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A alergia da PCR à Participação Popular – Relato da reunião do ConCidade de 29.08.14

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Representantes do Direitos Urbanos e do CENDHEC pedem vistas do parecer. (foto: Maíra Acioli ©)

Nesta sexta, dia 29 de agosto, realizou-se a terceira reunião do Conselho da Cidade do Recife, a primeira depois da audiência pública sobre o Cais José Estelita e da ocupação da Prefeitura. A convocação da reunião trazia duas pautas: a discussão de um parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura (SAJ) sobre pontos do Regimento Interno aprovado na reunião anterior e a apreciação da minuta do projeto de lei referente ao plano urbanístico para a Vila Naval. Mas a reunião acabou ficando centrada só no primeiro ponto, por causa da polêmica gerada pelo parecer.

O principal ponto dele era a indicação de supressão de algo que havia sido conquistado no voto pelos movimentos sociais na última reunião (relato no DU): obrigatoriedade de audiências públicas para a deliberação sobre modificações do plano diretor ou na legislação urbanística, operações urbanas, planos urbanísticos diversos e grandes obras públicas na área de competência do Conselho.

Isso, na verdade, só reiterava o que já havia sido deliberado na última Conferência da Cidade, realizada em maio do ano passado e ignorada pela Prefeitura até hoje, deliberação esta que, por sua vez, já era uma redundância desesperada diante do desleixo da Prefeitura diante do que já previa o Estatuto da Cidade. A gestão democrática, com participação direta da população nos debates desses temas listados, é uma diretriz tão central do Estatuto da Cidade que ele até prevê, no seu art. 52, VI, que incorre em improbidade administrativa o prefeito que não garantir esta participação. Mas em Recife o horror de sucessivas gestões ao debate com os administrados continua sendo regra.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos alegou, em seu parecer, que essa determinação de audiências obrigatórias contrariaria a lei municipal que instituiu o conselho, que só falava na faculdade que o conselho teria de convocar audiências quando julgasse necessário. Segundo a interpretação da SAJ, o plenário teria que votar caso a caso e não ficar preso ao “congelamento de algumas situações predefinidas”, dentre vários pontos que refletiam uma opinião mais política do que jurídica.

Secretário Antônio Alexandre, de Desenvolvimento e Planejamento Urbano

Secretário Antônio Alexandre, de Desenvolvimento e Planejamento Urbano

Munido desse parecer, o secretário Antônio Alexandre queria ressubmeter ao plenário o que já havia sido amplamente discutido anteriormente e votado com um resultado que desagradava a gestão. Essa tentativa de reverter o resultado no tapetão de um parecer jurídico de conteúdo eminentemente político causou revolta entre os representantes da sociedade civil. Nós defendemos que a votação já havia sido feita, que o Regimento já estava aprovado e, se fosse o caso de o alterar, que a gestão submetesse uma proposta de emenda, que precisaria ser aprovada por ⅔ do plenário. O secretário insistia que não tinha havido quorum na outra votação e, junto com a representante da OAB,  que era um controle de legalidade que a administração tinha que fazer. Mas, respondemos: (1) como nem todos conselheiros tomaram posse ainda (só 41 dos 45), o quorum tinha que ser contado entre os que de fato têm direito a voto e não em cima de um número que inclui vagas não preenchidas, e (2) o argumento da suposta ilegalidade já havia sido levantado na discussão e votação anterior, então submeter o “controle de legalidade” ao voto só iria reabrir uma decisão já tomada. O professor Tomás Lapa, do Mestrado em Desenvolvimento Urbano da UFPE, também fez uma bela fala dizendo que aquele não era um conselho de juristas, mas sim de cidadãos, para, a partir daí, contrastar legalidade e legitimidade e dizer que a escuta da população é uma questão de legitimação das nossas decisões, independentemente da opinião da SAJ ou da OAB.

Diante da insistência do secretário de encaminhar a votação a todo custo e diante do protesto de todos representantes da sociedade civil, os representantes do grupo Direitos Urbanos e do CENDHEC tentaram pedir vistas, para terem a oportunidade de apresentar um parecer contrário ao da SAJ, defendendo a legalidade da exigência de audiências obrigatórias. Mas, agindo contra a lei que instituiu o conselho (lei 18013, art.8º, I), O SECRETÁRIO ANTÔNIO ALEXANDRE NEGOU O PEDIDO DE VISTAS. Como fiz questão de enfatizar e pedir que ficasse registrado em ata, essa decisão era muito mais do que uma divergência de interpretação sobre a votação anterior: ela era a negação do direito ao contraditório, era um ato de puro autoritarismo, de promover um teatro de votação da qual somente um único resultado era permitido por quem presidia a sessão. Também registrei o horror de ver a representante da OAB se posicionar contra o direito ao contraditório. Diante disso e da irredutibilidade do secretário após mais um alerta do colega Severino, do Coletivo de Lutas Comunitárias, os representantes da sociedade civil se retiraram da reunião, para deixa-la sem o quorum mínimo e impedir o teatro de deliberação.

(foto: Maíra Acioli)

(foto: Maíra Acioli)

A votação foi conduzida mesmo assim, para registro, resultando num placar de 16×1 e, segundo relatos, o Secretário ficou esperneando e acusando os representantes da sociedade civil de atitude anti-democrática ao se retirarem da reunião. Engraçado: não fomos nós que tentamos enfiar goela abaixo, contra duas deliberações tomadas em ambientes democráticos (a Conferência e a última reunião do Conselho), uma decisão política sob as vestes de uma autoridade jurídica supostamente incontestável, nem fomos nós que negamos o direito ao contraditório ou que estamos demonstrando um medo irracional da participação popular.  Lutamos sim para criar esse Conselho, mas não para que seja um teatro de participação, no qual decisões já fechadas da gestão são somente impostas para uma validação diante da sociedade.

Algumas observações soltas:

  • Impossível não perceber o absurdo do abuso do argumento de autoridade em cima da opinião da OAB, quando a autoridade da opinião técnica de entidades como o IAB, o CAU ou a UFPE é sistematicamente ignorada pela Prefeitura.
  • E mais ridículo ainda foi o representante da Secretaria de Meio Ambiente vir falar que parecer jurídico não se discute! Ora, foi essa mesma SAJ que proferiu o parecer irresponsável liberando a construção de um prédio de 30 andares no setor de preservação de ambiência na área histórica da Boa Vista, chancelando desvio da finalidade desse zoneamento prevista na Lei de Uso do Solo e contrariando o princípio de precaução. Por iniciativa do Direitos Urbanos esse parecer foi contestado pelo Ministério Público, a Prefeitura teve que reconhecer o erro, congelar a área e fazer um plano para o local. Ora, parecer da SAJ não se discute? Não há o que ganhar com o contraditório? Os procuradores são infalíveis?
  • Por fim, é simplesmente deprimente lembrar que todo o debate começou, na reunião passada, com o pânico das representantes da URB e da Secretaria de Infra-estrutura diante da possibilidade, pela redação do artigo, de haver audiência “até para recapeamento de rua”. Ora, a redação poderia ser alterada para retirar essa ambiguidade (elas não quiseram), mas, no fundo, qual o problema? Enquanto no Recife foi preciso um movimento de repercussão internacional para que se realizasse uma única audiência excepcional para o que deveria ser regra segundo o Estatuto da Cidade, no exterior, as Prefeituras realizam rotineiramente audiências para as coisas mais banais e pontuais, como mudanças em cobrança de estacionamento ou até mesmo decidir se aprova ou não a instalação de uma cafeteria no bairro!

Representação ao MPPE sobre a Fábrica da Pilar

A notícia, em março, de uma obra de “restauração” da Fábrica da Pilar no bairro do Recife levantou diversas suspeitas no grupo Direitos Urbanos|Recife, sobretudo pela desfaçatez com que alguns entrevistados trataram o sigilo a respeito do projeto, mesmo se tratando de um empreendimento industrial no meio de um bairro integralmente tombado como Patrimônio Nacional e na vizinhança de três bens tombados individualmente. Na sequência dessas discussões, algumas pessoas alertaram que o empreendimento era, na verdade, muito mais danoso do que o apresentado nessa matéria do JC e uma busca mais meticulosa na internet trouxe matérias um pouco mais antigas que dão uma noção melhor do que vem por aí: um moinho da empresa M.Dias Branco, apresentado como o maior da empresa no Brasil, com operação “totalmente mecanizada”, com o trigo saindo dos navios direto pro moinho através de uma esteira e reativação da ferrovia que sai do porto e segue ao longo da Alfredo Lisboa, do Cais de Santa Rita e do José Estelita. Além do impacto sobre o patrimônio cultural nacional, o empreendimento tem óbvios impactos ambientais e urbanísticos, com toda poluição do ar por partículas, poluição sonora, impacto na mobilidade etc. Por fim, mas não menos importante, existe uma comunidade carente colada à fábrica e um projeto importante de reurbanização da área, temporariamente interrompido.  Numa ilustração clara do conceito de injustiça ou desigualdade ambiental, a instalação da fábrica ali em detrimento do direito dessa comunidade ao meio ambiente equilibrado mostra como sistematicamente certos segmentos da população têm suportado a maior parte do ônus ambiental do desenvolvimento sem igual participação nos bônus. 

Desde a veiculação da notícia, membros do Direitos Urbanos têm tentado conseguir acesso ao projeto, porém ele tem sido escondido pelo IPHAN/PE mesmo que sua publicidade devesse vir de ofício sem necessidade de solicitação por um indivíduo. Para garantir diversos direitos da população pernambucana e, em última instância, de todo o povo brasileiro, verdadeiro dono do Patrimônio Histórico Nacional, foi feita a seguinte representação ao Ministério Público do Estado de Pernambuco. 

 

Área da fábrica e elementos urbanos diretamente ameaçados no seu entorno

Área da fábrica e elementos urbanos diretamente ameaçados no seu entorno

 

EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. SELMA CARNEIRO, RESPONSÁVEL PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL, COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE HABITAÇÃO E URBANISMO,

Eu, Leonardo Antônio Cisneiros Arrais, professor universitário, solteiro, portador de RG nº xxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxx0, residente e domiciliado à rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx Recife-PE,

venho à presença da V.Exa. apresentar REPRESENTAÇÃO com base no art. 6º da lei 7347/85, a Lei da Ação Civil Pública, expondo os fatos abaixo e requerendo a abertura de inquérito civil público para a investigação da análise do empreendimento abaixo descrito e a garantia dos direitos difusos da população à ordem urbanística, ao patrimônio histórico-cultural e ao meio ambiente.

 

  1. No Jornal do Commercio do dia 09.03.2014 foi noticiada a iminência da aprovação do projeto relativo à fábrica da Pilar, no bairro do Recife, nas vizinhanças da Fortaleza do Brum, anunciado na matéria como uma “restauração” da fábrica. A matéria não faz menção ao uso a ser dado à fábrica. No entanto, outras notícias, de 2011 para cá (reproduzidas em anexo), falam em renovação do maquinário fabril e a construção de um moinho de trigo, anunciado pela empresa M. Dias Branco como o maior moinho de sua propriedade no Brasil. Além disso, os planos incluem, segundo as notícias, reativação de uma parte do Porto do Recife, instalação de maquinário de transporte de grãos dos navios diretamente para os moinhos e reativação da linha férrea que cruza o bairro do Recife.
  2. O conjunto arquitetônico, urbanístico e paisagístico do bairro do Recife foi tombado pelo IPHAN em 1998. No entorno da área da Fábrica da Pilar existem ainda outros dois bens tombados em nível federal antes do tombamento do bairro: a Igreja de Nossa Senhora do Pilar, tombada em 1965, e a Fortaleza do Brum, tombada em 1938. Há também a Estação Ferroviária do Brum, protegida sob tombamento provisório no nível estadual e no federal.  Além disso, por força do art.4º da lei estadual nº 7970 de 1979, “Consideram-se tombados pelo Estado, sendo automaticamente levados a registro, todos os bens que, situados no seu território, sejam tombados pela União”. Deste modo, também deveria ser consultada neste processo a FUNDARPE, mas não se tem notícia disso a se tomar pelos jornais.
  3. No nível municipal, toda a área do bairro é protegida pelo menos desde o decreto 11692 de 1980, que tomou como base o Plano de Proteção dos Sítios Históricos, instituído pela lei 13957 de 1979. Segundo a legislação em vigor atualmente, a área do bairro é considerada uma Zona Especial de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPH), com contornos definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei 16176 de 1996) e regulamentada pelo Plano Específico de Revitalização instituído pela lei 16290 de 1997. Esta lei estabelece diretrizes e regras detalhadas que visam garantir não só a preservação do patrimônio histórico, mas toda uma revitalização urbana da área, estimulando novos usos, principalmente o habitacional.
    1. Segundo esta lei, a área da fábrica, dos armazéns no seu entorno e da comunidade próxima estão inseridas no Setor de Renovação (Capítulo II, Seção II, arts. 11-15), que tem como objetivos “I – a valorização dos monumentos e elementos arquitetônicos significativos; II – a otimização dos padrões de ocupação; III – a dinamização de usos e atividades” e como diretrizes para obter esses objetivos, a lei estabelece que:“Art. 12. As intervenções públicas ou privadas deverão promover a renovação do conjunto urbano, através da:
      a) alteração do padrão atual de ocupação, com incremento construtivo nas áreas vazias ou subtilizadas;
      b) valorização dos Elementos Preserváveis, descritos no Anexo II desta Lei, através da sua incorporação aos novos empreendimentos, obedecendo às condições ali estabelecidas;
      c) ampliação da oferta de espaços destinados ao convívio público;
      d) implementação de
      condições favoráveis à instalação de usos habitacionais;
      e) recuperação ou ampliação da infra-estrutura existente. [negrito meu]
    2. Além disso, a lei permite novas edificações no setor, mas sob condições de compatibilidade com a preservação da integridade do conjunto urbano e paisagístico:“Art. 13. Serão admitidas intervenções urbanísticas ou arquitetônicas que introduzam novos padrões morfológicos, estilísticos ou volumétricos, desde que sejam compatíveis com:
      I – a escala dos seguintes marcos referenciais na paisagem do Setor:
      a) dos monumentos e dos Elementos Preserváveis;
      b) dos galpões e dos silos de armazenagem.
      II – a visualização dos monumentos tombados, em perspectivas que permitam sua valorização;
      III – a visualização do conjunto paisagístico
      .”
    3. Por fim, a lei também estabelece diretrizes específicas para o entorno imediato da Fábrica da Pilar, enfatizando a diversificação de usos, que, no caso, seria estabelecido com o aumento do uso habitacional:Art. 44. O Pólo Pilar consiste em local de baixa densidade construtiva para o qual será incentivada a promoção de empreendimentos de renovação urbana, com maior padrão de adensamento e diversificação de usos e atividades, segundo índices urbanísticos do SR.

      Parágrafo único. A análise de projetos e intervenções para o Pólo Pilar deverá considerar peculiaridades do conjunto, tomando como referência:
      a) as características arquitetônicas dos monumentos tombados;
      b) a expressão estilística protomoderna de edificações da Fábrica Pilar;
      c) a edificação isolada, na esquina da rua Bernardo Vieira de Melo com a Rua do Pilar remanescente do casario originário da ZEPH-09, descrita como Elemento Preservável no Anexo II desta Lei.
    4. essas diretrizes constituem um verdadeiro plano urbanístico para o bairro do Recife, vinculativo, não meras normas programáticas ou cartas de intenção e devem ser levadas em consideração nas análises do licenciamento urbanístico sob pena de desvio de finalidade da norma. No entanto, é extremamente duvidoso que a instalação de uma atividade industrial de grande porte possa garantir a compatibilidade com tais diretrizes, sobretudo a necessidade de aumento do uso habitacional na área e a preservação do patrimônio histórico.
  4. Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo, lei 16176 de 1996, em seu anexo 9, tanto a atividade de moagem de produtos alimentares quanto a de fabricação de pães, biscoitos e bolos em unidades com área superior a 300m² são classificadas como Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodo no nível 3 de incômodo, devido ao alto potencial de poluição atmosférica e sonora e por exigências sanitárias mais severas. Atividades nesse nível de impacto requerem análise especial e anuência da Comissão de Controle Urbanístico, o que bastaria, por força do inciso IV do art.188 do Plano Diretor da Cidade do Recife, lei 17511/08, para classificá-las como empreendimentos de impacto e tornar exigível a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança.
  5. Da mesma forma, a lei municipal do Recife nº 16243/96, Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, a partir de redação dada pela lei nº17171/05, dispõe sobre a necessidade de realização de avaliação de impacto ambiental para empreendimentos com potencial poluidor, estabelecendo em seu art. 102,  o Relatório Ambiental Preliminar (RAP) e o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) dentre os  instrumentos para essa avaliação. A lei municipal de licenciamento ambiental, a de nº 17017/04, com redação dada pela lei 17171/05, estabelece em seu artigo 5º serem esses os instrumentos adequados para a avaliação dos impactos de “atividades ou empreendimentos considerados de alto potencial poluidor, nos termos do Anexo I”. Neste anexo, no Grupo 1, relativo às indústrias, consta a atividade de “beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares” como atividade de alto potencial poluidor, condicionada, portanto, à aprovação de Relatório Ambiental Preliminar e Estudo de Impacto Ambiental.
  6. Além disso, é de suma importância lembrar a existência na vizinhança imediata da fábrica de uma comunidade de baixa renda de porte relevante, a comunidade do Pilar, que seria beneficiária de projeto de conjunto habitacional instalado no mesmo local, mas cujas obras estão atrasadas em virtude de problemas orçamentários e achados arqueológicos. Qualquer retomada das atividades industriais criaria impactos diretos para a comunidade, mas a instalação de um grande moinho de grãos, com toda a poluição atmosférica e sonora que traz consigo e o fluxo de caminhões  e trens, traria um nível inadmissível de degradação da qualidade ambiental da comunidade e um risco para a saúde de seus moradores. Fazer vista grossa a isso seria incorrer num caso grave de injustiça ambiental, ao induzir a população carente da cidade suportar um ônus ambiental que seria claramente inaceitável por comunidades de maior renda. Cabe lembrar, neste ponto, que a avaliação de impacto ambiental, segundo a Resolução nº1 de 1986 do Conselho Nacional de Meio Ambiente, deve considerar “a distribuição dos ônus e benefícios sociais” (Art.6º, II) numa clara preocupação de que desigualdades sociais não acabem por abrir caminho para restrições no direito ao meio ambiente equilibrado.
  7. Cabe ressaltar a declaração do diretor comercial da empresa interessada na obra, que na reportagem do Jornal do Commercio publicada em 09.03.2014, afirmou: “O projeto ainda não foi aprovado oficialmente pelos órgãos competentes e, por isso, é cedo para anunciar questões sobre a construção da nova fábrica”. Ora, isso ressalta a falta de transparência contumaz com que a Prefeitura da Cidade do Recife tem tratado a análise de empreendimentos de impacto, o que, não bastando ser uma violação do princípio da publicidade nos atos da administração pública, também obstacula a efetivação do princípio da participação popular e o pleno exercício do direito constitucional ao acesso à informação (CF, art.5º, XXXIII; lei federal 12527/11). As propostas de empreendimentos que podem impactar toda a cidade só são conhecidas e publicizadas na fase final de análise, quando todas as negociações sobre alterações nos projetos e mitigações já foram realizadas entre poder público e proponente longe dos olhos e da participação da sociedade.
  8. Na falta de um estudo de impacto abrangente e na falta de uma análise feita às claras, com participação da sociedade e de entidades voltadas à defesa da cidade, não é possível avaliar adequadamente toda a extensão das repercussões que a ampliação de instalações fabris no centro da cidade teriam não só para os monumentos protegidos localizados no seu entorno imediato, mas também para toda a qualidade ambiental e urbanística do entorno, num possível conflito com todo o programa de revitalização da área portuária e redinamização por meios de novos usos e de um investimento na economia criativa. Além disso, são esperáveis transtornos diversos na mobilidade, num raio que pode abranger até a já saturada Av. Norte, rota de tráfego de caminhões acessando a zona portuária do Recife.

Diante do exposto, pede-se:

  • instauração de inquérito civil público para acompanhar a análise e licenciamento do empreendimento industrial proposto na área da Fábrica da Pilar, no bairro do Recife.
  • notificação ao Ministério Público Federal para que analise a atuação do IPHAN
  • que se envide esforços para garantir:
    • a publicidade da documentação relativa ao empreendimento e ao processo de sua análise pelos meios que facilitem ao máximo o acesso, como através da página da Prefeitura na internet.
    • a realização de estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança e que estes sejam adequadamente publicizados e discutidos com a população
    • a escuta da comunidade diretamente afetada pelo empreendimento
    • a realização de audiência ou consulta pública aberta  a toda população, como parte integrante da instrução do processo administrativo de licenciamento do empreendimento
    • a participação dos órgãos estadual e municipal de proteção do patrimônio histórico-cultural, FUNDARPE e Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural, respectivamente, na análise do empreendimento proposto.

Recife, 15 de março de 2014

 

#ForaBraga

Por Leonardo Cisneiros, professor da UFRPE e integrante do Direitos Urbanos

Recife encontra-se numa encruzilhada. Não resta dúvidas de que o caos e a degradação de tudo o que faz uma cidade ser cidade já chegou a um ponto próximo do irreversível. É a degradação dos espaços públicos, o adensamento descontrolado, o aumento das desigualdades sócio-espaciais com uma cidade dividida entre aquela dos condomínios e shoppings e aquelas das comunidades sem infra-estrutura e eternamente ameaçadas pela especulação imobiliária. Na mobilidade já chegamos a recordes de congestionamento comparáveis com os de São Paulo e Rio, mesmo sendo uma cidade com uma área bem menor. O número de ciclistas mortos pelo trânsito desumano já chega a níveis de epidemia e a tão falada inversão de prioridades a favor do transporte coletivo, não sai do papel ou, quando sai, sai na forma de terminais de integração que se transformam em currais humanos. Recife a cada dia vem perdendo sua história de quase 500 anos, sua identidade, vem vendo sua paisagem se confundir com a de qualquer outra paisagem urbana genérica do Brasil e sua cultura ser varrida de suas ruas para dar espaço para a cultura comercial ou para turista ver.

Esse diagnóstico não é de hoje, já era o de 2012 e, portanto, o que estava à frente do Prefeito Geraldo Júlio. Já à época das eleições estava claro que, diante do colapso iminente da cidade, não havia espaço para dúvidas, para um gestor que hesitasse diante do desafio e tremesse diante da decisão corajosa que precisava ser tomada. Era preciso reconquistar a cidade para as pessoas que habitam. Era preciso frear a caminhada rumo ao abismo e construir, através de uma radical inversão de prioridades, uma cidade realmente para as pessoas e para TODAS as pessoas. O prefeito pareceu entender isso em seu discurso eleitoral, mas o que virou realidade?

Justamente a secretaria que juntou pra si toda concretização da política urbana tem trabalhado incansavelmente para levar a cidade cada vez mais para perto do abismo. Uma secretaria que apontava para a feliz ideia de unir o tratamento do problema da mobilidade ao controle do crescimento desordenado da cidade, tornou-se a principal força para agravar o problema, licenciando de forma irresponsável empreendimentos de grande impacto sem estudo prévio de impacto de vizinhança e sem discussões com a comunidade a ser afetada. Juntando todos os empreendimentos aprovados pelo CDU sob a presidência de João Braga são mais de dez mil vagas de garagem só na área central da cidade, resultando em um imenso estímulo ao transporte motorizado e a formas insustentáveis. Enquanto isso, o número de acidentes com ciclistas vem crescendo sem parar desde o começo da gestão de Braga à frente da pauta da mobilidade e a CTTU, sob seu comando, tem se mostrado um órgão completamente incapaz, tanto tecnica quanto politicamente, para coibir todos os abusos de uma cidade dominada e ameaçada pelos carros de uma minoria da população.

Temos um secretário que tomou como um projeto de sua vida a erradicação violenta do tradicional comércio de rua, numa cidade conhecida pelos seus mascates,  mas que, ao mesmo tempo, propôs uma lei para perdoar estabelecimentos irregulares e afrouxar as regras para a concessão de alvarás, além de tratar atos criminosos como a demolição parcial do Caiçara com a enorme condescendência e conivência de uma multa de R$2500. É um secretário que ruge sobre o fraco, sobre o pai de família que ganha seu dinheiro nas ruas da cidades, mas abaixa a cabeça para o mais forte, quando o infrator, muitas vezes com impacto sobre toda a coletividade, são as construtoras. E que, nessa necessidade de demonstrar poder sobre o mais fraco e afirmar um discurso da ordem a todo custo, a custo até do que faz uma cidade funcionar como misturador de pessoas, colocou várias viaturas da CTTU, da DIRCON, com apoio da Polícia Militar para reprimir o Som na Rural, um evento que trouxe vida para um trecho deserto e escuro da rua da Aurora.

João Braga, por fim, é um secretário que nunca foi a uma audiência pública, que foge ao debate, que menospreza a participação popular e a transparência pública. É um secretário que prometeu, no início da gestão, colocar todos empreendimentos de impacto na internet, mas hoje corre para aprovar sem a devida discussão os empreendimentos que terão impacto sobre a cidade toda. É um secretário que promete publicidade e coloca em pauta de uma hora pra outra um processo que estava dormente desde 2011, sem tempo para a comunidade se manifestar sobre ele, para aprovar um edifício-garagem em troca da devolução de uma área pública pra a construção de uma via expressa. E aprova esses empreendimento justamente no conselho que fez questão de lutar para colocar sob seu controle, em direto conflito com o que diz o Plano Diretor da cidade e, principalmente, em direta contradição com a deliberação da V Conferência Municipal do Recife, que pedia a incorporação do CDU ao Conselho da Cidade para garantir que decisões concretas fossem tomadas à luz de uma discussão mais abrangente e de longo prazo sobre a cidade. Ao invés disso, o secretário lutou para que os empreendimentos de maior impacto fossem aprovados em um conselho com menor participação da sociedade civil e só ao final de um processo de negociação liderado por ele em reuniões fechadas.

João Braga é o símbolo de um modelo de gestão urbana de décadas atrás em uma cidade do século XXI, governada por uma gestão que se pretende moderna. João Braga é o símbolo de uma maneira de governar as cidades através da força, do discurso da ordem, mesmo que isso vá resultar uma cidade esvaziada, sem pessoas na rua, sem vida e sem identidade. João Braga é o símbolo de uma cidade que é planejada pelos grandes interesses, a portas fechadas, sem a escuta de quem será mais impactado pelas obras e empreeendimentos, o símbolo de um autoritarismo da política urbana que já deixou de existir nas principais capitais do Brasil. João Braga é o peso morto que impede que os indícios de boas idéias e de uma visão transformadora das cidades, já mostrados em alguns projetos dessa gestão, prevaleçam, floresçam e ajudem a de fato desviar o rumo dessa cidade para o colapso. Sua saída fará bem à cidade, ao prefeito e até ao empresariado que pensa no longo prazo e em construir uma cidade ao invés de destrui-la. Sua saída será a demonstração de uma intenção de mudança real na política urbana e principalmente, uma importante demonstração do interesse de reestabelecer o diálogo franco com a sociedade. E a hora é agora. #ForaBraga

Voto do MDU sobre o Edifício Caiçara

Voto apresentado na reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano do dia 04.04.14 que decidiu sobre o pedido de classificação do Edifício Caiçara como um Imóvel Especial de Preservação. O voto foi apresentado como resultado de um pedido de vistas da representante do Mestrado em Desenvolvimento Urbano da UFPE e contraposto ao parecer apresentado antes pelo vereador Augusto Carreras, baseado na opinião dos arquitetos ligados ao mercado imobiliário. A análise meticulosa da representante da universidade convenceu vários conselheiros e levou a um empate na decisão. O desempate, contra a preservação do edifício e contra a memória do Recife, coube ao secretário de controle urbano, João Braga.

 

Enquanto a professora Fátima Furtado lê seu voto sobre o Edf. Caiçara, o secretário Braga fala ao telefone

Enquanto a professora Fátima Furtado lê seu voto sobre o Edf. Caiçara, o secretário Braga fala ao telefone

JUSTIFICATIVA DE VOTO

Assunto: Análise da Classificação de edifício como Imóvel Especial de Preservação – IEP.

Interessado: André Luiz Arruda Moraes, RG 2.669.121 SSP/PE.

ANTECEDENTES

Ficha de Identificação do Imóvel: Edifício Caiçara.

Endereço: Av. Boa Viagem No 888 – Pina.

Zoneamento: ZAC-C1 (Zona de Ambiente Construído de Ocupação Controlada 1).

O objeto

O processo em foco trata da classificação do Edifício Caiçara, situado na Av. Boa Viagem No 888 – Pina, como Imóvel Especial de Preservação, por requerimento do Sr. André Luiz Arruda Moraes, com base na Lei Municipal no 16.284/97.

O citado processo é composto de cinco (5) volumes, sendo três (3) de natureza administrativa e referentes ao tombamento do imóvel junto à Fundarpe; um (1) relativo à sua análise para classificação como Imóvel Especial de Preservação – IEP e um (1) referente ao Pedido de Impugnação Prévia do processo de classificação em IEP, pedido pela Rio Ave Comércio e Indústria Ltda.

Questão Central

A questão central colocada para os conselheiros do CDU, portanto, é: o Edifício Caiçara deve ser classificado como IEP?

Para responder a esta pergunta, deve-se avaliar se o imóvel possui as características para essa classificação, conforme definidas na legislação municipal relevante, a saber:

  • O Plano Diretor da Cidade do Recife (Lei No 17.511/08);
  • A Lei dos Imóveis Especiais de Preservação (Lei No 16.284/97).

Em relação ao PLANO DIRETOR

O primeiro aspecto relevante a se tomar em consideração é que o Edifício Caiçara está situado na Zona de Ambiente Construído de Ocupação Controlada 1. Segundo o Plano Diretor, recomenda-se para esta zona a contenção do adensamento construtivo, com implantação de mecanismos de combate à retenção imobiliária e o incentivo à preservação, à recuperação, à reabilitação e à conservação dos imóveis e dos elementos característicos da paisagem.

Observe-se: O Plano Diretor do Recife, que é o instituto máximo da ordenação da cidade, recomenda ao Poder Público cautela quando da aprovação de projetos para os imóveis nessa zona, tanto em relação ao adensamento construtivo, como em relação à preservação patrimonial, isto é: preservação de bens naturais, artificiais e culturais da sociedade recifense, incluídos aqueles bens que são elementos característicos da paisagem.

Segundo a Constituição Federal Brasileira, no seu Art. 216, o patrimônio cultural brasileiro é o conjunto dos bens de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que são portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. A CF impõe ao Poder Público, nos três níveis de governo, a obrigação de proteger esse patrimônio cultural, que inclui (Inciso II do mesmo artigo) aqueles bens que se referem aos modos de criar, fazer e viver.

Observe-se: de acordo com a CF, um bem, mesmo tomado individualmente, pode ser considerado como parte do patrimônio cultural de uma sociedade, desde que esteja ligado à sua identidade; à sua memória; e aos seus modos de criar, fazer e viver.

De acordo com a teoria contemporânea da conservação patrimonial, os bens que constituem o patrimônio cultural de uma sociedade devem ser tratados como recursos não renováveis, exigindo, tal como esses, máxima cautela na sua gestão, uma vez que, destruídos, não mais podem ser resgatados ou substituídos.

Para instrumentalizar o cumprimento da obrigação constitucional do Município de proteger o patrimônio cultural da sociedade, o Plano Diretor do Recife, instituto máximo da ordenação da cidade, estabeleceu a figura dos Imóveis Especiais de Preservação – IEP (art. 122). Um imóvel pode ser classificado como IEP de duas formas: (i) por meio de legislação específica, proposta pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou por iniciativa popular; (ii) por meio de decreto. No segundo caso, a proposta deve ser previamente homologada pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU).  Em qualquer caso, deve-se levar em consideração os seguintes aspectos:

  • referência histórico-cultural;
  • importância para a preservação da paisagem e de memória urbana;
  • importância para a manutenção da identidade do bairro;
  • valor estético formal ou de uso social, relacionado com a significação para a coletividade;
  • representatividade da memória arquitetônica, paisagística e urbanística dos séculos XVII, XVIII, XIX e XX.

Em relação à LEI DE IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO

Visando justamente proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural do Recife, foi instituída pelo Município a Lei dos Imóveis Especiais de Preservação, de No 16.284/97, que define (Capítulo I, art. 2o):

são Imóveis Especiais de Preservação – IEP – aqueles exemplares isolados, de arquitetura significativa para o patrimônio histórico, artístico e/ou cultural da cidade do Recife, cuja proteção é dever do Município e da comunidade, nos termos da Constituição Federal.

Para classificar um imóvel como IEP, deverão ser considerados, dentre outros, os seguintes aspectos do imóvel:

a) a referência histórico-cultural;

b) época e estilo arquitetônico;

c) a importância para a preservação da memória urbana.

Observe-se: A Lei No 16.284/97 visa proteger, de forma específica, o patrimônio cultural construído do Recife, ou seja, proteger os bens imóveis isolados que são portadores de referência à identidade, à memória, aos modos de criar, fazer e viver de um bairro ou da nossa cidade (grifo nosso). Portanto, os critérios para a classificação de um imóvel como IEP não estão reduzidos apenas à qualidade de suas características arquitetônicas ou ao seu valor artístico, mas incluem necessariamente outros aspectos mais abrangentes, como o fato daquele bem ser referência para a identidade de um lugar da cidade (referência histórico-cultural, item a) ou para a memória urbana do Recife, ou seja, se o imóvel fala dos modos de criar, fazer e viver de um bairro ou da cidade, em outros momentos da sua história (item c).

ANÁLISE

Para classificar o Edifício Caiçara como IEP, deve-se avaliar se ele é referência para a identidade do bairro de Boa Viagem, ou seja, referencia histórico-cultural; ou se ele fala de modos de se criar, fazer e viver do bairro em outros momentos da sua história.

Segundo a lei 16.284/97, a peça central para a classificação de um imóvel como IEP pelo Executivo (decreto), é o parecer técnico da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural da Secretaria de Cultura da Prefeitura do Recife – DPPC. Isso porque ele constitui a expressão da instância técnica especializada em preservação do patrimônio cultural da Prefeitura do Recife. O parecer da DPPC sobre o Edifício Caiçara, expedido em outubro de 2012 e constante do processo, conclui que o imóvel reúne as condições necessárias e suficientes para ser classificado como Imóvel Especial de Preservação. Fundamenta-se o parecer no fato de ter havido:

  1. Identificação de valor histórico no imóvel;
  2. Identificação de características arquitetônicas e artísticas que dotam o imóvel de uma arquitetura singular;
  3. Identificação de significação cultural do imóvel, como elemento da paisagem urbana para os bairros de Boa Viagem e para a população da cidade do Recife.

De fato, pode-se falar da importância do Edifício Caiçara para a identidade dos bairros de Boa Viagem e do Pina, pois suas histórias se confundem. O edifício em tela, localizado no Pina, seguiu uma tendência construtiva que se manifestava em Boa Viagem à época da sua construção, caracterizada por ocupação territorial esparsa, de casas de veraneio e pequenos edifícios multifamiliares.

Segundo o parecer da DPPC, o edifício evidencia a evolução histórica do bairro de Boa Viagem, revelando um modus vivendi do início da década de quarenta, quando o bairro ainda mantinha uma feição bastante diferenciada, com gabaritos baixos e densidade territorial e populacional bastante reduzida.

Depreende-se, portanto, que o Edifício Caiçara constitui referência importante para a identidade do bairro e para a sua memória urbana. Reforça essa posição o parecer do Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB, Seção Pernambuco, também constante do processo, que afirma: Historicamente, o Ed. Caiçara é testemunho de um momento em que o Recife se transforma em cidade balneária e não apenas portuária. Momento em que Boa Viagem torna-se importante balneário da cidade…e, portanto, representativo de um período em que a sociedade buscou a orla e os banhos de mar como possibilidade de uma vida mais saudável, salubre, em decorrência da cultura da modernidade.

Citando a Professora Dra. Guilah Naslavsky (1998), o parecer do IAB refere-se ao período da expansão de Recife para a orla de Boa Viagem e o crescimento do litoral sul, possibilitado pela abertura da Av. Beira Mar, em 1924, no Governo Sergio Loreto. A partir de então, a prática dos banhos de mar tornou-se um importante atrativo, seja por questões de salubridade, higiene, bem-estar, lazer, essa cultura balneária torna-se representativa de nossa modernidade local, haja vista edifícios simbólicos como a famosa Casa Navio.

Tais afirmações demonstram claramente que o edifício Caiçara pode ser considerado como uma referência histórico-cultural do bairro, e mesmo da cidade, na medida em que é uma das últimas testemunhas e expressão de um momento relevante da evolução histórica local e da cidade: é símbolo da transição do bairro de vila de pescadores para balneário. Em outras palavras, o Edifício Caiçara é o último fragmento e vestígio do período em que Boa Viagem era ainda praia de veraneio.

Considerar que o Edifício Caiçara tem importância para a memória urbana do Recife também procede, segundo a Professora Dra. Amélia Reynaldo, citada no parecer do IAB, pelo fato de que ele simboliza a transição tipológica, no bairro, da residência unifamiliar de veraneio e o tipo edilício de baixa altura, cujos primeiros exemplares mantêm a distribuição e organização como se fossem residências superpostas (Reynaldo 2014). Ele foi um dos primeiros edifícios de habitação multifamiliar do Recife, na orla de Boa Viagem. Em suma, ele comprovadamente se constitui em um elemento significativo para a memória urbana do Recife.

Adicionalmente, deve-se considerar na análise que, segundo o pensamento contemporâneo do Planejamento e da Gestão Urbana – cujo paradigma é a sustentabilidade da cidade – uma das ações mais importantes na gestão urbana é a conservação do patrimônio cultural da sociedade e a principal característica de um bem para ser considerado como parte do patrimônio cultural de um grupo social é a sua significância. A significância de um bem está diretamente relacionada com o valor que as pessoas lhe atribuem, não apenas no nível individual, mas também de forma coletiva. Ora, a mobilização popular pela permanência e preservação do Edifício Caiçara atesta essa significância. Portanto, não pode e não deve ser ignorada, se se quer atuar na gestão da cidade em consonância com os princípios contemporâneos da teoria da conservação e da boa governança urbana. Muito pelo contrário, os abaixo-assinados contendo mais de 3.000 assinaturas e a polêmica em torno da sua demolição, atestada pelos artigos na imprensa e nas redes sociais, são evidências claras do valor que é atribuído ao edifício para a memória urbana do bairro de Boa Viagem e do Recife, por esses grupos sociais, constituindo-se em claros atestados da sua significância e comprovando a sua relevância como bem cultural a ser preservado.

CONCLUSÃO

Por todas as razões elencadas, entendo que o Edifício Caiçara, por sua significância cultural atribuída pela sociedade recifense, e por atender a todos os requisitos técnicos contidos na Lei No 16.284/97 e no Plano Diretor deve ser reconhecido e classificado como Imóvel Especial de Preservação, para sua preservação e proteção em cumprimento das obrigações constitucionais do Município.

______________

Maria de Fátima Ribeiro de Gusmão Furtado, PhD

Conselheira representante do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano (MDU) da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE (suplente)

Não é apenas pelo Caiçara, é pela memória e história de uma cidade.

Texto de Edinéa Alcântara, doutora em desenvolvimento urbano, pesquisadora do Laboratório de Estudos Peri-urbanos (LEPUR) da UFPE, membro do grupo Direitos Urbanos | Recife e uma das fundadoras da Troça Empatando tua Vista

A NECESSIDADE DE MUDAR A PRÁTICA DE DESTRUIR O VELHO PRAR CONSTRUIR O NOVO

“Recife,
Ao clamor desta hora noturna e mágica
Vejo-te morto, mutilado, grande,
Pregado à cruz das grandes avenidas
E as mãos longas e verdes
Da madrugada
Te acariciam.”

Joaquim Cardozo

A luta para preservação do Edifício Caiçara é emblemática do crescente movimento da sociedade que quer o novo sem destruir o velho, prática que norteou a atuação de governantes e empreendedores no passado. Esse poema do engenheiro das obras incalculáveis, Joaquim Cardozo, ilustra com tanta beleza essa sina.

O Caiçara é um dos primeiros edifícios de habitação multifamiliar na orla de Boa Viagem e revela um modo de viver e construir da década de quarenta, significativo para a memória urbana do Recife. (Figuras 1 a 4)

Edifício Caiçara

Figuras 1 a 4 – Edifício Caiçara

Muito dessa memória urbana foi perdida com as obras de remodelação do Bairro do Recife, a construção da Av. Guararapes e a abertura da Av. Dantas Barreto. Obras que destruíram edifícios que guardavam a história de um tempo, espaços públicos que propiciavam o encontro das pessoas, ou demolições para construir arranha-céus. Foi assim que perdemos a Casa Navio, o Clube de Engenharia, a Casa da Saúde São José, etc. Um exemplo disso é que a construtora Rio Ave, que construiu o Edifício Vânia (figura 6) onde existia a Casa Navio (figura 5) é a mesma construtora que destruiu parte do Caiçara. A multa arbitrada pelo dano foi de R$ 2. 568, 06.

Figuras 5 e 6 - Casa Navio e Edifício Vânia que foi contruído em seu lugar.

Figuras 5 e 6 – Casa Navio e Edifício Vânia que foi contruído em seu lugar.

A VOTAÇÃO NO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO (CDU)

A luta pela preservação do Caiçara começou em 2011 com o movimento Salve o Caiçara e teve um momento importante em 04/04/2014, na reunião do CDU. Nesse dia foi apresentado o contraditório pela sua preservação, pois na reunião anterior, só teve voz quem defendia sua demolição: a construtora Rio Ave, o relator Augusto Carreras e dois pareceristas da Rio Ave.

Tal pedido de voz foi mais uma demonstração do clamor da sociedade, pois foi assinado por membros de grupos ecoletivos com mais de 20.000 pessoas, que se sentiram prejudicadas pela falta do contraditório.

A defesa da preservação do Caiçara foi feita por Márcio Erlich e pela conselheira e professora Fátima Furtado, representante do MDU que havia pedido vistas ao processo. A votação empatou por 10 x 10, sendo o 11º voto, a favor da destruição do Caiçara, do Secretário João Braga, presidente do CDU. As instituições que votaram pela preservação foram: MDU, IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil-PE), CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), CONDEPE/FIDEM (Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco), IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil Pernambuco), CORECON (Conselho Regional de Economia), Habitat para a Humanidade Brasil, FIJ (Federação Ibura-Jordão) e Clube de Engenharia.

Os votos contrários foram dos representantes dos órgãos da prefeitura e do setor privado. Votos sem defesa, votos silenciosos. Não explicam à sociedade porque votam pela destruição de um bem que lhe é caro. Votaram em um relatório, de Augusto Carreras, que sequer menciona o contraditório, apenas defende a destruição. Quem votou pela preservação do Caiçara justificou seu voto. É importante para a sociedade cada conselheiro se identificar e a instituição que representa, antes de declarar o seu voto, pois o CDU existe para representar os interesses de toda a sociedade e a ela deve satisfação. Ela quer exercer o controle social.

A LUTA DA SOCIEDADE PELA PRESERVAÇÃO DA SUA MEMÓRIA POR MEIO DE AÇÕES POPULARES

Prevendo tal cenário, a sociedade chamou para si o papel de zelar pelo patrimônio histórico da cidade. A demolição do Caiçara foi suspensa por uma liminar concedida por uma ação popular proposta por 19 autores. O mesmo ocorreu em relação ao Clube Líbano (figura 7), exemplar com influência da arquitetura da Escola Carioca, particularmente de Oscar Niemeyer, inspirado no projeto para o concurso para o Palácio dos Soviets de Le Corbusier, em 1930 (figura 8 ). Neste caso, o desembargador relator, a favor do recurso da construtora que caçava a liminar, foi vencido por maioria dos demais desembargadores. Assim, a liminar que preserva o Clube Líbano segue íntegra e intocada. Estamos aguardando o julgamento do processo por sentença. A narrativa do parecer do procurador de justiça (MP na 2ª instância) é um exemplo de sensibilidade diante da movimentação da sociedade: “[...] teceu seus encômios (louvores, elogios, comentários meus) aos projetos de arquitetura recentes que tentam conciliar a busca pela modernização do espaço urbano recifense com os anseios preservacionistas e a crescente demanda da sociedade civil pela inclusão nos debates de direito urbanístico.” Esse posicionamento do Tribunal é uma resposta aos clamores da sociedade que vem gritando por uma cidade que respeite o seu patrimônio histórico e cultural, pedindo a coexistência do novo com o velho.

Figuras 7 e 8 - Clube Líbano em Recife e maquete do projeto de 1931 de Le Corbusier para o Palácio dos Soviets em Moscou.

Figuras 7 e 8 – Clube Líbano em Recife e maquete do projeto de 1931 de Le Corbusier para o Palácio dos Soviets em Moscou.

Agora a preservação do Caiçara está novamente nas mãos da justiça. Desta vez a ação popular foi motivada por 19 autores: sete professores do Curso de Arquitetura e Urbanismo e do MDU, estudiosos do desenvolvimento e da conservação urbana, três pesquisadores da FUNDAJ, arquitetos, engenheiro civil, geógrafa, jornalista, designer, cientista político e estudantes de graduação e de pós-graduação. Membros do Docomomo (International committee for documentation and conservation of buildings, sites and neighbourhoods of the modern movement), do Direitos Urbanos|Recife, do Direitos Culturais, da Rede Coque Vive. Mas, principalmente, pessoas que resolveram emprestar seus nomes e suas trajetórias para clamar por mudanças em uma cidade que se autodestrói com verticalizações sem controle, à custa de sua memória. Esperamos a sensibilidade da justiça como na ação do Clube Líbano, para que a história da cidade possa ser contada de forma diferente. Esse momento reveste-se de uma importância política grande, pois o que se pleiteia é a mudança da prática de construir o novo destruindo o velho, que comandou nossa história, para que outros poetas possam cantar o Recife de forma diferente de Joaquim Cardozo.

Não é apenas pelo Caiçara é pela memória e pela história de uma cidade!

Carta aberta do Forum Socioambiental de Aldeia sobre o Arco Metropolitano

Desde o anúncio da vinda da FIAT para Pernambuco que se fala na construção de uma alternativa viária à BR-101, saturada e em péssimas condições, para se fazer a ligação entre a região de Suape e a área industrial que vem se desenvolvendo no litoral norte do estado. O problema é que, como de costume, o Governo do Estado trata o meio ambiente preservado como mero estoque de área para projetos típicos do desenvolvimentismo clássico dos anos 70 e, dentro dessa lógica, aprovou um traçado para a rodovia que passa por unidades de conservação que guardam grandes partes contíguas de Mata Atlântica. Os grupos ambientalistas agora se mobilizam para tentar impedir essa opção de traçado mais destrutiva da natureza.  Segue abaixo a carta-aberta do Forum Socioambiental de Aldeia, endereçada ao governador.

Sr. Governador Eduardo Campos, Sra. Ex-Senadora Marina Silva e Secretário do Meio Ambiente de Pernambuco Sérgio Xavier.

“A destruição da Mata Atlântica brasileira e de sua vida silvestre começou no início do século XVI (Dean, 1995; Coimbra-Filho & Câmara, 1996), e a gravidade dessa destruição alarmou até mesmo a Rainha de Portugal, que ordenou, em 1797, ao governador da Capitania da Paraíba, que tomasse as medidas necessárias para parar a destruição das florestas de sua colônia (Jorge Pádua & Coimbra-Filho, 1979).”

Passados 217 anos, muito mais alarmados, nós voltamos a recorrer, agora, ao Sr. Governador do Estado de Pernambuco, para que tome medidas “urgenciais” para evitar o golpe iminente de destruição definitiva do que restou das migalhas de Mata Atlântica em nosso Estado; ou seja, a devastação do nosso maior fragmento de Mata Atlântica ao Norte do Rio São Francisco, criminosamente ameaçado pelo novo trajeto do Arco Viário Metropolitano, agora sob a tutela do DNIT.

Senhor Governador Eduardo Campos: nosso apelo é recorrente, uma vez que no ano passado denunciamos em audiência pública e à CPRH, os impactos nefastos da alternativa locacional defendida pelo consórcio Odebrecht Transport, Transport Participações S.A., Invepar e Queiroz Galvão Construção, contratado pelo Estado de Pernambuco para elaborar o EIA/RIMA do trajeto do arco (alternativa cujo trajeto rasgava a APA Aldeia-Beberibe, impondo significativa destruição ao fragmento de mata citado). Naquela oportunidade, o senhor reagiu positivamente e prontamente:

Posicionamento do Governador Eduardo Campos divulgado pela imprensa no Caderno “C” do JC em 25.03.2013:

“Eduardo Campos determinou ao seu Secretário de Governo, Milton Coelho, que faça adequações no projeto do Arco Viário Metropolitano, para que o traçado passe por fora da Área de Preservação Ambiental de Aldeia. Pelo projeto atual, seria necessário o desmatamento de 30 hectares de Mata Atlântica.”

Como consequência, a CPRH concluiu por indeferir em definitivo o trajeto que cortava a APA Aldeia-Beberibe (Proc. 02.14.01.000171-5 – 13/01/2014).

Agora depois desse desdobramento lúcido, por que estamos retornando ao senhor?

É que, para nossa surpresa, estranheza e estupefação, descobrimos que o projeto do Arco Metropolitano, passado do DER para o DNIT, e com edital de licitação já na praça, reedita o trajeto que corta, no seio da APA, o mesmíssimo fragmento de Mata Atlântica, só que em localização ainda mais crítica e com potencial de devastação significativamente maior, além de incluir, o novo traçado, dois viadutos e um imenso trevo (sobre a PE-27), em pleno coração da reserva.

Vale ressaltar que o novo trajeto foi deslocado apenas um ou dois quilômetros do trajeto anterior, já rejeitado pela CPRH. Salientando que ele rasga de forma ainda mais destrutiva a mesma mata, o que consideramos uma decisão desastrosa, absurda e despropositada, pelo que acarretará de prejuízo ambiental.

Apesar de agora tutelado pelo DNIT, o novo projeto é da “Secretaria de Transportes do Estado de Pernambuco”. Transfere-se apenas a titularidade do verdugo, que passa a ser um ente federal.

Nós não conseguimos entender, Sr. Governador, o porquê das reiteradas e obstinadas tentativas de destruição de nosso maior fragmento de Mata Atlântica! Será uma esquizofrenia de seus subordinados? Será insubordinação? Enfim, o que está verdadeiramente por trás dessa destruidora obstinação?

Quando o senhor, através do Decreto Estadual nº 34.692/10, criou a APA Aldeia-Beberibe, justificou:

CONSIDERANDO ser interesse do Estado a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Beberibe, manancial hídrico de grande importância ambiental para a Região Metropolitana do Recife;

CONSIDERANDO que na área em apreço estão localizados remanescentes de mata atlântica que se constituem no maior bloco contínuo deste bioma localizado ao norte do rio São Francisco, com aproximadamente, 10.045ha, além de vários fragmentos dispersos, com potencial para conectividade e refúgio para espécies raras ameaçadas de extinção;

CONSIDERANDO que estes remanescentes têm a função de proteger áreas de nascentes de pequenos rios que afluem ao rio Capibaribe e de rios que formam o Grupo de Bacias Litorâneas 1 – GL 1 – do Estado de Pernambuco, os quais contribuem para a complementação do sistema de abastecimento público da Região Metropolitana do Recife;

CONSIDERANDO que essa região foi classificada, em 2002, pelo Atlas da Biodiversidade de Pernambuco, elaborado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTMA, como de importância biológica Extrema e Muita Alta para a conservação da biodiversidade, o quê ratifica a necessidade de proteção desse significativo patrimônio biológico pelo Estado;

CONSIDERANDO que muitas áreas florestadas recobrem espaços com declividades superiores a 45°, topos de morro, cursos d’água e nascentes, definidos como Áreas de Preservação Permanente, Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e, em sua maioria, estão inseridas na Área de Proteção de Mananciais da RMR, instituída pela Lei nº 9.860, de 12 de agosto de 1986;

CONSIDERANDO que a área abriga o único reservatório do Litoral Norte – a Barragem de Botafogo – integrado ao sistema de abastecimento público da RMR;

CONSIDERANDO que, além da rica e importante diversidade biológica, essa área apresenta atributos paisagísticos que merecem ser apropriados e protegidos pela sociedade e pelo Estado;

A criação da APA ALDEIA BEBERIBE, tem por objetivo:

I – promover o desenvolvimento sustentável, respeitando a capacidade de suporte ambiental dos ecossistemas, potencializando as vocações naturais, culturais, artísticas, históricas e ecoturísticas do território;

II – proteger as espécies raras ameaçadas de extinção existentes nas 05 (cinco) unidades de conservação ocorrentes na área e nos remanescentes florestais da região;

III – proteger os mananciais hídricos superficiais e subterrâneos, assegurando as condições de permeabilidade e manutenção de suas áreas de recarga e de nascentes;

IV – incentivar o desenvolvimento de ações que promovam a restauração florestal, tais como, a recuperação das matas ciliares, do entorno de nascentes e reservatórios e das áreas degradadas.

São suas palavras e compromisso que ficarão registrados na História e perpetuados através de seu decreto. Estão em suas palavras e compromisso a eventual garantia de que as futuras gerações poderão conhecer um fragmento residual de Mata Atlântica de 10.000 ha! É pouco, muito pouco, mas é o que nos resta.

Portanto, Sr. Governador Eduardo Campos, recorremos mais uma vez para que o senhor intervenha a tempo de evitar esse desastre anunciado, e estendemos nosso apelo a Marina Silva e Sérgio Xavier, associados ao senhor num projeto político apresentado como novo, e pautado pelo vetores da Sustentabilidade, Valoração e Proteção do Meio Ambiente, que o apoiem.

Esperamos e aguardamos uma decisão positiva para nossa APA Aldeia-Beberibe, resguardando-nos de mais esse impacto ambiental cuja destruição, sem dúvida, repercutirá negativamente em todo o nosso Estado.

FÓRUM SOCIOAMBIENTAL DE ALDEIA
Sociedade civil que congrega diversas entidades ambientais da região de Aldeia

A AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE MARACATUS EM NAZARÉ DA MATA

Relato de Liana Cirne Lins, que foi representando o DU para a audiência pública promovida pelo Ministério Público em Nazaré da Mata com a intenção inicial de definir limites de horário para as sambadas de Maracatu

Logo no início da audiência, a fala do Coronel Hélio deixou claro que a ação da Polícia Militar de Pernambuco tem se pautado nas metas do Pacto pela Vida.

A imposição do limite de horário das duas da madrugada para término das sambadas teria como fundamento “o desejo de preservar a vida” e que o “divertimento” não seria superior à vida.

Em primeiro lugar, essa fala ignora que o Maracatu é a vida dos maracatuzeiros.
Em segundo lugar – muito mais grave -, PRESSUPÕE uma violência que NÃO é real. Tanto assim que, indagado por mim, o Coronel não soube informar nenhuma morte que tenha ocorrido nas sambadas.

É importante que se diga, para os que não conhecem a realidade do Maracatu, que os Maracatus funcionam como centros de pacificação de suas comunidades e que afastam os jovens das drogas e da violência, mantendo-os ligados à sua cultura.

Também ficou perceptível que nem todos os representantes do poder público tinham clareza do valor cultural do Maracatu. E que inclusive ignoravam encontrar-se em estágio avançado o processo de registro do Maracatu como patrimônio cultural imaterial junto ao IPHAN. O Maracatu não é, portanto, um mero divertimento, mas é a manifestação cultural e artística tutelada pela ordem constitucional e é preservação da história e da cultura daquelas populações.

O presidente da Fundarpe leu Nota Oficial do Governo do Estado, assinada pela Secretaria de Defesa Social e pela Secretaria de Cultura, em que afirma não haver nenhuma diretriz governamental no sentido de restringir os horários de ensaios e apresentações dos Maracatus.

Entretanto, se a própria Secretaria de Defesa Social se manifesta publicamente nesse sentido, como explicar a atuação da Polícia Militar de Pernambuco ao longo dos últimos dois anos, que vem sistematicamente cerceando as sambadas e lhes impondo o chamado “toque de recolher”?

Especialmente quando a lei utilizada para fundamentar a atuação da polícia, a Lei Estadual n. 14.133/2010, NÃO SE APLICA ÀS SAMBADAS, pois nos termos do seu art. 1º, destina-se a eventos “com estimativa de público superior a 1.000 (um mil) expectadores”.

Segundo os maracatuzeiros e pesquisadores do Maracatu, as principais violações que tem sido por eles sofridas são:

  • Limitação de horário – quando historicamente essas manifestações brincam até de manhã;
  • Proibição de presença de crianças nos espaços da brincadeira;
  • Perseguição religiosa;
  • Estabelecimento de local oficial para a brincadeira – quando para a sua preservação é essencial a territoralização da manifestação que crie identidade com o local;
  • Tentativa do poder público de rotular a brincadeira de forma pejorativa (drogas, brigas, morte…), ao contrário do que elas realmente são: centros de valorização da auto-estima das comunidades.

Chamou-se atenção para a situação crítica dos Maracatus de Gloria e Buenos Aires, que têm sofrido uma repressão ainda mais contundente.

Inclusive, o dossiê que serve de base ao registro dos Maracatus como patrimônio cultural imaterial junto ao IPHAN reporta essas violações como ameaça de sua extinção ou descaracterização.

Por tudo isso, preocupa a atuação censora da Polícia Militar e consequentemente da Secretaria de Defesa Social pela sua natureza arbitrária e inclusive discriminatória, já que sabemos que o Maracatu é uma tradição de comunidades pobres e não temos notícias de imposição de tais limites a “festas de ricos”.

Diante disso, como integrante do grupo Direitos Urbanos, sugeri que os maracatus passassem da condição de suspeitos de potenciais violências pressupostas a de denunciantes de violências reais e concretas à sua cultura e à sua liberdade de expressão artística.

Ao fim da audiência, houve uma reunião com os maracatuzeiros. Siba pediu para que eu falasse do Direitos Urbanos a todos os presentes. Nossa leitura é de que aquela restrição fazia parte de uma política maior de desvalorização da cultura voltada à ocupação democrática dos espaços públicos.

Uma equipe de trabalho composta pelos Mestres Manoel Salustiano, Maciel Salu, Siba, Maria Alice, Alexandra de Lima, Rute Pajeú e por mim deverá finalizar a denúncia que será protocolada junto às Promotorias de Justiça competentes, a fim de que o Maracatu e todas as manifestações culturais populares do Estado possam acontecer de forma tranquila e sem ameaças não só aos seus membros, mas à sua continuidade e preservação.

A audiência de hoje foi uma vitória parcial. Agora é ir em frente para que tenhamos uma vitória da democracia contra o processo de gentrificação que nos tem sido imposto até nas nossas brincadeiras.

Pacto Seletivo pela Vida: desvio de conduta é a fala do Secretário

Damazio

Durante toda a semana, uma série de matérias da jornalista Fabiana Moraes, do Jornal do Commercio, mostrou, a partir do mote dos 80 anos de Casa Grande e Senzala, o horror do abuso sexual de jovens negras e pobres no Recife, reproduzindo até hoje a cultura do domínio sexual do homem branco sobre as negras. Dentre os diversos casos denunciados os mais chocantes foram os de estupros cometidos por policiais militares, que deveriam proteger essas meninas, mas usam covardemente da força e da autoridade para agravar ainda mais a situação delas. Por si só, são dolorosos os relatos das meninas e de uma travesti adolescente e chamam atenção para o quadro alarmante de violência patriarcal em Pernambuco.

Para responder sobre a violência policial, o JC entrou em contato com Wilson Damázio, Secretario de Defesa Social do Governo de Pernambuco. Damázio, que recentemente ordenou prisões políticas, legitimou e coordenou a truculência policial contra a população que foi às ruas exigir melhores condições de vida, nessa entrevista nos brindou com a inaceitável frase “NÃO SEI POR QUE MULHER GOSTA TANTO DE FARDA”, reafirmando valores machistas e homofóbicos e defendendo, sem nenhum pudor e de forma debochada, o discurso violento de que a culpa é da vítima.

Desvio de conduta a gente tem em todo lugar. Tem na casa da gente, tem um irmão que é homossexual, tem outro que é ladrão, entendeu? Lógico que homossexualidade não quer dizer bandidagem, mas foge ao comportamento da família tradicional. Então, todo lugar tem alguma coisa errada…

aqui tem muitos problemas, com mulheres, principalmente… Elas às vezes até se acham porque estão com policial. O policial exerce um fascínio no dito sexo frágil.. Eu não sei por que é que mulher gosta tanto de farda. Todo policial militar mais antigo tem duas famílias, tem uma amante, duas. É um negocio. Eu sou policial federal, feio pra c**.. a gente ia pra Floresta (Sertão), para esses lugares. Quando chegávamos lá, colocávamos o colete, as meninas ficavam tudo sassaricadas. Às vezes tinham namorado, às vezes eram mulheres casadas. Pra ela é o máximo tá dando pra um policial. Dentro da viatura, então, o fetiche vai lá em cima, é coisa de doido.”

O que está por trás das declarações repugnantes de Damázio?

Ora, além de provocar indignação e revolta, as declarações tornam nítida a forma de gestão da segurança pública em Pernambuco e o descompromisso do governo Eduardo Campos com a luta contra a violência patriarcal – que só é tratada na sua vertente doméstica, deixando de lado toda a gama de situações violentíssimas e de violação de direitos humanos de meninas e mulheres, como as abordadas na matéria do JC. O machismo institucional impregnado nas palavras do secretário é o mesmo que está presente na atuação da polícia. Assim, é conivente e legitima estupros, espancamentos e abusos cometidos por policiais nas noites do Recife. Além disso, o carro chefe do modelo de segurança, que é o “Pacto pela Vida”, terminou por incorporar em suas práticas, como a Patrulha dos Bairros, a violência policial contra meninas e mulheres negras. As palavras do secretário condensam a (não) política do governo de Pernambuco para as mulheres e, em última instância, reforçam a lógica de que a culpa da violência que sofrem é sempre das meninas e mulheres.

Do mesmo modo, estas declarações deixam indignados aqueles que acreditam numa sociedade mais justa, sem discriminação ou preconceitos baseados na orientação sexual ou identidade de gênero das pessoas. Um governo que instituiu uma Assessoria de promoção da diversidade sexual jamais poderia produzir afirmações de tamanha homofobia. Homossexualidade é um assunto bastante familiar, caro Secretário, e não deveria ser tratado como “coisa errada”, “Desvio de conduta” nem como desvio do “comportamento da família tradicional”. Tradicional deveria ser aquela família que cuida e respeita e não a que discrimina e exclui. Precisamos mudar muita coisa na forma como as instituições pernambucanas lidam com essa questão e, certamente, essa mudança começa no modo como entendemos o problema. Homofobia sim é “desvio”, “coisa errada”. Homossexualidade é tão somente experiência de prazer, afeto e vínculo.

Esta postura do Secretário não pode permanecer impune. Por outro modelo de segurança pública! Chega de violência policial! FORA DAMÁZIO! Damázios: Não passarão!


Assinam a carta até o momento:
ABONG
Articulação AIDS de PE
Assembleia Nacional de Estudantes- Livre
CENDHEC
Centro de Cultura Luiz Freire
Coletivo Toda Forma de Amar
Comissão de Ética do Sindicato dos Jornalistas
CONLUTAS
CSP
Direitos Urbanos | Recife
Forum de Mulheres de Pernambuco
Forum LGBT de Pernambuco
Forum Pernambucano de Comunicação
Frente de Luta pelo Transporte Público de PE
Gajop
GEMA/UFPE
Instituto Papai
Juntos!
Marcha Mundial de Mulheres
Movimento Mulheres em Luta
Movimento Nacional de Direitos Humanos
Najup/UFPE
Partido Pirata – PE
PSOL/PE
RENAJU (Rede Nacional de Assessoria Jurídica Universitária)

Projeto de lei da Prefeitura afrouxa emissão de alvarás de funcionamento

A Prefeitura do Recife enviou na última quinta-feira um substitutivo ao projeto de lei do executivo nº12 de 2012, que tratava da concessão de alvarás de localização e funcionamento para diversas atividades de uso não habitacional na cidade. Esse PL de João da Costa moficava uma lei de 2008, a 17524, que já havia sido modificada em 2010, pela lei 17631. A provável motivação da elaboração desse substitutivo foi a comoção gerada pela tragédia da Boate Kiss — isso fica patente na proibição explícita do uso de fogos no interior dos estabelecimentos — e o anúncio de endurecimento da fiscalização dos estabelecimentos pela Secretaria de Controle Urbano. Porém, para uma lei que pretende tornar mais rigorosa a fiscalização, é bem estranho que ela tenha sido mencionada em Agosto, em uma nota no Jornal do Commercio, como uma “Lei do Perdão”.

O projeto tramita em regime de urgência e, como foi protocolado como substitutivo de um PL antigo e não como um PL novo, ele vai poder ser votado ainda nesse ano, mesmo tendo sido protocolado depois do prazo limite do dia 18 de Novembro, no qual foram protocolados 22 projetos de lei do executivo. Há rumores de que a Prefeitura pretende votar esse projeto já na semana que vem. Porém existem dois pedidos de audiência pública sobre o projeto protocolados  (req. 7459/2013 e req. 8402/2013) que não foram votados ainda e, se a votação do PL for feita às pressas, será perdida uma importante discussão pública sobre algo que afeta toda a população. E o risco e a irresponsabilidade de uma votação às pressas fica mais clara com uma leitura atenta do PL e da lei original que ele visa modificar. A conclusão é que sob o discurso de um maior rigor na fiscalização, o PL afrouxa bastante as regras de licenciamento de novas atividades comerciais, de oferta de serviço e industriais na cidade do Recife.

 

Para ler os textos do PL original e do substitutivo de Geraldo Júlio:
http://sapl.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=28685

 

Observações sobre o texto enviado pela PCR

  • O PL original, apresentado por João da Costa, era um atestado de frouxeza da fiscalização, pois tinha o propósito de prorrogar pela segunda vez os prazos de validade dos alvarás provisórios, que já havia sido prorrogado pela lei 17631. O substitutivo apresentado tem a qualidade de não ter sequer o verbo “prorrogar” em nenhuma de suas flexões no texto. Porém, o prazo ordinário dos alvarás provisórios (nele chamados de “condicionais”) é estendido para 36 meses, ampliando drasticamente o prazo, que na lei de 2008 era de 12 meses. Isso significa três anos de funcionamento em condições mais precárias do que as exigidas para um alvará definitivo. Além disso, o prazo de validade do alvará definitivo passa de 3 anos para 5 anos. Como sabemos que a fiscalização contínua na nossa cidade é muito precária, isso só torna o controle dos estabelecimentos mais esparso, o que vai na contramão da idéia de maior rigidez.

  • O PL também traz para a lei requisitos que estão previstos no decreto regulamentador, mas não traz todos. Itens como atestado de regularidade pelo Bombeiro ou Licença da Vigilância Sanitária foram colocados na lei, mas a exigência de autorização de uma série de órgãos competentes para casos específicos, não. Isso pode ser definido em decreto regulamentador dessa nova lei, mas se não tiver explícito que assim será, pode acabar sendo uma forma de eliminar essas exigências.

  • Uma mudança desse PL em relação à lei 17524, de 2008, é um grave afrouxamento em relação às chamadas Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodo, listadas no anexo 8 da lei 16176, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), e que vão desde uma pizzaria até uma grande indústria ou uma garagem de ônibus, passando por shoppings, hipermercados e grandes lojas. Enquanto a lei original determina, em seu artigo 9º, que “O alvará provisório não será concedido na hipótese do exercício de atividades urbanas consideradas potencialmente geradoras de incômodo à vizinhança, nos termos da legislação municipal”, o presente PL passa a permitir a emissão de alvará provisório para APGIs (art.9º, §1º, §5º e §6º), e, em alguns casos, dispensando alguns tipos de análise! Isso libera a operação de vários estabelecimentos comerciais e outras atividades urbanas que trazem riscos ao sossego e ao bem-estar da população somente a partir de uma análise preliminar e, claro, como é de costume com essa gestão, sem audiência da população interessada e da vizinhança interessada.

  • Outro grave relaxamento das exigências legais diz respeito ao licenciamento ambiental: o PL exige somente a licença prévia para a concessão do alvará provisório (art.7º, §1º, I e §10), que já autoriza o funcionamento do estabelecimento, mas pelas definições do licenciamento ambiental que vêm da Res. 237/97 do CONAMA e são recepcionadas na lei municipal 17017, o funcionamento da atividade só estará autorizado após a emissão de licença de operação: “art.3º – III – Licença de Operação (LO): autorização do início do funcionamento da atividade ou empreendimento licenciado, após verificação do cumprimento dos requisitos das licenças anteriores”. Segundo o PL apresentado, a licença de operação só seria exigida para a emissão do alvará definitivo, mas isso significa que, em tese, a atividade, inclusive industrial, poderia funcionar por até três anos sem estar licenciada. Além disso, a lei restringe a exigibilidade de licença ambiental somente aos casos de (a) atividades potencialmente geradoras de incômodo, conforme a definição da LUOS e (b) atividades instaladas em unidades protegidas. Porém, há atividades que exigem licenciamento ambiental, conforme a lei 17071, e que não estão na lista das atividades potencialmente geradoras de incomodidade, de modo que, se esse PL for aprovado, haverá a possibilidade de emissão de alvará de funcionamento para atividade que deveria ter licenciamento ambiental, sem sequer exigir licença prévia!

  • Também é estranho e preocupante a dispensa de laudo técnico de estabilidade, segurança e habitabilidade da construção para estabelecimentos com área construída menor que 80m². Dá para entender a intenção de desburocratizar, mas essas construções desse porte também caem quando construídas de forma errada. E fica mais preocupante esse tipo de dispensa, assim como outros da lei, quando o art.13 traz a estranha afirmação de que o alvará, mesmo o definitivo, “não constitui documento comprabatório de regularidade da edificação”. Como assim? A idéia de publicar o alvará na internet, afixar cópia em todo lugar etc. não é para dar segurança ao cidadão a respeito da segurança do estabelecimento? Mas como alguém poderá se sentir seguro de alguma coisa com um documento que não comprova nada? A Prefeitura está querendo se desincumbir de sua responsabilidade de garantir a segurança da população?

  • Um aspecto interessante da proposta apresentada é a dispensa de oferta de vagas de estacionamento para estabelecimentos de até 5000m². Como já é bem conhecido por quem acompanha a discussão sobre mobilidade, a oferta de vagas de garagem acaba servindo como um estímulo ao deslocamento por automóvel e a legislação do Recife até o momento tinha o problema de forçar essa oferta pelos estabelecimentos. Dentre diversos problemas, isso resultava em perda de área construída que poderia ser usada para a atividade fim do estabelecimento sendo transformada em estacionamento. Outro problema é que muitos imóveis em áreas históricas, sem espaço para ofertar estacionamento, acabavam impossibilitados de ser usados como ponto comercial. A regra traz uma flexibilidade benéfica para o empresário que se dispuser a encarar um desafio à carrocracia, mas não avança tanto quanto é preciso: a definição da oferta de estacionamento ainda é livre e uma regra melhor seria uma que colocasse limites à oferta em áreas saturadas da cidade, e, além disso, a dispensa de oferta de vagas não vem acompanhada de uma restrição ao estacionamento em vias públicas.

  • Por fim, um problema sério é que o projeto elimina a figura do Alvará Especial, presente na lei 17524/09, que, dentre outras coisas, permitia tratar de forma diferenciada o licenciamento de atividades em áreas de ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) e em Imóveis Especiais de Preservação. No primeiro caso, isso vai tornar muito mais complicado regularizar atividades de comércio e serviços em áreas carentes da cidade e das duas uma: nenhum controle ou higienismo social, com a lei pesando com mais força sobre a parte mais carente da cidade sob o manto de uma suposta igualdade de tratamento. No caso dos IEPs, uma certa flexibilização poderia servir de estímulo para o uso comercial do patrimônio histórico, o que incentivaria a sua preservação.

Relato da roda de diálogo de 10/10/2013, no Parque 13 de Maio

Relato feito por Ana Paula Portella

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Pessoas queridas, nossa roda de diálogo foi uma coisa linda! Vejam as fotos de Leonardo Cisneiros. Cerca de 70 pessoas compareceram e foi muito agradável conversar à luz da lua, sentados na grama, sentindo a brisa da cidade. É mesmo muito importante construir essa possibilidade de encontros presenciais, onde as pessoas se conhecem, se aproximam, os vínculos se fortalecem e as conversas podem seguir novos rumos. Por isso, nossa sugestão é que esses encontros sejam mensais, a cada mês em uma praça diferente e, de preferência, no final de semana, durante o dia, para agregar mais gente. Pensamos em dar o nome de Ágora Agora a esse processo, já que somos cidadãos e cidadãs discutindo a cidade e a política em praças públicas. IMG_3831

E agora, ao que interessa: a conversa foi bem boa, muito participativa e, apesar da quantidade de problemas que temos que enfrentar, foi leve e permeada pela sensação muito positiva de que estamos fazendo algo novo, bonito e bem importante para a coletividade. A conversa foi muito livre e está resumida abaixo. Muito do que foi dito serve para orientar cada um de nós no DU, outras coisas nos lembram e reforçam ações que já estão em curso e outras são sugestões para o grupo que requerem mais debate por que há divergências internas sobre as mesmas.

Quem participou ontem, por favor, veja se o relato descreve bem a conversa ou se há algo a ser acrescentado ou revisto. E pra todo mundo: sintam-se à vontade para comentar, criticar, debater e, sobretudo, para colaborar com a construção das próximas pautas.

Sugestões gerais:
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a. Valorizar o DU como um espaço de debate onde é possível exercitar a divergência de idéias
b. Enfatizar o planejamento propositivo e as ações articuladas com outros movimentos e coletivos, agregando causas e compreendendo-as como indissociáveis e indivisíveis
c. Reforçar a capacidade de mobilização e intervenção social de modo a constituir o DU como força política, atuando em articulação com outros sujeitos políticos.
Organização e métodos de trabalho:

2. Para a proposição de ações:

a. Os métodos são variáveis, dependem do problema, do tema e do perfil das pessoas envolvidas. Mas o mais comum tem sido o seguinte: alguém lança o problema no grupão, debate-se, sugere-se algum tipo de ação, forma-se um pequeno grupo inbox (que pode se tornar um grupo específico) para encaminhar as ações. Os resultados retornam para o grupão para agregar mais gente e divulgar. Seja qual for o caminho, porém, as ações dependem sempre das iniciativas individuais e da capacidade que esses pequenos grupos tem de demonstrar a importância da ação e agregar mais pessoas. É importante que se dialogue com o grupo moderador, que tem uma visão geral do conjunto das ações e, por isso, pode colaborar nas decisões mais estratégicas. Além disso, precisamos ter em mente SEMPRE que estamos brigando cotidianamente com o poder econômico. O DU não enfrenta apenas o governo – que, às vezes, é até nosso aliado – mas, principalmente, o grande capital, que é muito poderoso e se utiliza de métodos muito pouco republicanos. Sabemos também que nossos adversários estão no grupo e nos monitoram. Por isso, parte de nossas ações requerem sigilo e, por razões de segurança e para garantir a sua eficácia, terão que ficar restritas ao conhecimento de um número muito pequeno de pessoas. IMG_3875
b. Valorizar e garantir o espaço para as iniciativas individuais, voltadas para os problemas imediatos da cidade vividos por cada um de nós, e para as iniciativas ligadas ao campo mais estruturado da representação e da ação política, como os conselhos e conferências, por exemplo. Esses dois campos devem dialogar entre si, sem que um ganhe preponderância sobre o outro.
c. No DU não existe a possibilidade de demandar algo para que alguém – ou o grupo – faça. A idéia é que todos e cada um de nós façamos o que demandamos. Ou seja, as propostas já devem vir acompanhadas de iniciativa.

3. Organização do grupo:

a. Organização temática dos conteúdos por meio de áreas na página e/ou hashtags nos posts, de modo a facilitar as buscas
b. Criação de comissões temáticas
c. Aglutinação de acordo com interesses, fluida e obedecendo ao dinamismo do contexto político
d. Criação de estrutura de coordenações
e. Sistematizar os processos, com cuidado para não cair na burocratização – fluidez e dinamismo devem ser valorizados
f. Formulação de pautas propositivas no sentido de realizar planejamentos, elaborar projetos, etc.
g. Criar materiais informativos para o conjunto da população, aproximando a sociedade dos debates e argumentos construídos pelo Direitos Urbanos.

Agenda política atual:
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1. Novo Recife: acompanhando o processo na Justiça e na PCR.
2. Túnel da Madalena: representação de improbidade escrita e protocolada.
3. Edifício Caiçara: Articulação, petição (assinada por mais de 2.300 pessoas) e carta (assinada por mais de 70 organizações) de pedido de tombamento e reestruturação do Conselho Estadual de Cultura.
4. Protocolo para a atuação da polícia em manifestações: articulação da sociedade civil debate com o governo a elaboração de protocolo orientado pelos Direitos Humanos.
5. Fábrica de Torre: solicitação de tombamento feita à FUNDARPE.
6. Conselho da Cidade: participação na Comissão de Criação do Conselho da Cidade que vem discutindo o Projeto de Lei que será enviado à Câmara de Vereadores. Texto-base escrito pelo Direitos Urbanos
7. Coque (R)Existe: participação na articulação construída na ZEIS do Coque.
8. Copa: criação do grupo “DU na Copa” e participação no Comitê Popular da Copa de Pernambuco
9. Conferência de Transporte: a etapa de Recife acontecerá dia 15/10.
10. Conferência Clima e Meio Ambiente: participação nas reuniões praparatórias
11. Proteção da área histórica da Boa Vista: saiu recomendação do Ministério Público e PCR se pronunciou a favor.

Sugestões para a agenda política:

1. Transporte e mobilidade:
a. Transporte sobre trilhos: ampliar o debate, há posições divergentes no grupo, vale a pena aprofundar o tema, trazendo mais subsídios para o grupo.
b. Audiência sobre transporte na Associação Comercial Pernambucana sobre Transportes: Pernambuco sobre Trilhos está acompanhando tudo e irá informar os resultados, mas convida outros integrantes do DU para participarem
2. Copa do Mundo: ampliar discussão e propor ações concretas em articulação com outros movimentos e coletivos. O grupo DU na Copa é o espaço para isso.
3. Abrir debate e pensar em ações sobre o tema da associação entre o capital e o Estado, em Pernambuco.
4. Propor agenda e dialogar com a agenda já existente no Legislativo.
5. Plano Nacional dos Resíduos Sólidos: prazo para elaboração é 2014. Nossa Senhora do Lixo tá acompanhando o processo e pode subsidiar o grupo com informações e conteúdos para debate.
6. Encontros de grafitagem: irão acontecer vários ainda esse ano. Jan irá acompanhar e vai divulgar no grupão pra tentar agregar mais gente.

NOTA COLETIVA DE ASSOCIAÇÕES, COLETIVOS E ENTIDADES DO RECIFE SOBRE O PROJETO NOVO RECIFE

Faixa colocada no último #OcupeEstelita com entidades e movimentos do Coque que apoiam a luta contra o Projeto Novo Recife

Faixa colocada no último #OcupeEstelita com entidades e movimentos do Coque que apoiam a luta contra o Projeto Novo Recife

NOTA COLETIVA DE ASSOCIAÇÕES, COLETIVOS E ENTIDADES DO RECIFE SOBRE O PROJETO NOVO RECIFE

DENUNCIA DO SEQUESTRO DA REPRESENTAÇÃO DO POVO E APELO DE CORAÇÃO: NOVO RECIFE, NÃO!

Ontem saiu uma matéria no Jornal do Comércio sobre as expectativas em relação ao projeto Novo Recife: três moradores do Coque e dos Coelhos defendem o projeto e a matéria se posiciona como se estivesse falando em nome das comunidades inteiras. Além de não dar voz aos ditos “movimentos sociais” contrários ao Novo Recife, a matéria também deixa de mencionar que, entre esses movimentos, incluem-se também associações das próprias comunidades referidas.

A presença forte dos movimentos sociais das comunidades do Recife no último #OcupeEstelita, inclusive as citadas na matéria, comprova que a defesa do projeto Novo Recife não é consenso dentro delas. Existe a consciência de que empreendimentos como este, não só não os incluem, como prejudicam a eles e a toda a cidade.

Frei Aloísio, figura conhecida da Igreja progressista e das lutas do Coque, foi protestar contra o Projeto Novo Recife no #OcupeEstelita+1

Frei Aloísio, figura conhecida da Igreja progressista e das lutas do Coque, foi protestar contra o Projeto Novo Recife no #OcupeEstelita+1

Uma leitura minimamente atenta da matéria revela os argumentos questionáveis que procuram defender o projeto e sua perversidade:

1) o abandono atual da área como justificativa para aceitação de qualquer coisa que se construa ali, até 13 torres de 40 andares isoladas por muros e assentadas sobre gigantescas caixas de estacionamento;
2) a expectativa pelas vagas de emprego com os piores salários e menor qualificação, sem a menção da imensa improbabilidade de que os moradores do entorno se tornem usuários plenos do trecho de cidade que se pretende construir ali;
3) a esperança de dinamização do comércio local, sem considerar que a valorização fundiária por um modelo de cidade que preza pela exclusividade e não pela diversidade tende a expulsar e substituir não só os moradores como também o pequeno comércio e pequena indústria do entorno;
4) a confusão entre empreendedorismo e desenvolvimento.

A história nos ajuda a compreender as estratégias de captura de representação do povo: em 13/02/85 foi publicada uma matéria chamada “Moradores aprovam Shopping” que falava sobre um projeto de construção de um shopping center em terreno do Coque (reproduzida abaixo). A matéria tentava abafar a resistência no bairro que depois se mostrou tão forte a ponto de não apenas barrar a implantação do Shopping, como também efetivar a lei das Zonas Especiais de Interesse Social, que protegem o direito a moradia. Mais de 20 anos depois, acessamos essa mesma matéria para relembrar o poder público dos absurdos que estavam fazendo no Coque. Agora, os absurdos são para com a cidade como um todo. Seu centro, seu lugar de vida, poesia, memória.

Mapa no espaço da roda de diálogo entre comunidades no #OcupeEstelita+1 mostra como o Novo Recife é uma peça em um grande plano que incluía o Polo Jurídico e o Porto Novo

Mapa no espaço da roda de diálogo entre comunidades no #OcupeEstelita+1 mostra como o Novo Recife é uma peça em um grande plano que incluía o Polo Jurídico e o Porto Novo

Espanta-nos estas estratégias de sequestro de representação e a utilização de argumentos como se o morador de espaços pobres quisesse o desenvolvimento imediato e os movimentos sociais quisessem negá-lo. Longe disso: queremos que esses projetos sejam amplamente discutidos pelas instâncias comunitárias e populares.

Espanta-nos que, gestão após gestão, o poder estabelecido não seja capaz de inovar e se deixar ouvir a ampla pressão da sociedade civil para que o projeto seja revisto e as prioridades invertidas: ao invés de privilegiar o poder econômico das empreiteiras, que se privilegiem as relações humanas, os direitos à memória e à paisagem, a revitalização do centro a partir de seus próprios moradores e não por blocos de cimento em cima da memória da cidade.

Espanta-nos uma cidade onde se morre no mar, morre-se na calçada ao se passear com um cachorro, morre-se de bicicleta por não haver espaço para os ciclistas que pedalam no dia-a-dia. Morre-se de filariose e de leptospirose. Morre-se de chuva nos morros.

De que desenvolvimento estão falando?

Desejamos compartilhar essa denúncia e o prenúncio do surgimento de um pensamento de alvorada: que o nosso desejo, de multidão intensa e com muitos nomes, possa por fim a tanto desespero em nome de um progresso que não nos diz respeito.

No primeiro #OcupeEstelita, manifestantes já cobravam a preservação das ZEIS e apontavam para a ligação entre o projeto Novo Recife e as ameaças às comunidades carentes

No primeiro #OcupeEstelita, manifestantes já cobravam a preservação das ZEIS e apontavam para a ligação entre o projeto Novo Recife e as ameaças às comunidades carentes

É preciso perguntar ao recifense o que ele deseja daquele lugar. Será que a maioria responderia que são torres imensas, que agridem a paisagem com uma altura incompatível com a história e a memória do bairro de São José? Como bem definiu a arquiteta paisagista e professora Lúcia Veras:

Paisagem é identidade de um povo, porque é produto de uma relação necessária que o homem estabelece com a natureza para se consolidar e construir o seu território. Quando se destrói uma paisagem, perde-se de forma irreversível parte desta identidade, da memória e dos valores que se manifestam naquilo que é visível e que o olhar apalpa, mais ainda, aquilo que revela as especificidades dos lugares, das cidades, da sua história e das formas de se viver e de se interagir. Sendo produto coletivo, a paisagem é um direito de todos. Todos têm o direito à paisagem! [...] O projeto Novo Recife destrói a paisagem do Velho Recife. [...] O histórico bairro de São José do Recife, mais ainda, guarda o ‘espírito do nosso lugar’, conservando na linha de horizonte um panorama citadino onde, mesmo entre tempos distintos da Paisagem, é mantido o perfil horizontal que foi captado nas gravuras do século XVII de Franz Post. Entre dois terços de céu e um terço de água, a Mauritiopolis pintada por Post ainda pode ser identificada no Recife que se chega pelas águas. Esta é a última paisagem do Recife que, genuinamente, ainda guarda este patrimônio paisagístico.

Sob o apelo do “progresso” iremos continuar a destruir a nossa memória, a nossa história, o nosso passado, os nossos recursos naturais? Já não basta o horror e a violência que estão fazendo com as nossas águas e com um dos maiores manguezais urbanos do país, com a construção da Via Mangue?

Prefeito, o senhor quer ficar na história como o prefeito que transformou essa cidade em uma Selva de Pedra, construindo por cima dos nossos mangues, das nossas águas e da nossa paisagem?

Basta desse modelo de desenvolvimento depredador que dilapida o patrimônio cultural, ambiental e viola os direitos adquiridos de moradores que construíram suas existências nesses espaços. Não vamos nos contentar com essas migalhas apelidadas de progresso. Com esse modelo, o Recife está na contramão da história, não honrando a tradição do bom urbanismo, da boa arquitetura e da boa engenharia, que tantos mestres que já partiram defendiam e que ficariam horrorizados com o processo destrutivo de cidade que vem ocorrendo.

O Recife merece mais e melhor. E seus moradores também.

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Assinam a nota:

Ação Darmata / Alunos das Graduações e Pós-Graduações de Comunicação Social, Geografia, Sociologia, Educação e Desenvolvimento Urbano da UFPE / Associação Esperança do Coque / AVIPA – Associação dos Moradores da Vila do Papelão (Casinha) / Banda Palafita (Afogados) / Biblioteca Comunitária Amigos da Leitura (Alto José Bonifácio) / Biblioteca Popular do Coque / Centro de Cultura Luis Freire (CCLF)/ Centro de Estudos Budistas Bodisatva de Pernambuco – CEBB / Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social – Cendhec / Centro Popular de Direitos Humanos – CPDH / Cine Coque / Coletivo de Luta Comunitária – CLC / Coletivo Desclassificados (Coque) / Comitê Popular da Copa PE / Copa Favela 2014 / Coquearte (Coque) / Espaço Rosa dos Ventos / FERU – Fórum Estadual da Reforma Urbana / Habitat para a humanidade/ Igreja de São Francisco de Assis do Coque / Movimento Arrebentando Barreiras Invisíveis – MABI (Coque) / Movimento de Direitos Urbanos / Núcleo de Assessoria Jurídica Popular (Najup) / NEIMFA – Núcleo Educacional Irmãos Menores de Francisco de Assis (Coque) / Núcleo de Comunicação Caranguejo Uçá (Ilha de Deus) / Ponto de Cultura Espaço Livre do Coque / Pré-Vestibular Paideia (Coque) / Rádio Lama (Roda de Fogo) / Rede Favos – Favelas Organizadas e Solidárias (Coelhos) / Rede Coque Vive / Resistência Popular de Pernambuco

 

Tentativa de capturar algumas representações das comunidades para falar a favor de projetos de interesse do capital imobiliário já é antiga.  (via Coque Vivo)

Tentativa de capturar algumas representações das comunidades para falar a favor de projetos de interesse do capital imobiliário já é antiga. (via Coque Vivo)

Integrantes do DU denunciam governo e prefeitura por demolição ilegal na Madalena

Demolição do prédio da Assembléia de Deus, dentro do Setor de Preservação Rigorosa da Zona Especial de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural nº 27. (fonte: Leia Já)

Demolição do prédio da Assembléia de Deus, dentro do Setor de Preservação Rigorosa da Zona Especial de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural nº 27. (fonte: Leia Já)

No dia 11 de setembro de 2013, o Direitos Urbanos|Recife protocolou pedido de instauração de inquérito ao Ministério Público de Pernambuco a respeito das obras do túnel da rua Real da Torre, com informações sobre possíveis irregularidades  e requerendo sua apuração e a propositura de medidas judiciais cabíveis em face dos representantes do Governo do Estado de Pernambuco, da Secretaria das Cidades do Governo de Pernambuco, da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano da Prefeitura do Recife e demais responsáveis.

Na quarta-feira, 20 de março de 2013, foi iniciada a obra com a demolição das casas da rua João Ivo da Silva. Três dos imóveis derrubados faziam parte do Setor de Preservação Rigorosa (SPR) da uma Zona Especial de Patrimônio Histórico Sobrado da Madalena (ZEPH-27), conforme previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 16.292/97).

Situado no entorno do Sobrado da Madalena, que é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o projeto do túnel precisou ser submetido à apreciação da Superintendência Regional do IPHAN em Recife. Entre maio de 2012 e abril de 2013, todos os pareceres reprovaram e indeferiram o projeto apresentado e elencaram as exigências do órgão para a sua aprovação.

O projeto do túnel deve apresentar uma solução estrutural e de isolamento (com indicação do responsável técnico) para evitar os efeitos nocivos de vibração produzida pelo fluxo de veículos no túnel sobre as fundações do monumento tombado. (…)

Deve ser realizada a prospecção e resgate arqueológico (antes da obra), bem como monitoramento (durante a execução), em toda a extensão do empreendimento (Túnel na Real da Torre), de acordo com a lei 3.924/61 e as Portarias 07/88 e 230/02.” (Parecer Técnico nº 15/MF/2013, de 12/04/2013).

A Lei Municipal 16.292/97, relativa a edificações e instalações, estabelece no seu artigo 269, que “(a)s obras e instalações, que dependam da anuência prévia de órgãos da esfera estadual ou federal, na forma da legislação pertinente, somente serão licenciadas pelo Município após o cumprimento, pelo interessado, das exigências estabelecidas por aqueles órgãos”. A solução das exigências feitas pelo IPHAN era condição necessária para a tramitação do projeto no âmbito municipal e portanto para a ordem de serviço pelo Governo do Estado.

Além disso, não poderia o Município ter autorizado a demolição com a finalidade de realizar obra viária, sob pena de incorrer em desvio de finalidade da lei, que o permite apenas para harmonização do sítio histórico. Se fosse o caso, seria necessária anuência da Comissão de Controle Urbanístico (CCU) e não da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural (DPPC), situação que configura inequívoco desvio de competência. Conforme a LUOS:

A) Análise especial para cada caso a critério do órgão competente, objetivando a restauração, manutenção do imóvel e/ou sua compatibilização com a feição do conjunto integrante do sítio, sendo permitida a demolição dos imóveis cujas características não condizem com o sítio, ficando o parecer final a critério da CCU”;

Supondo ainda que houvesse parecer da CCU, teria que ser necessariamente anterior ao ato de demolição em respeito à legalidade e ao bom senso. Somente então poderia a Prefeitura, através da Secon, conceder licenças de demolição, também obviamente anteriores à destruição dos imóveis.

Ainda que a demolição fosse legal, não poderia o Poder Público alterar o parcelamento do solo naquele SPR. A obra, no entanto, extinguiu os referidos lotes com a construção de uma via de transporte motorizado em seu lugar, em clara desobediência à legislação e em detrimento do ordenamento urbano e do patrimônio cultural. Ainda segundo a LUOS:

B) Não serão permitidas modificações no parcelamento do solo, inclusive remembramento e desmembramento, podendo haver interligação entre os imóveis, desde que não interfira na volumetria dos mesmos”;

Diante da inobservância das exigências feitas pelo IPHAN e em virtude das graves violações da legislação municipal e dos princípios da moralidade e da legalidade administrativas, acima relatadas, representamos ao Ministério Público solicitando a averiguação de improbidade administrativa,  crimes ambientais e crimes contra o patrimônio cultural e o ordenamento urbano por parte dos representantes das entidades responsáveis.

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TEXTO COMPLETO DA REPRESENTAÇÃO AO MPPE

Recomendação do MPPE contra a proibição de máscaras em protestos

Saiu no Diário Oficial do Estado, do dia 12.09.13, recomendação conjunta das Promotorias de Direitos Humanos contra a proibição do uso de máscaras nas manifestações e contra o anonimato dos policiais. 

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RECOMENDAÇÃO No 003/2013 8a PJD-HC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento nas disposições contidas no art. 129, II, da Constituição Federal; na Lei no 8.625/93, art. 26, I e IV, e art. 27, I e II, parágrafo único, IV, combinados, ainda, com o disposto no art. 5o, I, II e IV, e art. 6o, I e IV, da Lei Complementar Estadual no 12/94, atualizada pela Lei Complementar no 21/98; nos autos do Procedimento Preparatório n.o 12006-1/8, apresente a seguinte RECOMENDAÇÃO, na forma que se segue:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é defensor do Estado Democrático de Direito e da Constituição Federal Brasileira, a qual o defende a livre reunião dos indivíduos para manifestar-se em locais públicos, conforme disposto no artigo 5o, inciso XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”; Continuar lendo

MPPE instaura inquérito sobre licenciamento do Terminal Integrado no Coque

No Diário Oficial do Estado, de hoje (10.09.13): Promotorias de Urbanismo e de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual acatam denúncia feita por membros do DU sobre o licenciamento urbanístico e ambiental do Terminal Integrado Joana Bezerra, no Coque, e abrem inquérito civil para apurar se foram realizados os devidos estudos de impacto e se estes analisaram alternativas que permitiriam reduzir o número de remoções dos moradores do local.

Arquivo original do DOE

35a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL – HABITAÇÃO E URBANISMO

7a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL – DIREITOS HUMANOS

PORTARIA CONJUNTA No 02/2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seus Representantes infra-assinados, com exercício na 35a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo e na 7a Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, respectivamente, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 129, II e III, da Constituição Federal, pelo Art. 8o, § 1o, da Lei no 7.347/85, Art. 26, I, c/c o Art. 27, Parágrafo único, I ambos da Lei no 8.625/93 e Art. 5o, Parágrafo único, inciso I, c/c o Art. 6o da Lei Complementar no 12/94 e alterações posteriores; Continuar lendo

Nota sobre a colocação em pauta do PL que modifica o CDU

À Câmara Municipal do Recife

Excelentíssimos Vereadores

É com preocupação e decepção que recebemos a notícia da inclusão na pauta de votações da Câmara dos Vereadores do PL 25/2013, que trata da reformulação do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife, com a mudança de sua vinculação da Secretaria de Planejamento Urbano para a de Controle Urbano. Esse projeto, há algum tempo, tem sido o objeto da preocupação do grupo Direitos Urbanos e de um representativo conjunto de entidades ligadas à discussão das temáticas urbanas, que inclui IAB-PE, CAU-PE, OAB-PE, CORECON-PE, MDU-UFPE, ANPUR, Fórum PREZEIS, CENDHEC, FERU, FASE, Habitat Brasil, Direitos Urbanos Recife e Centro de Atitudes.

Todas as instituições acima citadas requereram audiência com o Prefeito para apresentar a solicitação de retirada do PL da Câmara e explicar as razões. Enquanto aguardávamos a resposta quanto à agenda do prefeito, a bancada do governo colocou o projeto em pauta para votação nessa semana, ferindo a legítima expectativa de uma solução dialogada, democrática e adequadamente refletida.

A nossa oposição ao projeto decorre da constatação de que ele aprofunda uma separação entre o planejamento do desenvolvimento da cidade e sua execução, adotada pela atual gestão desde a reforma administrativa, que afronta o previsto no Plano Diretor da Cidade do Recife e que está na contramão do que se recomenda como modelo de gestão da política urbana. O discurso de um planejamento de longo prazo, apresentado pela atual gestão com o Plano Recife 500 Anos, se mostra prontamente desconstruído por essa tentativa de pensar a cidade de maneira fragmentada e reduzir o único instrumento de controle social, gestão compartilhada e planejamento com participação popular da cidade a um papel menor.

Uma proposta dessa relevância, com revogação indireta de disposições do Plano Diretor, precisaria ser amplamente discutida com a sociedade, como ordena o Estatuto da Cidade. Porém, não só a proposta foi apresentada sem o devido lastro de participação popular, como ela se choca com o decidido no mais recente momento de ampla participação.

A V Conferência da Cidade do Recife, ocorrida em maio, decidiu pela criação do Conselho da Cidade do Recife e a extinção do CDU, em conformidade com o recomendado nacionalmente para o alinhamento ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. O Projeto de Lei que implantará o Conselho da Cidade do Recife,  se encontra em fase de elaboração por uma Comissão de 45 representantes dos vários segmentos da sociedade que atuam junto à política urbana, incluindo diversas Secretarias da gestão municipal e tem prazo de finalização prevista para cerca de um mês, o que elimina qualquer justificativa de uma intervenção precipitada e antidemocrática como a iniciativa de submissão da proposta de reformulação do CDU à Câmara Municipal do Recife.

Diante disso, causa indignação essa alteração açodada em um Plano Diretor discutido exaustivamente pela população da cidade, motivada, como noticiado pela imprensa local, por interesses econômicos de curto prazo em detrimento de um modelo que prepare Recife para um desenvolvimento sustentável no longo prazo.

Recife, 26 de agosto de 2013.

Direitos Urbanos | Recife

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