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Ações e mobilização, Eventos

Fala de Belize Câmara (MP-PE) na Audiência Pública sobre o Novo Recife

Belize Câmara (Promotora de Meio Ambiente do Ministério Público de Pernambuco) – (o comecinho da fala dela não foi gravado por mim) A lei hoje prevê a gestão compartilhada do planejamento urbano da cidade, então todos nós podemos interferir nos destinos da cidade (aplausos). A princípio eu gostaria de adiantar que o Ministério Público como órgão protetor da sociedade, dos interesses da coletividade comunga e ratifica totalmente, integralmente, a posição do Professor Tomás Lapa (aplausos efusivos). E como eu costumo dizer o Ministério Público pode algo, mas sem vocês a gente pode menos ainda. Então assim, nestas questões a gente sabe que quem diz a última palavra é o judiciário, e o judiciário permitiu as “Torres Gêmeas” no centro do Recife, e aí a gente se pergunta “queremos 13 torres daquela?” (resposta em coro “NÃO!”). Bom, eu vou passar também à análise dos aspectos técnicos da legislação que é importante. A gente não pode ficar só em opiniões subjetivas e aí cada um tem a sua. Os interesses são diversos, tem interesse financeiro, tem interesse da sociedade, enfim, que se contrapõem a todo momento.

Eu queria ler o artigo 226 da constituição federal pra que a gente tenha em mente o que é que ela diz sobre o meio ambiente: “Todos, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (aplausos efusivos). Será que a constituição tem que ser uma letra morta? Como diz Renato Russo “ninguém respeita a constituição mas todos querem o progresso da Nação”. Será que não tá na hora de fazer valer o que tem na constituição? Bom, eu queria antes ressaltar também que o Meio Ambiente não abrange somente mata ou bens naturalísticos, mas também todos os bens materiais e imateriais, artificiais e culturais que nos cercam e condicionam a nossa existência (aplausos). Bom, em relação à política urbana, o Estatuto da Cidade tem um novo contorno e previu a gestão compartilhada dos projetos urbanos e a própria constituição prevê a função social da propriedade. É importante ressaltar aqui que a propriedade não é direito absoluto e ilimitado porque (aplausos) eu já ouvi opiniões “Ah, comprou o terreno então faz o que quiser!”. Nada disso, a propriedade está condicionada à função social, ou seja, a gestão democrática e compartilhada com a sociedade e à fruição num terreno como esse, por exemplo, que é muito nobre, à fruição de toda a coletividade. Do ponto de vista da discussão do Projeto em si eu acharia conveniente dividir, fazer um corte (nesse momento o microfone falha e há um burburinho no Plenarinho. Algumas pessoas brincam “censura”). Em primeiro lugar a existência de “ófices” (não entendi essa palavra) à construção, porque não ficou claro nem pra mim nem pra… E só complementando, existe um procedimento na promotoria de Meio Ambiente sobre esse assunto tramitando desde 2008. É uma questão, às vezes não é passada para a sociedade mas o Ministério Público tá acompanhando todos esses projetos. Via Mangue tem compromisso firmado com o Ministério Público, a construção a gente tem que fiscalizar.

Enfim existe esse procedimento em trâmite na promotoria desde 2008 e a questão deve ser enfocada sobre dois aspectos. Primeiro: a existência de tombamento na área, qual a extensão desse tombamento, porque não ficou claro aqui “o projeto vai d’aonde até aonde, aqui é tombado, aqui não é!”. Isso tem que ficar muito claro para a sociedade. E independente do tombamento, se for reconhecido o valor histórico-cultural ao Patrimônio Ferroviário Nacional, ele merece sim ser protegido independentemente de tombamento. E existem ações para essa proteção. Em relação a essa questão do tombamento, há nos autos um pronunciamento da Fundarpe dizendo que fez o Edital em 2001 de tombamento e depois fez um edital substitutivo em 2006 tombando todo o patrimônio ferroviário do estado. E aí a gente tem que ver qual a aera desse tombamento, qual a área do projeto que é posto aqui. E se for permitida a construção diante da proteção do patrimônio histórico. Porque a gente pode firmar o posicionamento de que não pode construir em determinada área e se puder ser construído (aplausos) qual o formato desse empreendimento. Foi formada uma comissão em Brasília para discutir sobre esse patrimônio ferroviário nacional, só que o Ministério Público aqui, e acredito endossando a opinião de toda a sociedade, não deseja que a decisão final do IPHAN venha de Brasília (aplausos), mas que venha daqui, do IPHAN daqui, dos técnicos daqui, que sabem valorizar a identidade e o patrimônio, o nosso patrimônio. Porque a gente sabe que às vezes essas decisões vindas de Brasília para a nossa cidade, imposta de cima pra baixo, não levam em consideração muitas vezes aspectos técnicos e o sentimento da sociedade (aplausos) em relação àquele patrimônio. Então fica aqui a mensagem do Ministério Público para que o IPHAN de Pernambuco se pronuncie, e que não seja imposta uma decisão que venha de Brasília simplesmente com caráter político, eminentemente político, e não técnico e de acordo com os anseios da população do Recife e dos que aqui vivem (aplausos).

Aí a gente passa pra a segunda etapa: vamos supor que, não é o que o Ministério Público quer e acredito que grande parcela da sociedade quer, que se conclua que o empreendimento não irá se realizar em área de patrimônio histórico, então ele vai ser em tese permitido. E aí a gente tem vários questionamentos: que espécie de empreendimento é compatível com aquela área? Qual o empreendimento que a sociedade deseja naquela área? Porque como eu falei a propriedade não é direito absoluto de ninguém não. Quais os impactos que a edificação trará à cidade? Quais os contornos legais desse empreendimento? Bom, em relação à exigências legais: toda atividade potencialmente poluidora está sujeita ao licenciamento ambiental, nesse caso, o projeto sequer foi aprovado. Em ele sendo aprovado ele vai ter que ser submetido ao licenciamento que é dividido em licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Então, se não existe o projeto aprovado não tem também licença. Agora é importante que, como eu disse, caso seja a construção, depois de toda essa análise do patrimônio histórico, seja permitida e qual área seja permitida, tem que se levar em conta o quê? A necessidade inarredável de Estudo de Impacto Ambiental (aplausos), de Impacto de Vizinhança e de Trânsito e Transporte do local. Isso aí o Ministério Público não irá prescindir, e só vai haver construção sem esses requisitos se o judiciário assim permitir. Se a questão chegar ao nível de judiciário, porque a gente pode como cidadão e numa democracia, pode discutir isso e chegar conforme todos os esforços à realidade dos estudos. Ah, só em relação ao pavimento do EIA-RIMA no caso, a constituição prevê no artigo 225, parágrafo primeiro, inciso 4°: incube ao poder público exigir na forma da lei para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do Meio Ambiente estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. O EIA-RIMA quando cabível deverá ser feito anteriormente à licença prévia, ou seja, o próprio processo de licenciamento deve ser precedido do EIA-RIMA, que é o estudo de impacto ambiental em relação aos impactos ambientais. E há uma resolução do CONAMA que elenca as hipóteses em que esse estudo é obrigatório, agora, adiantando somente que esse resolução prevê um número não exaustivo, ou seja, dá exemplos de atividades em que é cabível o EIA-RIMA como, por exemplo, ferrovias, portos e terminais de minério, oleodutos, aeroportos. E interessante que esse resolução prevê no inciso 5° a hipótese de projetos urbanísticos acima de 100 hectares, no caso aqui são 101 mil metros², passe de… Projetos urbanísticos acima de 100 hectares ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA, que é a Secretaria de Meio Ambiente, e dos órgão municipais e estaduais competentes. Então há uma previsão específica que exige o estudo de impacto ambiental, e mesmo que não houvesse o “rol’ não é taxativo, ou seja, a sociedade poderia exigir. E é importante vocês saberem que no processo de licenciamento a resolução do CONAMA prevê também que a possibilidade de audiência pública, o requerimento formulado pelo Ministério Público ou 50 ?… E se esse pedido for negado cabe a invalidação do licenciamento (aplausos). Então às vezes a população não sabe o poder que tem. E essa necessidade de estudo de impacto ambiental eu não to inventando não, além de tá na resolução do CONAMA os próprios órgãos já se posicionaram assim no procedimento, tem aqui posicionamento dos órgãos técnicos que independentemente da metragem, devido aos grandes impactos que o empreendimento possa causar, e isso eu to falando caso seja inevitável a construção do empreendimento, porque o Ministério Público já se posiciona de antemão pela reprovação desse projeto (aplausos). E como eu já falei, estudo do impacto de vizinhança e estudo do trânsito e do transporte.

Também merece ser destacada aqui uma questão importantíssima que eu acho que eu acho que não foi ventilada. A lei de uso e ocupação do solo prevê o parcelamento urbano e quando ela prevê o parcelamento urbano ela prevê duas hipóteses, duas espécies de parcelamento: o loteamento e o desmembramento. Eu vou ler para ser fiel às palavras da lei o que é um loteamento e o que é um desmembramento. Considera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Já o desmembramento é a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes. Trocando em miúdos, no loteamento existe mais ingerência do poder público pra exigir praças, equipamentos urbanos, vias de circulação acessíveis a toda a população enquanto no desmembramento isso não acontece com essa intensidade. Então a gente quer saber também do projeto se se trata de um loteamento ou de um desmembramento, e isso tem consequências legais importantes. Bom, por fim cabe ponderar e pra a cidade refletir se deseja 13 torres com 40 andares (em coro “não!) naquele local. Porque assim, aí eu vou dizer uma opinião pessoal minha: toda vez que eu olho pra aquelas torres da Moura Dubeux eu sinto uma dor (aplausos). Eu acho que distoa, isso é uma opinião pessoal minha. E o ministério público ajuizou ação pra impedir aquela construção, mas o judiciária infelizmente deu a última palavra, o Tribunal Regional Federal. E hoje o problema é que ninguém derruba uma obra já feita. Muitas vezes o construtor, não estou falando de construtor A, B ou C, mas de forma irresponsável demole ou constrói e “não, vamo esperar porque quando ficar pronta ninguém derruba mesmo não” A gente quer uma mudança de atitude do poder judiciário de mandar demolir quando a construção for ilegal (aplausos efusivos). E eu acho que é assim, a gente escuta em todo canto, é unânime que tá todo mundo farto desse crescimento vertical da cidade (aplausos). Eu ratifico completamente a fala do professor Tomás: ninguém aguenta mais as altas temperaturas, a obstrução da visão… Eu moro em apartamento mas porque eu não tenho outra opção. Aqui eu não to sendo contra o crescimento e o desenvolvimento da cidade não, mas que cresça de forma horizontal também, que se alastre pra outros bairros, que. Mas ninguém aguenta mais aqueles espigões e a cidade não tenha infraestrutura pra isso, sobrecarrega o sistema de esgotamento sanitário, o trânsito e faz a cidade ser menos democrática mesmo porque todo mundo tem que pegar o seu carro. Então eu aproveito a oportunidade pra dizer que esse projeto é uma semente pra a gente repensar o modelo imobiliário que está sendo implantado na cidade do Recife (aplausos). Eu gostaria também por fim, de ler um trecho do cidadão Leonardo Cisneiros que circulou nas redes sociais. Eu acho que o promotor moderno não pode prescindir das redes sociais porque senão ele fica sozinho, encastelado no seu gabinete, na sua sala. Então eu preciso, e o Ministério Público precisa… E gostaria de ler porque eu acho que esse texto exprime o sentimento de todo cidadão recifense que não tem interesse financeiro ou direto na verticalização da cidade: “O modelo de negócio da indústria da construção civil em Recife e o modelo de desenvolvimento da prefeitura e do governo do estado são pouquíssimos sustentáveis e se assemelham à lógica do extrativismo mais bruto: obter o máximo de lucro de cada área edificada sem planejamento a longo prazo. Isso fará com que a longo prazo a indústria seja vítima dela mesma quando a atratividade da habitação na áera urbana da cidade for diminuída pelo excesso de verticalização e seus problemas. Diversos projetos alternativos poderiam promover a revitalização daquela área, poderiam dar bastante lucro às empreiteiras sem tanto impacto na identidade visual da cidade e na infraestrutura local, porém não forma cogitados e menos ainda discutidos publicamente. A única alternativa apresentada foi a da máxima ocupação tecnicamente viável e o discurso que os interessados pelo projeto colocam nos jornais é uma falsa dicotomia entre ser a favor dessa única proposta ou ser inimigo do progresso”. A gente não tá, acredito, nem de um lado nem do outro. A gente quer sim desenvolvimento, a gente quer ocupação, mas uma ocupação sustentável que seja usufruída por toda sociedade. Essa é a posição do Ministério Público e farei todos os esforços necessários e tudo o que tiver ao meu alcance pra defender essa posição. Por fim eu gostaria de citar uma frase que eu gosto muito que “a verdade é filha do tempo e não da autoridade, mas se a gente deixar passar o tempo sem tomar nenhuma providência quanto a isso pode ser tarde demais” (aplausos efusivos).

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