife em uma reunião extraordinária do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU). Nos últimos dois meses do mandato do Prefeito João da Costa, os processos tramitaram aceleradamente, com pouquíssima divulgação, atropelando diversas exigências legais. Como consta nos documentos da própria Prefeitura, o processo chegou para a votação no CDU sem cumprir com importantes requisitos formais, como a anuência da FIDEM para o parcelamento do solo, os pareceres favoráveis da FUNDARPE e do IPHAN sobre os impactos no patrimônio histórico e as definições da ANTT e DNIT sobre a possibilidade de construção junto à linha férrea. Além disso, a Prefeitura não exigiu, como devia, Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e de Vizinhança (EIV), nem garantiu a ampla publicidade e participação popular, como exige a legislação federal e municipal para empreendimentos desse porte.

No início da reunião, foi denunciado que das quatro cadeiras destinadas a associações comunitárias no CDU, três estão vagas, de forma que o poder público e as entidades associadas às construtoras estão com maior representação do que a sociedade civil organizada, violando a paridade estabelecida no Plano Diretor. Em um gesto de autoritarismo, a presidência do CDU, ocupada pela Secretária Municipal de Planejamento, Maria De Biase, recusou a denúncia e prosseguiu a reunião, sem qualquer consulta aos conselheiros presentes. Devido a pedidos de vistas ao processo foi possível evitar a votação final. Mas, apesar das irregularidades denunciadas, uma nova reunião do CDU foi marcada para o dia 21 de dezembro de 2012.

O Projeto Novo Recife joga fora uma grande oportunidade de reestruturação do Centro da Cidade e agrava problemas sérios, como o da mobilidade. O projeto é apresentado pelos proponentes como um motor da transformação do Recife. Mas, na prática, a cidade a que o projeto diz se integrar é somente aquela que lhe convém, aquela que confirma as formas de usar a cidade pelo público alvo das construtoras e que nega as dos demais grupos sociais. O Projeto repete em grande escala os erros do nosso processo de desenvolvimento urbano que vem, lote a lote, sistematicamente elegendo e exaurindo áreas, sem os devidos cuidados com os impactos sobre o meio ambiente natural e construído e, principalmente, sem servir como meio para a superação de injustiças.

O patrimônio ambiental, a qualidade urbana e o patrimônio histórico são bens que, uma vez perdidos, podem nunca mais ser recuperados. Quando isso acontece, a cidade que poderíamos ter construído fica no passado. Por isso, é preciso que o CDU abandone o papel de uma mera instância de validação de decisões do poder executivo, sem discussão prévia com a sociedade, e se coloque em condições de agir como protagonista do debate sobre a cidade que queremos.

Pedimos, portanto que (1) o CDU reconheça a ilegitimidade de sua composição não paritária e a série de falhas no processo, suspenda as atividades até sua regularização, anule os efeitos da reunião do dia 30 de novembro e remeta o processo para as instâncias anteriores; (2) que a Prefeitura da Cidade do Recife, em reconhecimento de todas as falhas apontadas e, principalmente, da insuficiência da avaliação dos impactos e da participação popular, reinicie a análise do projeto, abrindo-a a uma discussão efetiva com a sociedade a partir dos Estudos de Impacto, responsabilizando-se por garantir que qualquer interferência no Cais obedeça a um plano urbanístico integrador, conforme determinado por lei.

 

ASSINE O ABAIXO-ASSINADO AQUI

 

A falácia do “É melhor do que não fazer nada” e o custo de oportunidade do Novo Recife

Os críticos do #ocupeestelita e de todo o movimento contra o Projeto Novo Recife volta e meia caem na falácia de acusar os opositores do projeto de defenderem que a área fique como está. Dizem, com um certo tom de conformidade, que é melhor esse projeto do que deixar o Cais abandonado. É uma falácia porque, como já dissemos no FAQ, ninguém defende isso no grupo e ficar insistindo nisso é cometer a falácia do “boneco de palha”: atribuir ao adversário uma tese mais tosca do que a que ele realmente defende, só para ficar mais fácil de bater nele. O principal problema, na visão da maioria das pessoas que são contra o Projeto Novo Recife, é que ele representa um enorme desperdício da oportunidade oferecida por um terreno tão estratégico. Já falamos sobre isso antes. As pessoas que se conformam com qualquer coisa no lugar do terreno tal como está (como se Pernambuco, no momento de atratividade econômica que vive devesse se contentar com qualquer esmola), só fazem a comparação com o terreno abandonado, mas esquecem de pensar nas várias possibilidades. O que se chama, em economia, de custo de oportunidade é o quanto você deixa de ganhar ao fazer uma escolha em detrimento de outra mais vantajosa. Geralmente a gente pensa em termos de não fazer uma escolha, no custo de oportunidade do dinheiro parado, por exemplo. Mas não se pensa, muitas vezes, que há um custo de oportunidade quando se protege o dinheiro da inflação aplicando-o na poupança, quando há alternativas que remuneram melhor e são tão seguras quanto. Da mesma forma, as pessoas pensam somente no “custo” do terreno não utilizado sem parar para pensar que determinadas utilizações podem impedir outras muito mais “lucrativas”  em diversos aspectos.

Já escrevemos um bocado sobre como o Projeto Novo Recife é um erro neste sentido, como ele deixa de ser um verdadeiro plano urbanístico para a revitalização da área e se limita a um empreendimento imobiliário como outro qualquer, mas Lucas Alves, membro do grupo Direitos Urbanos|Recife no Facebook, resolveu DESENHAR para quem não entendeu ainda. Abaixo seguem as imagens compartilhadas no grupo por ele, com seus comentários nelas:

Projeto em Washington

Lucas-GooglePaint2

Projeto em Melbourne, Austrália

Lucas-GooglePaint1

Projeto em Toronto, Canadá

Lucas-GooglePaint3
Comentário do arquiteto Cristiano Borba, na discussão sobre uma das imagens acima, mas que é válido para todas:

claro que não dá pra avaliar o projeto só pelas imagens. mas fica evidente a aplicação de um outro modelo urbanístico. as vias existentes são complementadas por novas, preza-se pela densidade de usos, a qualificação de espaços públicos diretamente agregado a tais usos… nota-se a intenção de fazer cidade, não de privilegiar determinado grupo. mas isso é muito mais frequente do que parece. mundo afora, isso é regra, não é exceção. mas o Recife ainda é muito imaturo urbanisticamente. nós, como público consumidor, nos apegamos a tendências e fetiches, montamos um raciocínio maniqueísta de que é “melhor qualquer coisa do que nada” e o mercado – construtores e projetistas – é muito ambicioso em termos de capital, mas muito acomodado no que se refere à qualidade dos produtos. é uma combinação perigosa…”

Por fim, Lucas também fez uma comparação do traçado do loteamento do Projeto Novo Recife com o proposto no Projeto Recife-Olinda, apresentado alguns anos atrás, e que deveria, em tese, servir como plano urbanístico para qualquer empreendimento naquela área. Como mostrado por Alexandre Bahia, o parecer da prefeitura distorceu além do razoável o discurso urbanístico para defender que o Novo Recife segue as recomendações saudáveis do Recife-Olinda. Na imagem abaixo, fica mais fácil entender as diferenças:

Comparação entre o Projeto Novo Recife e o Projeto Recife Olinda

Comparação entre o Projeto Novo Recife e o Projeto Recife Olinda

Quanto do mar, quanto da terra…(Resposta à tréplica de Luce Pereira, do Diário de Pernambuco)

Pierre Bourdieu e Noam Chomsky são dois intelectuais que sempre alertaram para os limites de tentar defender ideias no formato da mídia tradicional. Em várias ocasiões sacrificaram em nome de causas que julgavam justas um exercício que lhes era caro, o da explicação precisa e nuançada, para tentar oferecer na mídia tradicional leituras sobre suas próprias limitações (as ilusões necessárias), mostrando como um formato em aparência democrático, esconde “as lógicas e dinâmicas do controle do pensamento numa sociedade democrática.” Não vou aqui sacrificar um gênero jornalístico, seu formato protocolado e justificado pelo tempo, em nome da forma e expressão que me é cara, a acadêmica. Explicito somente as razões que me fazem não fazer um segundo pedido de resposta no jornal.

Reli com atenção a nota que me impulsionou a pedir réplica. Reproduzo-a abaixo destacando os elementos que foram objeto de minha reposta:

Foi muito estranho ver o filho do ex-prefeito João Paulo, Jampa, entre os manifestantes mais exaltados no bloco que foi à prefeitura, ontem, para tentar obstruir, com excessivo barulho, a votação do projeto criado por um consórcio de construtoras para requalificar a área do Cais José Estelita até o Bairro de São José. Estranho porque a essência da proposta que vem causando tanto rebuliço nada mais é do que a linha-mestra do Projeto Turístico Cultural Recife-Olinda, uma ideia gestada e abortada nos dois mandatos do petista. Grosso modo, foram pelo menos R$ 5,5 milhões jogados no ralo. Não avançou porque no meio do caminho, na área mais privilegiada pelas intervenções urbanas, estava o Porto do Recife. O prefeito não conseguiu que a gestão do empreendimento passasse do estado ao município e o barco fez água. A semelhança entre os dois projetos, o de João Paulo e o de Eduardo Campos, é tão grande que no primeiro estava prevista, inclusive, a derrubada do Forte das Cinco Pontas, uma antiga aspiração do Iphan. Daí porque a atuação fervorosa do filho do ex-prefeito contra as novas propostas destoa tanto. Os manifestantes viram, enfim, a votação adiada, o que significa um pouco de oxigênio para os próximos embates, mas não garantia de vitória. Não há dúvida nenhuma de que intervenções capazes de transformar profundamente a paisagem urbana precisam ser discutidas à exaustão, até haver garantias de respeito às questões ambientais e de melhoria da qualidade de vida. Mas é certo que uma cidade não pode deixar de caminhar em direção ao futuro. É inevitável.”

 

É só observar o que destaco no texto dela para entender as razões do meu pedido de resposta : existem duas premissas que considero equivocadas. A primeira delas foi a que tomava a opinião do filho pelas posturas do pai, como se não existisse nenhuma possibilidade real de autonomia na visão política e de mundo entre os dois. E a segunda, também explicitada pelo meu negrito, a ideia de que ” a essência da proposta que vem causando tanto rebuliço nada mais é do que a linha-mestra do Projeto Turístico Cultural Recife-Olinda.” A primeira premissa estando equivocada, seria o suficiente para que a segunda, que foi tônica da nota original, perdesse também o sentido. Mas era preciso informar sobre a falácia da semelhança entre os dois projetos, já que é uma ideia que vem sendo muito utilizada para desqualificar o grupo do qual faço parte. Daí minha resposta, que foi publicada integralmente, da qual também destaco em negrito os pontos essenciais:

Respondo essa nota antes de tudo como militante do grupo Direitos Urbanos. Não há nada errado ou “estranho” em ir para as ruas, em se manifestar politicamente (1). Considero-me, para além do fato de ser filiado ao PT, e filho de João Paulo, um cidadão do Recife. E que isso pareça uma contradição, sobretudo numa cultura política coronelista, na qual dos filhos de políticos só se espera genuflexa servidão, é o que não me causa espanto.
Afirmo que é normal e mesmo salutar que o filho de um ex-prefeito (um dos participantes mais antigos do grupos Direitos Urbanos), faça parte de um movimento que critica um projeto que, do ponto de vista do planejamento urbano, esse que me interessa, não guarda quase nenhuma semelhança com o que o Projeto Recife-Olinda propunha para a área do Cais José Estelita. Para ficar com um exemplo que me é caro: os prédios não tinham muralhas, não se apresentavam como feudos isolados do resto cidade, e propunham no térreo lojas e serviços, delineando-se como proposta de integração real com a cidade, e não de separação, como no projeto Novo Recife(3).
Caso tivesse me consultado, a jornalista ouviria esta explicação. Poderia ainda tê-la confirmado na discussão pública que vem ocorrendo na internet sobre o assunto, de onde destaco os comentários de Amélia Reynaldo (3), coordenadora do Projeto Recife-Olinda, à época do primeiro #ocupeestelita e o texto de Alexandre Bahia (4) que desmonta ponto a ponto a tentativa da prefeitura de aproximar retoricamente os dois projetos em um relatório no último mês. Contradição é confundir empreendimento imobiliário com projeto urbanístico. E aceitar como “naturais” e “inevitáveis” as posturas que vêm sendo tomadas pela prefeitura em comunhão com o setor privado, isso sim, é muito estranho.”
Houve tréplica da jornalista :

“E publico aqui texto que julgo pertinente, por ter-me sentido alvo de julgamento equivocado. Eis:
Começo esclarecendo que meu sobrenome é Pereira, não Ferreira. Depois, seguem-se alguns pontos: a coluna, que sempre esteve ao lado dos verdadeiros interesses do Recife, é capaz. por si só de funcionar como peça de defesa contra insinuações de que posso estar confundindo empreendimento imobiliário com urbanístico. Se fosse, assim, mais de 30 mil leitores não se dariam ao trabalho de lê-la diariamente e de sempre recorrer a ela, quando há desejo palpitante de melhorar a cidade e a vida dos seus moradores. O que mais me incomodou na resposta, no entanto, foi classificar de “muito estranho”, no final do texto,o que seria uma posição minha de defesa do projeto tal como está. Na verdade, quis apenas sugerir, como se deve fazer em em relação a qualquer proposta que vá provocar mudança profunda na paisagem, ajustes que possam atender as partes em conflito. Jamais me coloquei a favor da construção de torres, tendo a lembrar, aliás, que fui radicalmente contra as duas da Moura Dubeux, também erguidas em área até hoje questionada pelo MPF e no governo de João Paulo. Sendo a memória muita curta, lembro que conheci muito de perto os passos do Projeto Turístico Cultural Recife-Olinda. No qual foram gastos, em vão, R$ 5,5 milhões. Esse eu defendi abertamente, por acreditar que, respeitando a sustentabilidade, poderia ser a primeira porta para o Recife ir abrindo mão do figurino de colônia e assumindo sua vocação para cidade moderna, referência de desenvolvimento no Nordeste. A propósito, comportamento que a arquiteta Amélia Reynaldo pode atestar, depois de ler na coluna reiterado apoio à ideia. Por fim, e porque vale a pena lembrar de novo, sempre que o governo João Paulo deu mostras de se colocar a favor desse desenvolvimento, fui sempre a primeira a ressaltar de forma entusiasmada as ações, o mesmo se aplicando a críticas, que em número se mostraram bem menores. A coluna não se presta a defender ou atacar pessoas e ideologias, mas a ser, acima de tudo, um espaço de defesa do Recife.”

Olhando para parte que me toca da resposta, diria que as premissas que questionei continuaram inválidas e foram apenas repetidas de outra forma. Mas se analiso o conjunto da coluna, posso avaliar que pelos títulos e conteúdo, houve um esforço de contemporização. Nos títulos “Nem tanto ao mar” ( atribuído pelo jornal à minha resposta) e “Nem tanto à terra” (que encabeçou o texto com o qual ela responde minha nota) há uma tentativa de equilíbrio conciliatório, principalmente na medida em que a jornalista lembra, com verdade, que a coluna tem um histórico de defender pontos e pautas em comum com as quais compactuo participando do Direitos Urbanos. Como não comentava a coluna, mas a nota específica, que reproduzi acima, não creio precisar elaborar uma resposta suplementar a esse respeito.