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A crise das nossas cidades é uma crise da democracia

Público represado pela Guarda Municipal no acesso para a escadaria de incêndio do 12º andar da Prefeitura do Recife enquanto acontecia a primeira reunião do CDU sobre o Novo Recife, dia 30 de Novembro de 2012 (foto: Ana Lira)

Público represado pela Guarda Municipal no acesso para a escadaria de incêndio do 12º andar da Prefeitura do Recife enquanto acontecia a primeira reunião do CDU sobre o Novo Recife, dia 30 de Novembro de 2012 (foto: Ana Lira)

Há uma similaridade com Istambul, onde as manifestações se iniciam para preservar uma praça que se pretendia entregar a um grande shopping. Então a cidade passou a ser não apenas o palco das manifestações, mas também o objeto, aquilo que está em jogo. E o que está em jogo é a democracia urbana como expressão da democracia social, da democracia política. O que está em jogo é a preservação dos espaços públicos depois de 20 anos de neoliberalismo. Tudo isso está em jogo em nossa cidade. E os megaeventos, as remoções, a resistência às remoções, a conflituosidade urbana, eles expressam a crise desse modelo. E expressam também, a meu ver, a incapacidade das elites dominantes de darem uma resposta a essa crise.” (Carlos Vainer em entrevista sobre mega-eventos ao Viomundo)

Esse trecho da entrevista de Carlos Vainer nos lembra que a crise de nossas cidades é também uma crise da democracia. Os grandes protestos de junho do ano passado começaram com o estopim de um problema eminentemente urbano, a tarifa do transporte público, e que denunciava distorções ainda mais fundamentais nas nossas cidades: um modelo de urbanização que segrega as classes mais carentes nos subúrbios, elitiza as áreas com melhor infra-estrutura, despreza o meio de transporte que serve à maioria e molda a cidade em torno de um modal que serve a uma minoria da população. Os protestos contra a Copa mostraram como os mega-eventos se tornaram uma desculpa para grandes reconfigurações do espaço urbano, com remoções forçadas de comunidades carentes e grandes investimentos públicos aliados a projetos privados. O caso das diversas mobilizações do Coque também mostraram como, nesta cidade, a repartição dos ônus e bônus do desenvolvimento urbano cobra o sacrifício sempre dos mesmos grupos em benefício sempre dos mesmos grupos. É uma cidade que remove de sua casas uma senhora de 87 anos, lhe dá uma indenização que só dá para pagar uma palafita, e dessa maneira nega às pessoas afetadas o usufruto das obras que serão feitas.

Aqui em Recife, a mobilização do DU a respeito do modelo de desenvolvimento da cidade começou com a oposição ao Projeto Novo Recife, um projeto simbólico de um modelo de desenvolvimento urbano segregador, excludente, privatista, que degrada o espaço público e cria uma cidade para poucos. Mas ficou claro, no decorrer da discussão que levantamos sobre esse projeto, que ele não teria sido possível sem uma grave falha institucional e sem uma proposital falta de transparência e de participação popular. Este projeto, como tantos outros (Torres Gêmeas, RioMar, Via Mangue, Arena do Sport etc.), só foi possível com um conjunto de omissões coniventes do poder publico, o desprezo de diversos instrumentos que garantiriam a observância dos direitos da coletividade, um conselho de participação popular esvaziado e deslegitimado e um plano diretor que, embora construído em diversas conferências com participação da população, foi anulado por emendas do poder público e até hoje não foi regulamentado.

Costumamos cobrar planejamento da cidade por parte do poder público. Mas no fundo o problema não é falta de planejamento. O desenvolvimento da cidade está planejado. Ou alguém acha que é mera coincidência que, num raio de poucos quilômetros, se articulem grandes obras públicas, como a Via Mangue e o Pólo Jurídico, com grandes empreendimentos privados como o RioMar e o Novo Recife? Quem duvida que cenas como a deste vídeo com o governador do Ceará se repitam aos montes longe de câmeras? A cidade está planejada, mas só não é planejada aos olhos de todo mundo e ouvindo você, os moradores do Coque ou quem passa duas horas em um ônibus lotado para ir de casa ao trabalho.

No fundo, é um problema muito maior, que talvez só uma Reforma Política a nível nacional pudesse resolver. Todas instituições planejadas para criar um controle da administração pública, lhe obrigar a ser transparente e a responder por suas decisões, têm falhado. Não temos um Legislativo que sirva de freio e contrapeso ao Executivo quando a oposição é reduzida a quatro vereadores em trinta e nove e, no final das contas, representam partidos que são financiados pelos mesmos grupos econômicos que financiam os partidos da situação. Temos um Judiciário capaz de tratar como uma questão fundamental de ordem pública o licenciamento de uma obra privada como o Novo Recife. E temos um Ministério Público que, ao perseguir uma promotora que se destacou na defesa da sociedade contra grandes interesses privado, acaba abdicando do seu papel constitucional de fiscal da lei.

Mas como mudar isso desde baixo? O que nós, do DU e dos movimentos locais, podemos fazer aqui em Recife para mudar isso? Bem, a discussão é importante e longa. Temos que voltar várias vezes a sentar no Parque 13 de Maiocomo fazem os espanhóis que também pedem Democracia Real Já,   conversar, pensar, discutir e tentar refundar a forma de fazer política nessa cidade e a maneira como a cidade dialoga com seus cidadãos. Isso é imprescindível. Mas, enquanto ainda não conseguimos escrever uma Constituição nova usando a internet, como na Islândia, ainda existem alguns caminhos institucionais que precisam ser explorados e também existe uma urgência: neste ano provavelmente serão enfim revisadas as leis urbanísticas que definem a cidade e nós temos que estar mobilizados e capacitados para ocupar o debate e evitar que ocorram desgraças como o fim das proteções legais a comunidades como o Coque e Brasília Teimosa, a liberação da verticalização sem limites na cidade, a piora na proteção já capenga ao meio ambiente e ao patrimônio histórico.

Um primeiro round dessa briga vai ser travado a partir de Fevereiro, com a discussão do Projeto de Lei que institui o Conselho da Cidade. Conselhos como este são instrumentos de democracia participativa, e a idéia da democracia participativa é tentar sanar aquela falha das instituições, dando ao cidadão o papel de fiscal da administração, fazendo da própria sociedade o “freio e contrapeso” mais importante à administração pública. A democracia participativa é, na teoria, uma partilha de poderes e responsabilidades entre administração e população, ou melhor, uma devolução para o povo do poder que dele emana. Mas essa idéia tem sido sistematicamente boicotada em Recife. A revisão da Lei Orgânica feita em 2007 retirou o caráter deliberativo dos conselhos e os conselhos têm sido tratados somente como validadores de decisões feitas a portas fechadas. O Conselho da Cidade, que vem como uma proposta das Conferências Nacionais da Cidade para refundar o modelo de democracia participativa, chega na Câmara com uma proposta já bastante esvaziada pela atual gestão municipal, que parece ter medo, como todas anteriores, da colaboração e da fiscalização da população. Mas, sendo ele a primeira arena onde muitas lutas sobre o futuro da nossa cidade acontecerão, é preciso garantir que esse espaço seja de fato democrático, transparente.

Próxima quinta-feira, dia 6 de Fevereiro, às 9h da manhã, acontecerá na Câmara dos Vereadores, uma audiência pública sobre o projeto de lei que implementa o Conselho da Cidade, com a presença do Direitos Urbanos e do CENDHEC na mesa, como convidados. É importante que o maior número de pessoas compareça e mostre sua preocupação com garantir espaços democráticos de participação das pessoas na definição do que vai acontecer com as vidas delas mesmas. Num próximo texto, explicarei com mais detalhes o papel do Conselho e a história de sua implementação até agora. 

Prefeitura quer dar “golpe” no Conselho da Cidade do Recife

Por Rud Rafael, CENDHEC e Direitos Urbanos

Não bastasse a reformulação do CDU com o PL 25/2013, têm sido preocupantes as discussões ocorridas no âmbito da Comissão de Criação do Conselho da Cidade do Recife. O que se mostra como “novo” assume os mesmos contornos de gestões passadas no que diz respeito à implementação dos espaços de gestão democrática da política urbana…

Na última quarta, 03/10, tivemos o início do debate sobre Estrutura e composição do Conselho. A dinâmica de produção da comissão tem sido extremamente desgastante, pois temos tido um forte esvaziamento de representantes da sociedade civil e a Prefeitura tem reiteradamente contestado resoluções explícitas da Conferência. Resultado: ganhamos nos debates, mas perdemos na votação.
Na reunião, a Prefeitura levantou duas propostas que alteravam absurdamente a composição do ConCidade Recife.

A primeira era de reduzir o número de conselheiros de 45 para 30 conselheiras(os). Justificava a alteração para garantir a eficiência do Conselho. Usaram para isso o exemplo dos conselhos de São Paulo e Curitiba. Discordamos e levantamos a resolução da Conferência que determinava o número de 45 e que a comissão instalada seria a primeira gestão, logo uma redução iria contra a Conferência e, portanto, ilegítima. Conseguimos impedir, mas abrimos espaço para a uma possível revisão do número de conselheiros para o próximo mandato, fato que deve ser discutido no capítulo sobre Disposições finais e transitórias.

O segundo ponto de tensão envolveu as vagas destinadas ao Poder Público. A proposta do DU é que se pudesse estabelecer uma visão ampliada de Poder Público que garantisse vagas para, além das várias secretarias municipais envolvidas com as políticas setoriais do desenvolvimento urbano (Habitação, Saneamento, Infraestrutura e Serviços Urbanos, Mobilidade e Controle Urbano e Desenvolvimento e Planejamento Urbano, etc.), instâncias da administração pública que ampliam a noção de gestão pública. Nesse sentido foram sugeridas a participação do PREZEIS, IPHAN, FUNDARPE, FUNDAJ, MDU, CONDEPE-FIDEM, buscando promover um campo plural de contribuições, envolvendo várias esferas da participação, planejamento e gestão pública. A proposta foi rechaçada em favor de uma perspectiva que defendia que “Poder Público” se restringe a “Poder Público Municipal”, dentro da esfera de interesse e determinação do que estabelecesse o Prefeito da Cidade do Recife. Ou seja, total concentração das definições na mão do mandatário da Gestão Municipal.

Foi posta em discussão outra proposta: a de fusão de segmentos para nivelar representatividade. Segue abaixo o rearranjo que mostra como a alteração da Prefeitura pretende reduzir o número de vagas dos Movimentos e aumentar as vagas dos empresários.

Proposta V Conferência

Poder Público: 18 Conselheiras(os) = 40%
Movimentos Sociais e Populares: 11 Conselheiras(os) = 24%
Trabalhadores por suas entidades sindicais: 4 Conselheiras(os) = 9%
Empresários: 4 Conselheiras(os) = 9%
Entidades acadêmicas, profissionais e de pesquisa: 4 Conselheiras(os) = 9%
Ongs: 4 Conselheiras(os) = 9%

Proposta de Alteração da Prefeitura

Poder Público: 18 Conselheiras(os) = 40%. Saldo de vagas com a mudança = 0
Movimentos Sociais e Sindicais: 12 Conselheiras(os) = 27%. Saldo de vagas com a mudança = -3
Empresários (“Setor Produtivo”): 6 Conselheiras(os) 13%. Saldo de vagas com a mudança = +2
Entidades acadêmicas, profissionais, de pesquisa e ongs: 9 Conselheiras(os) = 20%. Saldo de vagas com a mudança = +1

Defendemos que o nivelamento já havia sido feito em discussão na conferência e que o aperfeiçoamento da proposta se deu com a ampliação das vagas para os segmentos de entidades acadêmicas e profissionais e das ongs. Cabe ressaltar que, por exemplo, os representantes do segmento empresários não foram eleitos na Conferência como previsto e que as vagas de delegadas(os) de tal segmento também não foram plenamente preenchidas, ao contrário de outros segmentos como os de movimentos sociais e populares e de ongs que tiveram uma demanda 2 vezes maior que o número de vagas. Logo, ao contrário de nivelar representatividade, o argumento premia um setor que não se submeteu ao espaço de discussão da gestão democrático com maior participação e poder no espaço de deliberação da política urbana municipal. A justificativa de que é preciso garantir “setor produtivo”, na verdade, serve para legitimar uma cidade vista pelo prisma do mercado, excluindo do conceito dessa produção os movimentos sociais e populares, trabalhadoras(es) e demais grupos que constroem o espaço urbano pela lógica da necessidade e do direito.

Destaco que estamos fazendo os esforços para que estejamos em peso na próxima reunião (quarta, dia 09/10 às 14h) para que possamos fazer cumprir as deliberações da Conferência e os princípios da participação e gestão democrática da cidade.

Segue o doc que compila o resultado atual dos debates do texto do Projeto de Lei,com o que foi sugerido pelo DU e o texto aprovado na Comissão:
https://docs.google.com/document/d/1S6pHKi6My8a6ObUZ8nDL383P6vct5fS8khEYs0h3LJ8/pub

O Polo Jurídico que não seguia as leis

Imagem do projeto "Não saio daqui porque"

Imagem do projeto “Não saio daqui porque”

Dentre os temas eleitos em uma enquete do final de 2012 no grupo Direitos Urbanos como uma das principais ameaças sobre a cidade está o Polo Jurídico na Ilha de Joana Bezerra, junto à comunidade do Coque. O que chama a atenção do projeto como uma grande ameaça aos direitos urbanos é o quanto esse projeto avança sobre a comunidade do Coque e amplifica para um novo patamar a pressão especulativa que as ZEIS no caminho do interesse imobiliário têm sofrido. Segundo carta aberta do Ponto de Cultura Espaço Livre do Coque, divulgada aqui no blog, o projeto destrói áreas de lazer e outros espaços públicos da comunidade, ocupa áreas que deviam ser destinadas a obras de interesse da comunidade aprovadas no Orçamento Participativo e continua um ataque gradual à comunidade que vem desde, pelo menos, 1978, com a construção do Viaduto Capitão Temudo. Tudo isso conflita diretamente com a legislação de proteção da área, considerada de interesse social, legislação esta que, diga-se de passagem, foi pioneira no Brasil e serviu de modelo para a inclusão do instituto das ZEIS no Estatuto das Cidades. Segundo o artigo 4º da lei 16.113/95 que disciplina as ZEIS, os objetivos dessas áreas incluem, :

  • IV – a preservação do meio ambiente natural e construído;

  • V – a implementação de infra-estrutura básica, serviços, equipamentos comunitários e habitação de acordo com as necessidades sócio-econômico-culturais dos moradores das ZEIS;

  • VI – inibir a especulação imobiliária em relação às áreas urbanas situadas nas ZEIS, evitando o processo de expulsão dos moradores;

  • VII – incentivar a participação comunitária no processo de urbanização e regularização fundiária das ZEIS;

  • VIII – respeitar a tipicidade e características das áreas quando das intervenções tendentes à urbanização e regularização fundiária.

É bastante duvidoso que esses princípios tenham sido observados em um projeto que ocupa áreas às margens do rio Capibaribe, investe em grandes obras que não são voltadas para o benefício da comunidade, aumenta a pressão especulativa sobre a área ocupada por habitação e representa um evidente corte na tipicidade da ocupação, passando de uma área ocupada por casas para prédios com grande área construída.

Imagem do projeto "Não saio daqui porque" versão Coque.

Imagem do projeto “Não saio daqui porque” versão Coque.

Para piorar o que, na sua concepção, já estava ruim, a aprovação desse projeto foi feita de maneira completamente irregular.

Irregularidades da lei de 2010 

Em resposta a um pedido de informação, a presidente do Instituto Pelópidas da Silveira, responsável pelo plano original da operação urbana, confirmou uma suspeita que as primeiras discussões sobre o projeto já traziam: “Com relação às informações solicitadas, informamos que não foram realizadas audiências públicas nem Estudos de Impacto de Vizinhança da referida Operação Urbana”. A falta de EIV afronta diretamente o Estatuto das Cidades (EC; lei 10257/01): “Art. 33. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo: (…) V – estudo prévio de impacto de vizinhança;” e Plano Diretor da Cidade do Recife (PDCR; lei 17511/08): “Art. 170 Lei municipal específica delimitará as áreas para aplicação de operações urbanas consorciadas, devendo constar do plano da operação: (…) V – estudo prévio de impacto de vizinhança;”.  Além da ilegalidade, a falta de um Estudo de Impacto de Vizinhança torna impossível uma adequada avaliação dos impactos do projeto sobre a comunidade e, portanto, a ponderação correta de custo x benefício que embasa a exigência das contrapartidas, parte obrigatória de uma operação urbana. E, no caso específico do Joana Bezerra, a falta dessa avaliação sistemática, independente e transparente dos efeitos do projeto sobre a região pode, dentre outras coisas, resultar no colapso final da mobilidade nessa região de passagem entre o Centro e a Zona Sul, já drasticamente piorado pelo Shopping RioMar, também feito sem EIV.

 

Plano de massas da Operação Urbana Polo Jurídico

Plano de massas da Operação Urbana Polo Jurídico

Além disso, a falta de qualquer audiência pública, atestada na resposta ao pedido de informação, choca-se com a diretriz da gestão democrática da cidade, expressa no inciso II do art 2º do EC, mas que tem raízes na Constituição Federal, além de desrespeitar o inciso XIII do mesmo artigo que coloca como diretriz da política urbana “audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população”. O judiciário Brasil afora tem dado ganho de causa a ações civis públicas ou ações populares que contestam modificações na legislação urbanística realizadas sem a devida participação popular. O caso mais notório é o da Operação Urbana da Nova Luz em São Paulo, que, de tanto sofrer na Justiça, acabou sendo cancelada pela Prefeitura de São Paulo. Essa situação se agrava com a falta de publicidade e transparência sobre o projeto, que no site da Prefeitura é apresentado somente na forma de alguns slides contendo um plano de massas sem muitos detalhes e alguns índices gerais.

 

Pode ficar pior ainda

 

No final de 2012, o momento em que João da Costa resolveu que não podia deixar o cargo sem legar à cidade um rastro de destruição, ele resolveu juntar à “aprovação” do Novo Recife e ao decreto sobre a Ilha do Zeca uma modificação da lei que definia a OUC Joana Bezerra, o Projeto de Lei do Executivo 22/2012. Dentre as diversas aberrações do PL, a mais gritante e discutida na imprensa foi a retirada das contrapartidas à comunidade definidas na lei original, que incluiam um parque público na beira do Capibaribe, um Centro Municipal de Educação Infantil, acesso ao TI Joana Bezerra, um Centro Ambiental, dentre outras coisas. A desculpa esfarrapada dada pelo Judiciário e acatada pela prefeitura foi que as contrapartidas não seriam devidas pois a atividade do Judiciário não é uma atividade com fins lucrativos. Mas isso é completamente irrelevante! Projetos residenciais em regime de condomínio também não tem destinação para uma atividade que gera lucros, mas a exploração comercial está na construção. As empreiteiras lucram com o Polo Jurídico tanto quanto lucrariam com um grande empreendimento residencial. Além disso, faz parte da definição mesma de uma operação urbana a idéia das contrapartidas.

O Polo Jurídico avança sobre a ZEIS do Coque e agora o Judiciário quer retirar as contrapartidas para a comunidade

O Polo Jurídico avança sobre a ZEIS do Coque e agora o Judiciário quer retirar as contrapartidas para a comunidade

A operação urbana não é só um mecanismo para driblar restrições das leis urbanísticas, mas deve ter como objetivo também “melhorias sociais e a valorização ambiental” (art. 32, §1º, EC), tanto que a determinação das contrapartidas a serem exigidas daqueles que se beneficiam dos índices construtivos mais generosos é, segundo o Estatuto das Cidades, item obrigatório da lei que define a operação urbana (EC, 33, VI). E, já ultrapassando a linha da falta de respeito com a inteligência de todo cidadão recifense, o projeto não só retirava as contrapartidas obrigatórias como elevava os índices construtivos no local de 4,5 para 7, um índice bem maior, por exemplo, do que o utilizado no Novo Recife. Assim, se o projeto de lei não tivesse sido retirado de pauta pela nova gestão, essa modificação agravaria ainda mais as ilegalidades do projeto original. [adição (04/05): Na verdade, parte desse ataque às contrapartidas já se tornou realidade através da lei 17714, de 2011, que retirou a exigência da contrapartida do parque à beira do rio Capibaribe para conceder licença às obras do Setor Jurídico. Essa lei, por razões mais fortes que as do caso da lei original de 2010, é completamente ilegal e inconstitucional e a licença concedida, nula]

 

Mas há um problema maior que o novo projeto tentava esconder e que é levantado pela resposta do ICPS ao pedido de informação – “Ressaltamos que, considerando o não início da mesma no prazo de 2 anos a contar da publicação da Lei que a instituiu em 2010, o então Executivo Municipal solicitou, no final de 2012, a sua republicação COM alterações substanciais de seu teor.”. O projeto original, de 2010, estabelecia um prazo para a validade dos benefícios da Operação Urbana: 180 dias para a apresentação dos projetos e 18 meses para o início da obras. No entanto, dos vários prédios previstos inicialmente, somente o da Escola Superior da Magistratura foi iniciado, e, com isso, do jeito que as coisas estão no momento, o resto do projeto do Polo Jurídico estaria morto. Por isso, o novo PL revogava esses limites temporais e mais diversos outros possíveis controles administrativos da implementação do Pólo, como o escrutínio pela Procuradoria Jurídica do Município e a análise dos projetos pelo Instituto Pelópidas, responsável pelo planejamento urbano.

 

O bicho, porém, não está completamente morto. Sem a revogação ou anulação da lei de 2010, ainda é possível uma jogada como a que João da Costa tentou no final de 2012. A parte final da mensagem em resposta ao Pedido de Informação deixa essa possibilidade no ar: “Ressaltamos que, considerando o não início da mesma no prazo de 2 anos a contar da publicação da Lei que a instituiu em 2010, o então Executivo Municipal solicitou, no final de 2012, a sua republicação COM alterações substanciais de seu teor. O novo texto, porém, não foi apreciado pela Câmara Municipal antes do final da Legislatura anterior. Portanto, de modo a dar continuidade no assunto em consonância com a complexidade e a atenção que o tema requer, o Executivo Municipal está analisando algumas questões de forma e conteúdo do último texto proposto, devendo se posicionar sobre o assunto em momento oportuno.” Ao mesmo tempo, tem aparecido na imprensa notícias de uma PPP para a construção dos prédios do Polo Jurídico. Por isso o assunto ainda deve ser tratado como uma ameaça presente, sobretudo pela forma ilegal e pouco transparente e participativa como o projeto vem sendo conduzido.

Nem entrei aqui na discussão sobre se a idéia de um Pólo Jurídico, a concentração em um único lugar de todos os serviços ligados à prestação da Justiça, é uma boa idéia ou não para a cidade como um todo. Até que me provem o contrário, o pouco que conheço da literatura urbanística me permite concluir que não é uma boa idéia criar tamanha setorização na cidade, com tanta concentração de um só uso, enquanto que a receita clássica para criar lugares com vitalidade urbana é a mistura de usos. A mistura de usos promovida nesse projeto, do uso institucional no Setor Jurídico com o uso residencial na ZEIS é uma mistura de água e óleo, não une os mesmos usuários, e o resultado é que o movimento que o Setor Jurídico criará durante a semana desaparecerá no final de semana da mesma forma que acontece atualmente no Centro da Cidade. A idéia de um pólo qualquer coisa, enquanto pode ser benéfica do ponto de vista privado dos usuários daquele setor, para a cidade apenas reproduz um dos grandes erros de Brasília, perdendo a chance de usar geradores de vitalidade tão fortes quanto os prédios do Judiciário para promover a revitalização de outras áreas da cidade. E, para completar o estrago urbanístico, o projeto ainda tira do já esvaziado bairro de Santo Antônio aquelas atividades que conseguem movimentar o seu comércio durante a semana, criando um problema urbano adicional e indo na contramão das idéias de revitalização do Centro do Recife. Mas, mesmo sem entrar em toda essa discussão, mesmo assumindo, para efeito de argumentação, que o projeto é benéfico para a cidade, ele não poderia ir adiante com todas as graves irregularidades que ferem justamente valores garantidos na Constituição, como a participação popular e a função social da cidade. Isso não é desenvolvimento. Fecho, assim, com a seguinte passagem, citada na sentença que concedeu liminar suspendendo o Projeto Nova Luz em SP justamente com base na falta de participação popular:

Um desenvolvimento urbano autêntico, sem aspas, não se confunde com uma simples expansão do tecido urbano e a crescente complexidade deste, na esteira do crescimento econômico e da modernização tecnológica. Ele não é, meramente, um aumento da área urbanizada, e nem mesmo, simplesmente, uma sofisticação ou modernização do espaço urbano, mas, antes e acima de tudo, um desenvolvimento sócio-espacial na e da cidade: vale dizer, a conquista de melhor qualidade de vida para um número crescente de pessoas e de cada vez mais justiça social. Se uma cidade produz mais e mais riqueza, mas as disparidades econômicas no seio de sua população aumentam; se a riqueza assim produzida e o crescimento da cidade se fazem às custas da destruição de ecossistemas inteiros e do patrimônio histórico-arquitetônico; se a conta de modernização vem sob a forma de níveis cada vez menos toleráveis de poluição, de estresse, de congestionamentos; se um número crescente de pessoas possui televisão em casa, para assistir a programas e filmes de qualidade duvidosa e que, muitas vezes, servem de inspiração para atos de violência urbana, violência urbana essa que prospera de modo alarmante; se é assim, falar de desenvolvimento é ferir o bom senso. Pode-se, em um tal caso, falar de crescimento urbano, complexificação da cidade e até mesmo modernização do espaço urbano e dos padrões de consumo; mas seria um equívoco tomar isso por um processo de desenvolvimento urbano autêntico, valer dizer, por um processo de desenvolvimento sócio-espacial na e da cidade coerente e isento de grandes contradições”.  Marcelo Lopes de Souza, in ABC do Desenvolvimento Urbano, Editora Bertrand Brasil, pp. 101/102

Pedido de Informação – SEMOC – Documentos Polo Jurídico

Prefeitura da Cidade do Recife – Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano – protocolo 201300002330280

Teor do Pedido:

“Gostaria de receber os seguintes documentos, preferencialmente em versão digital: 1. ata das audiências públicas sobre a operação urbana Joana Bezerra – Pólo Juridico; 2. Estudo de Impacto de Vizinhança da respectiva operação urbana”

  1. Pedido feito em 25/02/2013
  2. Resposta por email em 24/04/2013: “Em atenção ao pedido de informações de Vossa Senhoria e em conformidade com o art. 7º, I, da Lei nº 12.527/11, pedimos dirigir-se ao Instituto Pelópidas Silveira, na Rua do Bom Jesus, 227, Bairro do Recife, nesta cidade, no horário das 08h30min às 12 horas e de 14h00min horas às 18 horas, telefone 81-3355-3331, tendo em vista que estas informações não constam na SEMOC.
  3. Resposta por email em 30/04/2013:
    Prezado Sr. Leonardo Cysneiros
    Com relação às informações solicitadas, informamos que não foram realizadas audiências públicas nem Estudos de Impacto de Vizinhança da referida Operação Urbana.
    Ressaltamos que, considerando o não início da mesma no prazo de 2 anos a contar da publicação da Lei que a instituiu em 2010, o então Executivo Municipal solicitou, no final de 2012, a sua republicação COM alterações substanciais de seu teor. O novo texto, porém, não foi apreciado pela Câmara Municipal antes do final da Legislatura anterior.
    Por tanto, de modo a dar continuidade no assunto em consonância com a complexidade e a atenção que o tema requer, o Executivo Municipal está analisando algumas questões de forma e conteúdo do último texto proposto, devendo se posicionar sobre o assunto em momento oportuno.
    Atenciosamente,
    Evelyne Labanca
    Instituto Pelópidas Silveira
    Prefeitura do Recife

Por que Reuniões Abertas e Públicas

Público represado pela Guarda Municipal no acesso para a escadaria de incêndio do 12º andar da Prefeitura do Recife enquanto acontecia a primeira reunião do CDU sobre o Novo Recife, dia 30 de Novembro de 2012

Público represado pela Guarda Municipal no acesso para a escadaria de incêndio do 12º andar da Prefeitura do Recife enquanto acontecia a primeira reunião do CDU sobre o Novo Recife, dia 30 de Novembro de 2012

Por que reuniões abertas e públicas, repentinamente, passam a ser  monitoradas por dezenas de policiais?

Pela terceira vez consecutiva a reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU-Recife) ocorre a portas fechadas. Apenas fotógrafos de alguns veículos de comunicação, em caráter de revezamento, tiveram acesso à sala e por tempo previamente determinado.

A desculpa dada foi a de que o espaço era pequeno para abrigar um número maior de pessoas. A justificativa não se sustenta porque inúmeros membros do grupo Direitos Urbanos solicitaram, por meio de ofícios endereçados tanto para o CDU quanto para à Prefeitura do Recife, a realização das reuniões  no auditório da instituição.
Até um leigo sabe que apenas reuniões que tratam de temas relacionados à própria segurança da população ocorrem de modo sigiloso.

É curiosa a movimentação da gestão municipal, a apenas três dias do final do atual mandato, no sentido de não medir esforços para garantir a aprovação do projeto Consórcio Novo Recife ( Moura Dubeux , Queiroz Galvão, Ara Empreendimentos e GL Empreendimentos) .
Detalhe: a aprovação do projeto Novo Recife ocorre em meio ao descumprimento de uma liminar, assinada pelo juíza de Direito Edina Maria Brandão de Barros Correia, que exigiu a sustação da reunião.
A liminar acatou uma ação popular impretrada por representantes do grupo Direitos Urbanos. A ação evidencia que o CDU-Recife descumpre a Lei Municipal n º 16.704/01, bem como o regimento do conselho que prevê a composição paritária. Atualmente, o CDU  tem vacância e composições irregulares,  a exemplo de membros que azem parte do conselho além dos quatros anos permitidos.

Fabianna Freire Pepeu

 

Relatos da reunião do CDU sobre o Novo Recife

Seguem abaixo alguns relatos publicados no Facebook da reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano sobre o Projeto Novo Recife. Os destaques no texto foram colocados por mim, Leonardo Cisneiros, não estão no original. Fotos de Ana Lira, publicadas no Flickr do Direitos Urbanos.

Relato de Belize Câmara

RESUMO DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA DE HOJE (30/11/2012) NO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DO RECIFE.

Público represado pela Guarda Municipal no acesso para a escadaria de incêndio do 12º andar da Prefeitura do Recife enquanto acontecia a reunião do CDU.

Público represado pela Guarda Municipal no acesso para a escadaria de incêndio do 12º andar da Prefeitura do Recife enquanto acontecia a reunião do CDU. (foto: Ana Lira)

Primeiramente, a sociedade civil protocolou vários requerimentos para que a reunião fosse transferida para um auditório que possibilitasse o acesso do público, mas isso foi negado, tendo a Prefeitura permitido a entrada de apenas 10 pessoas ao recinto da reunião. As pessoas ficaram do lado de fora, entre corredores, escadas etc gritando pelo direito à participação, já que as reuniões da CDU são públicas. No início da reunião, os MPs Estadual e Federal pediram voz para noticiar aos conselheiros a existência de irregularidades formais nos projetos capazes de impossibilitar que ele fosse submetido à votação. O pleito foi negado ao fundamento de que não pedimos isso antes da reunião e que a previsão de fala do MP não estaria prevista no Regimento Interno do CDU. Argumentamos que tramitavam nos MPs inquéritos civis sobre o projeto e que, em 02 de outubro de 2010, enviamos ofício ao CDU requisitando informar se algum ou alguns dos processos do Novo Recife entraria em pauta ordinária ou extraordinária até o final do ano, sendo que esse ofício nunca recebeu qualquer resposta e acabamos tendo conhecimento da reunião apenas pela imprensa.

Também foi levantada pelo Conselheiro Tomás Lapa irregularidades na composição do CDU, pois a composição não estaria paritária (exigência legal), bem assim alguns vícios formais que impediriam a votação do projeto, tais como ausência de participação popular e ausência de parecer da FUNDARPE. Também foi levantado por Cristiano Borba (representante do IAB – Instituto dos Arquitetos do Brasil) que os processos de parcelamento ainda estavam pendentes de exigências, não tendo havido ainda a obrigatória anuência da Fidem. Traduzindo: se não foi aprovado o parcelamento da área (desenho urbano, proporção dos lotes, vias de circulação) como aprovar os projetos arquitetônicos? Todas essas questões de ordem foram afastadas por decisão unilateral da Presidente do CDU, ressaltando que esta admitiu que a composição do CDU não estava correta, mas que “sempre foi esta, então todos os projetos aqui aprovados são inválidos”.

O Empreendedor apresentou uma peça publicitária do projeto. Alguns conselheiros fizeram questionamentos que foram respondidos pelo empreendedor. Após, foram feitos pedidos de vista por alguns conselheiros (IAB, MDU-UFPE). O pedido de vistas normalmente significaria a suspensão da votação, mas uma Resolução editada em 2011 permite que, nesse caso, seja possível antecipar os votos dos conselheiros que assim desejarem. Foi então que 9 conselheiros (representantes da CUT, do SINDUSCON, URB, SAJ, Câmara de Vereadores e outros – me ajudem aí na lembrança) anteciparam seus votos e se manifestaram favoravelmente ao projeto. Ao final, o Ministério Público ainda conseguiu falar brevemente e, através de minha pessoa, esclareceu que, segundo o Regimento Interno do CDU, as decisões não são livres, mas têm que ser pautadas pela CF/88 e por toda a legislação urbanística, chamando a atenção para a responsabiliade dos conselheiros em poderem estar votando um projeto ilegal (pela existência de vícios formais).

"Ho, ho, ho!" Presente de Natal para as construtoras...

“Ho, ho, ho!” Presente de Natal para as construtoras… (Foto: Ana Lira)

Finalizei citando o art. 269 da Lei Municipal nº. 16/292/97, segundo o qual “os processos que dependam de anuência prévia ou parecer do órgão de outras esferas de governo SÓ PODERÃO SER APROVADOS PELO MUNICÍPIO, quando o interessado cumprir as exigências emanadas daqueles órgãos”. E, no caso, ainda faltariam: a anuência da FIDEM, os pareceres da FUNDARPE e do IPHAN, bem como a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança. Isso tudo só na esfera formal, pois o projeto ainda teria que ter seu mérito discutido com a sociedade. Ficou designado o dia 21/12 para ter continuidade a reunião, quando o projeto corre o risco de ser aprovado (pois já conta com nove votos antecipados de um total de 27 conselheiros), bastando a maioria absoluta. A situação é preocupante…

Relato de Fernando Fontanella, professor

“É difícil escutar as pessoas criticando a resistência do Direitos Urbanos ao Novo Recife, dizendo que isso é coisa de um bando de desocupados que querem manter aquela área abandonada, ou que somos “contra o desenvolvimento” (oi?!?). Mas quase sempre essas pessoas que criticam possuem ZERO informações sobre o projeto, não têm a mínima noção sobre seu impacto no curto, médio e longo prazo e, principalmente, não estão sabendo sobre como várias etapas processuais estão sendo atropeladas ilegalmente para que o projeto avance. Essas pessoas reclamam dos políticos, mas não vêem que a corrupção e o descaso com o povo acontecem nesses caminhos intermediários, subterrâneos, que são operados em processos burocráticos como foi essa reunião ridícula da CDU, que a prefeitura queria “extraordinariamente” realizar na surdina antes do fim do mandato.

Porta da ante-sala da reunião do CDU fortemente protegida por uma barreira de guardas municipais da Brigada Ambiental (Foto: Ana Lira)

Porta da ante-sala da reunião do CDU fortemente protegida por uma barreira de guardas municipais da Brigada Ambiental (Foto: Ana Lira)

E aí, apesar de todo o sentimento de impotência, de toda a frustração com a alienação geral das pessoas em relação às questões importantes para a cidade, você se recusa a deixar essa passar, e vai lá mostrar que não concorda, que quer resistir, que está disposto a enfrentar todo o tipo de enquadramento. Uma presença difícil, em uma sexta de manhã, em um protesto que não pode manter a mesma força por toda a reunião porque muita gente teve que sair mais cedo para TRABALHAR (não era um bando de desocupados?). Saí da prefeitura angustiado, porque a reunião ainda estava acontecendo e eu tinha um compromisso profissional.

Então relatos como esse de Liana [abaixo] mostram qual é o tipo de gente que está tomando as decisões “representando o povo do Recife”. Realmente, os “advogados de rico” ficam muito felizes com decisões tomadas em reuniões fechadas, em processos que não tem nenhuma transparência, e covardias de uma prefeitura que se diz dos trabalhadores e que estaria aí “para cuidar das pessoas”. E essa ironia em relação ao “povo gado” que dá ânsia na gente, mas também dá mais vontade de reagir, de resistir.”

Relato de Liana Cirne Lins, professora da FDR-UFPE e autora do parecer jurídico sobre as irregularidades da reunião do CDU

Pessoas protestam do lado de fora da reunião cheia de irregularidades.

Pessoas protestam do lado de fora da reunião cheia de irregularidades. (Foto: Ana Lira)

Hoje fui chamada de “advogada de pobre” por um “colega”. Eu estava na ante-sala onde aguardava, por mais de uma hora, para entregar um parecer jurídico para os Conselheiros do CDU Tomás Lapa e Cristiano Borba. A reunião era para aprovação do projeto novo recife. Do lado de fora, inúmeros manifestantes tentavam, assim como eu, participar da reunião, sendo barrados pela guarda municipal e pela polícia. Onde eu estava havia torcida para que algum manifestante quebrasse algo e justificasse o uso da violência. E acusavam os manifestantes, cujo exercício regular do direito de participação era violado, de agirem com ilegalidade. Rompi o silêncio que eu mantive até ali.
Ilegal era o que a prefeitura estava fazendo com os manifestantes e que só não via quem estava sendo pago para não ver. Nesse momento recebi o título de advogada de pobre. Pobre é ter uma vidinha pequena, se curvar a quem é mais poderoso ou rico, precisar ostentar suas posses para se afirmar diante do mundo.
Eu sou muito mais ambiciosa do que isso! Quero um mundo melhor (e uma cidade melhor)! Não há dinheiro que compre essa ambição.
Cada um sabe o travesseiro em que dorme, respondi ao “colega”. E me virei.

Esse tipo de gente é muito pequena pra entender minhas ambições.

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Outros relatos:

Relato feito pelo Deputado Paulo Rubem Santiago em seu blog

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