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Estatuto das Cidades

‘”O Estatuto da Cidade é a lei federal brasileira que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988.

O artigo 182 dispõe que a política urbana é responsabilidade do Município e deve  garantir as funções sociais da cidade e o desenvolvimento dos cidadãos. Estabelece,  ainda, que o Plano Diretor Municipal é o instrumento básico do ordenamento territorial  urbano, devendo definir qual deve ser o uso e as características de ocupação de  cada porção do território municipal, fazendo com que todos os imóveis cumpram  sua função social. 

Esse mesmo artigo, em seu parágrafo 4º, dispõe ainda sobre importantes  instrumentos para concretização da função social da propriedade: parcelamento e  edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana  progressivo no tempo e desapropriação sanção, assuntos que serão apresentados  em tópicos específicos neste trabalho.

Já o artigo 183 da Constituição Federal trata da aquisição da propriedade pelo  ocupante de imóvel urbano que o utiliza para sua moradia ou de sua família. Com  este dispositivo se garante o direito de propriedade àquele que, de fato, dá a ela uma  destinação compatível com sua vocação legal.”

Trecho do Estatuto das Cidades comentado, publicação do Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Programas Urbanos e Aliança de Cidades, de 2010. Disponível em: http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNPU/Biblioteca/PlanelamentoUrbano/EstatutoComentado_Portugues.pdf

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