Viadutos Agamenon

Governo de Pernambuco torna secretos estudos sobre os viadutos da Agamenon

A Secretaria das Cidades do Governo do Estado de Pernambuco nega acesso aos estudos de impacto sobre os viadutos da Agamenon, prontos desde janeiro, sob a justificativa de possível uso político deles, confrontando, assim, o princípio da publicidade na administração pública, a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades.

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Entre janeiro e fevereiro desse ano, o tema dos viadutos da Agamenon, que havia hibernado durante a campanha municipal, voltou à tona com a declaração do Secretário das Cidades, Danilo Cabral, sobre a conclusão dos estudos de impacto solicitados Ministério Público estadual. Em uma reportagem do Diário de Pernambuco do começo de fevereiro, os estudos de impacto de vizinhança e técnico ambiental são dados como já prontos, entregues à SECID e analisados, com a conclusão, segundo o secretário, de que não havia ”nenhum fator de impedimento para a construção dos viadutos na Agamenon Magalhães”. Estranhando a falta de publicidade desses estudos, que é obrigatória por lei, entrei em 21 de fevereiro, com um pedido de acesso à informação, baseado na lei federal 12527/12, solicitando a divulgação dos seguintes documentos e informações:

1. Relatório do Estudos de Circulação para elaboração do projeto básico dos viadutos da Agamenon Magalhães
2. Simulação de Tráfego para a elaboração do projeto básico dos viadutos da Agamenon Magalhães
3. Localização das estações de BRT do Corredor Norte-Sul
4. Estudo técnico ambiental para implementação dos Viadutos da Agamenon Magalhães
5. Estudo de Impacto de Vizinhança para implementação dos Viadutos da Agamenon Magalhães

O pedido foi ignorado além do prazo previsto para resposta e após vários recursos, recebi em 10 de abril o seguinte email da assessoria de imprensa da Secretaria das Cidades: “ Prezado Senhor Leonardo, A Secretaria das Cidades já encomendou todos os estudos listados por este cidadão. Os resultados serão apresentados até a 1º quinzena de Abril. | Após a entrega desses relatórios, o Governo do Estado em conjunto com a Prefeitura do Recife divulgará, oficialmente, sua posição sobre a construção ou não dos viadutos da Agamenon.“ Uma resposta flagrantemente falsa, visto que o próprio secretário já tinha dado declarações à imprensa dois meses antes sobre os estudos que esse email diz que ainda vão ser entregues. E pior ainda: falsa porque ela foi enviada uma semana depois da decisão do governo de “adiar” a construção dos viadutos, mas dizendo que essa decisão ainda iria ocorrer!

Enviei novo recurso, agora ao Comitê de Acesso à Informação, e depois de mais uma protelação, recebi a resposta final da Secretaria das Cidades, negando acesso aos estudos de impacto, sob a incrível justificativa de que eles poderiam ser usados politicamente por pessoas “oportunistas” e “sem interesse não ser a sua própria promoção em detrimento ao bem estar e desenvolvimento social”.  O documento completo está no final do post, mas cabe destacar todo o trecho da resposta em que essa justificativa aparece [com grifos meus]:

“Porém, mesmo com todo o respaldo o Governo do Estado decidiu por, momentaneamente, não dar prosseguimento na execução do projeto, uma vez que várias obras de grande porte, como por exemplo, a implantação dos corredores Norte/Sul, Leste/Oeste, estão sendo executadas na cidade do Recife e em sua Região Metropolitana, a edificação dos 04 viadutos de uma só vez – o projeto reza pela construção numa mesma empreitada – não seria recomendado e viável até as suas finalizações.

 Levando em consideração toda a situação fática apresentada, e entendendo que o Artigo 11, III, da Lei Estadual nº 14.804, de 29/10/2012, ao fixar que são imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a instalações ou áreas de interesse estratégico estadual – Mobilidade Urbana seria esta área no Governo do Estado -, assim como o Artigo 3º, § 2º, V, do Decreto Estadual nº 38.787, de 30/10/2012, proíbe o acesso de informações cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar a regular atuação de agentes públicos – no presente caso a Secretaria das Cidades na retomada da execução do Projeto quando oportuno – somos pelo fornecimento das informações relativas às solicitações dos itens 1,2 e 3 feitas pelo então Demandante Leonardo Antônio Cisneiro Arrais, até por ser intenção desta SECID disponibilizá-las publicamente, ficando sem atender os itens 4 e 5, pelas razões acima expostas.

Ressaltamos que nossa intenção foi de evitar que o Estudo de Impacto de Vizinhança venha a se tornar “massa de manobra”, uma vez que a utilização de alguns de seus trechos de forma isolada e fora de todo o contexto do extenso relatório podem ser divulgados e publicados ao grande público sem qualquer espécie de critério, principalmente por oportunistas e pessoas sem outro interesse a não ser a sua própria promoção em detrimento ao bem estar e desenvolvimento social, ocasionando danos irreparáveis a este e tantos outros projetos e ações que foram, estão e serão desenvolvidas pelo Governo do Estado de Pernambuco.”

Normas citadas:

Lei Estadual de Acesso à Informação – lei 14804/12
Decreto de regulamentação – decreto nº 38787/12

Essa resposta é absurda, abusiva, inadmissível e ilegal:

1. O segredo, mais do que a publicidade, é que pode ser usado como arma política. E a publicidade é um princípio fundamental da administração pública, condição do seu controle social. O que a resposta do governo chama de “manobra”, a Constituição chama de controle da administração pública. Além disso, usar um mecanismo que permite o sigilo de informações que podem comprometer a segurança do Estado com bases em um possível uso político da informação é confundir Estado com governo, o interesse público da sociedade com o interesse que detém o poder no momento. É uma confusão extremamente grave. O interesse público, que, inclusive, fundamenta o imperativo constitucional da publicidade, está acima do interesse de partidos, mas é defendido também na disputa partidária democrática que faz com que um partido, ainda que por interesses eleitorais, promova a fiscalização do outro. Isso é perfeitamente legítimo, faz intencionalmente parte do desenho institucional de uma democracia representativa, e é uma das principais formas de controle da atuação do Estado. Se os estudos de impacto não resistiriam a um escrutínio público por parte de partidos adversários do partido do atual do governo, isso, mais do que qualquer outra coisa, revela algo sobre os estudos ou sobre o projeto. A motivação do pedido da informação foi realmente conhecer, fora do filtro obviamente enviesado do Secretário das Cidades em suas declarações públicas, os resultados em toda a sua inteireza e, o mais importante, analisar a própria confiabilidade e correção dos estudos, já que as conclusões tornadas públicas podem ter se baseado em uma metodologia falha. A possibilidade de impugnação dos estudos de impacto é admitida na legislação brasileira, mas ela desaparece se os estudos são secretos. Assim, existem vários motivos para se ter interesse em um estudo de impacto, não só o interesse político. Mas o fundamental é que, mesmo que o interesse fosse político, se a informação é utilizável politicamente como crítica, é porque ela revela problemas, e, portanto, escondê-la já é uma manobra política. A resposta do governo se torna assim uma confissão de que tem algo errado nesses estudos e que isso pode ter consequências políticas, mais do que uma justificativa.
2. Mas mais fundamental do que isso é que a lei estadual não pode se sobrepor à lei federal, ainda mais na restrição de direitos que têm fundamento constitucional, como o acesso à informação. A lei federal 12527/12 diz, em seu art.10, §3º, que “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”, enquanto que a lei estadual é omissa quanto a esse cuidado e abre espaço para o tipo de justificativa apresentada. Além disso, o decreto de regulamentação, em seu artigo 3º, §2º, define hipóteses de proibição de forma vaga e que permitem restringir o direito de acesso à informação para além do razoável e do garantido pela legislação federal, tais como as de pedido sobre “IV – informações cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar os interesses econômicos e financeiros do Estado“, “V – informações cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar a regular atuação de agentes públicos“, “VI – informações privilegiadas do ponto de vista jurídico e econômico, cuja divulgação beneficiaria ou tenderia a beneficiar aquele que a detiver” ou “VII – informações comerciais sigilosas cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar os legítimos interesses de quem as detém“. Essas hipóteses são obviamente abusivas na medida em que minam o papel de controle social do acesso à informação. Imaginem pedir informações sobre algum contrato de concessão, ou sobre atividades do Porto de Suape, ou sobre os incentivos fiscais dados à fábrica da FIAT, ou sobre os acordos com a FIFA. Conhecimento sobre tudo isso é de óbvio e cristalino interesse público, mas poderia ter a publicidade negada com base nesse decreto. De certa forma, o acesso à informação sobre praticamente todo projeto de relevância do governo do estado poderia ser negado com base na justificativa do prejuízo ao interesse econômico ou financeiro do Estado. A regulamentação praticamente a lei.
3. Mas há uma tentativa pior de sobreposição da norma estadual à norma federal nesse caso específico. Tratam-se de estudos de impacto, de vizinhança e ambiental. A publicidade dos estudos de impacto faz parte da sua própria razão de ser como, dentre outras coisas, um instrumento para o controle da administração pública. Quando o próprio poder público é proponente de um projeto e se encontra submetido à exigência de um estudo de impacto, isso é porque está claro que ele não dispõe de plena liberdade para fazer a obra que quiser, do jeito que quiser, mas essa sua liberdade (discricionariedade, na terminologia técnica) está limitada por uma avaliação objetiva e independente de todo os custos e benefícios envolvidos no projeto. Portanto, é evidente que esses estudos, quando aplicados a obras públicas, são limitadores da liberdade do poder público e a decorrência lógica óbvia disso é que não pode caber exclusivamente ao poder público a análise desses estudos. A contradição é gritante: se alguém está sob controle de algo, mas tem pleno controle sob isso que o controla, não há controle algum. Mal comparando, se você está algemado, mas tem a chave da algema, então a algema não te prende, é só um adereço. Em um caso desses não há discricionariedade, mas pura arbitrariedade.
4. Por essa razão, os estudos de impacto estão dentre os documentos que mais precisam de publicidade e controle por parte da sociedade. Tanto é que a Constituição, ao tratar do Estudo de Impacto Ambiental em seu art.225, §1º, IV, diz que a ele “se dará publicidade”, incondicionalmente, sem restrição de motivo ou interesses envolvidos na obra. E o Estudo de Impacto de Vizinhança, ainda que não previsto na Constituição, está previsto em uma Lei Complementar, o Estatuto da Cidade, na qual a mesma regra da publicidade automática é prevista no artigo 37, § único. Se a lei estadual permite a negação de publicidade de um estudo de impacto, ela é inconstitucional. Quanto à decisão da Secretaria das Cidades, é nula de pleno direito, e quem a tomou (sem assinar!) está namorando um enquadramento por improbidade administrativa ao descumprir expressa determinação legal e, em particular, a lei federal de acesso à informação, que diz em seu art.32, inciso I, ser conduta ilícita “que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa“.
5. Há outras flagrantes ilegalidades nessa resposta, como não ter ninguém que assine o documento e possa ser responsabilizado ou não haver indicação, como exigem a lei federal e a a estadual nos casos de não autorização de acesso à informação, “sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição” e “a autoridade competente para sua apreciação” (art. 11, §4º). Além disso, a lei federal diz que só pode ser negado acesso a informação classificada como sigilosa e, para isso, teria que haver informação sobre que autoridade classificou a informação como sigilosa, por qual prazo etc. mas isso não consta do documento. Na verdade, o decreto parece estabelecer a possibilidade de negativa de acesso à informação sem classificação da informação como sigilosa e isso amplia os poderes do governo do estado em relação ao que é previsto na lei federal. Nova inconstitucionalidade.
6. Apesar de toda a disposição para a escuta da sociedade apresentada pelo governo no recuo em relaçaõ aos viadutos, como ele, ao invés de cancelar definitivamente a obra, optou pela desculpa de um “adiamento”, é preciso garantias sobre o futuro da cidade. Continua sendo necessária a publicação dos estudos e o conhecimento pela sociedade de tudo o que ela envolvia. Se o governo quiser continuar merecedor de todas as loas pela sua disposição de diálogo com a sociedade civil, elogios que eu mesmo fiz, não pode cometer o absurdo de negar publicidade justamente aos instrumentos mais elementares de transparência no direito ambiental e urbanístico.
7. Por fim, esse caso mostra porque é preciso ficar atento à aprovação justamente hoje, pela Câmara dos Vereadores, de uma lei municipal que regulamenta o acesso à informação. A lei é praticamente um recortar e colar da lei federal e disso resulta seu ponto mais questionável: a possibilidade de se determinar o sigilo de documentos municipais por até 25 anos, que é o mesmo prazo máximo previsto para o maior segredo estratégico possível a nível federal, inclusive informações militares e até, daqui a pouco tempo, informações sobre o programa nuclear brasileiro, extinto por Collor. Mas é absurdo que uma prefeitura detenha informações com igual grau de sigilo e, mais ainda, que uma autoridade legitimada por bem menos votos que um presidente da República detenha tanto poder de limitar o direito constitucional à informação que o chefe máximo do país. De resto, porém, ainda não é possível dizer que essa lei contenha em si uma blindagem da Prefeitura aos pedidos de acesso à informação, uma censura, porque isso depende da prática da administração, que tem sido mais ou menos satisfatória até agora, e, o mais importante, da regulamentação por decreto, que ainda está por vir. Devemos ficar atentos, portanto.

Pedido de Informação – SECID – Estudos de impacto dos Viadutos da Agamenon

Governo do Estado de Pernambuco – Secretaria das Cidades – Protocolo 201315397

Teor do Pedido:

“1. Relatório do Estudos de Circulação para elaboração do projeto básico dos viadutos da Agamenon Magalhães
2. Simulação de Tráfego para a elaboração do projeto básico dos viadutos da Agamenon Magalhães
3. Localização das estações de BRT do Corredor Norte-Sul
4. Estudo técnico ambiental para implementação dos Viadutos da Agamenon Magalhães
5. Estudo de Impacto de Vizinhança para implementação dos Viadutos da Agamenon Magalhães “

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Antes tarde do que nunca: Estado decide contratar estudo de impacto dos viadutos da Agamenon Magalhães

Por Roberta Soares. Publicado no blog De olho no trânsito em 18/06/2012

Para ver a postagem original, clique aqui!

Quase um ano depois de anunciar com pompa a construção de quatro viadutos na Avenida Agamenon Magalhães, sob o argumento de que precisa abrir espaço para a implantação de um corredor de BRT (Bus Rapid Transit) na via, o governo do Estado decidiu fazer os estudos de impacto ambiental e de vizinhança da obra. Na semana passada lançou pregão eletrônico,  modelo de licitação mais rápido e que permite maior concorrência por ser feito pela internet, para contratação dos Estudos Técnico Ambiental (ETA) e de Impacto de Vizinhança (EIV). A publicação aconteceu no DO e o vencedor já deverá ser escolhido no dia 5 de julho, o que mostra que o governo tem pressa. Quem é contra a construção dos elevados se revoltou ao ver a notícia do pregão, por entender que os estudos de impacto só estão sendo contratados agora, quando deveriam ter sido realizados antes mesmo de o Estado optar pelos elevados.

A contratação do estudo foi uma exigência do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), provocada depois de audiência pública para discutir o projeto há pouco mais de um mês.  Secretário executivo de mobilidade da Secretaria das Cidades, Flávio Figueiredo, explicou ao blog que o governo em momento algum se negou a fazer os estudos. Apenas deu entrada no processo no órgão competente, no caso a Prefeitura do Recife, à espera de que as exigências fossem feitas. A prefeitura se eximiu da responsabilidade por autorizar ou não a obra – postura deixada clara durante a audiência – e o projeto terminou encaminhado à CPRH, que solicitou os estudos. “Em momento algum nos negamos a fazer os estudos. Ao contrário. Iniciamos o processo e ficamos aguardando as exigências técnicas para que todas fossem atendidas. Sem qualquer resistência. É tanto que, assim que foi solicitado, iniciamos a contratação do estudo. Optamos, inclusive, pela modalidade de pregão que é mais rápida. O custo máximo a ser gasto será de R$ 137 mil  e o prazo de conclusão do estudo é de 35 dias”, afirmou.

Flávio Figueiredo garantiu, ainda, que se os estudos de impacto indicarem que os viadutos são inviáveis o projeto não será executado.  “A nossa proposta é clara. Estamos erguendo os viadutos para priorizar o transporte público, no caso o Corredor Norte-Sul que será implantado na Agamenon. Desde o começo também garantimos que não iríamos iniciar as obras sem todas as licenças ambientais necessárias. De forma alguma vamos passar por cima dos órgãos ambientais”, disse.

Jamildo – Crea-PE critica Eduardo e diz que viadutos vão degradar Agamenon Magalhães

No mesmo dia em que a presidente Dilma anunciou mais de R$ 2 bilhões para obras de mobilidade no Recife, o Crea de Pernambuco posicionou-se, de forma duram sobre a proposta de construção de quatro viadutos sobre a avenida Agamenon Magalhães, apresentada pelo governador Eduardo Campos e depois encampada pelo prefeituro do Recife, João da Costa. Como os estudos técnicos feitos pelo governo nunca foram apresentados, os engenheiros reclamam da condução do processo. Numa visita à Arena da Copa, em São Lourenço, o governador afirmou publicamente que não temia questionamentos, inclusive judiciais, prometendo tocar a obra sem recuo. Veja abaixo a manifestação.

NOTA oficial

O Plenário do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE), em decisão tomada por aclamação durante a primeira sessão de 2012 – Plenária nº 1.760, em 03 de fevereiro de 2012 –, decidiu contestar o processo de condução do Governo do Estado de Pernambuco no tocante às intervenções propostas para a Avenida Agamenon Magalhães, bem como a solução apresentada.

Na deliberação, os conselheiros do Crea-PE aprovaram o envio de ofício ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) manifestando a posição do Conselho, o que colaborou para a realização de audiência pública no último dia 30 de março.

O Plenário do Crea-PE reitera publicamente a necessidade de uma discussão ampla com a sociedade, não somente por ser esta a beneficiária principal de tal intervenção, mas, principalmente, por entender que a solução técnica apresentada não é a mais adequada.

Alguns aspectos importantes do projeto ainda não foram devidamente esclarecidos ou apresentados, como a questão da travessia de pedestres ao longo de toda a extensão da Avenida Agamenon Magalhães, a ausência dos estudos de impactos nas vizinhanças e nos corredores de tráfego no entorno daquela via, a ausência de estudos de viabilidade econômica, financeira, social e ambiental e o fato de que investimentos de grande porte (no caso, os viadutos) seriam destinados ao transporte individual e não ao transporte coletivo.

A implantação do Corredor Norte-Sul pode prescindir da construção desses viadutos, os quais, longe de resolver o problema da mobilidade na nossa cidade, ainda constituir-se-ão em pontos de degradação urbanística e ambiental.

A Diretoria do Crea-PE

Disponível em: http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2012/04/24/creape_critica_eduardo_e_diz_que_viadutos_vao_degradar_agamenon_magalhaes__129770.php

O IAB e a construção de viadutos na Agamenon Magalhães

Texto da presidenta do IAB mostrando apontando as falhas e as questões não respondidas pelo governo no caso dos viadutos sobre a Av. Agamenon Magalhães. Além de diversos questionamentos técnicos que podem ser feitos sobre a escolha por viadutos, ainda é preciso denunciar os danos urbanísticos graves dessa proposta:

“A Avenida Agamenon Magalhães é um dos principais corredores viários da cidade, que abriga em seu entorno uma infinidade de atividades sociais diversas, como igrejas, supermercado, escola, órgãos públicos e edifícios residenciais, entre outros. A construção de uma obra deste porte, neste espaço, vai provocar uma impressionante desagregação social, transformando de forma completa a vida dos moradores e freqüentadores daquela região. Viadutos são enormes cicatrizes urbanas, que desestruturam o seu entorno e geram espaços residuais desvinculados da malha urbana e responsáveis por abrigar ocupações informais e bastante precárias”

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Vitória Régia de Andrade
(presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento de Pernambuco (IAB/PE)) 

Vitória Régia, presidente do IAB-PE

Mesmo que tardiamente, o Recife começou a debater, enfim, o futuro da cidade no que diz respeito às vias pelas quais transitam os seus cidadãos e cidadãs. Diante do caos que se apresenta de forma inexorável à nossa frente, a sociedade recifense acordou, definitivamente, para o problema: tem apresentado suas queixas de forma incontestável e cobrado soluções dos poderes públicos para os problemas da mobilidade urbana.

Estas cobranças, entretanto, têm levado os gestores públicos a tomar medidas muitas vezes intempestivas e, na maioria das vezes, prejudiciais à população.

O desmonte das estruturas de planejamento ocorrido nas ultimas três décadas; a fraqueza política dos corpos técnicos remanescentes das agências pioneiras de planejamento sediadas no em Pernambuco, como Sudene, Fidem, Fiam e URB Recife, entre outras, levou-nos à carência quase absoluta de planejamentos de médio e longo prazo e de visões do futuro para o Recife, para a Região Metropolitana, para o interior do estado.

Nossos gestores, carentes de planejamentos consistentes e elaborados com o devido compromisso com o bem estar comum, terminam por apresentar caminhos que no lugar de garantir a melhoria, pioram a qualidade de vida dos que residem no Recife. Basta vermos o exemplo das mudanças realizadas na Avenida Conde da Boa Vista.

No momento em que o Governo do Estado decide construir quatro viadutos cruzando a avenida Agamenon Magalhães, no trecho compreendido entre o Derby e o Parque Amorim, essa decisão não pode ser encaminhada sem que seja aberta uma profunda discussão com a sociedade. Afinal, o impacto urbanístico, no sistema viário e nas conexões inter-bairros, além dos impactos sociais e estéticos, decorrentes desta intervenção no coração da cidade do Recife, será muito elevado.

O governo Eduardo Campos tem se notabilizado por enfrentar alguns dos principais problemas de Pernambuco, a partir de uma profunda discussão com a sociedade. O maior exemplo dessa prática foi a implantação do Pacto Pela Vida, um ousado programa de segurança pública, que contou e vem contando com a decisiva participação dos diversos atores sociais na sua definição, elaboração e execução.

Os resultados do Pacto Pela Vida são notórios para se comprovar o sucesso desta iniciativa. E o Governo tem buscado repetir essa prática no enfrentamento dos problemas também relacionados à saúde, à educação e à geração de emprego e renda, entre outros. A participação social tem sido, assim, um fator decisivo para o sucesso desses programas.

Mas, infelizmente, em relação à construção dos viadutos da Agamenon, a sociedade ainda não foi ouvida. Nós, que fazemos o Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento de Pernambuco, não fomos chamados a opinar sobre esta grande intervenção urbana. Ainda não houve ampla discussão sobre a questão urbanística da região metropolitana do Recife, nem tampouco da nossa complexa cidade. Os setores sociais envolvidos com esta questão, ou seja, as instituições de planejamento urbano do Recife, ainda não possuem interlocução com o Governo do Estado e a Prefeitura do Recife de maneira mais efetiva, como se deu nas áreas da seguança pública, saúde e educação. Como mencionamos anteriormente.

A problemática urbana da cidade do Recife e região metropolitana extrapolam as questões ligadas à mobilidade e aos empreendimentos estruturadores. Ha muito não se pensa no presente e no futuro do Recife.

Até agora, o Governo do Estado apresentou para a população do Recife apenas o projeto de engenharia dos próprios viadutos. Segundo a Secretaria das Cidades, o projeto está atrelado à estratégia de escolher o sistema de transporte público baseado em ônibus como principal meio de transporte da população. E para resolver o problema deste modal no trecho da Agamenon Magalhães optou-se por elevados, ganhando com isto, a eliminação de três ou quatro pontilhões e seus respectivos semáforos.

Ora, ninguém discorda que a opção pelo transporte público seja a mais correta. Ao mesmo tempo, a sociedade técnica da cidade também não discorda dos estudos elaborados no plano diretor de transportes que aponta para a dinamização e complementação das 1^a perimetral, 2^a perimetral, 3^a perimetral e da implantação da 4^a perimetral. Assim como se apóia ainda uma série de propostas de interligação do sistema de transporte metropolitano, composto por vários modais, para se privilegiar o transporte público em detrimento do privado e possibilitando o trafego de pedestres em calcadas decentes, além, claro, da implantação de ciclovias.

Para este pacto em torno do transporte coletivo e de da interligação de vários modais, não precisamos nem conversar. Mas para a implantação de quatro elevados precisamos, sim, debater, e muito. Vejamos algumas questões a seguir.

Já se mediu, por exemplo, o impacto positivo da implantação das três outras perimetrais no fluxo viário que hoje se desenvolve ao longo da Agamenon Magalhães? Já se mediu o impacto positivo do ramal previsto na Av. Cruz Cabugá?

Há umaáa hipótese de que parte do fluxo dos habitantes da Região Metropolitana Norte (tradicionalmente das cidades de Abreu e Lima, Paulista e Olinda), irá migrar para as três outras perimetrais em fase também de consolidação. Antes de mais nada, precisamos averiguar esta hipótese.

Já se estudou soluções de sistema viário nos bairros que bordeiam esta importante via estruturante? Afinal, a conclusão da Av.Beira Rio, projetada na época áurea do planejamento, ainda se constitui em seria uma alternativa para diminuir o fluxo da Av. Agamenon.

Já se mensurou se o tempo ganho no percurso do ônibus na Agamenon com a eliminação de apenas três ou quatro semáforos, entre os existentes?

Podemos questionar, inclusive, por que a escolha recaiu exatamente nestes semáforos, se a problemática que originou a proposta seria de privilegiar o transporte público de ônibus em detrimento de problemas de mobilidade de veículos de passeios. Por que não se escolheu outros pontos menos densos e complexos para tal intervenção, jáque o objetivo seria o de reduzir o tempo da viagem dos coletivos? Por que não se escolheu semáforos localizados em outros trechos da Agamenon?

Por que não se pensou em novas pontes localizadas entre as atuais existentes para formar binários?

Por que faz-se mister o acesso por parte dos setores técnicos aos planos urbanísticos, aos projetos de sistema viário para a região em escala micro urbana, elaborados que subsidiaram as decisões dos projetos de engenharia? Ou não houve tais estudos?

Por acaso, foram levantados os fluxos de veículos, pontos de estrangulamento e retenções e ainda outros dados essenciais para se definir qual a melhor intervenção no local?

Os setores técnicos também não tiveram acesso ao Estudo de Impacto Ambiental, EIA, nem tampouco ao projeto do sistema viário previsto para a área.

Já foram mensuradas as consequências para a melhoria ou degradação da qualidade de vida dos bairros próximos a esta área?

Já se elaborou estudos para o fluxo de pedestres nestas áreas? E o fluxo de bicicletas, pensou-se nele?

Como seriam utilizados os espaços vazios que resultariam desta intervenção?

Por que a escolha dos elevados nas vias de menor calha, no sentido transversal da Agamenon? Uma solução, ao nosso ver, mais danosa à mobilidade urbana naquela região.

Foram elaborados estudos alternativos para a solução dos elevados?

Foram estudadas alternativas de elevados na própria Av. Agamenon, nos moldes da Avenida João de Barros?

As alternativas de implantação de túneis na calha da Avenida Agamenon foram devidamente esgotadas?

Essas são perguntas que temos que responder, porque as respostas a elas serão vitais para a qualidade de vida dos moradores de nossa cidade.

A experiência histórica nos mostrou que os elevados por sobre malhas viárias trouxeram a degradação da região onde são construídos. Entre tantos exemplos, podemos citar o elevado do Bronx, em Nova Iorque. O processo de degradação que ocorre no elevado da região da Avenida Norte também ilustra sobremaneira fenômenos urbanos de degradação que acompanham estas soluções viárias.

Por isso, mesmo grandes metrópoles espalhadas pelo mundo, a exemplo de Madri, Boston e Nova Iorque, e até grandes cidades brasileiras, como o Rio de Janeiro e São Paulo, resolveram substituir seus elevados por espaços coletivos, a exemplo de parques e alamedas. Eles estão inaugurando, assim, uma era de recuperação da paisagem urbana com a humanização de seus sítios.

Sabemos que erigir viadutos ou elevados sem a perfeita solução do conjunto viário do seu entorno tem se mostrado claramente ineficaz. A experiência nos mostrou que se um problema com um cruzamento estiver a poucos quilômetros do viaduto, o engarrafamento inevitavelmente chegará ao próprio viaduto. Mas pior ainda que o fato de um viaduto não resolver o problema do trânsito, é a impressionante chaga social que ele traz consigo. A presença deste tipo de construção desencadeia um êxodo de moradores, criando ambientes desérticos que propicia todo tipo de ocupação desordenada, atípica, estranha ao local e degradada.

A Avenida Agamenon Magalhães é um dos principais corredores viários da cidade, que abriga em seu entorno uma infinidade de atividades sociais diversas, como igrejas, supermercado, escola, órgãos públicos e edifícios residenciais, entre outros. A construção de uma obra deste porte, neste espaço, vai provocar uma impressionante desagregação social, transformando de forma completa a vida dos moradores e freqüentadores daquela região. Viadutos são enormes cicatrizes urbanas, que desestruturam o seu entorno e geram espaços residuais desvinculados da malha urbana e responsáveis por abrigar ocupações informais e bastante precárias.

Dessa forma, cabe nos perguntar por que o Recife vai buscar uma saída que já é considerada pelos urbanistas como ultrapassada? A literatura técnica é vasta no estudo deste problema.

Porque não apresentar soluções alternativas, criativas e inovadoras para o grave problema da mobilidade urbana no Recife? Por que não estudar caminhos outros, que não sejam os viadutos, para melhorar o trânsito de nossa cidade?

O Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de Pernambuco reconhece que o problema é de grande complexidade e o seu enfrentamento deve envolver equipes interdisciplinares lideradas por urbanistas.

Deveria se esgotar no nível de estudos urbanísticos, de sistema viário e de soluções de engenharia de tráfego que poderiam, de maneira menos onerosa, resolver a questão da economia dos tais minutos tão almejada pelo Governo para o corredor de transportes na Av. Agamenon (Enfatizamos isso aqui porque este tem sido o argumento conceitual para a construção dos elevados).

Se o objetivo de fato for buscar a melhoria da qualidade de vida, da mobilidade de pedestres, do transporte cicloviário e do transporte público de qualidade, um dos caminhos seria a implantação de túneis subterrâneos no sentido longitudinal da Agamenon Magalhães.

Ou seja, no lugar dos viadutos cortando a avenida, haveria túneis que fariam com que a Agamenon Magalhães permanecesse contínua, ao mesmo tempo em que manteriam no nível do solo, as vias e pontilhões que a cruzam. (assim como o Recife, Berlim e Amsterdã também possuem lençol freático superficial; Aliás, por lá é até mais superficial que o Recife e mesmo assim utilizaram largamente soluções semelhantes).

Esta seria uma solução para o trânsito com um impacto urbanístico muito menor e com a garantia da preservação a qualidade de vida urbana de quem reside e transita no seu entorno. Até porque sabemos que com a conclusão da 3ª e da 4ª perimetrais, o fluxo de veículo da Avenida Agamenon Magalhães vai diminuir substancialmente.

Por isso tudo, é urgente que a sociedade seja chamada a debater a construção destes viadutos. É urgente que se apresente soluções alternativas para se enfrentar o grave problema do trânsito no Recife. Mas é imprescindível que estas soluções além de garantir uma melhor mobilidade urbana, não comprometam estética e socialmente uma importante região da nossa cidade.

No entendimento do IAB/PE, o Governo do Estado de Pernambuco está devendo a construção coletiva e conjunta destas alternativas. O debate envolvendo os urbanistas, infelizmente, não tem sido uma prática deste Governo, apesar da recente criação da Secretaria das Cidades. E o nosso Instituto de Arquitetos está aqui, à disposição do Governo do Estado, para contribuir e encontrar, junto aos gestores públicos, a melhor solução para o Recife, para o recifense e para todos os que vivem e convivem com a nossa cidade. Estamos prontos para ajudar.

http://www.iabpe.org.br/site/

http://www.iabpe.org.br/p4_admin/arquivo_adm/arquivos/17_20120412114125_artigo%20-%20viadutos%20da%20agamenon.doc

Clipping – Mobilidade

Recife

03.04.2012

Novo Terminal Integrado Aeroporto é inaugurado e deve beneficiar cerca de 20 mil pessoas por dia
http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/cidades/noticia/2012/04/03/novo-terminal-integrado-aeroporto-e-inaugurado-e-deve-beneficiar-cerca-de-20-mil-pessoas-por-dia-37983.php

02.04.2012

Licitação das linhas de ônibus em discussão no TCE. Participe!
http://jconlineblogs.ne10.uol.com.br/deolhonotransito/2012/04/02/licitacao-das-linhas-de-onibus-em-discussao-no-tce-participe/

Aprovado projeto que proíbe carroças na cidade
http://www.recife.pe.leg.br/noticias/aprovado-projeto-que-proibe-carrocas-na-cidade

29.03.2012

Executivos conhecem o funcionamento do VLT
http://www.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20120329073527&assunto=62&onde=VidaUrbana

23.03.2012

Escritório propõe sistema de ciclovias para Recife http://www.piniweb.com.br/construcao/urbanismo/escritorio-propoe-sistema-de-ciclovias-para-recife-254497-1.asp#.T3Dl_Aka7Go.facebook

23.03.2012

Obras viárias do Capibaribe Melhor ligarão Zona Norte e Oeste do Recife
http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/grande-recife/noticia/2012/03/23/obras-viarias-do-capibaribe-melhor-ligarao-zona-norte-e-oeste-do-recife-333773.php

16.03.2012

Audiência Pública para licitação de transporte público no Recife será em abril
http://radiojornal.ne10.uol.com.br/2012/03/16/audiencia-publica-para-licitacao-de-transporte-publico-no-recife-sera-em-abril/

Brasil e Mundo

Taxação de congestionamento como forma de reduzir o tráfego
http://thecityfixbrasil.com/2011/10/19/taxacao-de-congestionamento-como-forma-de-reduzir-o-trafego/

VLT chega em abril no município de Arapiraca
http://tudonahora.uol.com.br/noticia/interior/2011/03/03/132171/vlt-chega-em-abril-no-municipio-de-arapiraca

Alckmin autoriza obras do monotrilho em SP; av. será interditada
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1068956-alckmin-autoriza-obras-do-monotrilho-em-sp-av-sera-interditada.shtml

Veja os obstáculos enfrentados pelos cadeirantes e cegos em SP
http://g1.globo.com/sao-paulo/fotos/2012/03/veja-os-obstaculos-enfrentados-pelos-cadeirantes-e-cegos-em-sp.html

Restrição de caminhões não reduz lentidão na marginal Pinheiros
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1070478-restricao-de-caminhoes-nao-reduz-lentidao-na-marginal-pinheiros.shtml

Clipping – Viadutos da Agamenon

31.03.2012

Projeto de corredor viário na Agamenon Magalhães sofre modificação
http://pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20120331101853&assunto=62&onde=VidaUrbana

30.03.2012

Audiência pública debate construção de viadutos na Agamenon
http://www1.folhape.com.br/cms/opencms/folhape/pt/cotidiano/noticias/arquivos/2011/outubro/1154.html

Viadutos da Agamenon só terão início após estudos de impacto ambiental, diz Ministério Públicohttp://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/grande-recife/noticia/2012/03/30/viadutos-da-agamenon-so-terao-inicio-apos-estudos-de-impacto-ambiental-diz-ministerio-publico-335058.php

Todos contra os viadutos da Agamenon Magalhães. Pelo menos na audiência pública.
http://jconlineblogs.ne10.uol.com.br/deolhonotransito/2012/03/30/todos-contra-os-viadutos-da-agamenon-magalhaes-pelo-menos-na-audiencia-publica/

Governo lança edital e audiência discute obras do corredor da Agamenon
http://pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20120330071459&assunto=62&onde=VidaUrbana

Professor da UFPE: viadutos sobre Agamenon priorizam o transporte particular
http://www.diariodepernambuco.com.br/vidaurbana/nota.asp?materia=20120330111513

29.03.2012

Governador anuncia edital para obras na Agamenon
http://www.leiaja.com/noticias/2012/governador-anuncia-edital-para-obras-na-agamenon

Governo lança edital do corredor Norte-Sul na Agamenon Magalhães
http://pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20120329145709&assunto=62&onde=
VidaUrbana

Lançado edital para construção de corredor para ônibus na Agamenon
http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/cidades/noticia/2012/03/29/lancado-edital-para-construcao-de-corredor-para-onibus-na-agamenon-37500.php

22.03.2012

Audiência pública discute as obras dos viadutos na Agamenon
http://www.diariodepernambuco.com.br/nota.asp?materia=20120322142743

07.03.2012

Eduardo diz que não tem medo de briga judicial com elevados na Agamenon Magalhães
http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2012/03/07/eduardo_diz_que_nao_tem_medo_de_briga_judicial_com_elevados_na_agamenon_magalhaes_127161.php

Resumo e comentário da audiência sobre os viadutos – II

No último dia 30 de março, o MP-PE realizou uma audiência pública a respeito dos viadutos planejados para a Agamenon Magalhães. (Notícia no JC, notícia no DP) Leonardo Cisneiros fez para o grupo o seguinte resumo/comentário sobre o que foi discutido lá.

1. O governo do Estado aprendeu a usar duas retóricas bonitas para dois lados da platéia: uma retórica do pensamento da cidade como um todo, da questão urbanística etc. e de pensar o transporte nesse contexto, com ênfase no transporte coletivo, e a retórica social complementar a esta de que priorizar o transporte coletivo é uma maneira de priorizar o trabalhador, o mais necessitado etc. O principal problema é que o governo absorveu a retórica para efeitos de propaganda, mas não as suas reais implicações e a sua efetivação de verdade. O governo permanece no paradigma errado do transporte individual e essa observação sobre o descompasso entre a retórica e a prática do plano do governo explica várias outras adiante.
   

   Slide apresentado pelo prof Maurício Pina com o aumento da frota de carros de Recife. Observem o aumento da inclinação, sugerindo aceleração.

2. Outro ponto retórico, de que eu já tinha falado noutro post esses dias, é o da decisão técnica. O secretário executivo da Secretaria das Cidades chegou a falar que um gestor sério só segue a indicação que os técnicos fizeram e ainda ressaltou, como um toque meio deslumbrado, o uso de um software para simulação dos impactos das várias propostas. Mas o software e a decisão técnica foi tratada como uma caixa preta, uma resposta que veio do oráculo, como se as análises não dependessem das perguntas feitas, dos parâmetros inseridos, de decisões políticas sobre prioridades. Por exemplo, Cristina observou de forma certeira (como sempre!) que, apesar da retórica da prioridade do transporte coletivo, as simulações das opções consideravam as variações de velocidade no fluxo dos carros e não só dos ônibus.
3.  O problema é que os especialistas que mostraram a cara (não esses escondidos sob o manto de “os técnicos” ou de maneira mais impessoal, “o software”) foram unânimes em criticas não só o projeto dos viadutos, mas o próprio modelo global de pensar o transporte que tem sido adotado pelo governo do estado e pela prefeitura. O professor Maurício Pina (o grande destaque da audiência para mim) desenhou o cenário apocalíptico que é esperado para Recife caso a expansão do transporte individual não seja diretamente coibida. Das várias estatísticas interessantes mencionadas, uma que chamou atenção foi a taxa de automóveis por mil habitantes. Quando Londres acionou o sinal de emergência, criando pedágio, proibição de circulação etc. a taxa estava em 200 carros por mil habitantes. Em Recife essa taxa está em 370. O professor defendeu a adoção de pedágio urbano, restrição de estacionamento pela supressão de vagas nas ruas ou cobrança pesada pelas vagas etc. O ataque tem que ser em dois fronts: a ampliação da oferta do transporte coletivo E a restrição ao individual. E a proposta que o professor tinha apresentado, se é que eu entendi porque ela não foi formalmente apresentada, tinha isso na forma de uma diminuição pura e simples do espaço do carro na Agamenon para abrir duas faixas para os BRTs.
4. A propósito, também foi notável a unanimidade na crítica ao modo como os edifícios-garagem foram lançados pela prefeitura, posicionados nos destinos finais, sem supressão de vagas na rua etc. Tudo o que a prefeitura e o governo vêm fazendo com a ampliação de espaço para carro nega a retórica da prioridade do transporte coletivo.
   

   O que os especialistas repetiram e o governo não entende é que o automóvel é como um gás que se expande para ocupar todos os espaços. Mais faixas e mais ruas não eliminam os engarrafamentos.

5. E para minar ainda mais essa retórica da análise técnica (que é tão cara a um governo que se propagandeia como implementador de uma gestão moderna e eficiente), cabe notar esses furos elementares: (a) a última pesquisa origem-destino de Recife, uma descrição detalhada dos deslocamentos entre áreas da cidade, foi feita em 1997 e não inclui diversos novos elementos atratores de tráfego recentes como novos shoppings e universidades; (b) a análise do impacto da obra não inclui o impacto nas vias circundantes, o que ficou bem claro pelos diagramas apresentados como output do oracular “software”, que só incluiam a visualização dos fluxos *nos* cruzamentos da Agamenon onde seriam os viadutos. Eu também fiquei com a impressão que a comparação entre alternativas não levou em conta uma relação entre o custo delas e o ganho ou perda de cada uma. Mesmo que eliminar quatro sinais acelere um pouco a viagem em relação a um corredor exclusivo simples, a questão é saber se essa aceleração justifica o custo bem maior do projeto com viadutos sobre o projeto com sinais de trânsito. (acréscimo: custo este que não se resume ao custo financeiro da obra, mas também os diversos custos urbanísticos. São mais complicados de quantificar, mas isso não deve ser usado para escondê-los.)
6. A análise técnica do governo foi tão bem feita que passarelas para pedestres só foram acrescentadas depois de sugeridas em uma audiência pública!!
7. Dos diversos bons pontos levantados pela platéia, me lembrei agora de uma arquiteta que matou a questão da diferença entre viadutos longitudinais e transversais na Agamenon sugerindo que as pessoas comparassem a vitalidade urbana dos entornos dos viadutos da João de Barros (longitudinal) com o da Avenida Norte (transversal). Touché..
8. Não dá para deixar de destacar a intervenção de movimentos de comunidades que tiveram sua reinvidicação de passarelas para a Agamenon atendidas junto com o projeto todo. Particularmente achei suspeita a sintonia do discurso de um dos líderes comunitários com o do representante do governo tentando caracterizar a oposição aos viadutos como uma oposição ao corredor Norte-Sul e, com isso, uma oposição direta ao trabalhador. Claro que discurso é absurdo porque (a) ninguém era contra o corredor Norte-Sul, (b) as passarelas já deviam ter sido feitas há tempos, Eduardo está a seis anos no governo e na conta dessa demora que tem que ser penduradas as vinte mortes; (c) nas vias impactadas e caracterizadas explicitamente por um líder comunitário como tomadas por moradores de classe média egoístas passam milhares de trabalhadores de baixa renda que moram em Casa Amarela e outros bairros da Zona Norte e estudantes da querida UFRPE. O discurso da luta de classes, da cisão social, não beneficia ninguém quando se trata de questões sobre a cidade como um todo, como essas questões urbanísticas que temos discutido tanto. Exemplo disso é que a oposição ao Novo Recife interessa não só quem se motiva pela preservação da história ou da paisagem, mas também quem não deseja que o empreendimento crie uma enorme pressão pela remoção das comunidades ao redor. Acho que a gente tem sim que procurar se aproximar dos movimentos sociais, eu vinha falando disso desde a audiencia na Câmara, onde isso foi alertado, mas a gente não pode deixar de denunciar essa retórica ensaiada com o governo do estado.
9. Vale também destacar o elemento crucial do jogo de empurra da prefeitura. Foi vergonhoso. Cada órgão representado jogou a responsabilidade da análise adiante até que ela caiu no colo da CPRH, que pertence ao governo do estado. Na prefeitura tudo só ficou dependendo de uma canetada do nosso altivo prefeito…
10. A “confissão” do representante do governo, ao explicar porque aceitou que a Urbana-PE realizasse a análise das propostas, de que a prioridade para o governo era a velocidade para definir o projeto e construi-lo. Então tem que deixar isso claro: os “técnicos” deram uma resposta, mas à pergunta sobre qual era o projeto que dava para ser feito mais rápido, não o mais barato, não o mais sustentável, não o que ainda vai ser útil e eficiente daqui a vinte anos. Ou seja, um atestado de açodamento, descuido com a coisa pública, de decisão tecnicamente frágil, para uma obra com um impacto de décadas..

Link para o outro resumo, feito por Cristina Gouvêa: http://direitosurbanos.wordpress.com/2012/04/03/resumo-comentario-da-audiencia-sobre-os-viadutos-i/