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Ações e mobilização

MPPE suspende destruição gradual do Edifício Caiçara

Como denunciado aqui no blog do Direitos Urbanos, o Edifício Caiçara, cujo processo de tombamento foi iniciado a partir de uma mobilização pelas redes sociais (principalmente o grupo do Facebook Salve o Caiçara), está sendo abandonado e gradualmente dilapidado de maneira a acelerar sua destruição. O Ministério Público de Pernambuco, tomando conhecimento da denúncia, emitiu uma recomendação à construtora Rio Ave, à FUNDARPE, à Prefeitura da Cidade do Recife e à DIRCON, cujo texto segue abaixo:

Degradação do Edifício Caiçara - destelhamento

Degradação do Edifício Caiçara

RECOMENDAÇÃO Nº 08/2012

Ref. Edifício Caiçara, localizado na Av. Boa Viagem, nº. 888

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante infra-assinada, com exercício junto à 12ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural, usando das atribuições legais dispostas nos artigos 127, caput, art. 129, inciso III, art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625, de 12.02.93) e art. 27, parágrafo único, inciso IV e art. 5°, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar n° 12, de 27.12.94, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 28 de dezembro de l998); e,

CONSIDERANDO que, segundo a Constituição Federal Brasileira “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que o meio ambiente não se resume apenas ao aspecto naturalístico, comportando uma conotação abrangente, compreensiva de bens naturais, artificiais e culturais que nos cercam e que condiciona a nossa existência e desenvolvimento na comunidade;

CONSIDERANDO que, segundo a Constituição Federal Brasileira, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;

CONSIDERANDO que a proteção do patrimônio cultural é uma obrigação imposta ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, por força do que dispõe o art. 216, § 1º e 23, III e IV da Constituição Federal Brasileira;

CONSIDERANDO que o tombamento constitui uma das formas de proteção e acautelamento do patrimônio cultural e significa a conservação da integridade de bens acerca dos quais haja um interesse público pela proteção em razão de suas características especiais;

CONSIDERANDO a tramitação, nesta Promotoria de Justiça, de procedimento de investigação instaurado para apurar denúncia sobre a destruição/dilapidação do Edf. Caiçara, localizado na Av. Boa Viagem, nº. 888, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE;

CONSIDERANDO que, em resposta a expediente desta Promotoria de Justiça, a FUNDARPE esclareceu, através do Ofício 210/2012, que o Edifício Caiçara encontra-se em processo de tombamento no órgão, já tendo sido publicado o respectivo edital, encontrando-se o feito em fase de notificação dos proprietários;

CONSIDERANDO que o bem é reputado tombado provisoriamente quando o seu proprietário é notificado para tomar conhecimento do processo administrativo e sobre ele se manifestar;
CONSIDERANDO que, consoante dispõe o art. 10, parágrafo único do Decreto 25, de 30/11/97 e o art. 2º, § 5º da Lei Estadual nº. 7970/79, para todos os efeitos legais, a abertura do processo de tombamento (tombamento provisório) equivale ao tombamento definitivo, conferindo ao bem o mesmo regime de preservação, exceto no que tange à averbação no registro de imóveis;

CONSIDERANDO que aquele que destruir, deteriorar ou inutilizar bem tombado provisória ou definitivamente estará sujeito às sanções criminais do art. 62 da Lei nº. 9.605/98.

CONSIDERANDO, por fim, que, em atendimento a requisição deste órgão, a FUNDARPE informou que a proprietário do Edifício Caiçara é a empresa Rio Ave Empreendimentos, com sede na Av. Conselheiro Aguiar, nº. 2316, Boa Viagem, Recife/PE, fone: 21287373;

RESOLVE RECOMENDAR:

1 – À EMPRESA RIO AVE EMPREENDIMENTOS:

a) que se abstenha de destruir, demolir ou mutilar o bem ou deixar que se pratiquem tais condutas e, sem prévia autorização da FUNDARPE, reparar, pintar ou restaurar, informando a este último órgão e ao Ministério Público quaisquer atentados nesse sentido, bem assim o (s) nome (s) respectivo (s) responsável (is) pela conduta ilícita (art. 17 do Decreto-Lei nº. 25/37);

b) que se abstenha de, sem prévia autorização da FUNDARPE, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de pagamento de multa e de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto (art. 18 do Decreto-Lei nº. 25/37);

c) que proceda à realização das obras necessárias à conservação e à reparação do bem(art. 19 do Decreto-Lei nº. 25/37);

d) que se abstenha de criar obstáculos à vigilância e inspeção por parte dos órgãos de proteção do patrimônio cultural, sob pena de multa (art. 20 do Decreto-Lei nº. 25/37).

e) que cientifique a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural da Capital acerca do acatamento ou não da presente recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da presente;

2 – À FUNDARPE:

a) que, através de seu poder de polícia administrativo, exerça a vigilância do bem tombado em questão, adotando as medidas necessárias para impedir, cessar ou recompor quaisquer atentados à sua preservação/conservação, informando imediatamente ao Ministério Público qualquer ameaça à integridade física do imóvel, bem como o (s) nome (s) do (a) (s) responsável (is) pela conduta ilícita (art. 20 do Decreto-Lei nº. 25/37 e art. 9º, incisos IV e VI da Lei Estadual nº. 7970/79);

b) que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a vistoria no bem tombado em referência, encaminhando a esta Promotoria de Justiça relatório circunstanciado que ateste a sua situação, o (s) responsável (is) por sua dilapidação, bem como as providências necessárias à sua conservação/restauração;

c) que cientifique a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural da Capital acerca do acatamento ou não da presente recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da presente;

2 – AO MUNICÍPIO DO RECIFE, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DO RECIFE:

a) que, independentemente do processo de tombamento, informe a esta Promotoria de Justiça acerca da existência de relevância histórico-cultural do bem em questão para o município;

b) que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a vistoria no bem tombado em referência, encaminhando a esta Promotoria de Justiça relatório circunstanciado que ateste a sua situação, o (s) (s) responsável (is) por sua dilapidação, bem como as providências necessárias à sua conservação/restauração;

c) que cientifique a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural da Capital acerca do acatamento ou não da presente recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da presente;

AO MUNICÍPIO DO RECIFE, ATRAVÉS DA DIRCON:

a) que se abstenha de conceder quaisquer licenças para quaisquer intervenções ou obra, sobretudo demolição, em relação ao Edifício Caiçara, sem a prévia autorização da FUNDARPE e da DIRETORIA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO RECIFE (DPPC);

b) que, através do seu poder de polícia administrativo, obstaculize quaisquer tentativas de destruição, demolição e/ou dilapidação do bem em questão, informando imediatamente à FUNDARPE e ao Ministério Público quaisquer ameaças à integridade física do imóvel, bem assim o (s) nome (s) respectivo (s) responsável (is) pela conduta ilícita (art. 17 do Decreto-Lei nº. 25/37);

c) que cientifique a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural da Capital acerca do acatamento ou não da presente recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da presente;

Ante o acima exposto, determino à Secretaria da 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Proteção do Meio Ambiente do Patrimônio Histórico-Cultural, as seguintes providências:

a) envio da presente Recomendação à proprietária do Edifício Caiçara (Rio Ave Empreendimentos), à FUNDARPE, à Diretoria de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural do Recife e à DIRCON, para conhecimento e manifestação sobre o acatamento de seus termos;

b) envio da presente Recomendação à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, para conhecimento.

Recife (PE), 14 de maio de 2012.

Belize Câmara Correia
Promotora de Justiça

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