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O Despreparo e Destempero de João da Costa

Prefeito do Recife mostra, em entrevista ao Diário,  por que não tem condições de conduzir a avaliação do Projeto Novo Recife e, consequentemente, por que a votação deveria, pelo menos, ser adiada para a próxima gestão.
Segue abaixo a entrevista, feita por Aline Moura, em itálico e os comentários em tipo normal

Meme que se formou no grupo Direitos Urbanos depois dessa inacreditável entrevista do quase ex-prefeito João da Costa

João da Costa diz que Novo Recife é apenas o lote de um projeto

Publicação: 28/11/2012 18:21 Atualização: 28/11/2012 19:30

O prefeito do Recife, João da Costa, defendeu, hoje (28), o projeto Novo Recife, que prevê a reformulação do Cais José Estelita e inclui a construção de 13 torres.

Prefeito, o projeto do Novo Recife vai ser aprovado na sexta-feira com tanta polêmica?
Não tem polêmica. O conselho técnico da Dircon já analisou e o Iphan já deu todas as autorizações. Qualquer construção no Recife depende do Iphan. Isso não sou eu que analiso, são os técnicos, de acordo com a legislação em vigor.

“Qualquer construção no Recife depende do Iphan.” – O IPHAN cuida do Patrimonio Histórico-Cultural a nível federal! Mas é bom saber dessa declaração do prefeito: tem uma construção aqui na esquina da minha rua que desconfio que não tem parecer do IPHAN. Pode mandar parar?

Mas, fora essa incrível amostra de ignorância, ainda está incorreto dizer que a aprovação do Novo Recife só dependia da autorização do IPHAN. Depende também da anuência da ANAC para a construção de um heliporto, da FUNDARPE, da FIDEM e de vários órgãos. No próprio processo entregue pela prefeitura aos conselheiros do CDU, há um ofício de analistas da DIRCON elencando nove pendências que deveriam ser resolvidas antes de se marcar uma reunião como a de sexta.

Mas só houve uma audiência pública para discutir um tema tão importante, de interesse da cidade?
Qualquer tema interessa à cidade. Não é um tema, isso é um lote de um projeto como qualquer outro.

Qualquer tema interessa à cidade” – então por que não discuti-los todos? Se todos os temas interessam à cidade, então não discutimos nenhum?

Não é um tema (…)” – Ah, “qualquer tema interessa à cidade”, mas o Novo Recife, com seu paredão de mais de 100m de altura por 1km de comprimento, mais de cinco mil vagas de garagem, interferência em cartões postais da cidade, proximidade com bens tombados a nível federal e muitos etc. não é um tema. Tudo interessa à cidade, mas isso não. Por que?

(…) isso é um lote de um projeto como qualquer outro” – Ahhhh! Justo o contrário absoluto do que tínhamos dito aqui! Em termos de importância urbanística para o centro da cidade o Cais José Estelita jamais pode ser tomado como o “lote de um projeto como qualquer outro”. Já cansamos de dizer isso aqui: o terreno tem proporções que não se confundem com um terreno qualquer, 10ha, fica no ponto de articulação entre a Zona Sul e o Centro da cidade e é vizinho de uma área do Centro degradada e sub-utilizada (a região da rua Imperial) mas também de outra com intenso uso popular (o entorno do Mercado de São José). O projeto que será feito ali pode determinar uma mudança de rumo no desenvolvimento da cidade, com um Centro vibrante, novamente referência da cidade como um todo, ou pode enterrar essa possibilidade, agravando problemas de mobilidade na ligação com Boa Viagem, isolando ainda mais a área degradada do entorno da rua Imperial e segregando ainda mais ou levando a uma expulsão branca dos usuários populares do bairro de São José. Só alguém completamente cego para a cidade, suas possibilidades e suas fragilidades, e surdo a um debate que vem sendo feito desde 1920, quando o engenheiro Domingos Ferreira fez um plano urbanístico para aquela área (obg, Amelia Reynaldo!), vai dizer a completa estupidez de que aquele é um terreno qualquer. Não bastasse isso, qualquer empreendimento daquele porte é classificado pela legislação urbanística federal e municipal como um empreendimento de impacto, sujeito a análise especial, mais detalhada e que, mesmo segundo a lei de uso e ocupação do solo de 1996, que é ruim, não tem aprovação automática garantida. A aprovação de empreendimentos de impacto dependem do interesse social neles. Portanto, mesmo se o prefeito quisesse agir como um papagaio legalista, ele não poderia falar a bobagem de que o Cais José Estelita é um “lote como outro qualquer”.

Mas que vai trazer muito impacto no trânsito…
Qualquer projeto que tenha na cidade causa impacto e a gente está exigindo contrapartidas que não estão nem na lei. Por exemplo: ele (o consórcio privado) ficou comprometido de demolir o Viaduto das Cinco Pontas que esconde o museu. No projeto, foram abertas três vias públicas dentro do lote, um deles inclusive fazendo prolongamento da Dantas Barreto com a Avenida Sul. As pessoas, às vezes, não conhecem um detalhe do projeto. Tem três vias abertas e mais duas internas para mobilidade.

“a gente está exigindo contrapartidas que não estão nem na lei” – segundo documento entregue aos conselheiros do CDU, há uma lista de dezessete contrapartidas, por sinal insuficientes, feita em 2010, mas que foram sendo esquecidas no caminho. Outros documentos alertam para isso. E aparentemente  pelo menos uma das contrapartidas originalmente pedidas para tornar o projeto viável foi assumida pela prefeitura: a construção de uma alça no viaduto Capitão Temudo.

“prolongamento da Dantas Barreto com a Avenida Sul.” – Essa é a melhor contrapartida de todas, de todas as obras em andamento no Brasil: ligar duas avenidas que já estão ligadas desde que eu me entendo por gente. Qual será a próxima contrapartida exigida? Colocar água no rio Capibaribe?

“As pessoas, às vezes, não conhecem um detalhe do projeto.” –  Prefeito, as pessoas NÃO PUDERAM conhecer o projeto, porque não houve a menor transparência!  É JUSTO ISSO que se reclama! Falta de transparência e participação popular! Basta isso para o processo todo ter sido ilegal, por contrariar explicitamente o inciso XIII do artigo 2º do Estatuto das Cidades: “audiência do Poder Público Municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população”.  Agora, é mais grave ainda o prefeito não conhecer detalhes do projeto…

Mesmo com isso, são 13 torres?
O que você quer perguntar? Porque qualquer prédio tem impacto. Eu não vou analisar isso achando que não causa impacto. O shopping Rio Mar não causa impacto? Você acha que a gente deveria ser contra? Tem mais impacto no trânsito do que o Rio Mar? Quem é que foi contra? Você é contra? Ninguém me fez essa pergunta. Você já me perguntou cinco vezes, Aline. O Rio Mar causa muito mais impacto. O que é isso? Tem interesses econômicos, urbanísticos, tem gente que é contra, tem gente que é a favor. Tem gente que não gosta.

“O Rio Mar causa muito mais impacto” – e mesmo assim não foi objeto de Estudo de Impacto ambiental e de vizinhança! O trânsito está uma desgraça na região. Uma pessoa já morreu no shopping porque não conseguiu ser levada a um hospital a tempo. Mas a lógica do prefeito é: se já fizemos uma grande besteira (eufemismo), por que reclamar agora? Se já abrimos a perna uma vez, por que fechar agora? Se a prefeitura não teve moral nenhuma diante da iniciativa privada durante quatro anos, por que vai fingir que tem agora?

“Tem interesses econômicos, urbanísticos, tem gente que é contra, tem gente que é a favor. Tem gente que não gosta.” – não é uma questão de gosto, nem simplesmente de que dá para se adotar soluções salomônicas para tudo. Em certos momentos críticos, como o em que Recife vive, com o seu colapso de mobilidade, mero sintoma do colapso da urbanidade, é preciso tomadas de posição firmes, como mostrou o exemplo tão incensado de Enrique Peñalosa em Bogotá. Mas, mesmo assim, assumindo a existência de vários pontos de vista válidos e legítimos sobre a questão, então por que não fazer a danada da discussão pública sobre que cidade queremos? A reposta é porque, apesar desse papo de que há gente de todo tipo pensando de tudo, só um tipo de gente consegue falar no ouvido do prefeito. Há um plano para o futuro da cidade, só não é um plano feito pela cidade.

Não destoa da arquitetura do Recife, não pode criar ilhas de calor, ilhas econômicas?
A aprovação de projetos aqui não pode ter méritos subjetivos. Tem que ter méritos objetivos que é a lei, é isso que a gente analisa, não é gosto. Eu posso não gostar de muita coisa, mas tenho que aprovar se o cara está dentro das regras. Vocês é que ficam tentando fazer uma confusãozinha.

“A aprovação de projetos aqui não pode ter méritos subjetivos. Tem que ter méritos objetivos que é a lei,”  – aqui fecho o problema central das três respostas anteriores. Isso, prefeito, precisa de objetividade, dentro da lei! E isso se consegue com a exigência de elaboração de um Estudo de Impacto de Vizinhança, tal como definido no Estatuto das Cidades (arts.36 e 37) e o Plano Diretor (arts. 187 a 190),  não aquele memorial de impacto seboso, no qual o próprio empreendedor avalia o impacto do seu empreendimento!  Segundo o Plano  (art. 189), o EIV deve conter a análise dos seguintes itens: meio ambiente,  sistema de transportes,  sistema de circulação,  infra-estrutura básica, estrutura sócio-econômica, uso e ocupação do solo,  adensamento populacional,  equipamentos urbanos e comunitários, valorização imobiliária, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural, definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas potencializadoras dos impactos positivos,  impactos do empreendimento no sistema de saneamento e abastecimento de água, e  proteção acústica e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade à vizinhança. Além disso, tem que ter ampla divulgação e ser objeto de audiência pública. As medidas para a mitigação ou compensação dos impactos descritos têm força legal, não são um acordo só de boca, como é o costume nessa prefeitura.

Já o Memorial entregue pelo Consórcio Novo Recife, ao contrário disso, além de ser bem mais superficial do que o exigido para um EIV, só foi divulgado porque alguém que teve acesso a ele fez o upload para um servidor de compartilhamento de arquivos na internet, e isso só uma semana antes da reunião decisiva do CDU.

Ofício da prefeitura listando possíveis contrapartidas e mitigações para o Projeto Novo Recife, quase um ano antes da apresentação do Memorial de Impacto do projeto. Essas exigências já eram bem fracas, mas nem foram todas incorporadas ao projeto. Destaque para a exigência nº6 que sugere que a alça do Viaduto Capitão Temudo recém-inaugurada pode ter sido uma exigência a ser cobrada do empreendedor e acabou sendo assumida pela prefeitura com dinheiro público. (clique para aumentar)

Mas o mais interessante mesmo é que esse Memorial de Impacto é datado de Setembro de 2011, enquanto que a lista oficial de mitigações e contrapartidas exigidas pela prefeitura ao empreendedor data de de 28 de Dezembro de 2010, como mostra o documento na imagem ao lado! Isso significa que a prefeitura fez a lista de exigências para permitir a obra ANTES de saber quais os impactos a obra causaria mesmo pelo instrumento mais mixuruca para avaliar isso. Que tal essa objetividade?

“Vocês é que ficam tentando fazer uma confusãozinha.” – Prefeito, isso se chama participação popular, fiscalização por parte da sociedade, democracia, lembra?  Quando os espaços institucionais para isso estão fechados, gritamos por onde podemos. Mais sobre isso adiante.

O prefeito eleito, Geraldo Julio, tem conversado com o senhor sobre isso?
Ele não tem conversado comigo sobre as ações do meu governo. Ele tem conversado sobre as informações. E eu tenho repassado tudo. Mas, porque, particularmente, você é contra ou a favor do projeto.

A bomba vai estourar no governo dele. No plano de governo do prefeito eleito havia a declaração da necessidade de reforçar os espaços públicos e uma preocupação com a revitalização do Centro do Recife. Mas a realização desse projeto vai reduzir drasticamente o espaço de manobra para qualquer intervenção decente naquela área da cidade e pode aumentar a já enorme lista de problemas urbanos que o futuro prefeito terá que resolver. Se eu fosse ele, ficaria mais preocupado…

Sete mil pessoas estão discutindo isso no Facebook.
Mas a cidade tem um milhão e meio de pessoas. A gente tem que escutar as sete mil, mas tem que levar em conta os interesses de um milhão e meio, os empregos que vão ser gerados, o desenvolvimento urbano de uma área. Vocês acham bonito aquilo ali? Eu acho estranho.

“mas tem que levar em conta os interesses de um milhão e meio” –  de um milhão e meio de pessoas ou da meia dúzia que gerenciam as empresas que financiam a maior parte dos orçamentos eleitorais e mandam na cidade? Vamos mesmo cair no conto do “o que é bom para a ADEMI, é bom para o povo”? Dá para levar a sério a idéia de que um empreendimento que bloqueia o acesso de boa parte do Centro da Cidade à frente d’água com condomínios fechados de até cinco torres e apartamento avaliados em mais de um milhão de reais atende ao interesse da maioria da população do Recife?

A falácia está no fato de que não existe a alternativa exclusiva, ao contrário do que dizem as frases finais do prefeito, entre fazer esse projeto e não fazer nada. Vários projetos já foram apresentados para a área e, em pelo menos dois dos mais discutidos recentemente, o Recife-Olinda e o resultado do Workshop Nosso Cais, realizado pela UNICAP, o volume construído seria o bastante para deixar as construtoras salivando. A questão não é só bater um número de crescimento do PIB, nem uma meta de empregos gerados não importa o que. Os empregos gerados no RioMar poderiam ter sido gerados no comércio de rua (ou podem estar suprimindo os empregos existentes no comércio da região). Nessa variável pareceria não haver diferença, mas em termos de qualidade da urbanidade há toda diferença do mundo. O que não se pode permitir é que a desculpa de que a incorporação imobiliária gera empregos leve à conclusão de que ela não deve ter amarras e isso acabe criando uma cidade completamente inviável, inclusive economicamente, no futuro. A versão desse argumento aplicado às montadoras de carro já mostrou seu efeito sobre as cidades.

Essas sete mil pessoas se reúnem no Facebook para discutir a cidade (muito mais a fundo do que se discutiu em quatro anos de gestão desse prefeito) porque simplesmente foram eliminados pouco a pouco os espaços de participação popular real na gestão da cidade como um todo. Também porque a própria idéia de planejamento urbano, sistemático e de longo prazo, desapareceu. E porque o contexto político do estado de Pernambuco fez a oposição praticamente desaparecer. Não existe contraditório, não existe confronto de idéias, quebrou-se o sistema de freios e contrapesos que é vital para o bom funcionamento da democracia. Nem mesmo a Justiça se presta a esse papel: foi conivente no caso das Torres Gêmeas e agente da injustiça social no caso da Vila Oliveira. Assim, quem quer fazer algo contra isso, precisa se encontrar, precisa trocar idéias, precisa pensar junto, e é isso, antes de qualquer coisa, que o grupo Direitos Urbanos é. Não achamos que a internet substituirá a discussão pública que falta na cidade do Recife e nem ficamos só na internet. Sexta-feira, por exemplo, se o senhor quiser dar uma passadinha pelo prédio da PCR para uma conversa, talvez o senhor se lembre de como as coisas eram e pare de achar estranho o povo participar da política.

ANÁLISE PRELIMINAR DO MEMORIAL DO NOVO RECIFE EM COMPARAÇÃO AO APRESENTADO PARA A EXPANSÃO DO TACARUNA (Por Ney Dantas)

 

Comparando-se os Estudos que constam do memorial justificativo da segunda expansão do Shopping Tacaruna com o memorial do NOVO RECIFE pode-se constatar a gritante diferença entre os dois documentos:

NO NOVO RECIFE FALTAM;

2. DIAGNÓSTICO AMBIENTAL com metodologia explicita e análise do:
2.1. Meio físico: Localização e acessos, Clima, Topografia e hidrografia, geologia e solos,recursos hídricos
2.2. Meio Biótico: Vegetação e Flora, Espécies raras, endêmicas, ameaçadas de interesse econômico encontradas na propriedade Topográfica e hidrográfica, Unidades de conservação.
2.3. Meio Antrópico: Caracterização, Dinâmica populacional, Desenvolvimento Humano, Habitação, Educação, Renda.

3. IDENTIFICAÇÃO DOS IMPACTOS
Abrangência, Magnitude, Duração, Reversibilidade, Natureza

3.1.Critérios e Parâmetros
3.2. Descrição dos Impactos na Fase de Instalação no Meio Físico (Clima, Geologia, Solos e Recursos Hídricos,Níveis de Ruídos etc), Meio Biótico (fauna e a flora), Meio Antrópico (Oferta de Emprego e Renda, Economia, Qualidade de VidaLocal,
3.3.Descrição dos Impactos na Fase de Operação no Meio Físico, Meio Biótico, Meio Antrópico.

4. IDENTIFICAÇÃO DAS MEDIDAS

Abrangência, Magnitude, Duração, Reversibilidade, Natureza

4.1.Descrição das Medidas Mitigadoras no Meio Físico, Meio Biótico, Meio Antrópico – Fase de Implantação
4.2.Descrição das Medidas Mitigadoras no Meio Físico, Meio Biótico, Meio Antrópico – Fase de Operação
4.3.Matrizes Mitigadoras

5.PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS

6. Análise dos impactos sobre a Mobilidade

Conclusão:

1. Desconhecem-se as metodologias utilizadas
2. As conclusões são fundamentadas sobre suposições e ESTIMATIVAS e não sobre pesquisas, análises e metodologias que gerem evidências CONSISTENTES.
3. INEXISTE um estudo de impacto ambiental com detalhamento consistente sobre os Meio Físico, Meio Biótico, Meio Antrópico.
4. No memorial apresentando análise da mobilidade urbana encontram-se apenas estimativas e suposições imprecisas uma vez que a ultima pesquisa de origem e destino foi feita a décadas atrás.
5. Não são detalhadas ações mitigadoras de impacto ao meio ambiente e a cidade.

Veja o que é um estudo de impacto de vizinhança e como o NOVO RECIFE está em desacordo com a lei:

O estudo de impacto de vizinhança é um instrumento técnico de política urbana, segundo o qual se avaliam as conseqüências que um determinado empreendimento ou medida promoverá na ordenação da cidade, quais os efeitos que se darão no cotidiano da convivência em virtude da aplicação de uma determinada medida ou providência que venha a tomar particulares ou o Poder Público.

Segundo FRANCISCO, C. A. (2001) este instituto não se trata de um instrumento jurídico ou político, mas um elemento que, decorrente da própria análise científica, deverá ser levado em consideração para a tomada de uma decisão política ou para a edição de um ato ou norma jurídica.

Como já exposto anteriormente, o Estatuto da Cidade torna a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), obrigatória para todos os municípios brasileiros, conforme preconiza, em seus Artigos 36 e 37, a saber:
Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.
Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I. Adensamento populacional;
II. Equipamentos urbanos e comunitários; III. Uso e ocupação do solo; IV. Valorização imobiliária; V. Geração de tráfego e demanda por transporte público; VI. Ventilação e iluminação;
VII. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Segundo o Plano Diretor do Município do Recife Lei n0 17.511/2008 no seu artigo 189, preconiza que:
Art. 189. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá analisar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades, incluindo, de acordo com o nível de impacto, a análise das seguintes questões:
I – meio ambiente; II – sistema de transportes; III – sistema de circulação; IV – infra-estrutura básica; V – estrutura sócio-econômica; VI – uso e ocupação do solo; VII – adensamento populacional; VIII – equipamentos urbanos e comunitários;IX – valorização imobiliária; X – ventilação e iluminação; I – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; XII – definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas potencializadoras dos impactos positivos; XIII – impactos do empreendimento no sistema de saneamento e abastecimento de água; e, XIV – proteção acústica e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade à vizinhança;

Muitos destes estudos estão incompletos, imprecisos e/ou inexistem.

 

Ney Dantas é arquiteto, Phd pela Architectural Association School em Londres, professor do departamento de Arquitetura e pesquisador do laboratório de design sustentável da pós graduação de Design da UFPE.

Fim de uma era: breve comentários sobre um parecer técnico

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Por Alexandre Bahia

Depois do desenlace da política municipal, não dá para falar mesmo em nova era, mas certamente podemos falar do “fim de uma era”. Uma era que ajudei a construir quando saí nas ruas de camisa vermelha pedido votos para João Paulo na primeira eleição contra Roberto Magalhães. Uma das minhas motivações era a possibilidade que isso traria para mudar a gestão da cidade. Eleito o prefeito, as tentativas iniciais de mudar alguma coisa foram logo abafadas pelo vigor das ações do poder econômico. E de lá para cá tudo se deteriorou de uma forma impressionante.

Faço aqui um breve comentário sobre um parecer técnico da prefeitura, para o projeto Novo Recife no Cais José Estelita, o qual tomei conhecimento e acessei via Grupo Direitos Urbanos na internet. https://docs.google.com/file/d/0B4sUjKxSGz6QeUIxdE5UeXVNVUU/edit

O documento começa fazendo um diagnóstico incipiente da área, mas mesmo assim a descreve como sendo predominantemente ocupada por construções de até 04 pavimentos e destaca a proximidade com o Bairro de São José que caracteriza como sendo de casas e sobrados de 02 a 04 pavimentos, mas não faz nenhuma referencia à relação de escala tão dispare entre o novo e o existente. E logo no primeiro parágrafo faz uma defesa do projeto:

“A ocupação deste vazio urbano será determinante para o início de um novo ciclo de desenvolvimento da área, composta pelos bairros de São José, Cabanga e pelos eixos viários da Avenida Sul e Rua Imperial, e suas edificações.”

Ninguém pode garantir o sucesso de um plano urbanístico mesmo quando ele está bem alinhado com as questões sociais e que consideram o lugar da intervenção como balizador do projeto, quanto mais quando elas são o simples resultado da vontade do especulador.

Depois daí desbanca a citar os prós (podemos fazer um trocadilho com a sigla PRO utilizada no parecer) do projeto, papel que cabe ao autor do projeto e não ao técnico que o analisa. Começa descrevendo ações e prevendo equivocadamente o resultado das suas aplicações:

“A variedade de usos e funções nas edificações a serem implantadas é de vital importância para assegurar boa dinâmica urbana a esta região bem como, para garantir a presença de público diversificado, e consequentemente, um espaço urbano mais seguro”.

Ora, se é para existir uma variedade de usos, porque o pavimento térreo das torres não é aberto para as ruas com lojas para as pessoas comprarem? As cidades que comprovam a tese acima, são ocupadas dessa forma. Mas a existência dessas lojas contraria a lógica dos que fazem estes investimentos, eles querem o povo indo de carro comprar nos shoppings e nas grandes redes de supermercados e não nas lojas de bairro, que promovem vida, interação social, identidade e sentido de vizinhança.

“Trabalhar a permeabilidade física e visual é garantir uma bela paisagem, mobilidade e espaços urbanos seguros. Toda área da antiga RFFSA representa hoje uma barreira física que desarticula esta região da cidade, o terreno totalmente murado não garante a permeabilidade entre a Avenida Sul e o Cais José Estelita impossibilitando a vigilância social e o desenvolvimento local.”

O modelo de ocupação proposto, calcado na mesma tipologia habitual – torre sobre barra de garagem com vários níveis – mantém inalterada a visibilidade ao nível do transeunte. A substituição do muro perimetral por grade, não muda a permeabilidade. Não se consegue nem a permeabilidade apenas visual que eles propõem, porque o edifício depois da grade é opaco. E depois, como acontece sempre, as grades se tonarão opacas com cerca vivas ou de bambu que garantam a privacidade de poucos compradores em detrimento do direito de contemplação que é de toda a cidade. Não se trabalha permeabilidade sem espaços que façam uma transição mais suave do privado ao público, espaços intermédios que podem ser públicos durante o dia e fechados a noite. É uma coisa muito além do material a ser aplicado no muro de isolamento do privado em relação ao público.

É curioso observar que o documento usa alguns argumentos como se o projeto fosse um colaborador da cidade quando na verdade o projeto Novo Recife está trabalhando em sentido oposto. E continua descrevendo como têm que ser construídas as novas vias que supostamente promoverão a permeabilidade e a conexão com o Bairro de São José  (que só foram abertas porque a lei exigia diga-se de passagem):

“…entrecortando a área destinada ao empreendimento, garantindo no mínimo uma secção total de 20,00m sendo duas de tráfego de 7,00m por sentido, passeio de 2,50 e divisor físico de 1,00.”

O espaço público na proporção três vezes para o carro contra uma para o pedestre não parece ser a proporção adequada para promover em alguém alguma vontade de sair para passear entre o Bairro de São José e a beira d’água no Cais José Estelita. Estes espaços deveriam promover a continuação de fluxos de pedestres que se originam no centro antigo, os levando até a beira d’água com sombra, espaços de convívio, bancos, lixeiras, bancas de revista, comércios, serviços, iluminação pública adequada, vegetação e principalmente hierarquia preferencial em relação ao carro particular. O documento segue dizendo que promove a integração com a Dantas Barreto, mas sempre em relação a ótica do carro.

A retórica continua justificando a ideia de deixar os muros dos edifícios 100% transparentes como garantia de interação social:

“O urbanismo contemporâneo procura resgatar o sentido da rua como um espaço para a interação social e não apenas como um corredor exclusivo de circulação de veículos automotores ostentando propriedades privadas reclusas em seus “feudos”. Para resgatar esta relação entre o espaço público e o privado foi exigido que (I) os Iimitadores da propriedade privada tenham 100% de sua superfície vazada, assegurando a integração visual entre o espaço do Iogradouro e o interior do lote, criando relação direta entre o transeunte que circula no espaço público e o usuário do espaço privado, garantindo um espaço urbano provido de permeabilidade visual, de vigilância social e de atrativos paisagísticos”.

Claro que a interação social é uma premissa do urbanismo contemporâneo, mas a pergunta à nossa questão seria: Promove-se interação social, eliminando muros ou deixando-os transparentes? E os espaços intermédios de convívio, semi públicos ou públicos  e novamente a insistência na padaria e na farmácia, digo isso para o povo se encontrar, ter identidade e espírito de vizinhança. Dez por cento da área verde colocada fora da grade não vai garantir interação social a cidade nenhuma.

No que se refere ao tocante à paisagem o documento deixa claro que se conhecem todas as zonas a serem protegidas, bem como as leis que as protegem e seus limites, para concluir:

“Portanto, o patrimônio histórico referente ao Forte das Cinco Pontas e ao seu entorno configurado pelos bairros de São José e Santo Antônio está resguardado. O empreendimento está fora destes limites.”

Falar de paisagem, falando apenas de um limite, que é uma linha imaginária desenhada sobre um papel que é abstração da cidade e não a cidade propriamente dita é só especulação. Claro que esse projeto afeta a paisagem, não só afeta como destrói um dos poucos cartões postais da cidade.  A Igreja da Penha perderá sua função de marco, suas cúpulas não serão jamais vistas por quem vem da zona sul, será outro skyline brutalmente diferente.

E o documento segue na defesa do empreendimento:

“Toda a extensão do terreno, ainda de propriedade da  Federal, onde está a principal linha férrea e a Estação do Caminho de Ferro a serem preservadas, poderá ser também, transformada em um parque temático, um parque ferroviário.”

Essa suposição não cabe na análise do projeto, quem fará o parque? quando? e com que orçamento? Quem garante que essa parte da área não ficará abandonada mais alguns anos esperando que se concretize alguma dessa ótimas ideias? De onde tirar o dinheiro para construir, como será mantido, que acervo e que capacidade de atrair usuários terá? O que mais tem é edifício de fundação cultural e museu fechado na Espanha – agora falida – porque construíram essas coisas sem responder primeiros a essas perguntas. E segue:

“… a diversidade de uso dos empreendimentos permite a apropriação do lugar, esta diversidade foi outro elemento imperativo ao projeto, embora esta proposta estivesse contemplada no projeto inicial. O empreendimento como um todo propõe doze (12) blocos, sendo oito (08) blocos habitacionais, dois (02) blocos empresariais e dois (02) apart hotéis. A Prefeitura deverá instalar um mercado popular nos galpões situados próximos ao Forte das Cinco Pontas, a serem recuperados e doados ao município pelo empreendedor.”

Ora que diversidade urbana é essa que só contempla habitação, hotel e empresa? Novamente pergunto onde estão no projeto a padaria, a farmácia, o bar da esquina, o borracheiro, a oficina mecânica, o mercadinho e tantos outros usos que nas cidades realmente densas e com muita urbanidade estão presentes a cada metro. E fala que o projeto “permite apropriação do lugar”, certamente o técnico não se refere aqui ao lugar em sua acepção urbana em que o lugar para existir depende do convívio coletivo no espaço. Mas não devemos sair do campo lógico e técnico, nos mantenhamos por aqui.

Com relação à escala humana diz:

“No entanto, considerando que as proporções dos elementos construídos devem ter sempre a escala humana corno principal referencia, particularmente no térreo e primeiro  pavimentos das edificações, cujas interfaces interferem diretamente na sensação e percepção dos transeuntes que as margeiam, foi recomendado aos arquitetos, autores dos projetos, que os edifícios guardassem esta preocupação no térreo e primeiro pavimento.”

Considerar apenas os pavimentos térreo e primeiro na relação com a escala humana é um equívoco, os humanos percebem muito além desses dois níveis, além do mais o edifício em grande altura projeta sua sombra longe, afetando o uso do espaço urbano do entrono seja ele público ou privado. Além do mais as recomendações aos projetistas ficam em aberto. Como fazer que um edifício guarde essa preocupação? Certamente para o projetista, igualmente arquiteto, é muito diferente que para mim. Insisto, mais importante do que altura dos edifícios é a mediação com a cidade que se faz no pavimento térreo, no contato com a rua com a criação de muitas portas abrindo para o espaço público (portas alternando usos, residência, comércio, comércio, serviço, residência, comércio, serviço). A lógica das construtoras em Recife é a inversa, uma única porta e zero de mistura de usos num mesmo edifício. Não vejo no projeto, o mínimo respeito nem pela escala humana, nem pela escala do centro da cidade, o empreendimento é totalmente desmesurado.

Ao falar em outras ações propostas, o documento cita:

  • Beneficiação e reperfilamento da Av. Sul.
  • Implantação de um ancoradouro e porto de recreio e ordenamento do plano de água da Bacia do Pina com salvaguarda das suas condicionantes ambientais e em conexão com o proposto circuito náutico (PRODETUR) e a valorização da Marina Cabanga Iate Clube.
  • Construção de uma praça de eventos na frente do Forte das Cinco Pontas e da Bacia do Pina.
  • Manutenção da amiga estação de Caminho de Ferro e da ferrovia.

Mas logo na sequência diz :

“Estas ações não foram incorporadas ao empreendimento por interferirem diretamente em outros imóveis privados ou pertencentes à união federal.”

Ou seja, os espaços públicos, o porto e a praça de eventos ficarão apenas no plano dos projetos, não virarão realidade nem tão cedo pois demandam um esforço para o bem comum para o qual o capital privado não está disposto a mover uma palha sequer. Isso poderia fazer partes das mitigações, se fosse o caso de deixar mitigar algo.

O documento diz ainda que é inegável o impacto do empreendimento, mas como ele vai ser mitigado, se justifica. Ora, a meu entender a ferramenta da mitigação era para ser usada num caso em que houvesse interesse publico pelo empreendimento e aí se permitiria que algum mal causado à cidade fosse mitigado.

E conclui com mais retórica defendendo novamente o projeto:

“Buscou-se construir uma solução que possa agregar mais valor ambiental, econômico, social e espacial para a cidade sem esquecer os aspectos intangíveis como a comunidade local e o conforto dos usuários. É verdade que existiriam outros desenhos urbanos para a ocupação da área, mas, este foi o resultado que, na visão da equipe, melhor contribuirá para promover a integração social, o respeito elo patrimônio e a inclusão social, partindo do principio que a abordagem que traz maiores benefícios para todos é um meio-termo que permita a viabilização do empreendimento e o reflorescimento da comunidade.”

Dizer que esse foi o projeto que melhor contribui para promover a integração social, o respeito ao patrimônio e a inclusão social, pelo que já vimos não se sustenta. Dizer que o projeto é um meio termo que permite a viabilização do empreendimento e o reflorescimento da comunidade, é pura demagogia. Não tem meio termo algum, a tipologia utilizada é mesma que especulam em toda a cidade desde que criaram essa lei de uso e ocupação do solo atual, não é uma grade transparente e dez por cento de área verde do lado de fora que vão garantir uma cidade com interação social.

E para por a “pá de cal”, vejo o nome de uma querida amiga de faculdade impresso no fim do documento. Que dia horrível. Espero que essa era se feche e demore para abrir outra igual.

Publicado originalmente no endereço http://1arq.wordpress.com/

#ocupeprefeitura. Participe você também!

O grupo Direitos Urbanos foi avisado sobre a possibilidade  do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife, na reunião do dia 30 de Novembro (sexta-feira), às 9h da manhã, na Prefeitura do Recife,  discutir e votar o Projeto Novo Recife. O fato gerou uma série de ações e já ganhou até o nome #ocupeprefeitura, em referência às manifestações realizadas no Cais José Estelita (#ocupeestelita).

“As reuniões do Conselho de Desenvolvimento Urbano normalmente acontecem numa sala no 12º andar onde cabem umas 15 ou 20 pessoas, além dos conselheiros. Vamos solicitar que a reunião seja transferida pra um lugar maior. Já temos 315 pessoas confirmadas no evento do Facebook. Este é o email da secretária do CDU: gbarreto@recife.pe.gov.br. Escrevam pra lá, digam que querem ir a reunião e peçam para que ela aconteça num auditório que comporte o público interessado!”, convoca a arquiteta Cristina Teixeira.

Em um dia de semana, a expectativa é de fazer um evento diferente dos #ocupeestelita, já que muitas pessoas não poderão deixar seus trabalhos, mas essa mobilização virtual é algo de que a maioria pode participar ativamente.Então, mãos à obra e vamos entrar em contato com políticos, jornalistas, representantes do Ministério Público, das gestões de João da Costa e Geraldo Julio, além dos integrantes do CDU que representam o poder público e a sociedade civil.

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Na sexta-feira, mesmo se a reunião for na pequena sala, é importante termos um bom número de pessoas, já que é no mínimo estranho tentar apressar a análise e aprovação de um projeto importante para a cidade faltando poucas semanas para o início de uma nova gestão no Governo Municipal.

Por sinal, a mobilização em torno da reunião extraordinária convocada para discutir o projeto Novo Recife tem trazido à tona questões importantes sobre o Conselho de Desenvolvimento Urbano. Mas, se a estratégia montada pelo Governo Municipal parece querer levar a uma definição premeditada, também não devemos fechar os olhos para os problemas que são antigos e agora ficam mais uma vez evidenciados na estrutura do colegiado.

É evidente que uma reunião administrativa pode sim ser feita em um espaço pequeno, mas deveria ser de interesse de todo gestor público publicizar ao máximo as discussões e decisões especialmente as do colegiado que foi criado para gerar essa interação entre poder público e sociedade civil. Então, vamos pressionar, mandar e-mails para a secretária do CDU, entrar em contato com os integrantes do Conselho que conhecemos, escrever para o prefeito João da Costa e também para Geraldo Julio, que assume em janeiro e terá a tarefa de dar continuidade e tomara que tenha uma postura diferente da que temos visto em relação à participação da sociedade no planejamento urbano do Recife.

Fiz parte da gestão de João Paulo e acompanhei a saída de alguns arquitetos e urbanistas que não suportaram o “tratoramento” de que foram vítimas como representantes do poder público no CDU. Alguns bons profissionais acabaram saindo da Prefeitura do Recife. Mas um representante da sociedade civil no Conselho me explicou na semana passada que a situação continua semelhante, os representantes do poder público têm 50% dos cargos e votam em bloco, já a sociedade civil se divide entre as entidades de representação dos órgãos de classe, do empresariado. Assim, fica fácil aprovar qualquer projeto que eles queiram.

A reorganização do CDU, com participação cada vez mais relevante da sociedade civil, deve estar na nossa pauta e (quem sabe) na do futuro prefeito Geraldo Julio, que tem responsabilidade política e deve se pronunciar o mais rápido possível sobre a aprovação de um projeto que trará consequências sérias e de longo prazo como o Novo Recife. Não esqueçamos que, mesmo com o investimento bilionário feito na Via Mangue, o Rio Mar tem causado consequências sérias ao trânsito, além dos danos ambientais e para os moradores da região.

Participe: http://www.facebook.com/events/130316523788432/?ref=ts&fref=ts

Cartaz: Isabella Alves – A Firma

Prefeitura tenta aprovar Projeto Novo Recife no final do mandato

O que estava circulando como boato agora se confirmou. A Prefeitura realmente vai tentar, apenas um mês antes do final do mandato do atual prefeito, votar e aprovar o Projeto Novo Recife na marra. Foi convocada uma reunião EXTRAORDINÁRIA do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) com a finalidade de analisar o projeto inteiro semana que vem, na sexta-feira, dia 30 de Novembro, 9hs da manhã, no 12º andar do prédio da Prefeitura. Tudo isso:  (1) sem análise decente pelos órgãos de patrimônio sobre os riscos para a preservação da memória, da paisagem e de outros bens cuja proteção é de interesse da sociedade, (2) sem análise dos impactos ambientais de um mega-empreendimento às margens de um rio e em uma área classificada no Código Ambiental da cidade como Setor de Sustentabilidade Ambiental, (3) sem a realização de um Estudo de Impacto de Vizinhança conforme os arts 36 e 37 do Estatuto das Cidades e os artigos 187 a 190 do Plano Diretor da Cidade do Recife, ignorando, dentre outras coisas, o grave risco de comprometimento da estrutura viária (já sobrecarregada indevidamente pelo Shopping RioMar, feito também sem exigência do EIV) e todos os efeitos possíveis sobre a identidade e a dinâmica do bairro de São José; (4) sem a exigência das contrapartidas que REALMENTE sanariam todos os problemas trazidos pelo projeto, como, dentre outras coisas, controle do gabarito e garantia da permeabilidade e continuidade do tecido urbano do bairro; e, por fim, (5) com total desprezo pelo princípio da participação popular, sem nenhuma transparência e prestação de contas à sociedade. O projeto tramitou, na maior parte do tempo, às escondidas e o único momento em que houve algo parecido com uma prestação de contas à sociedade e um diálogo foi na audiência pública que este grupo solicitou à Câmara dos Vereadores em março. Porém, na audiência foi apresentada somente uma versão publicitária do projeto, as autoridades que deveriam prestar contas à população se evadiram covardemente e todas as críticas feitas pela representante do MPPE, pelo representante do MDU-UFPE e por todas as pessoas que se pronunciaram não foram incorporadas à análise do projeto. Para piorar, ensaia-se agora essa aprovação às pressas, sem o cuidado devido a um projeto que pode trazer tantos prejuízos para a urbanidade do Centro do Recife e, principalmente, roubando ao prefeito eleito, atual detentor da legitimidade política da representação da população, a chance de gerenciar a análise de algo que vai mudar a cara da cidade e que pode servir somente para aumentar a lista de problemas urbanos com a qual ele já terá que lidar.

O projeto Novo Recife é um gravíssimo exemplo da maneira como vem acontecendo o desenvolvimento da cidade do Recife, processo no qual o poder público, ao invés de zelar, como manda a Constituição, pela “função social da cidade e o bem-estar de seus habitantes” (art 182), degrada-se em um mero facilitador dos interesses privados, sempre guiados por uma visão fragmentária e de curto prazo. Isso não vem de hoje, mas com o boom do desenvolvimento econômico recente no nosso estado esta tendência se acelerou. E o desenvolvimento econômico, ao invés de ser encarado como um meio para abrir o caminho da construção de uma cidade melhor para todos, com mais qualidade de vida e justiça social, se torna, ao contrário, quando tomado como um fim em si mesmo, um mecanismo para enterrar oportunidades. Maus políticos passam, com alguma sorte não voltam a ser eleitos, mas os efeitos da suas escolhas equivocadas permanecem por décadas. E patrimônio ambiental, a qualidade urbana da cidade e seu patrimônio histórico são bens que, uma vez perdidos, podem nunca mais ser recuperados. Quando isso se perde, a cidade que poderíamos ter construído fica no passado. Ao contrário do que pensa uma indústria que só sabe funcionar numa lógica extrativista, o Cais José Estelita não é só mais um terreno baldio, mas sim um pedaço da nossa cidade estratégico, com um potencial talvez inigualável para a construção de um projeto de cidade diferente.

Chamada para a população comparecer a reunião do CDU

Para se informar mais:

Desconstrução do parecer recente da Comissão de Controle Urbano (CCU) sobre o Projeto, por Alexandre Bahia: Fim de uma era: breve comentários sobre um parecer técnico

Perguntas frequentes sobre o Projeto Novo Recife

Pablo Holmes; O “Ocupeestelita” e o direito à cidade: Afinal, de que lado estamos

Cris Gouvêa & Leo Cisneiros; Ativistas do Direitos Urbanos explicam por que são contra o Novo Recife | #Painelaurora

Carta em defesa do Cais José Estelita. Nossa paisagem, nosso patrimônio.

Aluízio Câmara; Novo Recife, Velha Mentalidade

Leon Victor de Queiroz; O Falso Progresso

André Raboni; Recife é a cidade Cosmopolita mais provinciana em linha reta do mundo

Desconstrução Civil, filme com um resumo da audiência pública na Câmara

Edilson Silva; Projeto Novo Recife: o caos disfarçado de moderno

Leo Cisneiros; Algumas Considerações sobre o Projeto Novo Recife

Bernardo Jurema; Viva o Progresso!

Carta aberta ao povo do Recife em apoio e solidariedade às famílias da comunidade Vila Oliveira

Sozinho, vi-o de novo cruel e forte, soprando, espumando. E ali permaneci, miúdo, insignificante, tão insignificante e miúdo como as aranhas que trabalhavam na telha negra. Foi esse o primeiro contato que tive com a justiça. (Graciliano Ramos)

Carta aberta ao povo do Recife em apoio e solidariedade às famílias da comunidade Vila Oliveira

A epigrafe é um trecho de um capítulo do livro Infância, de Graciliano Ramos. Nela, o escritor adulto lembrava de um cinturão com o qual seu pai, por alguma razão e do seu lugar de autoridade absoluta da casa, bateu violentamente nele quando criança, acreditando que o menino havia escondido o maldito objeto. O pai, depois da surra, logo em seguida, encontrara a correia dentro da rede. Ele mesmo a havia perdido. Questão crucial: como tirar a dor do menino e as marcas da violência deixadas no corpo? Como falar de justiça, de ressarcimento, quando a autoridade máxima foi a responsável pelo ato assimétrico de aplicação da violência? O silêncio do pai, incapaz de autocrítica, era o sentido da sentença mórbida sentida no corpo a chicotadas.

Na noite do dia 6 para o dia 7 de novembro de 2012, vinte famílias da comunidade Vila Oliveira foram expulsas de suas casas. Assistiram em seguida a destruição das suas habitações, construídas com suor e trabalhos próprios há mais de 30 anos. O nome do cinturão: imissão de posse.O pai, sem rosto, é a autoridade invisível da justiça.

A área havia sido desapropriada em 1988, ano da Constituição Federal, pelo governo Arraes, que deu posse aos moradores. De 1993 a 2009 se arrasta o processo de contestação aberto pelos pretensos proprietários, com ganho de causa dos moradores em primeira instância. No entendimento do juiz, apesar de o terreno em questão tenha ficado de fora do alcance do decreto de desapropriação por ter sido previamente vendido pela Santa Casa, a boa fé dos moradores ao ocupar uma área fisicamente indistinguível do terreno desapropriado, seu uso familiar e o lapso temporal transcorrido entre a ocupação e a resistência dos proprietários, de pelo menos oito anos segundo a perícia ordenada pela Justiça, eram elementos suficientes para caracterizar um caso de usucapião especial urbano, previsto pela Constituição. Entretanto, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, em 2011, reverteu a decisão do primeiro grau, com base em uma interpretação profundamente equivocada dos requisitos para o usucapião especial: o acórdão, relatado pelo desembargador Adalberto de Oliveira Melo, considerou que a área do terreno, de 1008m², excedia o limite de 250m² previsto para o usucapião urbano, fechando os olhos ao fato de que a posse desse terreno estava dividida por cerca de vinte famílias. O acórdão também fez questão de ressaltar o inciso XXII do artigo 5º da Constituição, o que garante do direito de propriedade, sem levar em conta que o inciso seguinte afirma: “a propriedade cumprirá sua função social”. Sem assistência jurídica adequada, as famílias perderam o prazo para recurso e a decisão transitou em julgado em agosto de 2011, sem que nem mesmo o Ministério Público se pronunciasse a favor do interesse social, do direito à moradia e à dignidade daquelas pessoas. Presente em todas as fases do processo, o MP limitou-se a endossar as pretensões dos proprietários. Por fim, o governo do estado, através da Perpart, sucessora das obrigações da Cohab, tentou anular o processo, alegando não ter sido chamado como parte, porém não conseguiu sustar a ação de despejo. O mérito da ação da Perpart continua em aberto, mas os efeitos de um processo que pode vir a se mostrar nulo já aconteceram.

Uma vez tomada a decisão judicial, sua execução pelo Estado, aconteceu da pior forma possível: de maneira truculenta, com presença do batalhão de choque, sem ao menos garantia de moradia, abrigo ou ajuda financeira para as pessoas, sem controle público, a ponto de a um dos advogados da parte ganhadora do processo ter sido permitido dar uma marretada na casa de uma senhora antes do início da desocupação. Diante dessa violência, não durou muito a resistência dos moradores. A assistência do Governo do Estado chegou tardiamente, após o despejo e a destruição das casas, após noite e dia de completo e concreto abandono, com a promessa de relocação para conjuntos habitacionais próximos e cadastramento para auxílio aluguel de ínfimos R$150,00. É uma cena que, a despeito dos seus efeitos drásticos para a vida daquelas famílias, para o resto da cidade é uma cena que somente se repete, se torna comum, e que muitas vezes só vira notícia quando atrapalha o trânsito. Com mais ou menos pesar, todo mundo acaba pensando: “é assim que acontece”. É de dentro dessa naturalização que nos acostumamos com a idéia de que imissão ou reintegração de posse vêm sempre junto com remoção forçada e desrespeitosa, com abandono, com desamparo e com humilhação. É desse mesmo lugar que tendemos a não perceber a hierarquização que há nesse tipo de remoção em relação ao próprio direito à propriedade: do dono da terra, conforme reconhecido oficialmente, e do dono dos pequenos bens sobre a terra, dentro da casa: roupas, brinquedos, memórias, máquinas, ferramentas, etc.

No limite, o que determinou a expulsão das pessoas e destruição das casas foi uma interpretação equivocada e excessivamente estrita das condições para a aplicação do usucapião, além de formalidades processuais, que, no conjunto, nada têm a ver com princípios fundamentais, garantidos pela Constituição Brasileira e pelos principais acordos internacionais em favor da Pessoa, como o direito à moradia, a dignidade da pessoa humana, e a função social da propriedade. E menos ainda têm a ver com a relação concreta dos moradores com o espaço que construíram e onde viveram até esta semana, espaço que era seu suporte para estar conosco na cidade. Essas pessoas têm direito não só às casas que construíram, como à terra que, na verdade, criaram: como boa parte da maré do Recife, o aterro foi feito a braço sobre o alagado pelos moradores hoje expulsos, numa época em que não havia a perspectiva de valorização que se verifica hoje no Pina (e que coincide com o novo acirramento da disputa pelo terreno). Nesse período, seu valor era reconhecido exclusivamente pelos próprios moradores, através do uso e do vínculo. Por um certo tempo, os moradores da Vila Oliveira foram tolerados no Pina enquanto estavam ocupando um resto de cidade. Mas, com o aporte de investimentos públicos e privados na área, tais como o Shopping Rio-Mar, a Via-Mangue e o Projeto Novo Recife, associados à saturação da exploração imobiliária de Boa Viagem, o Pina se tornou um novo foco de atenção e comunidades pobres que levantaram o lugar e construíram suas histórias misturadas à dele repentinamente deixaram, aos olhos desse “progresso”, de caber ali. Por isso, o caso da Vila Oliveira não pode ser visto como um fato isolado: soma-se a outros na região, como o da Comunidade do Bom Jesus, destruída pela Prefeitura em maio deste ano.

Há que se encontrar o caminho dentro do Direito para corrigir a situação no que ela ainda tiver de reversível ou compensável. Principalmente quando o histórico do lado frágil, confirmado pelo episódio de ontem, é quase sempre o do desespero diante do Direito. Não poucas as vezes, é mesmo o Direito que vem esmagando e tirando os pingos de esperança das populações mais vulneráveis (como não seria se o lado fraco é sempre tão miúdo e insiginificante?) revelando que a justiça, pretensamente neutra, tem tido lado definido ao longo de nosssa história. Não se trata de uma somatória de escolhas pontuais pelo lado mais forte, mas de uma escolha estrutural, historicamente construída. Essa escolha se dá com contornos particulares no Brasil, na maneira como a Justiça (as políticas públicas e as relações sociais) permite(m) manejos e acomodações ao longo de um tempo mais estendido de forma que, vencida(s) pela força ou pelo cansaço, sempre cede(m) à pressão do mais forte em detrimento do mais fraco que deveria proteger.

Esperamos do Estado a devida assistência social, econômica e jurídica às famílias, para a garantia de sua dignidade e a continuação da sua vida construída junto com a Vila Oliveira, bem como esperamos da mídia que ela exerça seu papel fiscalizador do Estado na defesa dos direitos básicos da população. Mas, além disso, é urgente a revisão por todas as partes – o Estado, a mídia e a sociedade civil – das falhas que permitiram esse desfecho, visando a máxima diminuição e compensação dos danos, e a atenção redobrada para que essa situação não se repita em outras áreas submetidas a condições semelhantes, que não são poucas. Não adianta a política de oferecer assistência e parecer comprometido somente depois que uma longa história de desatenção, abandono e seletividade no acesso à justiça e aos direitos produzem efeitos irreversíveis nas vidas das pessoas. O Estado tem a obrigação de se antecipar e agir sistematica e estruturalmente para proteger as pessoas no seu direito à dignidade, à moradia e à cidade, sem precisar ser obrigado a isso pela comoção e a vergonha diante de uma tragédia.

É em solidariedade aos moradores da Vila Oliveira, em atenção aos demais residentes em áreas do mesmo tipo e em apelo aos responsáveis nomeados acima que esta carta foi elaborada, construída coletivamente a partir do debate travado através do Grupo Direitos Urbanos | Recife no Facebook. Aqueles que compartilharem a mesma indignação e as mesmas opiniões, podem somar suas assinaturas nos comentários eletrônicos ao texto publicado no blog Direitos Urbanos | Recife.

Recife, 9 de novembro de 2012.

Direitos Urbanos | Recife