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À margem da ciclofaixa

Dr. Érico Andrade
(coordenador do mestrado em Filosofia UFPE / Coordenador da Ameciclo)
ericoandrade@hotmail.com

Bicicletas recuperadas. Pedais sincronizados com o lazer, saudável lazer. O domingo mais colorido com adereços mais ou menos sofisticados para as bicicletas. Pessoas promovendo o inacreditável

Érico Andrade no evento de inaguração da AmeCiclo

engarrafamento de bicicletas. Risos fartos. Olhares concentrados, sobretudo dos que descobrem pouco a pouco o prazer de transitar de bicicleta pelas ruas do Recife. Tudo que espelha a alegria concentrado nas ciclofaixas móveis. Com efeito, na medida em que a tarde esfria e que os cones de segurança começam a ser retirados o perigo volta assolar os ciclistas, mas na forma de um terror mais intenso.

A repressão do tempo desacelerado, minimamente desacelerado, para delimitar o espaço da ciclofaixa móvel, logo se transforma em rugir de motores. A velocidade dos carros reivindica o tempo perdido. Finos. Cada centímetro da rua volta a ser disputado. A assimetria da disputa, dada pelos diferentes pesos da bicicleta e dos carros, empurra o ciclista para a sarjeta. Todos os sinais dos carros ressoam uma única pergunta: o que vocês, ciclistas, estão fazendo na rua?

No cotidiano do ciclista essa pergunta, com intensidade variada, faz parte do cardápio de insultos. Bradam os mais apressados: saiam da frente porque aqui não é lugar de bicicleta! Outros, sem titubear, anunciam aos domingos: acabou a ciclofaixa! Quando os cones não foram ainda retirados e o ciclista faz outro percurso, escuta: vai para a ciclofaixa! Todas as frases acompanhadas de buzinadas, intermináveis buzinadas que não cessam quando o carro monopoliza a rua e exclui o ciclista da via. Elas continuam para marcar a posição dos vencedores, dos carros. Paradoxalmente, andar de bicicletas aos domingos está mais perigoso. As razões para oprimir ganham uma feição institucional, pois a decisão da prefeitura de delimitar o espaço e tempo da ciclofaixa soa, por falta de uma campanha educativa séria, como um limite para o uso de bicicletas. Os carros entenderam o recado. Na ausência do congestionamento dos dias úteis eles aceleram no domingo num ritmo que une a imprudência ao empoderamento da tonelada de aço do carro.

A ciclofaixa móvel sem um acompanhamento educativo reforça o monopólio dos carros. Ela não altera a política que continua reservando para estacionamento gratuito dos carros áreas que bem poderiam tornar-se ciclofaixas. Ela é igualmente inócua no que consiste em fiscalizar e monitorar a velocidade dos carros que se mantém rápida perto da ciclofaixa móvel. Pior é saber que o maior obstáculo à implementação de ciclofaixas é a dificuldade de desacelerar o trânsito, de aumentar o tempo de deslocamento dos carros e promover a segurança de ciclistas e pedestres. Enquanto as políticas públicas, mesmo disfarçadas de boas intenções, mantiverem o protagonismo dos carros nunca teremos um sistema cicloviário extenso e seguro, nem faixas de pedestres em cada esquina porque isso implica necessariamente o aumento do tempo de deslocamento dos carros. É preciso saber o que o governo quer priorizar: o lazer esporádico ou a mobilidade de transporte saudável e sustentável.

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Leia também: Propostas para Bicicleta ou Para Além da Ciclovia

Governo de Pernambuco torna secretos estudos sobre os viadutos da Agamenon

A Secretaria das Cidades do Governo do Estado de Pernambuco nega acesso aos estudos de impacto sobre os viadutos da Agamenon, prontos desde janeiro, sob a justificativa de possível uso político deles, confrontando, assim, o princípio da publicidade na administração pública, a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades.

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Entre janeiro e fevereiro desse ano, o tema dos viadutos da Agamenon, que havia hibernado durante a campanha municipal, voltou à tona com a declaração do Secretário das Cidades, Danilo Cabral, sobre a conclusão dos estudos de impacto solicitados Ministério Público estadual. Em uma reportagem do Diário de Pernambuco do começo de fevereiro, os estudos de impacto de vizinhança e técnico ambiental são dados como já prontos, entregues à SECID e analisados, com a conclusão, segundo o secretário, de que não havia ”nenhum fator de impedimento para a construção dos viadutos na Agamenon Magalhães”. Estranhando a falta de publicidade desses estudos, que é obrigatória por lei, entrei em 21 de fevereiro, com um pedido de acesso à informação, baseado na lei federal 12527/12, solicitando a divulgação dos seguintes documentos e informações:

1. Relatório do Estudos de Circulação para elaboração do projeto básico dos viadutos da Agamenon Magalhães
2. Simulação de Tráfego para a elaboração do projeto básico dos viadutos da Agamenon Magalhães
3. Localização das estações de BRT do Corredor Norte-Sul
4. Estudo técnico ambiental para implementação dos Viadutos da Agamenon Magalhães
5. Estudo de Impacto de Vizinhança para implementação dos Viadutos da Agamenon Magalhães

O pedido foi ignorado além do prazo previsto para resposta e após vários recursos, recebi em 10 de abril o seguinte email da assessoria de imprensa da Secretaria das Cidades: “ Prezado Senhor Leonardo, A Secretaria das Cidades já encomendou todos os estudos listados por este cidadão. Os resultados serão apresentados até a 1º quinzena de Abril. | Após a entrega desses relatórios, o Governo do Estado em conjunto com a Prefeitura do Recife divulgará, oficialmente, sua posição sobre a construção ou não dos viadutos da Agamenon.“ Uma resposta flagrantemente falsa, visto que o próprio secretário já tinha dado declarações à imprensa dois meses antes sobre os estudos que esse email diz que ainda vão ser entregues. E pior ainda: falsa porque ela foi enviada uma semana depois da decisão do governo de “adiar” a construção dos viadutos, mas dizendo que essa decisão ainda iria ocorrer!

Enviei novo recurso, agora ao Comitê de Acesso à Informação, e depois de mais uma protelação, recebi a resposta final da Secretaria das Cidades, negando acesso aos estudos de impacto, sob a incrível justificativa de que eles poderiam ser usados politicamente por pessoas “oportunistas” e “sem interesse não ser a sua própria promoção em detrimento ao bem estar e desenvolvimento social”.  O documento completo está no final do post, mas cabe destacar todo o trecho da resposta em que essa justificativa aparece [com grifos meus]:

“Porém, mesmo com todo o respaldo o Governo do Estado decidiu por, momentaneamente, não dar prosseguimento na execução do projeto, uma vez que várias obras de grande porte, como por exemplo, a implantação dos corredores Norte/Sul, Leste/Oeste, estão sendo executadas na cidade do Recife e em sua Região Metropolitana, a edificação dos 04 viadutos de uma só vez – o projeto reza pela construção numa mesma empreitada – não seria recomendado e viável até as suas finalizações.

 Levando em consideração toda a situação fática apresentada, e entendendo que o Artigo 11, III, da Lei Estadual nº 14.804, de 29/10/2012, ao fixar que são imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a instalações ou áreas de interesse estratégico estadual – Mobilidade Urbana seria esta área no Governo do Estado -, assim como o Artigo 3º, § 2º, V, do Decreto Estadual nº 38.787, de 30/10/2012, proíbe o acesso de informações cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar a regular atuação de agentes públicos – no presente caso a Secretaria das Cidades na retomada da execução do Projeto quando oportuno – somos pelo fornecimento das informações relativas às solicitações dos itens 1,2 e 3 feitas pelo então Demandante Leonardo Antônio Cisneiro Arrais, até por ser intenção desta SECID disponibilizá-las publicamente, ficando sem atender os itens 4 e 5, pelas razões acima expostas.

Ressaltamos que nossa intenção foi de evitar que o Estudo de Impacto de Vizinhança venha a se tornar “massa de manobra”, uma vez que a utilização de alguns de seus trechos de forma isolada e fora de todo o contexto do extenso relatório podem ser divulgados e publicados ao grande público sem qualquer espécie de critério, principalmente por oportunistas e pessoas sem outro interesse a não ser a sua própria promoção em detrimento ao bem estar e desenvolvimento social, ocasionando danos irreparáveis a este e tantos outros projetos e ações que foram, estão e serão desenvolvidas pelo Governo do Estado de Pernambuco.”

Normas citadas:

Lei Estadual de Acesso à Informação – lei 14804/12
Decreto de regulamentação – decreto nº 38787/12

Essa resposta é absurda, abusiva, inadmissível e ilegal:

1. O segredo, mais do que a publicidade, é que pode ser usado como arma política. E a publicidade é um princípio fundamental da administração pública, condição do seu controle social. O que a resposta do governo chama de “manobra”, a Constituição chama de controle da administração pública. Além disso, usar um mecanismo que permite o sigilo de informações que podem comprometer a segurança do Estado com bases em um possível uso político da informação é confundir Estado com governo, o interesse público da sociedade com o interesse que detém o poder no momento. É uma confusão extremamente grave. O interesse público, que, inclusive, fundamenta o imperativo constitucional da publicidade, está acima do interesse de partidos, mas é defendido também na disputa partidária democrática que faz com que um partido, ainda que por interesses eleitorais, promova a fiscalização do outro. Isso é perfeitamente legítimo, faz intencionalmente parte do desenho institucional de uma democracia representativa, e é uma das principais formas de controle da atuação do Estado. Se os estudos de impacto não resistiriam a um escrutínio público por parte de partidos adversários do partido do atual do governo, isso, mais do que qualquer outra coisa, revela algo sobre os estudos ou sobre o projeto. A motivação do pedido da informação foi realmente conhecer, fora do filtro obviamente enviesado do Secretário das Cidades em suas declarações públicas, os resultados em toda a sua inteireza e, o mais importante, analisar a própria confiabilidade e correção dos estudos, já que as conclusões tornadas públicas podem ter se baseado em uma metodologia falha. A possibilidade de impugnação dos estudos de impacto é admitida na legislação brasileira, mas ela desaparece se os estudos são secretos. Assim, existem vários motivos para se ter interesse em um estudo de impacto, não só o interesse político. Mas o fundamental é que, mesmo que o interesse fosse político, se a informação é utilizável politicamente como crítica, é porque ela revela problemas, e, portanto, escondê-la já é uma manobra política. A resposta do governo se torna assim uma confissão de que tem algo errado nesses estudos e que isso pode ter consequências políticas, mais do que uma justificativa.
2. Mas mais fundamental do que isso é que a lei estadual não pode se sobrepor à lei federal, ainda mais na restrição de direitos que têm fundamento constitucional, como o acesso à informação. A lei federal 12527/12 diz, em seu art.10, §3º, que “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”, enquanto que a lei estadual é omissa quanto a esse cuidado e abre espaço para o tipo de justificativa apresentada. Além disso, o decreto de regulamentação, em seu artigo 3º, §2º, define hipóteses de proibição de forma vaga e que permitem restringir o direito de acesso à informação para além do razoável e do garantido pela legislação federal, tais como as de pedido sobre “IV – informações cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar os interesses econômicos e financeiros do Estado“, “V – informações cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar a regular atuação de agentes públicos“, “VI – informações privilegiadas do ponto de vista jurídico e econômico, cuja divulgação beneficiaria ou tenderia a beneficiar aquele que a detiver” ou “VII – informações comerciais sigilosas cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar os legítimos interesses de quem as detém“. Essas hipóteses são obviamente abusivas na medida em que minam o papel de controle social do acesso à informação. Imaginem pedir informações sobre algum contrato de concessão, ou sobre atividades do Porto de Suape, ou sobre os incentivos fiscais dados à fábrica da FIAT, ou sobre os acordos com a FIFA. Conhecimento sobre tudo isso é de óbvio e cristalino interesse público, mas poderia ter a publicidade negada com base nesse decreto. De certa forma, o acesso à informação sobre praticamente todo projeto de relevância do governo do estado poderia ser negado com base na justificativa do prejuízo ao interesse econômico ou financeiro do Estado. A regulamentação praticamente a lei.
3. Mas há uma tentativa pior de sobreposição da norma estadual à norma federal nesse caso específico. Tratam-se de estudos de impacto, de vizinhança e ambiental. A publicidade dos estudos de impacto faz parte da sua própria razão de ser como, dentre outras coisas, um instrumento para o controle da administração pública. Quando o próprio poder público é proponente de um projeto e se encontra submetido à exigência de um estudo de impacto, isso é porque está claro que ele não dispõe de plena liberdade para fazer a obra que quiser, do jeito que quiser, mas essa sua liberdade (discricionariedade, na terminologia técnica) está limitada por uma avaliação objetiva e independente de todo os custos e benefícios envolvidos no projeto. Portanto, é evidente que esses estudos, quando aplicados a obras públicas, são limitadores da liberdade do poder público e a decorrência lógica óbvia disso é que não pode caber exclusivamente ao poder público a análise desses estudos. A contradição é gritante: se alguém está sob controle de algo, mas tem pleno controle sob isso que o controla, não há controle algum. Mal comparando, se você está algemado, mas tem a chave da algema, então a algema não te prende, é só um adereço. Em um caso desses não há discricionariedade, mas pura arbitrariedade.
4. Por essa razão, os estudos de impacto estão dentre os documentos que mais precisam de publicidade e controle por parte da sociedade. Tanto é que a Constituição, ao tratar do Estudo de Impacto Ambiental em seu art.225, §1º, IV, diz que a ele “se dará publicidade”, incondicionalmente, sem restrição de motivo ou interesses envolvidos na obra. E o Estudo de Impacto de Vizinhança, ainda que não previsto na Constituição, está previsto em uma Lei Complementar, o Estatuto da Cidade, na qual a mesma regra da publicidade automática é prevista no artigo 37, § único. Se a lei estadual permite a negação de publicidade de um estudo de impacto, ela é inconstitucional. Quanto à decisão da Secretaria das Cidades, é nula de pleno direito, e quem a tomou (sem assinar!) está namorando um enquadramento por improbidade administrativa ao descumprir expressa determinação legal e, em particular, a lei federal de acesso à informação, que diz em seu art.32, inciso I, ser conduta ilícita “que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa“.
5. Há outras flagrantes ilegalidades nessa resposta, como não ter ninguém que assine o documento e possa ser responsabilizado ou não haver indicação, como exigem a lei federal e a a estadual nos casos de não autorização de acesso à informação, “sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição” e “a autoridade competente para sua apreciação” (art. 11, §4º). Além disso, a lei federal diz que só pode ser negado acesso a informação classificada como sigilosa e, para isso, teria que haver informação sobre que autoridade classificou a informação como sigilosa, por qual prazo etc. mas isso não consta do documento. Na verdade, o decreto parece estabelecer a possibilidade de negativa de acesso à informação sem classificação da informação como sigilosa e isso amplia os poderes do governo do estado em relação ao que é previsto na lei federal. Nova inconstitucionalidade.
6. Apesar de toda a disposição para a escuta da sociedade apresentada pelo governo no recuo em relaçaõ aos viadutos, como ele, ao invés de cancelar definitivamente a obra, optou pela desculpa de um “adiamento”, é preciso garantias sobre o futuro da cidade. Continua sendo necessária a publicação dos estudos e o conhecimento pela sociedade de tudo o que ela envolvia. Se o governo quiser continuar merecedor de todas as loas pela sua disposição de diálogo com a sociedade civil, elogios que eu mesmo fiz, não pode cometer o absurdo de negar publicidade justamente aos instrumentos mais elementares de transparência no direito ambiental e urbanístico.
7. Por fim, esse caso mostra porque é preciso ficar atento à aprovação justamente hoje, pela Câmara dos Vereadores, de uma lei municipal que regulamenta o acesso à informação. A lei é praticamente um recortar e colar da lei federal e disso resulta seu ponto mais questionável: a possibilidade de se determinar o sigilo de documentos municipais por até 25 anos, que é o mesmo prazo máximo previsto para o maior segredo estratégico possível a nível federal, inclusive informações militares e até, daqui a pouco tempo, informações sobre o programa nuclear brasileiro, extinto por Collor. Mas é absurdo que uma prefeitura detenha informações com igual grau de sigilo e, mais ainda, que uma autoridade legitimada por bem menos votos que um presidente da República detenha tanto poder de limitar o direito constitucional à informação que o chefe máximo do país. De resto, porém, ainda não é possível dizer que essa lei contenha em si uma blindagem da Prefeitura aos pedidos de acesso à informação, uma censura, porque isso depende da prática da administração, que tem sido mais ou menos satisfatória até agora, e, o mais importante, da regulamentação por decreto, que ainda está por vir. Devemos ficar atentos, portanto.

O Polo Jurídico que não seguia as leis

Imagem do projeto “Não saio daqui porque”

Dentre os temas eleitos em uma enquete do final de 2012 no grupo Direitos Urbanos como uma das principais ameaças sobre a cidade está o Polo Jurídico na Ilha de Joana Bezerra, junto à comunidade do Coque. O que chama a atenção do projeto como uma grande ameaça aos direitos urbanos é o quanto esse projeto avança sobre a comunidade do Coque e amplifica para um novo patamar a pressão especulativa que as ZEIS no caminho do interesse imobiliário têm sofrido. Segundo carta aberta do Ponto de Cultura Espaço Livre do Coque, divulgada aqui no blog, o projeto destrói áreas de lazer e outros espaços públicos da comunidade, ocupa áreas que deviam ser destinadas a obras de interesse da comunidade aprovadas no Orçamento Participativo e continua um ataque gradual à comunidade que vem desde, pelo menos, 1978, com a construção do Viaduto Capitão Temudo. Tudo isso conflita diretamente com a legislação de proteção da área, considerada de interesse social, legislação esta que, diga-se de passagem, foi pioneira no Brasil e serviu de modelo para a inclusão do instituto das ZEIS no Estatuto das Cidades. Segundo o artigo 4º da lei 16.113/95 que disciplina as ZEIS, os objetivos dessas áreas incluem, :

• IV – a preservação do meio ambiente natural e construído;

• V – a implementação de infra-estrutura básica, serviços, equipamentos comunitários e habitação de acordo com as necessidades sócio-econômico-culturais dos moradores das ZEIS;

• VI – inibir a especulação imobiliária em relação às áreas urbanas situadas nas ZEIS, evitando o processo de expulsão dos moradores;

• VII – incentivar a participação comunitária no processo de urbanização e regularização fundiária das ZEIS;

• VIII – respeitar a tipicidade e características das áreas quando das intervenções tendentes à urbanização e regularização fundiária.

É bastante duvidoso que esses princípios tenham sido observados em um projeto que ocupa áreas às margens do rio Capibaribe, investe em grandes obras que não são voltadas para o benefício da comunidade, aumenta a pressão especulativa sobre a área ocupada por habitação e representa um evidente corte na tipicidade da ocupação, passando de uma área ocupada por casas para prédios com grande área construída.

Imagem do projeto “Não saio daqui porque” versão Coque.

Para piorar o que, na sua concepção, já estava ruim, a aprovação desse projeto foi feita de maneira completamente irregular.

Irregularidades da lei de 2010 

Em resposta a um pedido de informação, a presidente do Instituto Pelópidas da Silveira, responsável pelo plano original da operação urbana, confirmou uma suspeita que as primeiras discussões sobre o projeto já traziam: “Com relação às informações solicitadas, informamos que não foram realizadas audiências públicas nem Estudos de Impacto de Vizinhança da referida Operação Urbana”. A falta de EIV afronta diretamente o Estatuto das Cidades (EC; lei 10257/01): “Art. 33. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo: (…) V – estudo prévio de impacto de vizinhança;” e Plano Diretor da Cidade do Recife (PDCR; lei 17511/08): “Art. 170 Lei municipal específica delimitará as áreas para aplicação de operações urbanas consorciadas, devendo constar do plano da operação: (…) V – estudo prévio de impacto de vizinhança;”.  Além da ilegalidade, a falta de um Estudo de Impacto de Vizinhança torna impossível uma adequada avaliação dos impactos do projeto sobre a comunidade e, portanto, a ponderação correta de custo x benefício que embasa a exigência das contrapartidas, parte obrigatória de uma operação urbana. E, no caso específico do Joana Bezerra, a falta dessa avaliação sistemática, independente e transparente dos efeitos do projeto sobre a região pode, dentre outras coisas, resultar no colapso final da mobilidade nessa região de passagem entre o Centro e a Zona Sul, já drasticamente piorado pelo Shopping RioMar, também feito sem EIV.

Plano de massas da Operação Urbana Polo Jurídico

Além disso, a falta de qualquer audiência pública, atestada na resposta ao pedido de informação, choca-se com a diretriz da gestão democrática da cidade, expressa no inciso II do art 2º do EC, mas que tem raízes na Constituição Federal, além de desrespeitar o inciso XIII do mesmo artigo que coloca como diretriz da política urbana “audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população”. O judiciário Brasil afora tem dado ganho de causa a ações civis públicas ou ações populares que contestam modificações na legislação urbanística realizadas sem a devida participação popular. O caso mais notório é o da Operação Urbana da Nova Luz em São Paulo, que, de tanto sofrer na Justiça, acabou sendo cancelada pela Prefeitura de São Paulo. Essa situação se agrava com a falta de publicidade e transparência sobre o projeto, que no site da Prefeitura é apresentado somente na forma de alguns slides contendo um plano de massas sem muitos detalhes e alguns índices gerais.

Pode ficar pior ainda

No final de 2012, o momento em que João da Costa resolveu que não podia deixar o cargo sem legar à cidade um rastro de destruição, ele resolveu juntar à “aprovação” do Novo Recife e ao decreto sobre a Ilha do Zeca uma modificação da lei que definia a OUC Joana Bezerra, o Projeto de Lei do Executivo 22/2012. Dentre as diversas aberrações do PL, a mais gritante e discutida na imprensa foi a retirada das contrapartidas à comunidade definidas na lei original, que incluiam um parque público na beira do Capibaribe, um Centro Municipal de Educação Infantil, acesso ao TI Joana Bezerra, um Centro Ambiental, dentre outras coisas. A desculpa esfarrapada dada pelo Judiciário e acatada pela prefeitura foi que as contrapartidas não seriam devidas pois a atividade do Judiciário não é uma atividade com fins lucrativos. Mas isso é completamente irrelevante! Projetos residenciais em regime de condomínio também não tem destinação para uma atividade que gera lucros, mas a exploração comercial está na construção. As empreiteiras lucram com o Polo Jurídico tanto quanto lucrariam com um grande empreendimento residencial. Além disso, faz parte da definição mesma de uma operação urbana a idéia das contrapartidas.

O Polo Jurídico avança sobre a ZEIS do Coque e agora o Judiciário quer retirar as contrapartidas para a comunidade

A operação urbana não é só um mecanismo para driblar restrições das leis urbanísticas, mas deve ter como objetivo também “melhorias sociais e a valorização ambiental” (art. 32, §1º, EC), tanto que a determinação das contrapartidas a serem exigidas daqueles que se beneficiam dos índices construtivos mais generosos é, segundo o Estatuto das Cidades, item obrigatório da lei que define a operação urbana (EC, 33, VI). E, já ultrapassando a linha da falta de respeito com a inteligência de todo cidadão recifense, o projeto não só retirava as contrapartidas obrigatórias como elevava os índices construtivos no local de 4,5 para 7, um índice bem maior, por exemplo, do que o utilizado no Novo Recife. Assim, se o projeto de lei não tivesse sido retirado de pauta pela nova gestão, essa modificação agravaria ainda mais as ilegalidades do projeto original. [adição (04/05): Na verdade, parte desse ataque às contrapartidas já se tornou realidade através da lei 17714, de 2011, que retirou a exigência da contrapartida do parque à beira do rio Capibaribe para conceder licença às obras do Setor Jurídico. Essa lei, por razões mais fortes que as do caso da lei original de 2010, é completamente ilegal e inconstitucional e a licença concedida, nula]

Mas há um problema maior que o novo projeto tentava esconder e que é levantado pela resposta do ICPS ao pedido de informação – “Ressaltamos que, considerando o não início da mesma no prazo de 2 anos a contar da publicação da Lei que a instituiu em 2010, o então Executivo Municipal solicitou, no final de 2012, a sua republicação COM alterações substanciais de seu teor.”. O projeto original, de 2010, estabelecia um prazo para a validade dos benefícios da Operação Urbana: 180 dias para a apresentação dos projetos e 18 meses para o início da obras. No entanto, dos vários prédios previstos inicialmente, somente o da Escola Superior da Magistratura foi iniciado, e, com isso, do jeito que as coisas estão no momento, o resto do projeto do Polo Jurídico estaria morto. Por isso, o novo PL revogava esses limites temporais e mais diversos outros possíveis controles administrativos da implementação do Pólo, como o escrutínio pela Procuradoria Jurídica do Município e a análise dos projetos pelo Instituto Pelópidas, responsável pelo planejamento urbano.

O bicho, porém, não está completamente morto. Sem a revogação ou anulação da lei de 2010, ainda é possível uma jogada como a que João da Costa tentou no final de 2012. A parte final da mensagem em resposta ao Pedido de Informação deixa essa possibilidade no ar: “Ressaltamos que, considerando o não início da mesma no prazo de 2 anos a contar da publicação da Lei que a instituiu em 2010, o então Executivo Municipal solicitou, no final de 2012, a sua republicação COM alterações substanciais de seu teor. O novo texto, porém, não foi apreciado pela Câmara Municipal antes do final da Legislatura anterior. Portanto, de modo a dar continuidade no assunto em consonância com a complexidade e a atenção que o tema requer, o Executivo Municipal está analisando algumas questões de forma e conteúdo do último texto proposto, devendo se posicionar sobre o assunto em momento oportuno.” Ao mesmo tempo, tem aparecido na imprensa notícias de uma PPP para a construção dos prédios do Polo Jurídico. Por isso o assunto ainda deve ser tratado como uma ameaça presente, sobretudo pela forma ilegal e pouco transparente e participativa como o projeto vem sendo conduzido.

Nem entrei aqui na discussão sobre se a idéia de um Pólo Jurídico, a concentração em um único lugar de todos os serviços ligados à prestação da Justiça, é uma boa idéia ou não para a cidade como um todo. Até que me provem o contrário, o pouco que conheço da literatura urbanística me permite concluir que não é uma boa idéia criar tamanha setorização na cidade, com tanta concentração de um só uso, enquanto que a receita clássica para criar lugares com vitalidade urbana é a mistura de usos. A mistura de usos promovida nesse projeto, do uso institucional no Setor Jurídico com o uso residencial na ZEIS é uma mistura de água e óleo, não une os mesmos usuários, e o resultado é que o movimento que o Setor Jurídico criará durante a semana desaparecerá no final de semana da mesma forma que acontece atualmente no Centro da Cidade. A idéia de um pólo qualquer coisa, enquanto pode ser benéfica do ponto de vista privado dos usuários daquele setor, para a cidade apenas reproduz um dos grandes erros de Brasília, perdendo a chance de usar geradores de vitalidade tão fortes quanto os prédios do Judiciário para promover a revitalização de outras áreas da cidade. E, para completar o estrago urbanístico, o projeto ainda tira do já esvaziado bairro de Santo Antônio aquelas atividades que conseguem movimentar o seu comércio durante a semana, criando um problema urbano adicional e indo na contramão das idéias de revitalização do Centro do Recife. Mas, mesmo sem entrar em toda essa discussão, mesmo assumindo, para efeito de argumentação, que o projeto é benéfico para a cidade, ele não poderia ir adiante com todas as graves irregularidades que ferem justamente valores garantidos na Constituição, como a participação popular e a função social da cidade. Isso não é desenvolvimento. Fecho, assim, com a seguinte passagem, citada na sentença que concedeu liminar suspendendo o Projeto Nova Luz em SP justamente com base na falta de participação popular:

“Um desenvolvimento urbano autêntico, sem aspas, não se confunde com uma simples expansão do tecido urbano e a crescente complexidade deste, na esteira do crescimento econômico e da modernização tecnológica. Ele não é, meramente, um aumento da área urbanizada, e nem mesmo, simplesmente, uma sofisticação ou modernização do espaço urbano, mas, antes e acima de tudo, um desenvolvimento sócio-espacial na e da cidade: vale dizer, a conquista de melhor qualidade de vida para um número crescente de pessoas e de cada vez mais justiça social. Se uma cidade produz mais e mais riqueza, mas as disparidades econômicas no seio de sua população aumentam; se a riqueza assim produzida e o crescimento da cidade se fazem às custas da destruição de ecossistemas inteiros e do patrimônio histórico-arquitetônico; se a conta de modernização vem sob a forma de níveis cada vez menos toleráveis de poluição, de estresse, de congestionamentos; se um número crescente de pessoas possui televisão em casa, para assistir a programas e filmes de qualidade duvidosa e que, muitas vezes, servem de inspiração para atos de violência urbana, violência urbana essa que prospera de modo alarmante; se é assim, falar de desenvolvimento é ferir o bom senso. Pode-se, em um tal caso, falar de crescimento urbano, complexificação da cidade e até mesmo modernização do espaço urbano e dos padrões de consumo; mas seria um equívoco tomar isso por um processo de desenvolvimento urbano autêntico, valer dizer, por um processo de desenvolvimento sócio-espacial na e da cidade coerente e isento de grandes contradições”.  Marcelo Lopes de Souza, in ABC do Desenvolvimento Urbano, Editora Bertrand Brasil, pp. 101/102

Breve relato da audiência sobre a Ilha do Zeca

Ontem, na Câmara dos Vereadores do Recife, a pedido do vereador Raul Jungmann, foi realizada audiência pública para discutir a situação da Ilha do Zeca, área entre a Ilha do Retiro e o Coque, ameaçada por dois decretos municipais recentes, que permitem a exploração imobiliária do local. (Apanhado de matérias do JC) A Ilha havia sido transformada em uma ZEPA tipo 2 – Zona Especial de Preservação Ambiental – por uma lei de 2003, a lei 16869, zoneamento definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo de 1996 como aplicável a “áreas públicas ou privadas com características excepcionais de matas, mangues, açudes e cursos d’água”. No entanto, dois decretos, o 23825/08, de João Paulo, e o 26723/12, de João da Costa, criam a permissão para a implementação em parte dessa área de quase 32 hectares de empreendimentos imobiliários com um gabarito que pode chegar a 28 andares.

A Audiência foi registrada em vídeo e em ata, que serão publicados em breve. Portanto, segue um relato resumido dos principais pontos:

Fala de Maurício Laxe (Ecos Brasil. Ex-secretário da Prefeitura do Recife)

Se a audiência tivesse se resumido à fala de Maurício Laxe, ela já teria sido suficiente para demonstrar a necessidade de revogação imediata dos decretos que permitem a exploração imobiliária da Ilha do Zeca.

• Fez uma apresentação contendo em primeiro lugar uma breve descrição das características físicas e sociais da Ilha do Zeca.

• Em seguida, apresentou toda a contextualização legal em torno da criação da ZEPA da Ilha do Zeca, as implicações dessa condição e, em função disso, o porquê de a permissão de exploração imobiliária no local ser totalmente ilegal. Em resumo, a classificação da área como uma ZEPA tipo II e uma disposição explícita do art. 3º do decreto de 2012, tornam a Ilha uma Unidade de Conservação da Natureza (UCN), na categoria Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), o nível mais restrito das unidades que permitem um uso sustentável. No entanto, a permissão para a construção na ilha, com previsão de mais de 14 torres de 28 andares e a chegada de uma população prevista em 4 mil habitantes, conflita diretamente com o status de UCN-ARIE: a Resolução 12/89 do CONAMA diz que são proibidas nessas áreas usos que possam colocar em risco a conservação dos ecossistemas, a proteção especial a espécies raras e a harmonia da paisagem. Além disso, a classificação da área como UCN implica que qualquer uso deve ser supervisionado por um Comitê Gestor, o que é ignorado pelo decreto.

• Além disso, o decreto contém outras irregularidades. Qualquer intervenção em uma unidade de conservação deveria ser precedida por um Estudo Prévio de Impacto Ambiental, como previsto, inclusive, pelo Código de Meio Ambiente do município, mas, como em quase tudo no Recife, essa exigência foi ignorada. (Da mesma forma foi ignorada, como quase tudo em Recife, a exigência de participação popular anterior à elaboração do decreto, como prevê o Estatuto das Cidades e toda a legislação ambiental). O decreto também é ilegal por invadir a competência do poder legislativo ao inovar em matéria de zoneamento urbano e parâmetros construtivos sem ser mediante uma nova lei. Na prática, segundo Maurício Laxe, o decreto modifica a Lei de Uso e Ocupação do Solo sem passar pelo processo legislativo.

• Acrescente-se a isso suspeitas sobre detalhismo de certas regras de edificação e a maneira como o decreto parece ter sido feito sob medida para um projeto para a área não conhecido pelo público. Em primeiro lugar, o gabarito de 28 andares é injustificado e parece arbitrário. Mas, de forma mais importante, como fica claro em um mapa na apresentação do representante da Prefeitura, a área da Ilha em que o decreto permite a edificação “coincide” com a única área de terra firme atualmente (onde estão os campos de futebol usados pelas comunidades vizinhas). Nessa parte das suspeitas, ele também detalhou um esquema de triangulação através de ações judicias para a regularização de terras griladas, em que um terreno é apresentado como pagamento de uma dívida judicial e, com isso, se consegue o seu registro. “Coincidentemente”, essa seria a explicação apresentada mais adiante pelo representante dos supostos proprietários para o fato da escritura ter sido lavrada em São Paulo.
• O que ele propõe como encaminhamento. Ao executivo: revogação dos decretos ou mesmo anulação, por reconhecimento de sua irregularidade. Ao legislativo: a instalação de uma CPI para investigar a situação das unidades de conservação no município do Recife, pois o caso da Ilha do Zeca seria somente a ponta do Iceberg. Ao Ministério Público: ação civil pública para anulação dos decretos caso a Prefeitura seja inerte e abertura de inquérito penal para apuração de possível grilagem na aquisição da área e de má-fé na elaboração do decreto.

Fala de Romero Pereira, arquiteto, secretário executivo da secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife

• Reconheceu a “falta de pernas” do poder público para fiscalizar todas as agressões ao meio ambiente. Disse que há a invasão tanto por parte das construtoras, quanto da população mais carente e nessa linha puxou uma das polêmicas do debate posterior: a necessidade de disciplinar a criação de camarão em viveiros da Ilha do Zeca.

• Disse que a PCR está trabalhando na implementação do SMUC – Sistema Municipal de Unidades de Conservação. E também que não há plano de manejo para nenhuma unidade de conservação no Recife. Estão iniciando os planos de manejo da mata do Curado, do Engenho Uchoa e iniciando uma ideia de concurso de projeto para o Parque dos Manguezais (parque Josué de Castro).

• Quanto à Ilha do Zeca, o secretário disse que os decretos serão objetos de análise pela atual gestão.

Fala de Geraldo Margela, Promotor de meio-ambiente da capital

• A área da Ilha do Zeca integra a área do estuário do rio Capibaribe e, portanto, seria bem público da União. Além disso, o rio Capibaribe é um rio estadual e, portanto, o disciplinamento da preservação ambiental na Ilha do Zeca deveria estar a cargo do Estado, não do Município.

• A Secretaria do Patrimônio da União, em audiência no MPPE ocorrida há cerca de um ano e meio, declarou não ter conhecimento de nenhum proprietário da área.

• Há um parecer da Secretaria de Meio Ambiente da época do decreto contrário à ocupação imobiliária da Ilha do Zeca.

• Foram enviadas recomendações do MPPE e do MPF para o Município do Recife para que não fosse feita qualquer ocupação daquele território, exceto para lazer e usufruto das comunidades vizinhas. A recomendação do MPPE não teve resposta, mas a do MPF, com igual teor, foi acatada pela Prefeitura. No entanto, logo depois o ex-prefeito João da Costa emitiu o decreto permitindo a ocupação da área.

Fala de Luiz Fernando Moraes, da ASPAN

Endossou a fala de Maurício Laxe e não acrescentou muita coisa a respeito do problema específico da Ilha do Zeca. Falou mais da importância da preservação do meio ambiente na cidade do Recife e dos manguezais. (poucas anotações dessa parte. Se tiver algo a acrescentar, informe nos comentários)

Fala de Leonardo Cisneiros, Direitos Urbanos

• O processo, como tudo o que se faz em Recife, foi claramente marcado por falta de participação popular, o que é mais grave visto que existem populações que tiram sua subsistência do local e que a ocupação da Ilha por um projeto imobiliário de grande porte aumentaria a pressão especulativa sobre a ZEIS do Coque.

• O Código Muncipal de Meio Ambiente é claro quanto à necessidade de realizar EIA-RIMA para a ocupação de Unidades de Conservação, mas em Pernambuco o Poder Público raramente exige EIA-RIMA por iniciativa própria e só acata sua necessidade quando pressionado pelo Ministério Público.

• A ilegalidade dos decretos ficou tão clara pela exposição de Maurício Laxe que se trata agora só de acompanhar e fiscalizar o processo de sua revogação. A tarefa grande que a questão da Ilha do Zeca traz é de investigar o resto do iceberg do qual a Ilha é a ponta, isto é, o estado das UCNs no Município do Recife e, mais além, de toda a conservação do meio ambiente, incluindo o processo de licenciamento ambiental.
• Algo a ser investigado, por exemplo, é a publicação de um decreto bastante similar a esta da Ilha do Zeca, o decreto 26602de Agosto de 2012, que trata da ZEPA do Parque das Capivaras, uma área de 34 hectares entre Apipucos e a BR-101. Este decreto, da mesma maneira que o da Ilha do Zeca, divide a unidade de conservação em dois setores, permitindo a exploração econômica em um deles. Segundo o art. 13 do decreto , essa exploração econômica inclui desde “condomínios multifamiliares” até “empreendimentos hoteleiros de até 100 quartos” e “armazéns gerais e transportadoras de carga em geral”.

Debate

• Iniciou-se com a fala do representante dos supostos proprietários da área, o arquiteto Fred Moreira Lima, enfatizando que a Ilha do Zeca tem dono – o Moinho Estrela, do Rio Grande do Sul -, que o IPTU vem sendo pago e que os proprietários acompanham com atenção a evolução da legislação urbanística, que já fez reduzir a área edificável de 500.000m², na década de 80, para 90.000m² hoje em dia. Falou também que o projeto inicial, da década de 80, para a Ilha era um shopping (!!).

• Representantes das diversas comunidades próximas ao local, como Caranguejo Tabaiares, Coque e Brasilia Teimosa, estiveram presentes, dentre eles Rildo Fernandes, Matuto e Rodrigo do Ponto de Cultura do Coque,  Francisco Romeiro, representante dos pescadores do Pina, Dançarino, da comunidade de Caranguejo Tabaiares, e Fusquinha, dos Coelhos. Falaram da importância da preservação do mangue para todo o ecossistema do estuário do Capibaribe e para as atividades extrativistas que sustentam as comunidades. Vários criadores de camarão relataram histórias de décadas de dedicação à atividade e o repúdio a soluções imediatistas que levassem ao encerramento repentino das atividade da carcinicultura, criando um novo problema social. Maurício Laxe e Luiz Fernando Morais, da ASPAN, enfatizaram que o conceito de unidade de conservação não implicava na exclusão das populações tradicionais e que era possível procurar um uso sustentával da área. Foi também cobrada mais participação das comunidades nas discussões sobre a cidade e, sobretudo, um papel de maior destaque nas audiências, visto que nenhum representante delas foi convidado, antes da audiência, a integrar a mesa. O representante dos Coelhos, Fusquinha, já conhecido por defender o Projeto Novo Recife em outras audiências, defendeu mais espaço nas próximas audiências para os empreendedores apresentarem suas propostas.

Bem, como não deu para anotar detalhadamente tudo e um relato mais detalhado demoraria, peço que o que for preciso acrescentar seja dito nos comentários.

Perdemos a rua

por Prof. Dr. Érico Andrade
(coordenador do Mestrado em Filosofia / UFPE)
ericoandrade@hotmail.com

Pessoas jogando dominó na rua do Imperador, Centro do Recife (foto: Leonardo Cisneiros)

Recife, 
vejo-te morto, mutilado e triste,
pregado à cruz de novas avenidas

Joaquim Cardozo

Cadeiras nas ruas. Pessoas conversando. Prosa. Não é preciso apelar a um saudosismo, que muitas vezes é refratário às conquistas do presente, para reconhecer que as ruas do Recife (de várias cidades do Brasil) foram esvaziadas pela construção de novas avenidas. A rua deixou de ser um lugar de convivência para ser passagem, destino. Calçadas diminuídas, pistas ampliadas. Temos pressa para passar. Nos encouraçamos nos carros como fortalezas que nos isolam da rua, das outras pessoas. Novamente, a rua é só passagem. Mas, qual é o impacto sociocultural disto?

Desagregação. Com a perda da rua fragiliza-se um dos importantes laços sentimentais e visuais que torna as pessoas socialmente vinculadas umas às outras, pois é na rua que conhecemos pessoas além das fronteiras de nossas moradias. Vários estudos publicados recentemente na Nature mostram que a base da empatia está presente também no olhar, na convivência. Sem a empatia não consigo me colocar no lugar do outro e, por isso, ela é valiosa socialmente para a construção da tolerância civil. A empatia é também responsável pela memória afetiva, pelo sentimento de pertencimento a um lugar, a uma história que marca invariavelmente a formação de cada pessoa. Não reconhecer a proximidade lugares, nem de pessoas é o primeiro passo para um descompromisso com a cidade.

Desse descompromisso segue-se a violência que atribuímos abstratamente à desigualdade social ou, como afirmam os mais conservadores, à perversão natural dos indivíduos, que só existe, de fato, em casos raros. Parece que não percebemos que os grande muros dos nossos prédios tornam a rua mais perigosa porque os que passam por ela não têm a quem recorrer. Eles estão paradoxalmente cercados de muros em pleno espaço público. Igualmente temos dificuldade de entender que a falta do uso misto dos prédios torna menor a circulação de pessoas e, consequentemente, aumenta o perigo dos que transitam pelas ruas. É incompreensível que as pessoas não reconheçam que a criação de viadutos (inexistentes em Paris, Londres…) desertifica as áreas abaixo deles e potencializam a violência nessas mesmas áreas. Alimentamos a violência com a desculpa de termos maior segurança e pelo desejo por mais velocidade. Aumentamos a violência quando nos furtamos a compartilhar os espaços. Transformamos o egoísmo em sociopatia, pois dissolvemos uma lugar de convivência em nome da pressa, da segurança que isola, segrega e, paradoxalmente, fomenta a violência.

A sociopatia esconde-se também nas linhas dos discursos que marginalizam os que ousam a não assumirem o papel de classe média vítima, muitas vezes vítima de si mesma, e passam a lutar pela publicização dos espaços da cidade. Prefiro acreditar que os que apostam na indissociabilidade entre desenvolvimento e destruição frequentam pouco as ruas e, por isso, não alimentam qualquer empatia pela cidade, a pensar que eles fazem espontaneamente da sociopatia o critério político para regular o convívio nas cidades.

PS: Para os que não se rendem ao resignado fatalismo, que enxerga o progresso de modo unilateral, convido-os para ocuparem as ruas, o cais, a cidade. Venham no dia 28 de abril transformar a rua num espaço que pode ser coletivo; não porque não pertence a ninguém, mas porque ele é a expressão do direito de todos.

A opinião do próprio Engº José Estelita sobre preservação do Patrimônio Histórico

José Estelita, Forte do Buraco e preservação

por Rodrigo Cantarelli, maio de 2013

O Recife hoje discute o papel de divisor de águas que o Cais José Estelita deveria exercer na forma equivocada como a cidade tem crescido nos últimos anos, marcada pela redução na qualidade dos seus espaços urbanos e pelo desrespeito a uma paisagem construída por quase cinco séculos de crescimento. Curiosamente, para a figura que dá nome ao lugar, o Engenheiro José Estelita, essas eram questões muito caras.

Formado pela Escola de Engenharia do Recife, Estelita além de ter trabalhado por muitos anos no Porto do Recife, onde exerceu cargos importantes como o de Diretor de Docas e Obras, também se envolveu com diversos projetos importantes na cidade, como a Avenida Guararapes, e chegou a ser professor de Urbanismo da Escola de Belas Artes do Recife. Bastante erudito, através de artigos publicados nos jornais e em outros periódicos da cidade, o engenheiro discutiu os problemas urbanos locais, relacionando-os aos de outras grandes cidades, se preocupado com a paisagem construída e a interação da cidade com os rios e o mar.

No final da década de 1920, quando Pernambuco começou a organizar a preservação do seu patrimônio arquitetônico através da criação da Inspetoria Estadual dos Monumentos Nacionais, num artigo publicado no dia seis de janeiro de 1929 no jornal A Província, José Estelita discutiu a iniciativa pioneira do governador Estácio Coimbra de uma forma bem direta, mostrando o arruinamento do Forte do buraco e a importância da questão patrimonial aqui e em outros lugares. Embora já tenha passado mais de oitenta anos da publicação, e o Forte ainda esteja abandonado, o texto apresenta questões por demais atuais.

[obs do editor: os destaques do texto abaixo não estão no original]

Autor não identificado, 1912
Forte do Buraco
Coleção Benício Dias, acervo Fundação Joaquim Nabuco.

Pernambuco deve organizar a defesa dos seus monumentos

Devemos organizar um serviço de proteção aos sítios e monumentos de interesse não só histórico como artístico.

por José Estelita

Para evitar os constantes atentados ao nosso patrimônio artísticos e por temor aos desaparecimentos que se tem verificado do que se relaciona ao nosso passado histórico, o Congresso Legislativo do Estado discutiu e aprovou em julho do ano p. passado o projeto n.º5.

Este projeto autoriza o governo a criar um serviço de defesa do nosso patrimônio artístico e histórico e também um museu de arte retrospectiva que lhe deverá ser anexo, destinado a recolher tudo quanto tiver interesse histórico e artístico nacional ou regional.

O governo tomará as medidas necessárias para a conservação de todos os monumentos históricos e artísticos existentes no Estado, promovendo o levantamento de um inventário das obras que ofereçam qualquer interesse artístico ou histórico e a desapropriação por critério de utilidade pública do que convier.

Os monumentos nacionais sujeitos à inspeção do Estado não poderão sofrer modificações ou outros quaisquer reparos sem licença prévia do governo.

É uma ideia digna de amparo por parte da atual administração pública do Estado.
Tenho para mim que não haverá de ser um departamento público de resultados inúteis àquele que tomasse ao seu cargo, por meio de pessoas criteriosas, honestas e inteligentes, a defesa dos nossos objetos e monumentos legados pelas gerações passadas.

Deste modo procuram agir nos dias correntes as mais cultas nações do universo.
Defender, inteligentemente, o interesse geral contra o interesse particular, procurando salvaguardar o interesse do futuro, isto é, garantindo por lei os objetos e monumentos históricos e naturais sem preocupações exclusivas com o interessado presente, tem sido, de algum tempo a esta parte, a norma de ação surgida por todos os povos de grande cultura.

O abandono dos nossos monumentos históricos

Tenho nas mãos um excelente estudo do conhecido engenheiro Raoul de Clermont, membro da “Societé Française des Urbanistes”, onde ele nos mostra que a legislação de todos os países do mundo tem regulamentado a proteção dessas riquezas históricas e também das riquezas naturais.

Ao lado dos monumentos e das obras primas do passado, devidas exclusivamente à arte humana, existem em cada país monumentos naturais, sítios admiráveis pela sua rara beleza e que na opinião desse engenheiro bem mereciam os cuidados e a proteção dos poderes públicos.

Na vida de um povo as gerações transmitem as suas intelectualidades sucessivas, os seus hábitos, as suas riquezas, finalmente, tudo quanto Clermont denomina o capital Pátria.
Este capital, produto do esforço, da vontade, da inteligência e do talento manifesta-se pelos monumentos da arquitetura do passado que, pelas suas perfeições, sobrevivem aos séculos, manifesta-se também pelas obras primas das artes gráficas e plásticas que ornam os nossos museus, os nosso palácios e as nossas igrejas.

Assiste-nos, portanto, o dever de conservar com o máximo carinho esse capital para que possamos transmiti-lo, intacto, às futuras gerações, não se poupando esforços em preservá-lo tanto quanto possível da degradação, do abandono ou da destruição completa.

Infelizmente no Brasil não se tem procurado defender, mas destruir o que nos legaram as gerações passadas.

O autor do projeto n.º5 mostrou num interessante discurso apresentando o mesmo à baixa câmara estadual a que ficaram hoje reduzidas as igrejas de Igarassu, de Olinda, a capela da Ordem Terceira de S. Francisco, etc., finalmente, os nossos monumentos religiosos, “sobre os quais as tem abatido o furor de um pretenso modernismo e que outra coisa não tem conseguido senão destruir tudo quanto nos deixaram os nossos antepassados.”

Por um milagre não foi sacrificada a igreja da Madre Deus pelas obras de melhoramento do Porto.

O forte do picão sobre os recifes emergentes nada possui que demonstre hoje ter sido aquilo uma fortaleza. A fortaleza do Buraco apresenta ao viajante o aspecto mais desolável.

Ruínas da fortaleza do Buraco

Por conta da Repartição das Obras complementares do Porto, no último ano da administração passada, esteve ao meu cargo o término dos trabalhos do Molhe de Olinda, onde, para completa proteção do cabeço, tive de jogar com aparelhamento mecânico cerca de 10.000 toneladas de blocos naturais de primeira e segunda categorias.

Construí também na mesma ocasião os dois faroletes que iluminam a boca da barra ou a entrada do ancoradouro.

Na impossibilidade de fácil transporte marítimo fazia pela manhã e à tarde a minha viagem de fiscalização aos serviços técnicos num pequeno trolley empurrado por um homem, trolley que deslizava sobre a linha férrea disposta por cima dos enrocamentos lançados para facilitar o acesso à raiz do Molhe.

Eu era assim obrigado a passar duas vezes por dia junto às ruínas da velha fortaleza do Buraco. Vez por outra saltava do meu trolley e passava bons quartos de hora a me distrair no interior do antigo forte, passeando por sobre aquelas monstruosas paredes já desaprumadas.
O que mais me prendia era observar a audácia do sistema de construções de outrora.
Como me doía n’alma o descaso injustificável em que se encontravam aquelas vetustas paredes de alvenaria de pedra, algumas já soltas, em amarração no resto do edifício, paredes construídas com formidáveis espessuras, mas de material de primeira ordem e numa época em que os estudos técnicos de resistência eram um mito.

Ainda se observam debaixo dos escombros uns quartos que o vigia dos meus trabalhos me diziam servirem exclusivamente para abrigar durante uma noite vagabundos, mendigos, malfeitores procedentes das cidades de Recife e Olinda.

Não fosse o enrocamento de blocos naturais destinados à passagem da linha férrea, que de algum modo tem protegido os alicerces dos muros de contorno, e tudo aquilo já teria desaparecido, solapado pela impetuosidade das altas marés equinociais ou de sizígia.

O abandono em que se achava o forte do Buraco era completo, integral, absoluto. Nas minhas visitas costumeiras, muitas ocasiões houve em que me punha a pensar no modo pelo qual em nenhum aparelhamento mecânico poderiam os construtores ter levantados aqueles muros colossais empregando blocos naturais de toneladas.

Com recursos técnicos atuais ainda se explica. A mim, na obra do Molhe de Olinda, tudo era fácil, por não me faltavam resistentes cabos de arame de aço, modernos cadertaes (sic) de madeira, boas talhas de ferro, guindaste móvel, derrick (sic), etc., para levar blocos pesadíssimso e ter fiel desempenho à tarefa que me fora confiada.

A eles, porém, dos construtores daqueles muros formidáveis, como tudo deveria ter sido difícil…

Que trabalho insano não teria dado o levantamento de altas paredes com blocos naturais de toneladas… Como poderiam ter agido numa época em que não existia a mais ligeira aparelhagem mecânica e em que tudo era feito contando-se apenas com o fogo do patriotismo, o valor da boa vontade e as energias exclusivas do braço humano… E dizer-se que tudo aquilo está desaparecendo aos poucos, progressivamente, no mais lastimável descuido, e pensar-se que há de chegar um dia em que nada mais existirá se os homens animados de boa vontade e de cultura não vierem amparar o nosso patrimônio histórico.

Em qualquer país da Europa ou na América do Norte o forte do Buraco não teria chegado a semelhante estado de ruínas.

Não é de hoje que os povos adiantados têm procurado agir no sentido de uma proteção eficiente aos monumentos do passado.

O que se tem feito no estrangeiro

Em 1899 já o deputado M. Robert apresentara na câmara um projeto sobre a conservação dos monumentos históricos da França, tendo Georges Leygues proposto que a defesa deveria abranger também os monumentos naturais e legendários.

Reauquier, Maurice Faure, Dubuisson, Bérenger e outros muitos se associaram às ideias.
Em abril de 1906 o congresso deliberou e o presidente da França promulgou uma lei de reforma aos dispositivos já existentes no país.

De lá a esta parte ficou organizados um serviço de proteção aos sítios e monumentos naturais de interesse não só histórico como artísticos.

O artigo primeiro da lei autorizava formar-se uma comissão permanente para cuidar do assunto que seria constituída pelo prefeito da cidade, o engenheiro chefe do saneamento, o engenheiro chefe do serviço florestal, dois conselheiros gerais eleitos por seus colegas e mais cinco membros escolhidos pelo conselho geral entre as notabilidades em artes, ciências e literatura.
Em novembro de 1913 teve lugar uma conferência na cidade de Berne para examinar as medidas internacionais que se deveriam tomar para proteção das riquezas naturais nos diversos países.
No ano de 1905 o “Congrés de Associatien Littéraire et Artistique” estudou em Liége um projeto de lei relativa a defesa do patrimônio nacional.

Ficou assentado tratar-se da reação de um pequeno museu em cada povoação e onde fosse reservada uma vitrine para a história dos costumes e objetos referentes à arte popular, aos usos e às festas das localidades. Num congresso organizado em 1910 pela “Association Littéraire et Artistique Internationale”, em Luxemburgo, o Engenheiro Raoul de Clermont apresentou um interessante estudo e concluiu pedindo que fosse aprovado o seguinte:

1. Que em cada país medidas legislativas fossem tomadas para garantir a conservação dos monumentos do passado, dos monumentos naturais e paisagens e sítios interessantes no ponto de vista artístico, histórico ou legendário.

2. Que fosse dada fiel execução ao projeto do presidente Roosevelt, da América do Norte, de se organizar uma Conferência Internacional em Haia para a perfeita unificação, na medida do possível, das leis concernentes nos diferentes países à proteção dos monumentos aproveitáveis no ponto de vista artístico, científico, legendário e histórico.

3. Que fosse criada uma federação internacional de todas as sociedades do mundo para a completa preservação das riquezas naturais e regionais.

4. Que medidas legislativas fossem tomadas para a extensão racional, científica e artística das povoações e cidades.

No congresso de Schveningue, em 1913, Clermont ainda apresentou outras ideias, como a de incentivar por meio de concursos e distribuição de prêmio a arte popular, os usos, as festas e os costumes regionais.

Podia citar inúmeros outros congressos, conferências organizadas na Norte América no sentido de se estudar medidas legislativas a respeito da matérias.

Até no Japão já se tem procurado legislar nesse particular. O projeto n.º 5 discutido no congresso deste Estado, não está, portanto, fora de propósito, não autoriza a criação de departamento inteiramente inaproveitável ou inútil.

Não será o serviço de defesa ao nosso patrimônio histórico nacional uma inutilidade desde que as pessoas escolhidas para o desempenho da tarefa sejam tiradas dentre as que se dedicam com carinho ao assunto e tenham dado prova de cultivo, critério e inteligência.

Carta Aberta ao Povo do Recife – PONTO DE CULTURA ESPAÇO LIVRE DO COQUE

Integrantes do Ponto de Cultura Espaço Livre do Coque em manifestação na Prefeitura durante a aprovação do Novo Recife pelo CDU

Somos Moradores, de uma área da Comunidade do Coque, que é uma ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) protegida pelo PREZEIS – Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social, LEI 14.947 de 30 de março de 1987, criada pelos MORADORES DAS COMUNIDADES CARENTES DO RECIFE, e homologada pelo então Prefeito, Jarbas Vasconcelos, para proteger os Moradores das ZEIS das expulsões e especulações imobiliárias.

O Prefeito João da Costa doou o terreno da Joana Bezerra, localizada na ZEIS DO COQUE, para a construção da SEDE DA OAB-PE. Nessa sede também, será instalado o MP-PE e o TJPE. Mas essa doação e construção são ilegais, mesmo sendo aprovada pelos Vereadores do Recife. È ILEGAL POR SE TRATAR DE UMA ZEIS: ÁREA DESTINADA PARA MORADIA E POR JÁ SE TER OBRAS APROVADAS NO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA PREFEITURA DO RECIFE PARA O TERRENO, QUE DEVERIA SER CONSTRUÍDAS PELA PREFEITURA: POLICLINICA, CENTRO CULTURAL, CENTO PROFISSIONALIZANTE, CENTRO DA JUVENTUDE E ÁREA DE LAZER E ESPORTES E AINDA PODERÁ SER IMPLANTADO O PROJETO COMPAZ QUE É DO PROGRAMA DE GOVERNO DO PRÓXIMO PREFEITO DO RECIFE, GERALDO JULIO, ETAMBÉM, POR CRIAR PRECEDENTES JURÍDICO PARA O FIM DO PREZEIS.

Sabemos da importância da OAB-PE, do MP-PE, Do TJPE, POR ISSO IMPEDIMOS QUE, ONDE HOJE EXISTE O FÓRUM DESEMBARGADOR RODOLFO AURELIANO E A AACD, FOSSE CONSTRUÍDO UM CHOPPING CENTER, POR SER UMA ÁREA PÚBLICA. ISSO ELES NOS DEVEM!.

 
Agora somos pegos de surpresa, nos sentimos invadidos, desrespeitados e JUSTAMENTE POR QUEM, POR FORÇA DA LEI E DIREITO, DEVERIA NOS PROTEGER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI. A Construção da Sede da OAB-Pe pode ser realizada no terreno do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, há espaço. Ficaria mais próximo e não infringiria a LEI DO PREZEIS NEM IMPEDIRIA AS OBRAS E PROJETOS SOCIAIS DO COQUE. REIVINDICAMOS O TERRENOS PORQUE AOS POUCO, ESTAMOS SENDO EXPULSOS DO COQUE. Que confiança, segurança passaremos a ter a partir de hoje por diante na Justiça e na Lei?. Para nós esse FATO, nos trás, os sentimentos de insegurança do Golpe Militar de 1964, onde houve a quebra dos Direitos Humanos, o Autoritarismo a Força do Puder e onde não se podia fazer nada, só ser vítima. É assim que nos sentimos. DESDE 1965, ESTAMOS SENDO EXPULSOS DO COQUE.

Em 1960: veio o Desvio do Rio Capibaribe, houve Remoção dos Moradores da Pitangueira para o Janga e UR 10, no Íbura;

1. 1978: Na Construção do Viaduto Capitão Temudo, Remoção dos Moradores da Vila do Papel;
2. 1982: Na Construção do Metrô, houve Remoção dos Moradores da Beira da Linha;
3. 1998: Na Construção do Fórum e AACD, houve Remoção dos Moradores da Vila Jesus;
4. 2002: Na Construção das Alças do Viaduto Capitão Temudo, houve Remoção dos Moradores da Vila Pantanal e vila do Papel;
5. 2012: Na Construção do Terminal Integrado de Passageiros, houve Remoção dos Moradores do Sítio Histórico do Cajueiro do Coque, e derrubada de árvores centenária UM CRIME AMBIENTAL;
6. 2012: Construção da Sede da AOB-PE houve Remoção dos Moradores Feirantes;
7. O Projeto Consorciada Joana Bezerra, também, removerá Moradores da Rua Cabo Eutrópio e tudo isso acontece NA ZEIS DO COQUE e em nome do Desenvolvimento, Prestação de Serviços e Empregos para os Moradores do Coque. Mas subjacente está a expulsão branca, a especulação imobiliária (polos Médico e Jurídico). Quantos empregos temos no Fórum?

Por fim: assim como o Poder Legislativo, o Puder Judiciário também esta legislando em benefício próprio e marginalizando quem ele devia Representar e Proteger: OS MORADORES DO COQUE. Pedimos não jogar no chão, repasse para outra pessoa.
“Estamos fazendo a nossa parte! Faça a sua!”.

Recife, 24 de outubro de 2012.
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A COORDENAÇÃO DO PONTO DE CULTURA ESPAÇO LIVRE DO COQUE.

Urbanismo, no Recife, já virou caso de Polícia

Por Noelia Brito, advogada e procuradora judicial do Recife (publicado originalmente aqui)

Sem dúvida que houve melhoras, notadamente a partir da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, que prevê punições funcionais e até ação por improbidade administrativa, contra os sonegadores de informações públicas. Mas a falta de transparência e publicidade são mazelas que ainda habitam intramuros, na Administração Pública brasileira e nos negócios por esta e com esta praticados.

Vejamos, por exemplo, o caso da propriedade dos imóveis onde se pretende construir o “Novo Recife”. Sabe-se que não só a questão da mobilidade, mas também – e principalmente -, a própria destinação que se pretende dar à área, é um dos imbróglios das demandas que envolvem os empreendedores, a Municipalidade, a sociedade civil e o Ministério Público.

A área onde se pretende instalar o empreendimento “Novo Recife” foi adquirida num leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, a pedido da Secretaria do Patrimônio da União. Está claro, portanto, que se tratavam e talvez até ainda se trate, de bens públicos que deveriam, antes de sua alienação para a iniciativa privada, ser objeto de intensas discussões com o proprietário originário, ou seja, o povo, que por não ter sido ouvido ali, agora brada sua insatisfação aqui.

Uma área como aquela não poderia, jamais, ter sido alienada sem a oitiva da sociedade civil, a dona de tudo, até o tal leilão. Mas a proprietária não foi ouvida por seus mandatários que se desfizeram de bens públicos sem ouvir o próprio público. O resultado disso, todos estamos, ora testemunhando, ora protagonizando.

O que torna tudo mais grave é que sobre o leilão pendem questionamentos do Ministério Público Federal e até de uma empresa chamada Planos Armazenagem, que se reivindica proprietária de uma parte da área, incluída, segundo aquela empresa, de maneira indevida no leilão. A pendenga já é alvo de investigação da própria Polícia Federal, a pedido da Procuradora da República Mirella de Carvalho Aguiar, que requisitou a instauração de inquérito policial para que sejam investigadas práticas criminosas, na realização do leilão da área, até então, pública, onde o Novo Recife pretende se instalar.

Ainda na semana passada, após eu revelar em artigos publicados aqui mesmo, neste espaço, que o Decreto nº 26.723 de 10 de outubro de 2012, do ex-prefeito João da Costa, autoriza a construção, não só de espigões, mas até de casas de shows na Ilha do Zeca, uma Unidade de Conservação da Natureza, na categoria de Área de Relevante Interesse Ecológico, o vereador Raul Jungmann denunciou a possível ação de grileiros sobre a área, denúncia esta, também já levada para ser investigada pela Polícia Federal.

Ato contínuo à denúncia do vereador, um certo Moinho Estrela, sediado na cidade de Canoas, no Rio Grande do Sul, cuja principal atividade é a fabricação das farinhas “Amizade” e “Fidalga”, apressou-se em se anunciar como dono da Ilha do Zeca. Os advogados do tal Moinho informaram, em nota, que a Ilha do Zeca fora propriedade do INSS, recebida como pagamento das dívidas de uma outra empresa, com a autarquia previdenciária Federal. Entretanto, os patronos do Moinho Estrela se esqueceram de informar a que título seu cliente adquiriu um patrimônio público da grandeza e da importância da Ilha do Zeca, sem que a sociedade recifense tomasse conhecimento de tal aquisição, nem fosse consultada, pela União Federal, se concordava com tal alienação.

Será que a Ilha do Zeca foi adquirida em um desses leilões, como aquele que entregou o patrimônio público ao Novo Recife, sem ouvir a sociedade sobre a destinação que se deve dar à Ilha? Se assim for, o caso pode ser até mais grave, já que estamos falando de um patrimônio ambiental de importância e valor inestimáveis para o Recife e, ouso dizer, para toda a Região Metropolitana, já tão devastada e violentada pela especulação imobiliária e pela instalação de empreendimentos econômicos desenvolvimentistas, tudo a qualquer custo.

O que a sociedade espera e cobrará, com certeza, é o rigor necessário na condução dos dois inquéritos policiais, seja o do leilão da área pública onde a Moura Dubeux e a Queiroz Galvão pretendem instalar o empreendimento Novo Recife, seja no que diz respeito às denúncias de grilagem, já protocoladas pelo vereador Raul Jungmann, junto ao Departamento de Polícia Federal, relativas à Ilha do Zeca.

Segundo os advogados do Moinho, em sua nota, a Ilha do Zeca integra a Ilha Joana Bezerra. Fiquei preocupada com esse detalhe que os advogados do Moinho estrela fizeram questão de mencionar, sem que, entretanto revelassem, repita-se, como seu cliente adquiriu a Ilha do Zeca do INSS. Pois muito bem, todos sabemos que o Município do Recife, durante a gestão João da Costa, aprovou, por força da Lei nº 17.645 /2010, o Plano da Operação Urbana consorciada Joana Bezerra.

Além de um Polo Jurídico, a ser composto por oito prédios, onde deverão funcionar o Tribunal de Justiça, o Fórum Criminal, a Defensoria Pública, a Escola Superior de Magistratura, o MPPE, a OAB e um edifício-garagem para 4.340 vagas, a lei prevê como obras prioritárias de contrapartida, a serem custeadas, portanto, pelos empreendedores, a urbanização das margens do Rio Capibaribe, o alargamento da Rua Cabo Eutrópio, a criação de um Anel Viário, do Parque Público Beira Rio de uso comum do povo, além de um acesso à estação intermodal, a construção de um CEMEI – Centro Municipal de Educação Infantil e um Centro Ambiental. Prevê, ainda, a promoção da regularização fundiária da ZEIS Coque, sendo providas habitações de Interesse Social à população moradora dessa ZEIS, atingida pela construção do Anel Viário. A lei já especifica que o Parque Beira Rio é contrapartida a ser financiada pelo Poder Judiciário, enquanto o CMEI será custeado pelos cofres municipais.

Muito generosamente, o prefeito João da Costa ainda doou vários terrenos para que a OAB, o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Ministério Público construíssem suas novas instalações no local.

Posteriormente, no dia 20/11/2012, já nos últimos suspiros de seu governo, o ex-prefeito João da Costa entendeu que tinha sido pouco generoso com os empreendedores, então encaminhou novo projeto de lei, excluindo a contrapartida a ser imputada ao Poder Judiciário. O projeto de lei nº 22/2012, outro do apagar das luzes do governo anterior, assim como o Decreto liberando as construções na Ilha do Zeca, datado de outubro de 2012, foi retirado de tramitação a pedido do Executivo, ou seja, do novo prefeito, segundo noticiado na imprensa, porque estava repleto de irregularidades. Seria de fundamental importância que essas “irregularidades” do projeto de lei fossem aclaradas, pois diante de tantas investidas sobre o patrimônio público, notadamente da União, que tem, inclusive, uma Secretaria só para administrar seus bens e que, por conseguinte, deveria estar mais atenta às condições, à arrecadação e à fiscalização desses bens e tendo em vista que o Município arcará com custos das desapropriações, chego a temer que apareçam donos também para a Ilha Joana Bezerra e quem sabe até para os terrenos, tão generosamente, doados pelo ex-prefeito João da Costa à OAB, ao MPPE e ao Poder Judiciário.

O Direitos Urbanos e a política partidária: para muito além da lógica dos partidos, mas não sem eles.

Que tipo de política fazem os integrantes do D.U?

Uma das primeiras perguntas que as pessoas se fazem ao entrar em contato com o Direitos Urbanos (D.U) é se o grupo tem interesses político-partidários. Vivemos uma época de muita desconfiança e pouco crédito nos partidos políticos e esse tipo questionamento aparece em consonância com esse momento histórico.  O grupo conta hoje com quase 9.000 integrantes e é heterogêneo o suficiente para diluir simplificações como todas as que queiram enquadrá-lo numa ou outra redução de interesse, seja ela aos interesses de grupo, de classe (apesar de fortemente vinculado à classe média intelectualizada por conta de certa preponderância  na sua composição), seja de partido ou  de quaisquer tipo que o vincule em definitivo a uma particularização ideológica. Defendo a hipótese que a própria dinâmica de debates e de aceitação democrática da diversidade de opiniões no grupo é a principal responsável pela vitalidade, alcance e legitimidade que as ações do grupo vem conquistando nesse um ano de existência.

Dois casos recentes são bastante ilustrativos dessa minha tese.

Um primeiro exemplo dessa força de resposta que a dinâmica democrática do grupo produz é a forma de reação ao que tem sido dito na imprensa sobre as ações políticas do D.U. Algo que expressa o tipo de articulação política do grupo em relação a todo o resto. Pessoas que tentam identificar o D.U a partidos específicos ou reduzir a escracho tipificante – “grupelho”, “playboys”, “sociólgos de boutique”- os seus integrantes, não entenderam ou não querem entender uma coisa simples: o grupo funciona de fato a partir da lógica de rede que a plataforma do Facebook permite explorar, agregando virtualmente pessoas reais que conseguem convergir em alguns pontos importantes apesar e ao pesar de todas as suas diferenças.  Em resumo diria que o grupo Direitos Urbanos tem pensado e catalizado uma insatisfação generalizada com a degradação da qualidade de vida gerada por um tipo de desenvolvimento econômico e urbano que não prioriza os espaços públicos, deteriorando e padronizando cada vez mais os espaços de convívio, de diversão, de encontro e de mistura na cidade do Recife.

As tentativas de depreciação do grupo pelo viés das simplificações ideológico-partidárias têm se mostrado bastante limitadas por conta justamente dessa diversidade de componentes que se articulam no entorno dos debates a respeito dessa insatisfação, mas que vão para muito além do que acontece na plataforma do FaceBook. Em exemplo recente disso, o blog do Jamildo  assumiu uma postura arrogante e destratante com o grupo, pensando justamente talvez, estar se dirigindo a um partido ou contra interesses particulares. Fez isso claramente de forma a apenas defender os interesses do grupo do qual faz parte. Pois bem,  sofreu fortes críticas e grande desgaste na imagem da seriedade do seu jornalismo. Chegou a ser questionado severamente por colegas de profissão e leitores de seu blog por conta de uma postura profissional que fazia pouco dos princípios básicos do ofício de jornalista. Essa resposta aconteceu sem nenhuma articulação prévia ou estratégica, porque quem acompanha o grupo sabe da diversidade e da qualidade dos debates que são feitos na plataforma e do conteúdo que é disponibilizado através do blog Direitos Urbanos | Recife. A antiga tática da velha mídia do assassinato de reputação não tem a mesma eficácia de antes por conta da própria dinâmica da internet. De quebra o grupo termina funcionando também com essa função didática adicional, a de expor os recursos tacanhos de parte da mídia.

Pois bem, o tema da relação entre o Direitos Urbanos e a política partidária tem aparecido desse jeito enviesado. Mas não apenas assim.

Na sexta-feira passada (29/03/2013) o jornalista Antonio Nelson publicou no portal do Nassif uma boa entrevista com Leonardo Cisneiros, filósofo e um dos mais atuantes integrantes do grupo Direitos Urbanos. (íntegra da entrevista,aqui). Dentre as inúmeras informações importantes destacadas pelo entrevistado, ressalto o seguinte momento como mote para meu argumento:

Antonio Nelson – Você tem filiação partidária? Sim ou Não? Por quê?

Leonardo Cisneiros –Não, por enquanto não. Não excluo a possibilidade, acho que a política partidária e institucional ainda tem um papel a cumprir, não acho que a internet vai dar conta de toda a política, mas acho interessante e desafiador explorar as possibilidades dessa forma de fazer política fora dos partidos. E até talvez mais eficiente mesmo. (Meus itálicos)

A resposta de Leornardo Cisneiros pode parecer ambígua e pouco enfática para um integrante de um grupo que teria interesse a fugir da tipificação simplificadora do interesse político-partidário.  A sua sinceridade é, no entanto, no mínimo desconcertante e condensa toda a qualidade do grupo. De que maneira faz isso? Na medida em que revela que um integrante do grupo com o grau de investimento dele, com a qualidade de leitura política que ele mesmo ajuda elaborar nos debates do grupo, está apto a perceber que a “política partidária e institucional ainda tem um papel a cumprir” e que, apesar de tudo que temos feito, “a internet [não] vai dar conta de toda a política”.  Essa disposição presente no “por enquanto não” que responde à pergunta é uma característica de um membro do grupo que, se comparada a tantas outras de outros membros, comporia um mosaico imenso, cujo papel na composição seria não o da defesa do ponto de vista partidarizado, mas o da lógica que permita quantos forem os tipos de experiência política dialogarem com aquele ponto de vista. Talvez  essa seja a característica mais ignorada pela parte da imprensa presa aos interesses de suas corporações.  Muita gente ainda insiste em ignorar o que há de novo aqui, para falar como Ana Paula Portella, por razões menos nobres que a própria ignorância permitiria perdoar.

Para esclarecer alguns desses pontos sobre a relação entre político-partidária e o grupo Direitos Urbanos fiz um comentário lá no grupo de dabates, respondendo a um comentário de Eduardo Arguiar, um dos membros do grupo que parte de premissas ideológicas bastante distintas das minhas, mas cujas opiniões respeito muito pela qualidade argumentativa e coerência das ideias.  Ele comentava o seguinte sobre a entrevista de Leonardo:

“Achei excelente a matéria, pela entrevista do Leonardo Cisneiros. Faço no entanto apenas uma observação: Por quê a matéria começa com as fotos estampadas de Eduardo Campos e de Geraldo Júlio quando o início do problema se deu na gestão do prefeito João da Costa passada que concedeu a licença para as torres gêmeas e a aprovação do projeto NR ? Digo isso porquê para o leitor desinformado , aquele que está conhecendo do problema pela primeira vez a partir da matéria é levado ao erro por entender que foi causado por Eduardo Campos e pelo atual prefeito Geraldo Julio que recebeu seu apoio, quando na verdade a ingerência da construtoras na cidade em relação às torres gêmeas e ao projeto NR vem desde a gestão passada. Se é para contar a história que ela seja contada integralmente e desde o seu início. Isso é politização do episódio, não acho que seja por aí não…. Acho que a imagem do grupo deve ser preservada pela não partidarização, para evitar que atuação do grupo seja associada ao partido A para atingir partido B.”

Ao que respondi:

“Eduardo Aguiar: permita-me fazer uma precisão no que você colocou. Quero faze-la porque essa relação entre política partidária e o D.U tem sempre sido evocada, muitas vezes como tentativa de distorcer as características mais amplas do grupo(diversidade e apartidarismo) numa tentativa, nem sempre de má fé, de enquadrar o novo no já conhecido. A correção é quanto à gestão que foi responsável pelo início do problema específico e o significado disso, que não foi a de João da Costa, mas o segundo mandato de João Paulo.Faço a leitura de que existiu sim uma ruptura de continuidade política entre o primeiro e o segundo mandato de João Paulo. E uma outra maior, mais grave, no mandato de João da Costa. Referencio o problema específico, porque não acho que o início do problema maior, visto o resto da cidade, seja dado com as Torres Gêmeas, mas julgo esse caso importantíssimo simbolicamente, inclusive para o aparecimento posterior do D.U. Digo isso também porque apesar de julgar a gestão passada como a mais entreguista e irresponsável que tivemos na história recente do Recife (em parte explicada pela própria fragilidade política do gestor passado), não podemos responsabiliza-la por tudo que aí está, sob o risco de simplificação da leitura dos fatos. Falo isso com a impossibilidade de isenção perfeita que a condição de ser filho de um ex-prefeito produz, mesmo se na época, se lembro bem, fui de opinião contrária ao projeto. Entendo, porém, que a natureza da resistência que existia naquele momento da querela jurídica sobre as Torres Gêmeas – que infelizmente, como se faz agora, a prefeitura tomou posição política em favor da construtora – não pode ser comparada com a que existe hoje. Lembro bem do seguinte: apesar de ter sido contra o projeto das Torres por questões paisagísticas naquele momento, seria incapaz de formular, como hoje formulo, depois dos debates aqui no Direitos Urbanos, uma crítica mais consistente que associa aquele tipo de construção ao modelo mais amplo de desenvolvimento econômico e ao tipo de ocupação do solo que tem sido engendrado de forma irresponsável e diria até criminosa por ele (o modelo). É claro que, como bem me lembrou Márcia Larangeira, se não me engano, existiam técnicos e profissionais que faziam o debate e apontavam para essas questões mais precisas, faziam as críticas corretas (talvez tenha sido lembrado também por  Noe Do Rego Barros ou Bernardo Jurema, não lembro ao certo). O que não existia era esse debate poroso, permeável, empírico (porque estimulo aos sentidos com as novas práticas de viver e experimentar a cidade que os Ocupes e as intervenções de grupos como a Bicicletada proporcionam), que produzem uma forma mais direta (menos teórica e técnica justamente) de entender a gravidade, extensão e amplitude do problema. Detalhes antes enigmáticos passam a ser vistos como elementos explicativos dos problemas, como o fato de um “estilo de vida”  de classe média poder ser associado de maneira quase que inequívoca com um “modelo de desenvolvimento econômico” que termina por se confundir como a forma de “construir e gerenciar a cidade” como um todo. O caso das Torres Gêmeas é emblemático porque ele pode ser visto como modelo de explicação exemplar (negativo) de como aquele tipo de construção não ajuda a revitalizar o centro porque o tipo de pessoa que foi morar naqueles apartamentos, justamente pelo “estilo de vida e a percepção do mundo que carregam” (totalmente vinculados ao modelo de “mobilidade” -carro-trabalho-casa-shopping), nunca utilizam o bairro que, se for esperar por aqueles moradores, não se “revitaliza”. Essa percepção crítica que ganha uma outra dimensão com o Direitos Urbanos como catalizador de diversos pontos de vista é uma novidade que hoje começa a incomodar com mais força muitas pessoas que ainda não entenderam nem a dinâmica da internet (e muito menos suas possibilidades) nem o tipo de prática social e política a qual esse grupo está submetido e a qual a lógica dos partidos não dá conta. Diferente de Leonardo Cisneiros, sou filiado a partido e tive que – algumas vezes  por isso, e por ser um integrante do grupo desde a origem- responder a críticas infundas que faziam associação vazia e sem consistência entre as minhas opiniões e as do meu pai, entre as minhas e as que hoje aparentam ser a do partido ao qual ainda sou filiado, sem ser fervoroso praticante. Algumas nunca respondi, porque meros boatos sobre meu pai ter sido presenteado com apartamento lá nas Torres. Pelo tipo de acusação, mais parecido com insinuações, reclamações e boataria mais soltas e irresponsáveis que de alguma forma se faz nas ruas, não julguei o mérito de opinar a respeito. As que julguei e julgo importantes para um grupo como esse, e isso tem guiado minha participação por aqui são as que me autorizam a encarar questões como estas: de que forma é possível criar condições políticas de enfrentamento ao modelo de desenvolvimento urbano posto, uma vez que as forças políticas partidárias (as da situação e da oposição também)  não conseguem apresentar com consistência um projeto coerente e alternativo de qualidade? E, como o exemplo mostra, como enfrentar uma situação no qual as forças políticas atuantes no cenário local não conseguem nem sequer controlar nem resistir às ingerências e manipulações do setor privado na condução do desenho urbano da cidade? Cristina me disse muitas vezes, não com essas palavras,  que o Direitos Urbanos é um meio informal para se chegar a um fim indefinido, mas desejável. Tem sido isso mesmo e não acho ruim.”

Entre a entrevista de Leonardo Cisneiros, o comentário correto de Eduardo Aguiar do qual me servi apenas para ressaltar uma opinião pessoal e a minha resposta, existe um mundo de experiências políticas e de relações à política partidária que não poderia ser acomodado numa ideia tacanha de ideologia. Muito menos numa visão partidarista e, menos ainda,  numa dicção de um só partido. Quem não consegue ver isso, pode estar perdendo a oportunidade de perceber justamente as razões invisíveis e silenciosas que tem sido as que fomentam a força do que tem sido até aqui o grupo Direitos Urbanos, grupo que ganha legitimidade política reforçando os valores prementes da democracia, do conhecimento e da cidadania, aproveitando as novas possibilidades de encontro desse formidável mundo novo que é a internet.

Biodiversidade e as cidades: o que isso tem a ver com o “Novo Recife”?

Felipe Melo. Professor do Departamento de Botânica, UFPE

Professor Felipe Melo e sua filha

No ano de 2012, durante a Rio +20, a Convenção para a Diversidade Biológica (CDB) lançou seu último documento, desta vez, abordando o problema da conservação biológica na sua relação como o bem-estar humano nas cidades. O Panorama da Biodiversidade e as Cidades (tradução livre) traz uma excelente análise sobre como as cidades tem um papel fundamental na conservação da biodiversidade e como ao mesmo tempo nós urbanoides dependemos da diversidade biológica para nosso bem estar, ainda que enfiados em bolhas de concreto e/ou metal. Entre as várias mensagens que o documento trata de apresentar, algumas delas se encaixam perfeitamente nas demandas que o grupo de Direitos Urbanos tem catalisado no embate por uma cidade mais humana. Parece papo de ecologista neo-hippie, mas o que o documento apresenta são análises claras, objetivas e baseadas em dados muito consistentes sobre como o crescimento das cidades e seu modo de organização implica em consequências sobre a diversidade biológica que habita não só as cidades, mas suas zonas de influência e como a qualidade de vida humana nas urbes pode ser deteriorada significativamente por ignorar essa relação. Vejamos alguns exemplos:

“Uma rica biodiversidade pode existir nas cidades”

Globalmente, cerca de 20% das aves e 5% das plantas vasculares podem ser encontradas em cidades, que ocupam menos de 1% do território global, mas abrigam mais da metade dos seres humanos. Em Recife, uma região tropical, não apostaria em menos de algumas centenas de espécies de aves e plantas nativas e uma alta porcentagem de representatividade da flora e avifauna da Mata Atlântica presente em nosso perímetro urbano. O maior conjunto de remanescentes da Mata Atlântica ao Norte do rio São Francisco é o complexo Aldeia-Beberibe, isso é uma grande responsabilidade. O maior manguezal urbano do Brasil é o do Pina e o bairro de Boa Viagem se inundaria por qualquer chuvisco se não fosse o serviço ambiental que esse manguezal nos presta de graça. Pergunto-me se em lugar de 13 torres imensas uma praça bem arborizada no Cais José Estelita não prestaria um melhor serviço à população humana e á vida silvestre, melhorando nossa qualidade de vida.

“As cidades representam uma grande e única oportunidade de aprender e educar sobre um futuro sustentável e resiliente.”

Quer ter/promover educação ambiental? Vá ou leve se filho para ver o peixe-boi em Itamaracá, o cavalo-marinho em Maracaípe, algum lugar fora do Recife, porque nessa cidade o máximo de educação ambiental que ele pode ter é ver animais em condições degradantes num dos piores zoológicos do mundo, sem exagero. O Jardim Botânico do Recife está fechado aos fins de semana e feriados por insegurança. O Parque Estadual de Dois Irmãos onde também fica o zoológico não recebe visitas. O manguezal do Pina, quem conhece? Nossa noção de educação ambiental exclui as cidades e quando muito, faz com que crianças recolham lixo que elas não jogaram nos rios, praticamente um avesso de educação ambiental. As cidades se transformaram na antítese da natureza e transformar o Cais José Estelita, à margem de um belo estuário, num paredão de edifícios é a realização dessa ideia.

“As cidades têm um grande potencial de gerar inovações e ferramentas de governança e portanto, podem e devem, assumir a liderança no desenvolvimento sustentável.”

Nas cidades está a maioria das universidades, das empresas, dos intelectuais, dos artistas, dos conflitos sociais, da diversidade de opiniões. Se nesse contexto não conseguimos empreender soluções viáveis para um ecossistema urbano saudável, onde então? O Direitos Urbanos e a Massa Crítica que organiza as bicicletadas são um excelente exemplo da diversidade de organizações e soluções que podem surgir nas cidades. Soluções, diálogos, propostas e informação de alto nível surgem nesses meios onde os governantes poderiam e deveriam beber, bem como as empresas. Pergunto-me, qual inovação potencial está contida no projeto Novo Recife e outras obras infraestruturais em nossa cidade? Onde estão os melhores cérebros de nossa sociedade? Não devem estar tomando decisões que afetarão nosso futuro, isso é certo.

O documento termina com a constatação que mais de 60% da área de expansão esperada das cidades para 2030 ainda está por ser construída. Portanto, ainda é tempo para rever o modelo de cidade que queremos. As discussões em torno dos modelos de cidade vão obviamente mais além da mobilidade e segurança, e adentram profundamente no papel que esses ecossistemas têm na saúde e bem-estar humano. Hoje dispomos de farta informação cientificamente embasada para saber que a própria economia capitalista depende de um ecossistema funcional, porque só esse pode garantir os serviços ambientais gratuitos e de qualidade (água, clima estável, controle de catástrofes, produção de alimentos, etc.) dos quais depenemos. O projeto Novo Recife não contém em sua concepção, sintonia alguma com um modelo de cidade sustentável. A lógica urbanizadora vigente no Recife tem, ao contrário, todos os sintomas de um capitalismo tardio, onde as oportunidades são de curto prazo, apenas. A cegueira de governos e empresários nesse tema é tão somente a triste evidência de que a retórica obscurantista ainda encobre a farta evidência científica que pode nos guiar para um futuro mais esperançoso.

Recife, patrimônio, progresso e retrocesso: pontes, avenidas e túneis.

por Rodrigo Cantarelli, Março de 2013

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Benício Dias, 1943 Aspecto do Bairro da Boa Vista com a construção da Ponte Duarte Coelho. Da esquerda para a direita vemos a Igreja dos Ingleses, a Rua Conde da Boa Vista, antiga Rua Formosa, e o edifício sede do jornal A Tribuna. Arquivo da Superintendência do IPHAN em Pernambuco.

O processo urbanização das cidades brasileiras, iniciado ainda no século XIX, foi o responsável por uma reconfiguração espacial de diversos núcleos urbanos, sendo que em muitos deles estavam registradas importantes informações a respeito da memória de ocupação de cada um desses lugares. Essas mudanças iam se sobrepondo ao conjunto existente, formando um grande retalho de tempos na paisagem da cidade. Com o crescimento das cidades, também aumentaram os fluxos e os deslocamentos dentro do espaço urbano, demandando novas conexões, sempre usadas pelos gestores públicos como um sinônimo de progresso e modernização.

Num tempo ainda de consolidação das ações preservacionistas, convém lembrar o caso do edifício A Tribuna, onde funcionou a sede do jornal de mesmo nome. A história do prédio em si começa ainda no século XIX, quando, em 1840, o trecho da Rua da Aurora compreendido entre a Rua Formosa, hoje Conde da Boa Vista e a Rua do Riachuelo foi aterrado. Os primeiros edifícios daquela parte da rua foram construídos por Francisco Antônio de Oliveira, o Barão do Beberibe, e a primeira delas, a casa da esquina, se tornou a sede do jornal que batizou a construção.

O jornal A Tribuna, que começou a circular pelo Recife em agosto de 1906, se transferiu para o edifício em 1909, e, ao longo dos anos, diversos intelectuais de destaque no Recife integraram a sua redação, como Barreto Campelo, Luiz Delgado, Mauro Mota e Luiz Cedro. Cedro, que fazia parte do grupo dos Regionalistas liderados por Gilberto Freyre, quando deputado federal, propôs organizar a proteção do Patrimônio Nacional através da criação da Inspetoria dos Monumentos Históricos dos Estados Unidos do Brasil, a primeira iniciativa legislativa do tipo em todo o país, apresentada ao Congresso Nacional em 1923.

O A Tribuna funcionou na Rua da Aurora até 12 de junho de 1943, quando uma circunstância muito especial impôs a suspensão das suas atividades: a demolição do edifício. O progresso e a modernização do Recife, que já haviam atingido os bairros do Recife e de Santo Antônio, agora se voltaram para o da Boa Vista. As pontes da Boa Vista, Princesa Isabel e Nova não eram mais suficientes para conectar o bairro aos de Santo Antônio e São José, surgiu mais uma ponte no centro do Recife. Partindo do eixo da Rua Conde da Boa Vista e terminando na Rua do Sol, as obras da Ponte Duarte Coelho tiveram início em 1942 e fizeram parte um projeto ainda maior: a construção da Avenida Guararapes no bairro de Santo Antônio. Para isso, foi necessário o alargamento da Conde da Boa Vista, sacrificando diversos edifícios da via, incluindo os dois que se localizavam nas esquinas com a Rua da Aurora: a Igreja dos Ingleses e o edifício A Tribuna.

Naquele momento, as ideias preservacionistas começavam a se consolidar e a demolição foi questionada. Tentou-se, de algum modo, preservar a construção. No entanto, era um período no qual as iniciativas de preservação do patrimônio estavam sob a tutela do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o atual IPHAN. Ayrton Carvalho, chefe do primeiro distrito, que tinha sede no Recife, foi consultado a respeito de um valor nacional na edificação, o que poderia salvá-la do desaparecimento. Ayrton não viu ali valores que justificassem aquela construção ser merecedora do título de Monumento Nacional e decidiu por não tombá-lo. A arquitetura civil, ainda pouco valorizada pelo Serviço, era menos ainda na regional pernambucana, e este, foi mais um exemplar posto abaixo.

Benício Dias, 1943 Fase final da demolição do edifício sede do jornal A Tribuna. Arquivo da Superintendência do IPHAN em Pernambuco.

Esse progresso e modernização da cidade, ao longo do século XX, ainda causaram prejuízos a diversos outros bens patrimoniais da cidade, como o Cemitério dos Ingleses, o Sítio da Cruz e o conjunto arquitetônico do bairro de São José. Em sua maioria, causados por atitudes impetradas pelos gestores da cidade, que não viam sentido em preservar parcelas representativas da história do Recife presentes no espaço urbano. Visão que, ao longo do século XX foi mudando à medida que as noções de preservação foram evoluindo.

No Recife, essa mudança começou em 1979, com a Lei 13.957, que criou trinta e uma Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural, englobando diversas manifestações arquitetônicas na cidade, desde o período colonial até o início do século XX. Cada uma dessas Zonas é formada por Setores de Preservação Rigorosa, o SPR, e Setores de Preservação Ambiental, o SPA. Os SPRs sintetizam naquele conjunto específico selecionado os valores patrimoniais de cada parcela específica da cidade que se quis preservar, enquanto os SPAs seriam os responsáveis pela preservação da ambiência desses sítios históricos, resguardado um trecho da cidade que funcione como uma transição saudável entre o que se renovou e o que se preservou.

Umas das mais recentes ameaças ao patrimônio construído do Recife, feitas sob os mesmos argumentos do progresso e da modernização, recai exatamente sobre uma dessas ZEPHs, a de número 27, chamada Sobrado da Madalena. O edifício, que dá nome ao bairro onde está localizado, faz parte de um variado conjunto arquitetônico composto ainda por outras edificações construídas ao longo dos séculos XIX e XX que servem de suporte aos valores identificados no sítio histórico, no entanto, sendo o próprio Sobrado o que mais se destaca. No livro Pernambuco Preservado, o historiador Leonardo Dantas da Silva escreveu sobre a construção:

Pela denominação popular de Sobrado Grande é conhecida a versão reformada da primitiva casa-grande do Engenho Madalena. Fundado no final do século XVI, (…) A sua última casa-grande, em azulejos portugueses, conhecida popularmente como o Sobrado Grande da Madalena, já existia em 1831 (…).

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Mapa da ZEPH-27, Sobrado da Madalena, com a marcação em cinza do setor de preservação rigorosa e a marcação em amarelo dos imóveis demolidos para a obra do Túnel da Abolição.

Inscrito como Monumento Nacional desde 27 de novembro de 1966, o edifício foi restaurado nos anos 1970 para ser a sede regional do IPHAN, e hoje abriga o Museu da Abolição, museu que dá nome ao túnel que o Governo do Estado de Pernambuco pretende construir na vizinhança imediata do sobrado. Túnel este, parte do chamado Corredor Leste-Oeste, assim chamado o conjunto de intervenções urbanas localizadas no eixo viário entre a cidade de Camaragibe e o centro do Recife.

Em um parecer datado de 11 de março de 2013, o técnico do IPHAN responsável pela análise da proposta recusou o projeto apresentado pela Secretaria de Cidades do Governo do Estado, pois este não se mostra claro no detalhamento das intervenções que serão realizadas, sendo assim impossível julgar se haverá prejuízo ou não a integridade do bem. Cabe destacar que o julgamento do IPHAN se deteve apenas ao Sobrado da Madalena, uma vez que para o órgão, aquele é o objeto de preservação no sítio histórico. No entanto, levando-se em consideração o patrimônio construído da cidade do Recife, o prejuízo causado pelo túnel é certo.

À parte da não aprovação do projeto pelo IPHAN, no dia 20 de março as obras tiveram início e três imóveis que fizeram parte do Setor de Preservação Rigorosa da ZEPH-27 foram demolidos. Conforme determinado pela própria legislação municipal, nos parâmetros de intervenção nessa zona, a demolição de qualquer edifício no SPR da ZEPH-27 só poderia acontecer após um parecer da Comissão de Controle Urbanístico, CCU. A mesma legislação que diz que também não pode haver modificações no parcelamento do solo, inclusive remembramento ou desmembramento. Imagine então varrer este  parcelamento e transformá-lo numa via?

Neste caso específico o progresso que se pensou para a cidade não apenas se sobrepôs, mais uma vez, à salvaguarda da sua memória urbana, como aconteceu com o Edifício A Tribuna, ele voltou uma etapa que, aparentemente, estava consolidada, visto que há 34 anos aquele trecho do bairro da Madalena estava protegido legalmente da destruição. Esse progresso é, na realidade, um retrocesso.

Pequena contribuição a uma sociologia mequetrefe do Recife contemporâneo: Sobre playboys de “facu“, o desenvolvimento do fascismo e o fascismo do desenvolvimento.

É bastante interessante a crítica que se dirige hoje, no Recife, justamente, àqueles que são os únicos que cobram planejamento urbano, questionam a destruição do patrimônio, exigem a melhoria dos espaços públicos e se colocam disponíveis para uma discussão aberta e pública acerca do futuro da cidade. Eles se tornaram os playboys intelectualóides antidesenvolvimentistas.

É triste, mas realmente interessante. A crítica pode ser entendida, certamente, como parte de um certo orgulho anti-intelectual muito em moda nos círculos neocons, herança da não saudosa Era George W. Bush. Com os militantes de partidos neofascistas europeus, ou do tea party norte-americano, esse tipo de crítica parece ter em comum certo desprezo à troca sadia de argumentos e o uso repetitivo de uma ou duas palavras para ignorar qualquer discurso contrário ao conjunto monolítico de dogmas em que baseia sua ação política.

O orgulhoso anti-inlectual se vê, assim, como portador legítimo do (e legitimado pelo) senso comum, convicto de que suas opiniões óbvias, por serem compartilhadas por muitos iguais a ele, não podem ser questionadas assim tão facilmente, sobretudo com argumentos de quem, por alguma razão (talvez porque foram para a “facu”?), vê-se legitimado a refletir e criticar aquilo que, para o senso comum orgulhoso, são verdades óbvias. Afinal de contas “homossexualidade é doença”, “pobre é vagabundo”, ou, no caso de alguns orgulhosos de certas cidades sudestinas, “todo nordestino é burro”.

O orgulhoso anti-intelectual se sente extremamente irritado ao ver que o seu senso óbvio comum com outros seus colegas, aquilo sobre o que nunca refletiu, mas que lhe foi de certa forma ensinado na socialização mais primária, pode ser questionado, criticado, refletido.

Para mim, é disso que se trata, quando jornalistas usam palavras de péssimo gosto para criticar o primeiro movimento social espontâneo, na história do Recife, que tem como pauta o tema – também – mais óbvio do mundo contemporâneo: a vida comum na cidade, que todos são obrigados a compartilhar, mesmo contra sua vontade. Embora esse tipo de neofascismo seja um fenômeno mundial, acho que vale a pena refletir um pouco sobre a forma como ele se manifesta entre nós.

Sobre a psicologia do totalitarismo

De fato existe uma certa surpresa assustadora ao se verem questionadas posições que se pensava inquestionáveis. Ao serem colocados em xeque alguns lugares comuns com que contamos para seguir em frente todos os dias ao sairmos da cama, somos colocados numa posição bastante delicada. Não somos capazes de desprezá-los imediatamente, substituindo-os por outros lugares comuns quaisquer.

Algumas pessoas, diante de um desafio a suas convicções até então não problematizadas, passam a cercar essas idéias bem conhecidas suas e que as deixam confortáveis consigo mesmas com olhares curiosos e questionadores. Num primeiro momento, dão-se conta mesmo de que elas estão ali, pois até então isso não era preciso; elas eram simples e intuitivamente utilizadas para julgar o mundo ao redor, para interpretar um argumento ou desprezar um outro.

Em alguns casos, confrontados com a crítica diuturna, com a resistência de um argumento alternativo contundente, essas pessoas podem começar, aos poucos, a problematizá-las. Alguns começam então a refletir sobre o papel que esses lugares comuns tem em suas vidas. E, gradativamente, podem substituí-los por outras ideias e opiniões, que vão passar a ser, por sua vez, um pouco óbvias, até que venham novamente a ser colocadas em xeque.

Em alguns indivíduos, a surpresa e a ansiedade gerada pelo questionamento de lugares comuns são ainda mais cruéis e arrebatadoras. Diante de uma crônica dificuldade em refletir um pouco sobre suas próprias opiniões, e muitas vezes por medo de ser incapaz de colocar alguma outra coisa no lugar, caso as percam, alguns se vêem impelidos à militância intolerante, que despreza críticas alheias com um vigor fundamentalista destrutivo e totalitário que muitas vezes toma formas agressivas. Essa poderia ser uma explicação psicológica (útil no nível individual, mas não no nível social) para fenômenos totalitários os mais diversos, desde os novos fundamentalismos religiosos (de cristãos, judeus e islâmicos), à xenofobia.

Nesse ponto, confesso que esse orgulho anti-intelectual e anti-crítica me parece interessante, contudo, não só em sua dimensão psicológica. Bem mais interessante, nesse movimento que podemos chamar, com atenção ao significado mais literal da palavra, “reacionário” a tudo aquilo que tem se organizado ao redor do grupo Direitos Urbanos, parece ser a forma como ele estrutura sua reação. Em especial, chama a atenção o uso frequente de uma semântica bem particular para praticar o que pode, sem dúvida, ser identificado como uma forma bem própria e contemporânea de “fascismo cultural”, que toma cada vez mais a forma de um totalitarismo político.

A mágia da modernização e o milagre do desenvolvimento: não são só palavras! “It’s politics, stupid.”

Se a Europa convive, hoje, com os problemas crescentes de certo facismo xenófobo; se alguns países do oriente médio viram, nos últimos 20 anos, o florescimento de certo chauvinismo islâmico; e se os EUA testemunharam a radicalização do fundamentalismo cristão extremamente intolerante, o Brasil parece padecer de um mal coletivo particular.

Entre nós, tem se manifestado uma nova forma de totalitarismo, político, cultural e econômico, que se apóia nas velhas estruturas coloniais de estratificação e diferenciação social, para reproduzir desigualdades e assimetrias de um modo novo.

Basta ouvir as críticas dirigidas a movimentos como o Direitos Urbanos, para se perceber os elementos que, tendo seus pontos comuns interligados teoricamente, revelam-nos as teias de uma poderosa ideologia fundamentalista, capaz de calar críticos, de impedir a reflexão e destruir qualquer tipo de alternativa política a um projeto que é defendido e difundido com traços totalitários. Uma ideologia que, como é característica de fascismos e totalitarismos é totalmente incapaz de refletir sobre os seus próprios pressupostos, e de ser responsiva ao mundo ao redor, tornando-se crítica acerca de suas possíveis conseqüências e preocupada com as repercussões de suas ações para as atuais e futuras gerações.

Refiro-me a algo que me chama especialmente a atenção no discurso de reação às reflexões que foram levantadas nos últimos dois anos no Recife. Trato do uso dado a palavras como “modernização” e “desenvolvimento”, tornadas capazes de justificar tudo e qualquer coisa, como instrumentos de mistificação do debate público, por meio dos quais o diálogo ou mesmo a discussão acalorada é substituída por ironias, grosserias e puras expressões de força, poder e do simbolismo do dinheiro.

As palavras modernização e desenvolvimento são expressões que, no sentido como as utilizamos hoje, tem, como é de se esperar, origem moderna. Elas se confundem, do ponto de vista semântico, com as mudanças estruturais mais relevantes que aconteceram no mundo graças ao fim de uma estrutura social baseada em hierarquias fixas em que toda a vida de um indivíduo era decidida no momento do seu nascimento, a depender da família de que proviesse.

Essas palavras indicam, exatamente, que, dado o fato de que não existem mais hierarquias rígidas e inquestionáveis, as sociedades, assim como os indivíduos, devem se abrir para o futuro. Eles devem se entender como agentes prontos a enfrentar os desafios colocados ao acaso em seu caminho mediante decisões que podem ser atribuídas a eles mesmos.

Em outras palavras, não é o local ou a família em que se nasce, que determinam toda a vida individual posterior. Nem é um caminho determinado por Deus, ou por alguma outra esfera de um mundo não terreno, que decide os caminhos que uma sociedade deve tomar.

Em lugar disso, são declarados, por um lado, direitos de liberdade individuais, determinados, claro socialmente, a partir dos quais todo indivíduo tem garantido um espaço em que pode decidir o que fazer com seu próprio corpo. E, por outro lado, surge uma política democrática em que decisões são tomadas em conjunto, a partir de uma construção livre e pluralista numa esfera pública em que todos, a priori, devem ser considerados iguais e capazes de defender seus posicionamentos.

De fato, a palavra modernização tem, a rigor, um significado muito vago, sociologicamente. Mas se há algo que ela quer significar é a consciência difundida de que o futuro de indivíduos (nós todos) e grupos (sociedades, coletividades, grupos identitários) depende apenas das decisões que estes tomarem. Como palavra vaga, ela se deixa sempre politizar no debate público, em que atores políticos diversos podem, com direitos iguais, disputar opiniões. Nesse sentido mais amplo, e politizável, o termo diz respeito, normalmente, àquilo que é novo. Àquilo a que cabe uma decisão ainda por ser tomada e que pode mudar o futuro. Os partidos podem usar essa palavra para se referir ao próprio programa e disputar assim a imaginação do público.

“Modernizar” passou, assim, a ser associada politicamente a algo bom, a uma idéia de progresso que quer dizer mudança para melhor. A um futuro em que a sociedade vai se tornar aquilo que deve ser, mas ainda não é; à novidade que traz benefícios. Entretanto, como é muito difícil determinar exatamente o que são esses benefícios, deixando claro para todos a medida que lhes caberá no “progresso” futuro, sem que isso venha a criar mais problemas e discussões, a palavra modernização parece responder de modo razoavelmente vago e impreciso essa difícil questão. Ela serve para evitar questionamentos, para criar um véu que deixa intocados possíveis pontos de discórdia. Ainda assim, numa sociedade democrática, nada deve impedir sua contínua repolitização, e, portanto, sua rediscussão e ressignificação. E isso faz com que, na política contemporânea ela seja exatamente um sinal dessa inderterminação: dessa proibição que apenas um projeto se imponha sem que posa ser criticado, a qualquer tempo, por alguém ou algum grupo que discorde.

Algo semelhante acontece com a palavra desenvolvimento. Aqui, trata-se mais precisamente da constatação de que nem todos os indivíduos ou grupos sociais tem as mesmas condições de tomar decisões sobre seu futuro. Alguns indivíduos, sobretudo os mais jovens, tem mais dificuldades que outros para decidir sobre algumas questões relevantes para a sua vida. A palavra desenvolvimento é usada, assim, na psicologia, para descrever uma problemática cadeia de fases em que um indivíduo alcança capacidades maiores de decidir por si só, o que fazer de sua própria vida.

No caso de sociedades, ou regiões do mundo, esse problema se revela bem mais complicado. Embora desde os princípios da modernização todos os continentes tenham estado extremamente interconectados, houve diversas assimetrias entre eles no acesso aos produtos da modernidade.

Há, assim, claras diferenças de acesso aos bens da economia, da ciência, ao direito e ao poder mundiais entre os diversos Estados e continentes do mundo. Mas custa acreditar que, num planeta em que existem 193 Estados associados à ONU, e no qual todos eles, sem exceção, assinaram a Declaração dos direitos do homem de 1948, dispondo igualmente de uma constituição jurídica em vigor, exista alguma sociedade exatamente “pré-moderna”.

Em todos os países do mundo existem universidades, polícia, hospitais, escolas, corpo de bombeiros, empresas, e repartições públicas. Por certo, existem diferenças entre um hospital em Mogadishu e um hospital em Copenhagen. Mas essas diferenças não tem a ver com a modernidade e pré-modernidade de Dinamarca e Somália, senão com a ausência de recursos em um determinado lugar e com as diferentes formas de integração dos indivíduos nesses diferentes locais nas estruturas da ciência, da medicina e da economia mundiais.

De fato, nada mais moderno, desde o seu princípio, do que o Brasil: um país que foi criado, na América, como um espaço de produção de bens econômicos sob um regime de trabalho escravo trazido da África, voltado para o mercado europeu. Sem a modernidade, o capitalismo, a economia monetária e a livre circulação de mercadorias no mundo, o Brasil nunca teria existido. E ele foi, desde o seu princípio, não só moderno, como também resultado de uma dinâmica mundial.

Ainda assim, alguns insistem em usar a palavra modernização para explicar aquilo que devemos fazer para nos tornar mais parecidos com os primos ricos, europeus e norte-americanos, os quais, do ponto de vista estritamente sociológico, não são nem mais, nem menos modernos que nós, senão apenas mais ricos e com mais acesso a certos bens.

Desenvolvimento torna-se então, sobretudo no século XX, uma receita, um programa de ação. Tanto comunistas, como liberais, propõem-se a cumprir um certo conjunto de etapas, para atingir a maturidade como sociedade, assim como os adolescentes se tornam adultos e passam a poder decidir por si próprios. O Brasil, o Paraguai, o Vietnam e Cuba devem se desenvolver para se tornar a Europa ou os Estados Unidos, como se houvesse um caminho que todos devessem seguir para, no final, tornarem-se todos iguais.

Desse modo, ignora-se, mais uma vez, que não existem sociedades propriamente pré-modernas, mas sim sociedades mais pobres e sociedades mais ricas, algumas que tem acesso à tecnologia, ao poder mundial, à economia e suas formas de produção e outras que não tem. Em lugar de politizar a palavra desenvolvimento como algo que está aberto a um futuro desconhecido, a ser construído a partir de decisões políticas – também mundiais – tomadas no presente, compreende-se o futuro como um projeto pronto e acabado: que não está em aberto, por ser construído e, portanto, não deve ser objeto de politização livre e democrática, senão deve ser a realização do caminho já dado, talvez, por alguma outra sociedade, raça superior, ou plano científico (ou divino).

A consequencia desse tipo de compreensão é especialmente trágica em alguns contextos particulares da sociedade mundial. Em regiões mais pobres do mundo, ao invés de se perceber que muito mais importante é incluir populações excluídas, fazendo-as parte da economia, da política, do direito e da ciência (da modernidade, enfim), e portanto donas de seu futuro, parte-se do pressuposto de que, no fundo, a democracia ou a modernidade, aí, ainda estão por fazer. É exatamente nesse contexto que creio podermos falar de um “fascismo do desenvolvimento”.

“Do totalitarismo dos altos coqueiros”

Em algumas realidades sociais, portanto, palavras como “modernização” e “desenvolvimento” ganham um significado bastante particular. Em lugar de servir como pontos de estímulo ao debate e embate públicos, ocasiões em que a sociedade se mobiliza para discutir o que quer fazer do seu futuro, elas podem servir para evitar qualquer tipo de crítica e reflexão coletivas. Desse modo, ao invés de serem politizadoras, elas são despolitizantes, servindo para justificar a ação desmedida e unilateral de alguns grupos ou indivíduos particularmente poderosos ou ricos.

Num contexto como o do Nordeste brasileiro, em que a exclusão social é extrema e difundida e a participação de amplos setores da população nos benefícios da chamada modernidade (na economia, ciência, educação, política e mesmo direito) é bastante limitado, surge uma oportunidade única para o exercício de um tipo bem particular de totalitarismo político e cultural.

Aí pode prosperar em terra livre um totalitarismo capaz de usar palavras modernas para reproduzir exatamente a lógica das assimetrias e hierarquias pré-modernas, calando a crítica, impedindo a reflexão, evitando a mobilização social e tratando qualquer tipo de resistência com desrespeito.

Em contextos como esse, é comum que algumas elites políticas e econômicas reivindiquem para si o papel de grandes modernizadoras-redentoras, aquelas que detém a fórmula final para a superação da condição de “subdesenvolvimento”, que vai finalmente transformar toda a realidade num passe de mágica. Elas se vêem assim como as portadoras das soluções divinas de realização fatal do futuro.

“Modernizar” se torna, então, uma paradoxal tarefa histórica pré-moderna a ser realizada. Não se trata de uma decisão diuturna, a ser construída coletivamente, por afetar coletivamente a vida de indivíduos que não tem outra alternativa ao ser levar uma vida em muitos pontos comum. Em lugar de atribuir essas decisões à sociedade ela mesma, “o modernizador” ou a “elite modernizadora” se vêem como substitutos, como pais, padrinhos, cuidadores, redentores, como aquele ou aquela de que todos precisam para, finalmente, se “desenvolver”.

São claras as semelhanças dessa narrativa com as várias e conhecidas formas de totalitarismo moderno. Ao longo dos últimos 2 séculos, totalitarismos diversos conseguiram difundir a idéia de que seria possível reduzir todo o futuro a poucas regras conhecidas por alguns poucos iluminados. Alguns, por exemplo, acreditaram piamente que a história era uma ciência redutível a certas regras imanentes, em que uma classe sucederia a outra. Outros acreditaram na superioridade nacional de uma raça, de um povo, de uma cultura, e se deixaram levar pela semântica da expressão de superioridade de uma língua ou uma cultura particular. Curiosamente, os mais diversos tipos de totalitarismo usavam a expressão desenvolvimento e modernização, exatamente, para expressar sua noção particular de progresso.

No caso do Recife contemporâneo, creio se manifestar, agora mesmo, um caso bem especial de totalitarismo, que parece ter tomado conta do imaginário político e cultural local. Ele passou a justificar as decisões mais absurdas, tomadas por pouquíssimos empresários e políticos, sob o argumento de que tais decisões são uma expressão de certa vocação inevitável e fatal para o desenvolvimento e para a modernização.

Modernizar tornou-se a palavra mágica que justifica um pouco mais do mesmo. A exclusão de setores importantes das decisões se dá sem nenhum tipo de cuidado ou vergonha. Tomam-se decisões unilaterais, sem ouvir possíveis implicados. Ignora-se o respeito a regras jurídicas sem as quais nenhuma democracia funciona. Tudo em nome da redenção desenvolvimentista.

Faz-se pilhéria generalizada da crítica esclarecida daqueles que estudam um tema com profundidade, como por exemplo o planejamento urbano. Eles não são bem vindos ao debate público; em seu lugar são preferíveis os jornalistas cujos patrões são parte da elite modernizadora ou mesmo os iluminados gestores modernizantes e seus amigos financiadores empresários, os motores do desenvolvimento.

A sociedade ela mesma não pode se organizar espontaneamente e debater crítica e reflexivamente decisões tomadas de modo juridicamente questionável. Pois aqueles que se dispõem a criticar e refletir, publicamente, são logo pilheriados como agentes do passado, como oposição política boba e atrasada, como obstáculo à modernização e ao desenvolvimento.

Se a crítica reprimida incomoda. E se o debate coletivo repelido e visto como expressão anti-modernizadora de “playboys de facu” parece ser um sinal claro de decadência cultural e perda de vitalidade da sociedade civil e de sua capacidade criativa. Algo muito pior se revela, quando o fascismo do desenvolvimento expressa seu caráter autoritário em um poder de exceção.

Nada é pior para a sociedade moderna, e para a modernidade ela mesma, do que o momento no qual alguém ou um grupo de pessoas se vê no direito de, em nome de uma idéia, substituir explicitamente os procedimentos públicos, juridificados e estabelecidos formalmente com suposta igualdade de acesso para todos, e em seu lugar coloca seu próprio poder de decisão, legitimado no mais das vezes por algum dogma metafísico como, no nosso caso, a idéia de “desenvolvimento” ou “modernização”.

Quando um ou outro usa frases de pilhéria para tratar um movimento espontâneo da sociedade civil, que procura refletir sobre aqueles problemas que lhe dizem respeito, isso pode sempre ser visto como o resultado de alguma idiossincrasia psicológica individual. Sem dúvida a personalidade autoritária é um fenômeno social. No entanto, ela tem suas raízes mais concretas, normalmente, na socialização familiar, acerca da qual não se pode fazer muito depois de uma certa idade.

Tudo é diferente, quando toda a sociedade é substituída, em seus mecanismos de decisão, pelo uso e abuso do poder de poucos. Quando toda uma cidade é ameaçada pela manipulação de processos judiciais, pela utilização instrumental e casuística de instituições independentes como o Ministério Público. Quando uma ideologia qualquer é utilizada para impedir o debate público crítico e reflexivo. Quando jornais ignoram solenemente uma discussão tão importante quanto a que é travada agora mesmo em Recife. Quando tudo isso se torna uma forma particular de se apossar do futuro de uma cidade e de uma região inteiras, estamos, sim, diante de uma forma particular e própria de totalitarismo: talvez um “totalitarismo dos altos coqueiros.

Pablo Holmes (Doutor em sociologia pela Universidade de Flensburg/Alemanha; Professor de Teoria Política da Universidade de Brasília/UnB)

Nota de Agradecimento da Promotora Belize Câmara

NOTA DE AGRADECIMENTO

Durante o período de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses em que permaneci no exercício cumulativo da Promotoria do Meio Ambiente do Recife, tive a oportunidade de me descobrir profissionalmente por meio de uma grande e genuína paixão.

Ao trilhar esse caminho, tentei trabalhar em contato com a sociedade porque, segundo a Constituição Federal, ela é a razão de ser do Ministério Público.

Palavra doce e sempre presente na retórica dos discursos, a sociedade, verdadeira destinatária de nossas ações, não raro vê-se afastada e alijada de informações relevantes acerca das atribuições e dos atos do Ministério Público e, por conseguinte, de instrumentos necessários ao exercício da cidadania.

Sempre acreditei que, com o apoio, o intercâmbio e a fiscalização dos cidadãos, as ações do Ministério Público alçariam voos cada vez mais altos, libertando-se da asfixia burocrática do gabinete, obtendo, portanto, maiores chances de êxito.

Se essa relação ultrapassou as paredes do Ministério Público e se desencadeou também por meio das redes sociais, isso ocorreu de maneira totalmente espontânea e se deveu à facilidade, à agilidade e à amplitude desse veículo de comunicação, bem como à escassez de tempo vivenciada indistintamente por todos nós.

A simbiose na rede é uma realidade premente, oriunda de um processo sem retorno, cabendo a nós extrair dela os melhores frutos. Nesse ambiente, pude participar de discussões geniais que jamais chegariam a mim de outra forma. Fiz vários cursos sem sair do lugar. Tomei lições básicas de direito ambiental, patrimônio histórico, arquitetura, urbanismo, estratégia de ação e troquei ideias valiosas com pessoas das mais diversas origens e condições. Contaminei-me com sentimentos de tristeza e indignação, mas ao mesmo tempo revigorei-me com otimismo e perseverança. Enfim, conheci pessoas que, no fundo, são de carne e osso e têm em comum a preocupação com os destinos da nossa cidade e do nosso estado.

Foi precisamente com o intuito de conferir transparência à atuação do Ministério Público em matéria que a todos interessa (ou ao menos deveria interessar), que houve disponibilização nas redes de algumas atividades que poderiam ser simplesmente encontradas no Diário Oficial. A finalidade maior era, sem dúvidas, colher informações, prestar contas e, por que não, alimentar, estimular e disseminar o trabalho do Ministério Público?

Em algumas oportunidades providências foram adotadas antecipadamente em razão de denúncias veiculadas nas redes e, somente algum tempo depois, chegaram por escrito à Promotoria. Outras vezes, nunca chegaram…

Se é certo que o meio ambiente e o patrimônio histórico-cultural pertencem a todos, também é verdade que a maioria das pessoas só se mobiliza contra danos a esses bens quando, paralelamente, sofrem violação a um direito individual. Por isso, formas diferentes e mais ágeis de proteção são imprescindíveis e felizmente chegaram para ficar.

Às pessoas que de alguma forma acreditaram nesse trabalho, presto meus mais sinceros agradecimentos, desculpando-me se expectativas foram desatendidas ou frustradas.

Especial agradecimento também àqueles que contribuíram partilhando inquietações, mas propondo alternativas, dispendendo horas em debates, mas sentindo as recompensas da participação popular, gastando energias, mas dando vida a sonhos. Sonhos de viver num lugar mais digno.

Muito obrigada também por todo apoio, solidariedade e carinho manifestados nesses últimos dias. Cada um a seu modo particular deu-me de presente o sonho de qualquer promotor de justiça: chorar de alegria pelo reconhecimento de um trabalho realizado com profundo amor e dedicação.

BELIZE CÂMARA CORREIA

Direitos Urbanos | Recife: o que há de novo aqui?

Ana Paula Portella - Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFPE

Na semana passada fui procurada pelo jornalista Paulo Floro, que estava preparando um caderno especial sobre o aniversário de Olinda e Recife, para falar sobre o grupo Direitos Urbanos | Recife.  Para isso, me mandou quatro perguntas e eu, pouco econômica, terminei escrevendo muito mais do que era necessário para a matéria. Como integrante do DU desde a sua origem – e mesmo antes, participando das movimentações que levaram até a formação do grupo -, tomei as perguntas de Paulo como um exercício para organizar algumas idéias que venho amadurecendo há algum tempo em conversas com amig@s e outros membros do grupo.  A matéria saiu hoje no Portal NE10, com pequenas referências ao que tratei no texto, seguramente pelas razões de espaço específicas do texto jornalístico. Aproveito o espaço do blog e de nossa fanpage para compartilhar com vocês as minhas impressões sobre o que somos e o que representamos no atual cenário político de nossa cidade.  Uso como subtítulos o conteúdo das perguntas do jornalista. O que apresento aqui é fruto da intensa e prazerosa convivência política e intelectual com as pessoas do DU, mas, evidentemente, representam uma posição pessoal, pela qual assumo total responsabilidade.

Importância do DU para o futuro da cidade

Em um ano e poucos meses de existência, o DU já sinaliza para algumas mudanças importantes nas movimentações sociais e políticas em nosso estado:

a)      Se constituiu como um ponto de aglutinação importante para a complexa teia de preocupações de cidadãos e cidadãs sobre o cotidiano e o destino da cidade, independentemente de suas filiações partidárias, ideológicas, corporativas e políticas e de suas identidades sociopolíticas e base territorial. Ou seja, todo mundo pode caber no DU, inclusive quem não mora em Recife ou Pernambuco, mas que se preocupa com a construção humana, justa e sustentável das cidades;

b)     É uma plataforma de reflexão e debates permanentes que produz ideias, críticas e alternativas concretas aos principais problemas enfrentados pela cidade. Nesse campo, está se constituindo como um arquivo e uma base documental com textos e materiais audiovisuais diversos sobre os temas debatidos no grupo;

c)      Finalmente, é também uma plataforma de articulação e mobilização política, que se organiza de forma horizontal, aberta e flexível, para a realização de ações diretas de transformação da realidade, seja no plano jurídico-político, no plano das sociabilidades, da cultura política ou das mentalidades.

Sendo assim, o DU pode ser entendido como um modo novo de ação política, ainda em fase inicial, mas que já apresenta alguns resultados concretos importantes, que revelam o seu potencial para uma transformação mais ampla e profunda em direção a uma cidade mais justa, igualitária, humana e sustentável – uma cidade voltada para o interesse público e para as pessoas e gerida de forma radicalmente democrática.

Acredito que muito do sucesso do DU se deve às características que o diferenciam das ações políticas tradicionais, o que inclui a prática de alguns movimentos sociais. Abaixo listo algumas dessas características:

a)      Ausência de hierarquias;

b)     Estabelecimento de grupos de trabalho e lideranças pontuais a cada processo, ação ou discussão temática;

c)      Ação voluntária e auto-financiada a cada momento específico (ou seja, não há caixa nem fluxo financeiro e há muita ‘vaquinha’ e ‘rá-rá’);

d)     Interesse coletivo entendido da forma mais ampla (ou seja, ninguém está no grupo para defender a sua causa individual);

e)      Ações planejadas uma a uma e a partir do envolvimento de quem pode e deseja participar;

f)       Contribuição ‘técnica-profissional’ intensa dos membros (produzindo textos, vídeos, cartazes, maquetes etc.), de forma individual e coletiva;

g)      Diálogo e colaboração permanente entre diferentes saberes (urbanistas, advogados, cineastas, cientistas sociais, jornalistas etc.);

h)     Transparência e ampla divulgação dos debates e ações, admitindo e valorizando a convivência de diferentes opiniões e posições – desde que coincidam no que se refere aos princípios do grupo.

Há ainda algo muito importante relacionado aos princípios e ao modus operandi do DU. Uma das principais bases de nossas formulações é o reconhecimento de que vivemos em uma cidade socialmente segregada, cuja elite opera com base na produção do medo, do ódio e do afastamento entre as pessoas. Superar esse estado de coisas é um dos nossos objetivos e, por isso, na nossa prática cotidiana procuramos propiciar o encontro – entre pessoas e grupos e entre as pessoas e a cidade e seus diferentes espaços e territórios. Além disso, em consonância com outros movimentos em muitas partes de mundo, nossa ação política procura incorporar a alegria, a beleza, a arte, o bom humor e o amor, entendido de forma ampla, generosa e solidária. O OcupeEstelita é a ação que melhor descreve esse modo de atuar, mas não é a única.

O poder público percebe o nosso poder?

Acho que o poder público começa a perceber que algo se passa na sociedade e nas redes sociais, mas isso ainda se dá de forma muito tímida. Nas últimas semanas, a reação das construtoras, da imprensa e do MPPE é um indicativo de que nossa ação começa a incomodar e a produzir efeitos. Acho, porém, que o poder público precisa se aproximar da sociedade, dialogar e considerar nossas posições. As redes sociais são um meio importante de diálogo e aproximação, mas o poder público só se utiliza delas para se autopromover, não incorporando as redes à sua prática política e de gestão.

A crítica à gestão atual na Prefeitura do Recife

A principal crítica que faço à nova gestão é a falta de diálogo com a sociedade e o aparente enfoque gerencial nas políticas públicas. Digo aparente por que não se administra uma prefeitura sem uma concepção política que oriente um projeto de cidade. Mas o discurso gerencial parece ter o objetivo de ocultar a concepção política, o que prejudica o debate, além de favorecer o ocultamento de possíveis interesses econômicos que pressionam a gestão. O modelo de participação popular desenhado pela gestão anterior fracassou, mas isso deve ser avaliado e um novo modelo deve ser construído, para reabrir o diálogo com a sociedade. No momento, desconheço qualquer iniciativa nesse sentido.

De nossa parte, isso nos desafia a também avaliar os atuais mecanismos de participação popular e a imaginar formas concretas de interação dos nossos modos de ação com os mecanismos e espaços já instituídos, como é o caso dos conselhos de controle social e das conferências de políticas públicas.

NOTA DE REPÚDIO: O ESTADO DE DIREITO ESTÁ EM XEQUE

Por Alexandre da Maia, no seu facebook

Diante dos inúmeros interesses e formas de agir que vivenciamos na sociedade moderna, vemos que as instituições públicas têm funções primordiais para que o desequilíbrio econômico não gere como consequência um déficit de efetivação de direitos em face das condições socioeconômicas. Nesse contexto, o Ministério Público, no chamado Estado de Direito, é uma das instituições mais importantes para o exercício pleno da defesa dos direitos que envolvem a vida em sociedade como um todo, independentemente de posições políticas, do poder econômico ou da articulação de mecanismos de “boas relações”, que muitas vezes – infelizmente – são traduzidos sob a forma de “direito”.

E para que o Ministério Público atue de forma independente e na defesa dos múltiplos interesses na sociedade complexa em que vivemos, o direito determina certos princípios que norteiam a vida da Instituição. No caso, um desses elementos basilares é a chamada inamovibilidade material do Membro do Ministério Público, positivada no direito brasileiro pelo art. 128, § 5º, I, b, da Constituição da República Federativa do Brasil. Tal dispositivo dá ao membro do Ministério Público o direito de não ser removido, salvo motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente da própria instituição, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. Com tal impossibilidade de remoção como regra, temos a garantia de que as investigações desenvolvidas pela Instituição sejam conduzidas sem interrupção e com a atenção voltada ao interesse público que deve nortear a atividade do Ministério Público. Essa autonomia funcional do MP se relaciona nitidamente ao seu dever de atuar como fiscal da lei, que no Estado de Direito é para todos, não para possíveis beneficiários de práticas escusas nas estruturas de poder.

Quando nos deparamos com o que aconteceu com a Promotora de Justiça do Estado de Pernambuco BELIZE CÂMARA CORREIA, que foi autoritariamente dispensada das funções que exercia desde outubro de 2011 junto à 12a. Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital pernambucana, que envolve questões de interesse de todos os recifenses, como meio ambiente e patrimônio histórico-cultural, ficamos estarrecidos. Belize Câmara foi removida para a Promotoria da Infância de Jaboatão dos Guararapes, que já conta com membro do MP em efetivo exercício.

Além de essa remoção ser um flagrante atentado à Constituição da República, vemos que tal atitude tomada pela Procuradoria Geral de Justiça surge no momento em que a referida promotora conseguiu medidas liminares junto à Justiça impedindo a efetivação do chamado Projeto Novo Recife, contaminado pelas mais variadas irregularidades jurídicas e técnicas apontadas pelo trabalho desenvolvido por Belize Câmara e verificadas pelos magistrados que deferiram os pedidos de suspensão em sede de liminar. Tal suspensão afetou diretamente os interesses econômicos das grandes construtoras e incorporadoras que pensam na cidade do Recife como um lugar para gerar lucros em suas atividades econômicas, mas sem o mínimo respeito pela legalidade e pelo Estado de Direito.

Quando percebemos que a instituição que deveria defender a sociedade no Estado de Pernambuco toma tal atitude descabida, em nítida contrariedade ao interesse público, vemos que a remoção da Promotora de Justiça BELIZE CÂMARA é muito mais do que a consequência irresponsável de um ato administrativo. Trata-se de um atentado ao Estado de Direito no Brasil.

Não se pode, literalmente, “construir” um “novo” Recife ao arrepio do direito, utilizando-se dos velhos hábitos coronelistas que continuam a coordenar a dinâmica do Poder Público em Terra brasilis, e por isso manifestamos nosso REPÚDIO cabal aos atos perpetrados pela Procuradoria Geral de Justiça, que, em nome do interesse público e da legalidade, deve tornar sem efeito os atos publicados no dia 1o de março de 2013 relativos à promotora em questão.

Que a Constituição Federal seja respeitada. O Estado de Direito no Brasil foi posto em xeque. E o pior: pela Instituição que tem o dever funcional de preservá-lo.

Recife, 02 de março de 2013.

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Leia também:

Érico Andrade; O Reverso da Justiça

Belize Câmara; Esclarecimentos sobre o Projeto Novo Recife